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Ana Paula Rodrigues Storari x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 274997410

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES STORARI

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP OZZ SAÚDE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000005-57.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES STORARI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000005-57.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES STORARI RECLAMADO: OZZ SAÚDE - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0bdfb proferida nos autos. CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que no dia 19.5.2025 decorreu o prazo de dez dias para o réu OZZ SAÚDE EIRELI entregar o PPP, tendo início à contagem do prazo de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Certidão e conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROSELI SUMIRE KUNIYOSHI, em razão do decurso de prazo certificado . DECISÃO - HOMOLOGA CÁLCULOS 1. Ante a concordância tácita da primeira ré, homologo os cálculos apresentados pelo autor, na forma do art. 879 da CLT, ressalvado o direito da segunda ré em impugnar os cálculos em eventual redirecionamento da execução em seu desfavor. 2. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o "quantum debeatur", na forma do art. 789 da CLT. 3. Fica dispensada a intimação da União, para os efeitos do art. 879, § 3º da CLT, em razão do valor apurado a título de contribuição previdenciária, inferior ao valor mínimo de R$ 40.000,00, estipulado pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 para atuação da Procuradoria Geral Federal. 4. Após o decurso do prazo da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Profissional PPP), uma vez que os cálculos já contemplam essa penalidade, ATUALIZE-SE e CITE-SE a primeira ré OZZ SAÚDE EIRELI, condenada principal, por meio do(a) seu(us) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o valor resultante da condenação ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, observada a ordem legal de preferência descrita no art. 835 do CPC. Salvo na hipótese de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), a admissão dos embargos à execução sujeitar-se-á à declaração imediata pelo(a) executado(a) do valor que entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado de seu cálculo, na forma do art. 525, § 4º, do CPC (inteligência da OJ EX SE 21, XV, da Seção Especializada em Execução deste E. TRT). 5. Efetuado o depósito e ausente embargos, expeça-se guia de retirada para pagamento do(s) credor(es). 6. Decorrido o prazo do art. 880 da CLT, proceda-se ao bloqueio de valores da(s) reclamada(s), via SISBAJUD, com transferência imediata do valor bloqueado. 7. Comprovada a transferência, intime-se o executado para, EM CINCO DIAS, ciência e manifestação, sob pena de liberação imediata em favor da execução, Garantida a execução, intime(m)-se AS PARTES para os efeitos do art. 884 da CLT. No silêncio, libere-se. 8. Infrutífera a diligência, verifique a secretaria a existência de bens da(s) reclamada(s), utilizando para tanto os convênios firmados pelo E. TRT da 9ª Região, inclusive nome/dados dos sócios da executada. No caso de veículo, havendo restrição, deverá ser verificada a origem. Inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, bem como a indisponibilidade de bens por meio da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Após, em que pese a existência de responsável subsidiário, considerando o Princípio da Iniciativa das Partes (artigo 878, CLT), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo com início da fluência do prazo prescricional do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT. 9. No decurso, o processo deverá ficar suspenso, mediante o lançamento do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", na forma do art. 128, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 10. Inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT, na forma da Resolução Administrativa n. 1470/2011 do E. TST, observado o prazo de 45 dias, previsto no art. 883-A da CLT. JACAREZINHO/PR, 20 de maio de 2025. ADRIANA ORTIZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RODRIGUES STORARI

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Processo nº 0000005-23.2012.8.08.0060

ID: 326657388

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-23.2012.8.08.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0000005-23.2012.8.08.0060 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: FABRICIO SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FABRICIO SANTOS DE SOUZA. No ID 66830632, determinou-se a intimação da exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente. Certidão ID 70213888, atestando que o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. É cediço que a prescrição intercorrente é cabível quando, após o início válido da execução, o processo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição da ação, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, § 4º do CPC. (TJMT; AC 0000056-86.2002.8.11.0032; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 28/05/2025; DJMT 31/05/2025). In casu, a parte credora foi intimada, em 28 de setembro de 2016, acerca da determinação de suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis. Até a presente data, a exequente não se manifestou nos autos. E como, na espécie, cuida-se de crédito previsto em título judicial que havia condenado o devedor à entrega do bem descrito na inicial ou ao pagamento do equivalente, o prazo de prescrição é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil): [...] o prazo prescricional aplicável às ações de busca e apreensão é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil [...] (TJCE; AC 0047267-45.2008.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 10/03/2025; Pág. 111) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Fase de cumprimento de sentença. Assistência Judiciária Gratuita. Prescrição intercorrente. A cobrança de valores referentes a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular obedece ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Inocorrência da prescrição intercorrente, no caso concreto. Alegação de excesso no valor do cumprimento de sentença por cláusulas abusivas no contrato não podem ser analisadas porque amparadas pela coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5017095-74.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 24/04/2025; DJERS 30/04/2025) Ação de busca e apreensão. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida, mas não cumprida em razão da não localização do veículo. Conversão em Ação de Depósito. Sentença que extingue o processo em razão da prescrição intercorrente. Apelação do Banco autor, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento na Vara de origem, sob a argumentação de que o prazo prescricional aplicável é o decenal e de que não pode ser prejudicado por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Rejeição. Ação ajuizada no dia 03 de abril de 2008. Configuração da desídia do Banco autor, que permaneceu em silêncio nos autos durante três (3) anos e deixou de recolher as custas necessárias para pesquisa de endereço pelos Sistemas Bacenjud e Infojud. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição intercorrente bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 0006991-19.2008.8.26.0161; 27ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; DJESP 05/12/2017) Assim, considerando o transcurso do lapso temporal de 05 anos sem que a demandante houvesse, por qualquer modo, provocado o seu andamento, tenho que se operou a prescrição. Dessarte, julgo extinto o processo, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ; REsp 2.060.319; Proc. 2023/0091942-4; DF; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 09/05/2023; DJE 11/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

ID: 260265732

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-20.2025.8.17.2290

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D. O. REQUERIDO(A): A. A. T. D. O. DECISÃO Processe-se sob segredo de justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia para o dia 03 de julho de 2025 às 08:30 a ser realizada na policlínica de Bodocó/PE (Rua: Doutor João Pessoa). Importante informar, que o autor deverá levar à perícia todos os exames e laudos que tiver do interditando. Deverá o perito apresentar respostas à quesitação anexa a esta decisão. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), vez que consta nos autos laudo médico que demonstra, a princípio, o estado de saúde do curatelando. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora), decorre da necessidade de que seja nomeado curador para auxiliar a parte requerida em certos atos da vida civil. Outrossim, ressalto que a requerente é irmã do requerido, portanto, tem legitimidade para pleitear a interdição, consoante o art. 747, II, do CPC. Desse modo, tendo em vista a relevância e urgência da situação, com fulcro no art. 87 da Lei n. 13.146/2015 e no art. 300 do CPC, DEFIRO o PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, nomeando a autora M. T. D. O., para exercer, provisoriamente, a curatela do interditando. Esclareço que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/15, podendo o(a) curador(a), ainda, assistir o(a) curatelando(a) quanto aos afazeres do dia a dia e que interessem à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, sem ingerência em questões que digam respeito ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, da Lei n. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O(a) curador(a) fica ciente de que: a) para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, sendo vedada a realização de empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, a consignação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, caso existente; b) é terminantemente proibida a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao(à) curatelando(a), salvo com previa e expressa autorização judicial; c) quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do(a) curatelando(a). Expeça-se o competente TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, colhendo-se o compromisso legal, com a devida advertência de que foi a parte autora nomeada para exercer, provisoriamente, a curatela do interditando, comprometendo-se a cuidar zelosamente da pessoa do(a) interditando(a), representando-o(a) em Juízo, bem como fora deste, e fielmente cumprir o encargo que lhe foi deferido. Ressalto que, nos termos do art. 1.774 c/c o artigo 1.741 e seguintes do Código Civil, fica o(a) curador(a) provisório(a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do(a) ora curatelando, mantendo em seu poder valores monetários do(a) curatelando(a) no limite necessário e suficiente para arcar com suas despesas ordinárias, com expressa proibição de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelando sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Designo a realização de entrevista do interditando para o dia 02 de setembro de 2025 às 11h30min. Deverá o autor comparecer ao ato acompanhado de suas testemunhas, no máximo três. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a autora para que compareça a perícia marcada em companhia do requerido. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 257858691

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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RAFAEL DOS SANTOS

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a80b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a JULIANO SOARES GOMES, absolvendo o/a Ré/ú, FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$110,40, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOARES GOMES

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Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 257858712

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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RAFAEL DOS SANTOS

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a80b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a JULIANO SOARES GOMES, absolvendo o/a Ré/ú, FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$110,40, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762184

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RODRIGUES DO CARMO

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762193

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904890

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904942

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

ID: 259223866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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VILMA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos, não é caso, neste momento, de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual se saneará e organizará o processo nos termos do artigo 357 do CPC. Considerando as questões processuais pendentes, diante do requerimento do autor na petição de ID 46820704 para inclusão de "JOSIAS DO CAMINHÃO" no polo passivo da demanda, alegando que este estaria retirando barro da área em litígio e, assim, causando danos à propriedade, verifica-se que o autor não apresentou qualquer elemento que comprove a relação de Josias do Caminhão com o réu ou com o imóvel objeto da ação. Não há nos autos qualquer indício de que Josias do Caminhão esteja agindo em conluio com o réu ou que o vinculem Josias à posse do imóvel ou aos atos de turbação alegados. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos causados à propriedade deve ser apurada em ação própria, direcionada ao suposto causador do dano, mediante a devida comprovação do nexo de causalidade. Com efeito, rejeita-se o pedido. Em sua contestação (ID 53389866), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos essenciais da petição inicial, alegando que o autor não teria demonstrado a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse, requisitos essenciais para a propositura da ação possessória, conforme art. 561 do CPC. Contudo, a análise da inicial demonstra que o autor narrou os fatos que ensejaram a propositura da ação, descrevendo a forma como adquiriu o imóvel, o tempo de sua posse, a utilização que faz do bem e os atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que de forma sucinta, os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, sendo suficiente para que a inicial seja considerada apta a dar prosseguimento ao feito. A eventual deficiência probatória será analisada na fase de instrução. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As demais matérias arguidas nas contestações estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): O autor alega posse mansa e pacífica com animus domini (intenção de dono) por mais de 22 anos, decorrente da aquisição do imóvel por pagamento de dívida ao réu. Já o réu nega a transferência da posse e da propriedade, afirmando que o imóvel pertence a seu pai, falecido, e que apenas permitiu que o autor utilizasse o terreno a título precário. Em resumo, o ponto central da lide reside na comprovação ou não da posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da ação, bem como na caracterização da turbação alegada. DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à sua posse e à turbação, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Acolho o requerimento formulado pelo autor na petição de ID 107913769, deferindo a produção de prova testemunhal, por ser essencial para o deslinde da controvérsia. Em atenção a natureza da ação e a necessidade de se aferir a veracidade dos fatos alegados pelas partes, DEFERE-SE também a oitiva das partes em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria que inclua a audiência em pauta. Intimem-se as partes, consignando que deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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