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Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915384

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc9aac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE MOURA SANTOS

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192375

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192392

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

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Jakeline Da Silva E Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Curuca

ID: 331795776

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

Notificação

Advogados:

RAONY MICCIONE TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e81173a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 07/01/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JAKELINE DA SILVA E SILVA EM FACE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUÇÁ PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 29/11/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 13/01/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, COM SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMATNE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODENDO SER SUPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 56.501,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024;AVISO PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO DE 2024;FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; FÉRIAS +1/3 SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS.FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL COM MULTA DE 40%, COM DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT;MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.314,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DA SILVA E SILVA

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Jakeline Da Silva E Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Curuca

ID: 331795819

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

Notificação

Advogados:

RAONY MICCIONE TORRES

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PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e81173a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 07/01/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JAKELINE DA SILVA E SILVA EM FACE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUÇÁ PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 29/11/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 13/01/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, COM SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMATNE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODENDO SER SUPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 56.501,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024;AVISO PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO DE 2024;FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; FÉRIAS +1/3 SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS.FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL COM MULTA DE 40%, COM DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT;MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.314,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

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Fabiola De Melo Auzier x Harmony Odonto Ltda

ID: 329637700

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE MELO AUZIER

Polo Passivo:

HARMONY ODONTO LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA ROSHELE BARBOSA AZEVEDO

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MARCIA BIANCA AUZIER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HARMONY ODONTO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Doutor VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por meio do presente EDITAL, fica notificado o(a) EXECUTADO(A) HARMONY ODONTO LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão de ID. 3530a38 para comprovar em 48h o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação. Decisão: -- DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação (ID a870f09); CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID f540c60); CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I - Notificar a reclamada via EDITAL para comprovar, no prazo de 48 horas, o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação; II. Notificar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse no início da execução e, caso positivo, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive encargos sociais e honorários periciais, se houver, observando rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT. Ressaltar que as planilhas de cálculos deverão ser apresentadas na modalidade PJE-CALC, preferencialmente acompanhadas do arquivo “PJC”, nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017; III. No silêncio da parte autora, sobreste-se o processo para controle do prazo prescricional, com o regular movimento no sistema Pje (Sobrestamento - Prescrição Intercorrente (12259), independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT; Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. V. Após, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. -- LINK DE ACESSO À DECISÃO: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/25071610382312100000034085682?instancia=1 DISPOSIÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA INFANTIL: Conforme determinação constante no Ofício Circular nº 147/2021/SGP/TRT11 e nos termos da Recomendação nº 111/2021/CNJ, informo de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, devendo a denúncia ser realizada por meio de ligações gratuitas e anônimas: - Disque 100 se você testemunhar, souber ou suspeitar de alguma criança ou adolescente vítima de negligência, violência, exploração ou abuso; - Disque 180 para violências contra mulheres e meninas. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a), conforme delegação expressa da Excelentíssima Juíza YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contida na Portaria nº 05/2025/19VTM (e-sap 5559/2025). DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS./OSP MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. OTAVIO SILVA PARANHOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARMONY ODONTO LTDA

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Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude x Yasmim Scarlett Nascimento Da Silva

ID: 335319088

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-66.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECORRIDO: YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 956f336 proferida nos autos. DECISÃO Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e do depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, a recorrente União pela Beneficência Comunitária e Saúde - UNISAU afirmou que "evidenciada está a condição de entidade filantrópica da Recorrente, sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10, da CLT". Em seguida, requereu os benefícios da justiça gratuita, com vistas a eximir-se do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que "vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes", além da ausência de repasses financeiros de contratos firmados com os entes públicos. Analisa-se. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, sendo-lhe aplicadas as normas da Reforma Trabalhista, de modo que deve ser observado o art. 790 da CLT quanto aos benefícios da justiça gratuita, em especial, o disposto em seu § 4º, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da dificuldade financeira, nos termos do inciso II da Súmula n. 463 do C. TST. No caso em tela, como se depreende do estatuto social presente nos autos (ID 38389ff), a recorrente comprovou apenas se tratar de entidade beneficente, "sem fins lucrativos", não de entidade filantrópica. Ademais, da análise do estatuto social, verifica-se, em seu art. 88 (Capítulo XIV - Das fontes de Recursos e do Patrimônio), que a recorrente possui "receitas de prestação de serviços" como fonte de recursos, de sorte a retirar-lhe a condição de entidade filantrópica. Não se pode confundir entidade beneficente com entidade filantrópica, visto que o próprio dispositivo legal traz distinção quanto ao depósito recursal. Transcrevo os §§ 9° e 10 do art. 899 da CLT: § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não existindo, nos autos, comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica, afasta-se a aplicação da dispensa do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplicando-se, apenas, a redução do seu valor pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a reclamada não logrou demonstrar cabalmente sua situação econômica de hipossuficiência, porquanto não houve apresentação de extratos bancários, demonstrativos contábeis, cópia do imposto de renda ou outra documentação apta a evidenciar a insuficiência de recursos, inclusive não houve a apresentação de pedido de recuperação judicial ou de falência, que poderiam, em tese, justificar o deferimento da justiça gratuita. Por conseguinte, diante da ausência de elementos que corroborem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado. Assim, na forma do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, concede-se à reclamada prazo de 05 (cinco) dias para efetuar e comprovar, nos autos, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Sind Dos Emp Em Estabelecimentos Bancarias No E E Santo e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337907953

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-61.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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HUGHES COELHO DA SILVA

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LUCIANO PEREIRA CHAGAS

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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SERGIO PERINI ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000005-61.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000005-61.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e1ba6 proferido nos autos. ACSF Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. A requerimento do exequente, intime-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID #id:f98be64). Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sind Dos Emp Em Estabelecimentos Bancarias No E E Santo e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337908049

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-61.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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HUGHES COELHO DA SILVA

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LUCIANO PEREIRA CHAGAS

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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SERGIO PERINI ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000005-61.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000005-61.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e1ba6 proferido nos autos. ACSF Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. A requerimento do exequente, intime-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID #id:f98be64). Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Verifique a Secretaria a informação estatística, devendo os autos constar na fase de execução. Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT e, em sendo pessoa física, proceda a Secretaria a busca de contratos de trabalho junto ao PREVJUD. Sendo infrutífera a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará o início do prazo previsto no art.11-A, §1º da nova CLT, bem como dizer se tem interesse na expedição de certidão de crédito trabalhista. Salienta o Juízo que a Certidão de Crédito é título executivo judicial e, nos termos do art. 140-A do Provimento Consolidado do EG. TRT 001/2005, possibilita, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução do de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT. Havendo o interesse na expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, expeça-se, e arquivem-se os autos. VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Amarildo Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 309573134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003847-72.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GUZZO

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GABRIELA CRISTINA GUZZO

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ELISANDRO PAULINO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003847-72.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AMARILDO BARBOSA DA SILVA sob o argumento de que não subsistem os requisitos da prisão preventiva. Alegou que no caso se mostra configurada a legítima defesa. Relatou que possui endereço fixo, que não há prejuízo à instrução processual e que não há risco de reiteração delitiva. Informou que é aposentado por invalidez e necessita de cuidados médicos. Por fim, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 11.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 17.1) em 20/06/2025 (sexta-feira), ou seja, há 6 (seis) dias, sob os seguintes argumentos: (...) No caso presente, a pena máxima abstratamente cominada ao crime atribuído ao autuado é superior a quatro anos, de modo a preencher o requisito do inciso I do art. 313 do CPP. Outrossim, os depoimentos dos policiais e das testemunhas, além das imagens de ev. 1.9 satisfazem os pressupostos da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Assim, o crime, da forma em que foi praticado, se adequa a medida de prisão provisória sob o ponto de vista da gravidade concreta e abstrata (art. 282, inc. II c/c art. 313, inc. II do CPP). A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — tentativa de homicídio consumada mediante disparos de arma de fogo em local público e frequentado — revela periculosidade acentuada, além de indicar total desprezo pela vida humana. O modus operandi evidencia risco real e atual à ordem pública, justificando a segregação cautelar para impedir eventual reiteração delitiva e assegurar a paz social. Neste diapasão, o cerceamento à liberdade se faz necessário diante da periculosidade concreta do agente, que portando arma de fogo em local público, o que por si só já revela gravidade e demonstra inclinação pela prática delitiva, ainda efetuou disparos em direção aos demais frequentadores do estabelecimento comercial, culminando por atingir a vítima Nereu Castanha Derner. Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida", concluindo que "está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral" (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). Anote-se, outrossim, que a primariedade, residência fixa e outras circunstâncias pessoais, como problemas de saúde, não impedem a decretação da prisão cautelar, principalmente porque sequer foram comprovadas a contento. (...) Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em relação a alegação de legítima defesa, como bem ressaltou o Ministério Público, as razões de mérito aludidas pela defesa não podem ser analisadas neste incidente processual, sob pena de análise de mérito e violação à soberania do Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Conforme frisado pelo órgão ministerial, o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença, ao qual cabe apreciar as provas produzidas, sendo prematura a incursão no mérito neste momento processual. Senão, vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA NA FACE ENQUANTO OLHAVA POR CIMA DO MURO DE DIVISA ENTRE AS RESIDÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA E INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIORES E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. ALEGADO ‘FATO NOVO’ QUE RESPALDARIA A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONCERNENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO, INCLUSIVE NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE AUTOMÁTICA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048012-53.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.05.2025) Observo que a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, que, por sua vez, é causa de absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, tal análise só deverá ser feita em decisão nos autos principais após o encerramento do inquérito policial, momento em que será analisado se os autos devem ser arquivados ou se prosseguiram em caso de eventual oferecimento da denúncia. Assim, uma vez que as questões inerentes ao mérito da demanda – o que inclui a apreciação da alegada ocorrência de legítima defesa – não devem ser apreciadas no presente momento, não verifico novos fatos trazidos pela defesa capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu. Ademais, verifico que ainda se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do réu. A necessidade de garantia da ordem pública resta devidamente caracterizada no caso em tela, considerando que a periculosidade do investigado está demonstrada não apenas pela gravidade em abstrato do delito, mas também pela gravidade em concreto quanto ao modus operandi utilizado, vez que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima em local público com movimentação de pessoas, conforme vídeo de mov. 1.9. Do mesmo modo, a prisão preventiva é medida cabível com fundamento no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que, o crime em questão possui pena máxima prevista em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Reitero que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, primariedade e trabalho lícito, não são fundamentos suficientes para afastar a prisão cautelar. Assim, destaco o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (07) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS (02) ANOS, MESMO TENDO CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO DESDE 2016, QUANDO INTERROGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078666-28.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023) (TJ-PR - HC: 00786662820228160000 Telêmaco Borba 0078666-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 28/01/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) Em tempo, verifico que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo que não apenas a gravidade em abstrato de delito ora imputado resta demonstrado, como também a gravidade em concreto da conduta, considerando o modus operandi empregado pelo acusado, conforme se depreende dos documentos até então colhidos nos autos principais. Por fim, quanto aos problemas de saúde do investigado, verifico que, apesar de a defesa ter anexado comprovantes de consulta e receituários, deixou de trazer qualquer prova que demonstre a impossibilidade de o acusado seguir com o tratamento médico durante o tempo em que estiver internado, bem como não restou demonstrado qualquer tipo de recusa por parte do estabelecimento prisional em fornecer os direitos a assistência à saúde para o requerente. Ressalto que eventuais tratamentos, medicação, acompanhamento médico, consultas, etc., devem ser requisitados diretamente ao local em que o requerente se encontra preso, visto a responsabilidade do estabelecimento prisional em atender aos direitos do preso. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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