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Andre De Brito Da Silva x Vila Nova Agroindustrial Ltda

ID: 255822327

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000004-44.2025.5.08.0121 : ANDRE DE BRITO DA SILVA : VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c5fba3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 11/04/2025 RELATÓRIO ANDRÉ DE BRITO DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA requerendo o pagamento de diferenças de prêmio produção e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, horas extras decorrentes de tempo à disposição e reflexos, pausa prevista na NR 31 e reflexos, intervalo para recuperação térmica e reflexos e indenização por dano moral em razão de trabalho em condições degradantes e discriminatório, além de honorários sucumbenciais. Postulou, ainda, a concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de IDs d9cb709, 0f0fde9/8f8350e. Recusada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita (ID 8e5cd42), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na reclamatória e pela condenação do reclamante em litigância de má-fé. Juntou os documentos de IDs 8612946/cf6b97e, sobre os quais o autor se manifestou no ID df1b04c. A alçada foi fixada em R$165.274,86. As partes prestaram seus depoimentos, estando estes registrados integralmente em arquivo de áudio e vídeo, cujo link para acesso está disponível na certidão de ID 81eaffb. Não foram produzidas provas testemunhais. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram razões finais remissivas, restando rejeitada a segunda proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu na petição inicial que fossem exibidos os documentos do PCMSO, PPRA e LTCAT, as guias de depósitos do FGTS, os comprovantes previdenciários, os recibos de salários, férias e 13º salário, os controles de frequência, os recibo de EPIs e os certificados de aprovação destes e as notas fiscais de compra, dentre outros, sob pena de aplicação dos artigos 396 e 400 do CPC. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O requerimento de exibição de documentos mostrou-se completamente genérico. Além disso, eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão seria matéria apreciada no mérito de cada pedido, pelo que rejeito. Em relação à inversão dos ônus da prova, tem-se que nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT ou, ainda, dos artigos 6º do CDC e 373 do CPC, os seus requisitos são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, o autor não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova testemunhal, embora não a tenha produzido. Além do mais, autoriza-se a inversão desde que respeitado o contraditório prévio e jamais quando requerida de forma genérica, como no caso, sem a devida fundamentação. Assim, indefiro, também, a inversão do ônus da prova postulada pelo requerente. II - DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. Narra o reclamante que foi contratado pela reclamada em 13/09/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola, laborando na Fazenda Vila Nova, localizada em Tomé-Açu, realizando corte, poda e colheita de frutos (dendê) e tendo sido dispensado em 03/04/2024. Sustenta que, além de um salário mínimo mensal, lhe foi prometido o pagamento de prêmio produção, com valor mínimo garantido de R$650,00. Alega que sempre atingiu metas (ex: 190 cachos na entressafra e 460 na safra), mas que os pagamentos eram irrisórios, não sendo os cálculos de produção individualizados. Por tais razões, pugna pelo pagamento das diferenças de produção que entende devidas, observado o valor mínimo de R$650,00, e seus reflexos. A requerida, por sua vez, refuta a tese do reclamante, aduzindo que o prêmio produção sempre foi variável, conforme produtividade e atividade realizada, e que não havia valor fixo garantido de R$650,00 mensais. Argumenta, ainda, que a existência de mais de quatro faltas injustificadas anulam o direito à produção do mês, asseverando ser completamente descabida a pretensão em apreço. Vejamos: Ao depor, o reclamante, diversamente do que fora sustentado na exordial, negou a existência de metas a cumprir, afirmando que, por ocasião de sua contratação, lhe foi prometido o pagamento de salário mínimo e produção, mas esta última de acordo com o que produzisse. Confessou, ainda, que juntamente com o contracheque, vinha um relatório constando o que tinha produzido e o que tinha para receber. Por outro lado, observo que a reclamada juntou os relatórios de produção do reclamante de setembro e de outubro de 2023 (ID 717d399). Trouxe, ainda, os cartões de ponto de ID f0bf9d1, que demonstram que, com exceção do mês da admissão (setembro de 2023), o autor faltou injustificadamente por mais de quatro vezes em todos os meses do pacto laboral. Desse modo, diante da inexistência de um ajuste de pagamento de produção ao reclamante nos moldes e valores narrados por ele na exordial e, por outro lado, tendo a reclamada comprovado as alegações da defesa, mediante os documentos de IDs 717d399 e f0bf9d1, não impugnados nos aspectos ora analisados, julgo improcedente o pedido de diferenças de prêmio de produção e seus reflexos. III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, alegando exposição contínua a condições insalubres durante o trabalho agrícola, como calor excessivo, radiação não ionizante (raios solares) e o contato corriqueiro com agrotóxicos e adubo. Alega, ainda, que os EPIs que lhe foram fornecidos eram de baixa qualidade e que não havia a troca no prazo estabelecido pelos fabricantes. A requerida, em defesa, argumenta que o calor ao qual o obreiro estava exposto era exclusivamente proveniente da radiação solar, o que não configura insalubridade nos termos da NR 15, bem como que a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C.TST prevê que o trabalho a céu aberto não enseja o pagamento do adicional por exposição a tal radiação. Sustenta, ainda, que fornecia EPIs adequados ao autor, eliminando qualquer risco. Vejamos: O artigo 189 da CLT dispõe que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Nestes termos, para a caracterização da insalubridade é necessário que o trabalhador esteja exposto a agente ambiental nocivo à saúde e previsto na NR 15, a qual define os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. Pois bem. A requerida juntou aos autos o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) referente ao período de abril de 2022 a abril de 2023 (ID e79875e), no qual consta que o reclamante integra o Grupo E (grupo que também abrange as funções de auxiliar agrícola jovem aprendiz, fiscal de campo, supervisor de exploração, trabalhador rural e tratorista agrícola). Segundo o documento, há exposição a ruído, vibração e poeiras suspensas, sendo que as fontes dos dois primeiros agentes são tratores e caminhão rollon. Ocorre que o reclamante afirma na inicial que trabalhava no corte, poda e colheita de fruto solto, não citando exposição a ruído nem a partículas de poeiras suspensas. Ademais, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), constante do ID 8612946 – fl. 202, indica que o ruído decorre da movimentação de veículos, apresentando, contudo, intensidade inferior ao limite de tolerância legal (82 dB(A)). Ressalto, ainda, que a vibração e a poeira estão associadas ao uso de máquinas e equipamentos, não havendo, em momento algum, alegação do reclamante quanto à exposição a tais agentes no desempenho de suas atividades na reclamada. Além disso, esta, por meio do documento de ID 0c0734f, comprovou o fornecimento ao reclamante de botina de couro, capa de chuva, bota ecoboots, capacete 3m completo, luva de vaqueta, óculos de segurança, perneira, protetor auricular tipo plug, boné árabe, protetor solar, luva gladiadora, camisa e calça operacional e garrafa térmica de 5 litros, todos acompanhados dos respectivos certificados de aprovação, quando cabíveis. Sendo que, ao depor, o reclamante disse que recebeu todos os EPIs que assinou. É importante ressaltar que, embora o obreiro tenha alegado demora na reposição dos EPIs, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, permaneceu vinculado à requerida por aproximadamente sete meses, período no qual acumulou diversas faltas injustificadas, conforme demonstram os cartões de ponto. Diante desse cenário, não se mostra crível que tenha havido necessidade de múltiplas reposições dos EPIs fornecidos. Prosseguindo, quanto à suposta exposição ao calor excessivo, faz-se necessário destacar a mudança promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, excluindo a insalubridade pela exposição por fontes naturais de calor em atividade a céu aberto, como é o caso analisado nos autos, uma vez que a admissão do trabalhador se deu após essa alteração, em 13/09/2023. Cabe acrescentar, ainda, quanto à exposição à radiação não ionizante (raios solares), que o C. TST reputa indevido o pagamento de adicional de insalubridade por sua mera exposição, eis que sem amparo no Anexo VII da NR-15, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST. Por fim, saliento que o reclamante ainda confessou a existência de dois abrigos na fazenda da reclamada em que laborou, bem como que era possível a reposição de água e que a garrafa térmica de 5 litros fornecida pela empresa comportava água suficiente para sua jornada de trabalho. Assim, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. IV - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS. Alega o reclamante que sua jornada de trabalho se estendia das 06h até às 16h, de segunda a sexta-feira, e das 06h até às 11h aos sábados, sendo que, apesar disso, a reclamada apenas registrava no sistema de ponto o horário compreendido das 06h30 até às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 até às 10h30 aos sábados, omitindo 30 minutos no início e 30 minutos no fim da jornada diária. Complementa que, diariamente, o tempo entre 06h e 06h30 era destinado a atividades preparatórias impostas pela ré, tais como: tomar café da manhã, participar do Diálogo Diário de Segurança (DDS), preparar ferramentas para o trabalho e receber orientações. Argumenta, ainda, que ao final da jornada despendia trinta minutos para chegar até a entrada das parcelas, local onde o ônibus da reclamada aguardava para retornar com os trabalhadores, bem como que tinha que esperar todos retornarem para serem transportados de volta às suas casas. Desse modo, pugna pelo pagamento de 26,04 horas extras mensais, com o adicional de 50%, além dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. A requerida, por seu turno, defende que o trabalhador tinha como real jornada a das 06h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 06h30 às 10h30 aos sábados (este somente nos períodos de safra), com uma hora de intervalo para almoço, e que sua jornada era devidamente controlada e registrada nos cartões de ponto, não havendo falar em qualquer tempo à disposição não anotado. Examino: Visando comprovar suas alegações, a reclamada colacionou o cartão de ponto do obreiro, abrangendo toda a contratualidade (ID f0bf9d1), sendo possível verificar a jornada de trabalho cumprida nos moldes alegados na defesa, com anotação de horas extras, quando realizadas. Embora o autor tenha impugnado tal documento na manifestação de ID df1b04c, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que nem os registros de intervalos são britânicos, contendo variações de minutos. Além disso, ao depor, o reclamante além de informar que chegava em horário diverso do aduzido na inicial, já que disse que chegava no abrigo por volta de 05h30/05h40, afirmou que apenas tomava o café e já batia o ponto, pelo que tudo o que fizesse depois disso já estava incluído na jornada laboral, valendo registrar, vez que oportuno, que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ficou claro que o tempo utilizado pelo trabalhador nas dependências da empregadora, para fins de alimentação (artigo 4º, §2º, inciso V, da CLT), não é considerado como tempo à disposição do empregador. Quanto ao registro do horário de saída, confessou que o fazia já no ônibus, de volta para casa. Desse modo, julgo improcedente o pedido em apreço, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. V - DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT) E SEUS REFLEXOS. Aduz o autor que não gozava do descanso de dez minutos a cada noventa trabalhados, conforme construção jurisprudencial do C. TST, pelo que pugna pelo pagamento de 21,69 horas extras mensais, com adicional de 50% e reflexos, com base na NR 31 e artigo 72 da CLT. A requerida diz ser improcedente tal pleito, defendendo que o ACT da categoria não prevê pausas adicionais para os trabalhadores durante a jornada de trabalho, refutando também a possibilidade de aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao caso. Alega, ainda, que, pela própria natureza da atividade rural, os trabalhadores faziam pausas espontâneas, sem qualquer impedimento de sua parte, bem como que o ritmo de trabalho era intermitente, o que dispensa a necessidade de realização de intervalos específicos. Pois bem. A aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural foi objeto de apreciação pelo E. TRT 8, que firmou o seguinte precedente vinculante em sede de IRDR: “Precedente IRDR nº 13 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho. Todavia, ao depor, o reclamante confessou que fazia duas pausas de dez minutos pela manhã e uma na parte da tarde. Ora, considerando que sua jornada de trabalho, em regra, ocorria das 6h às 11h e das 12h às 15h, conforme já analisado e demonstrado no documento de ID f0bf9d1, e que o próprio obreiro alegou a realização diária de Diálogo Diário de Segurança (DDS), com duração de quinze minutos, bem como o dispêndio de ao menos mais quinze minutos diários para se deslocar do centro das parcelas até o ônibus da reclamada ao final da jornada, sem comprovação de que tais atividades ocorriam fora do expediente, muito pelo contrário como analisado no tópico anterior, conclui-se que o reclamante executava efetivamente suas atividades de corte, colheita de fruto solto e poda das 6h15 às 11h e das 12h às 14h45. Dessa forma, resta cumprida a exigência do artigo 72 da CLT, com a concessão de três intervalos de dez minutos, nos exatos moldes confessados pelo autor. Isto posto, julgo improcedente o pedido em questão, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VI - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Sustenta o autor que a NR 15, nos quadros de 1 a 3 de seu Anexo 3, prevê intervalo para reposição térmica, o qual jamais lhe foi concedido. Pois bem. O direito vindicado encontra assento na versão anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que suprimiu a fixação de limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho. O Quadro I constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente antes da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, estabelecia os limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho, ressaltando no item 2.5.3.1 que “Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais”. O repouso fixado na norma em questão tinha a finalidade de permitir a recuperação térmica do trabalhador, preservando sua saúde dos efeitos danosos da exposição ao calor excessivo, sendo tal direito reconhecido como medida de proteção a saúde do empregado, da mesma forma do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, também computado como de trabalho efetivo. Não obstante, no caso em apreço, não há como prevalecer a tese do requerente porquanto o período de duração do seu contrato é posterior à edição da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que não mais prevê a fixação de intervalo para recuperação térmica. Além disso, ressalto que não restou sequer demonstrada a insalubridade da atividade laborativa do reclamante por exposição ao calor excessivo. Por tais razões, julgo improcedente o pedido, bem como seus reflexos, à falta de amparo legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES E DISCRIMINATÓRIO. O reclamante pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$100.000,00, alegando ter trabalhado em condições degradantes e discriminatórias durante o contrato de trabalho. Dentre tais condições, destaca: 1) retenção dolosa de salários; 2) assédio moral para maximização da produtividade; 3) longos trajetos percorridos em ônibus deteriorados, sujos e sem equipamentos de segurança; 4) limitação da utilização de banheiros, de abrigos e de água potável; 5) alimentação e descanso realizados nas parcelas, no chão, expostos a contaminação e ataque de animais; 6) exposição a agentes insalubres sem EPIs; 7) jornadas extenuantes e 8) tratamento discriminatório dispensados aos empregados. A demandada, em síntese, defende-se alegando que cumpre rigorosamente as normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e que fornece aos trabalhadores infraestrutura adequada. Analiso: De início, destaca-se que, quanto às supostas irregularidades apontadas nos itens 1, 2, 7 e 8, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que tais situações não ocorreram. Isso porque afirmou que recebia o pagamento de salários, no máximo, até o dia sete do mês subsequente, o que se mostra plenamente compatível com a legislação vigente, já que o artigo 459 da CLT estabelece que o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, podendo, portanto, tal dia cair no dia sete do mês. Além disso, afirmou que não havia estipulação de metas por parte da reclamada, não tendo relatado qualquer conduta assediadora, seja por parte da empregadora ou de seus prepostos, relacionada à cobrança de produtividade, por consequência. Sobre a jornada, restou demonstrado que o reclamante trabalhava, via de regra, oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (no período de safra), dentro, portanto, do limite constitucional (artigo 7º, inciso XIII, da CF/88), não tendo comprovado sequer o alegado tempo à disposição de uma hora diária (meia hora antes e meia hora depois da jornada laborada). Quanto à alegação de discriminação, afirmou não ter passado por qualquer situação desagradável na empresa, chegando a dizer que, embora o fiscal fosse rígido, nunca foi destratado por ele. Em relação às demais alegações, cumpre destacar que o dano moral por trabalho degradante resta caracterizado quando o empregador descumpre com a obrigação de ofertar a seus empregados um ambiente de trabalho hígido, regular e digno, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Nessa linha, despontam diversas NRs (Normas Regulamentadoras) editadas pelo Ministério do Trabalho, visando o aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho, sobretudo, no caso dos autos, a NR 31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Sobre o assunto, ainda é oportuno mencionar que este E. Regional editou a Súmula nº 36, a qual fixa o entendimento de que trabalho degradante é aquele realizado em condições inteiramente inadequadas, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. De toda sorte, permanece sendo do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, para que se possa imputar à reclamada o dever de indenizar. Ocorre que desse ônus ele não se desincumbiu a contento, eis que não produziu qualquer prova testemunhal a respeito, encargo que lhe incumbia (artigo 818, inciso I, da CLT). E, como se não bastasse, o reclamante confessou em depoimento que, na Fazenda Vila Nova, local em que prestou serviços para a reclamada, havia dois abrigos equipados com mesas e bancos, com capacidade para aproximadamente trinta pessoas cada, onde era possível realizar as refeições. Sobre esse ponto, ressalta-se que, ao depor acerca do suposto tempo à disposição, o reclamante afirmou que chegava ao abrigo e ia tomar café, o que permite concluir que a refeição era realizada naquela estrutura. Confessou, ainda, que levava água em garrafão térmico de 5 litros fornecido pela reclamada, sendo tal quantidade suficiente para sua jornada de trabalho. Acrescentou, contudo, que poderia reabastecê-lo em um dos abrigos, o qual disse que era equipado com bebedouro. Reconheceu, ainda, que no abrigo que tinha bebedouro, tinha também banheiro. Sobre os EPIs, confessou o recebimento e que assinou as fichas de cautelas, conforme analisado no tópico relativo ao adicional de insalubridade, tendo ficado demonstrado que o autor não laborou em condições insalubres na reclamada. De outra banda, a reclamada juntou foto dos abrigos e locais de trabalho de seus funcionários (IDs e76a8d8/b88cde0), nas quais se pode observar que aqueles tinham mesas, bancos, bebedouros metálicos e estrutura que se assemelha a banheiros de alvenaria. Também é possível ver um trabalhador realizando suas atividades na sombra das palmeiras e utilizando EPIs, conforme fotografia de ID b88cde0. Assim, tenho que, em verdade, o que ocorre no presente caso é que as condições do trabalho rural em análise podem ter se desenvolvido sem comodidade, mas não o foram em condições inteiramente inadequadas, em desacordo com as previsões contidas na NR 31, conforme narrativa exposta na exordial, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Além do mais, o autor não comprovou as supostas ilegalidades cometidas pela demandada que ensejariam a reparação indenizatória pretendida. Isto posto, julgo totalmente improcedente o pedido em análise, à falta de amparo fático e legal, não havendo, portanto, qualquer razão que justifique a inclusão da reclamada no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. VIII - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerimento formulado pela reclamada que julgo improcedente, eis que não configurada no feito qualquer uma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas o autor se valido do direito de ação que lhe é garantido por Lei, ainda que não tenha obtido êxito na demanda. IX - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. X - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à patrona da reclamada, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a ora credora comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. XI - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. XII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Pedidos prejudicados, à falta de condenação da requerida. XIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Seguem a sorte do principal. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANDRÉ DE BRITO DA SILVA CONTRA VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, EIS QUE DESPROVIDOS DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA DA RECLAMADA DO VALOR DE R$8.263,74 (OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 791-A DA CLT, QUE FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$3.305,50, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, DAS QUAIS FICA ISENTO EM VIRTUDE DO GOZO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE ORA LHE CONCEDO. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE BRITO DA SILVA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859908

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859959

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322860015

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA HITOMI YAMADA

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Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370

ID: 260261769

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000658-22.2021.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370 AUTOR(A): ANDRE DE MELO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA O Sr. ANDRÉ DE MELO LIMA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer - cobrança de diferenças salariais pretéritas” contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado, alegando, em suma, que foi contratado pelo ente público promovido de 01/02/2013 a 16/03/2017 para exercer a função de “Processor CTD”. Argumenta, porém, que não foi remunerado em consonância com o piso nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Sustenta também que é inviável, neste aspecto, o tratamento remuneratório diferenciado entre professores efetivos e temporários. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2017). Com a petição inicial foram apresentados documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 79742807). Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 83103633), suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que (i) não há provas de que a parte autora realmente trabalhou na educação básica; (ii) por ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, a parte demandante não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008; (iii) a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não previu a extensão do piso salarial aos professores contratados por tempo determinado e a incidência no caso concreto da Lei nº 11.738/2008 implicaria violação da Súmula Vinculante nº 37; (iv) todos os benefícios a que fazia jus a parte autora, nos termos da Lei Estadual nº 14.547/2011 e da Lei Complementar Estadual nº 049/2003 foram regularmente pagos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou a respeito da peça de bloqueio (ID 84048187). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido. Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado à diferença salarial pretendida se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei nº 11.738/2008, editada com o objetivo de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No julgamento da ADI nº 4167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Nos embargos de declaração opostos na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001”. O piso salarial profissional nacional, conforme definido pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, “é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Portanto, como se pode notar, a Lei nº 11.738/2008 é uma lei de caráter nacional, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerem a todos os seus termos. No art. 5º da Lei nº 11.738/2008, estabeleceu-se ainda que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, a cada ano, o MEC anuncia o valor atualizado do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de Pernambuco, a seu turno, em cumprimento à determinação constitucional e seguindo a trilha da Lei nº 11.738/2008, editou-se a Lei Complementar nº 112/2008, instituindo o “piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado”. Pois bem. No caso em exame, a parte autora foi contratada temporariamente por excepcional interesse público para exercer a função de “Professor CTD”. Especialmente diante dos contracheques juntados com a exordial, tenho que a contratação temporária é fato incontroverso. Além disso, o documento de ID 83103634, anexado pelo réu, corrobora a situação e indica que a parte requerente esteve vinculada ao ente público réu de 01/02/2013 a 16/03/2017. Em se tratando de contrato firmado com o ESTADO DE PERNAMBUCO, deve ser presumida a legalidade e legitimidade da contratação. Como se pode notar, a parte autora alega que no período de 2016 a 2017 recebeu a título de remuneração valor inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. De fato, nos anos de 2015[1], 2016[2], 2017[3] e 2018[4],[5] 2019[6] e 2020[7] o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica foi estabelecido (200h/a), respectivamente, em R$ 1.917,78 (mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A título informativo, segue tabela referente ao piso salarial nacional do magistério a partir do ano em que passou a vigorar a Lei n° 11.738/2008[8]: Ano Valor 200 h/a Valor 150 h/a[9] 2009 R$ 950,00 R$ 712,50 2010 R$ 1.024,67 R$ 768,50 2011 R$ 1.187,00 R$ 890,25 2012 R$ 1.451,00 R$ 1.088,25 2013 R$ 1.567,00 R$ 1.175,25 2014 R$ 1.697,39 R$ 1.273,04 2015 R$ 1.917,78 R$ 1.438,34 2016 R$ 2.135,64 R$ 1.601,73 2017 R$ 2.298,80 R$ 1.724,10 2018 R$ 2.455,35 R$ 1.841,51 2019 R$ 2.557,74 R$ 1.918,30 2020 R$ 2.886,24 R$ 2.164,68 Em conformidade com os contracheques (ID 79095065), observa-se que o salário pago durante o período da relação contratual foi inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Outrossim, tendo em vista que a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 11.738/2008 e a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não fizeram distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de recebimento do piso salarial, não é viável acolher o argumento do ESTADO DE PERNAMBUCO no sentido de que a parte autora, pelo simples fato de ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008. A propósito, na situação em apreço, registro não há violação da Súmula Vinculante nº 37, pois o reconhecimento de que o professor contratado temporariamente deve receber salário em conformidade com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica não implica “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Em verdade, cuida-se apenas de constatar que (i) é inviável ao Poder Judiciário criar distinção não prevista na lei; e (ii) aplicar a Lei nº 11.738/2008 ao caso concreto. Ademais, mostra-se importante ressaltar que, consoante indicado na ADI nº 4167, a definição de um piso salarial profissional do magistério público da educação básica tem por norte fomentar o “sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Com isso, atento ao objetivo primordial da norma (valorização profissional), entendo que não é razoável limitar a incidência do piso salarial apenas em benefício de servidores efetivos, excluindo os temporários (apesar de exercerem as mesmas atribuições) e criando uma espécie de professor de segunda categoria. O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já adotou este mesmo posicionamento: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 2. Comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período em que o autor percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC, nos períodos de irregularidade assinalado até o mês de julho de 2021, com os reflexos consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitado a prescrição quinquenal. 3. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-90.2022.8.17.3110, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 17/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DE 150 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL A PARTIR DE JULHO DE 2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR CONTRATUAL (PAGO) E O PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANEIRO/2017 A JUNHO DE 2021. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000004-97.2022.8.17.2950, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 16/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SEM AFRONTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Estado de Pernambuco suscita a preliminar de indeferimento da petição inicial, argumentando não ter a parte autora acostado à peça atrial documento indispensável à propositura da demanda, mais especificadamente, prova documental probante de ter sido ela contratada temporariamente para exercer a função de professora da educação básica, bem como por ausência de prova das alegações do fato deduzido na inicial. 2. Com a exordial a demandante trouxe aos autos suas fichas financeiras que demonstram a relação laborativa existente entre os litigantes. No intuito de extinguir o feito sem resolução de mérito, o recorrente defende a presunção de veracidade e legitimidade em relação aos atos administrativos. Ora, na demanda não se discute qualquer ilegalidade de ato administrativo, mais sim, omissão da Administração Pública relativamente ao pagamento do piso salarial ao professor contratado temporariamente. 3. Na verdade, se o Estado alega a existência de fato impeditivo do direito da autora, deveria ter trazido ao caderno processual cópia dos contratos firmados demonstrando não exercer ela a função de professora da educação básica, conforme preceituado no inciso II, do artigo 373, do CPC. Ademais, o próprio recorrente confessa na apelação ter realizado a contratação temporária objeto da demanda, contudo, nega o direito da autora por entender que nem todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos são estendidos aos contratados em regime temporário. Preliminar rejeitada. 4. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco à pagar a autora a diferença salarial entre seu vencimento base e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigente à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observada a prescrição quinquenal. 5. Com efeito, ao tratar do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 200 horas aula mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, determinando ainda que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho fossem, no mínimo, proporcionais ao predito valor. 6. In casu, é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquele por ter sido contratada temporariamente não faz jus ao pretendido direito. 7. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função do autor era de professor e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 8. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito do demandante/apelante, professor contratado temporariamente pela edilidade, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08. 9. Por fim, ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 10. Apelação não provida.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0012789-70.2021.8.17.3130, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 11/11/2022, DJe) (g.n.) “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÁNIME. 1. Em suas razões recursais, o Apelante requereu a reforma da decisão, aduzindo que a Autora não faz jus ao piso nacional dos professores, eis que não era servidora efetiva, tendo sido contratada por tempo determinado e por excepcional interesse público. 2. Entendo descabida tal distinção, tendo em vista que a natureza do trabalho realizado foi a mesma. Ademais, se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. Além disso, a Lei nº 11.738/2008, não faz qualquer ressalva nesse sentido. 3. A referida lei possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 4. Assim, a sentença não merece reparo, posto que o pedido formulado na inicial requereu o pagamento dos meses de maio de 2011 a janeiro de 2014, e a norma que trata do piso salarial dos professores só passou a vigorar a partir de 27 de abril de 2011, período inicial da condenação proferida pelo juiz de primeiro grau. Ademais, a Lei nº 11.738/2008 não traz qualquer exceção com relação à sua aplicação aos servidores contratados temporariamente. 5. Mantida a sentença. 6. Recurso de Apelação a que se nega provimento.” (TJ-PE - APL: 4325555 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 20/07/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2017) (g.n.) Outrossim, tendo em vista que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF, RE 1066677), a diferença devida a título de piso salarial somente incidirá sobre férias, terço de férias e 13º salário caso estas parcelas tenham sido efetivamente pagas durante a vigência da relação contratual. Neste processo, ressalte-se, não está sendo discutida a questão relacionada ao dever de pagar férias, terço de férias e 13º salário a servidor contratado por excepcional necessidade do interesse público. Desta maneira, o ESTADO DE PERNAMBUCO deve pagar à parte autora os valores relacionados à diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário (art. 10 da Lei Estadual nº 14.547/2011), em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[10] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora a diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário, em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada, considerando o período de 2016 a 2017 e respeitada a prescrição quinquenal. Os JUROS DE MORA serão calculados a partir da citação[11], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A CORREÇÃO MONETÁRIA, por sua vez, será calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida, observada a hipótese de isenção. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[12] do STJ e REsp 1101727/PR[13] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo [1]http://portal.mec.gov.br/par/240-programas-e-acoes-1921564125/piso-salarial-de-professores-1484113857/21042-piso-salarial-do-magisterio-e-de-r-191778-o-reajuste-em-janeiro-deste-ano-foi-de-1301 [2] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dos-professores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64 [3] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/43931-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-reajuste-de-7-64-indice-acima-da-inflacao [4][4] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/58871-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-aumento-de-6-81-indice-acima-da-inflacao [5] Portaria MEC nº .1595/2017 [6] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [7] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [8] As informações foram extraídas do site: http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores. [9] art. 2°, §3°, da Lei nº 11.738/2008: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo” [10] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [11] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [12] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [13] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

ID: 259043924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA SANTA ROSA DORNELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001892-78.2023.8.16.0110 Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSIANE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra JOSIANE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). (mov. 53.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01: do crime tipificado no art. 331, caput, do Código Penal. Em data de 11 de novembro de 2023, por volta das 23h59min, no bar localizado na Rua Ubirajara Araujo n. 159, do município de Mangueirinha/PR, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, qual seja o policial militar Rodrigo Juliano Spacki, ao xingá-lo e chamá-lo de ‘policial de merda, covarde, vocês não podem abordar mulheres, não vamos ser abordadas por vocês seus lixos covardes’ tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1); Restou apurado que a equipe policial estava no local para realizar atendimento a uma ocorrência de perturbação de sossego e algazarra no endereço citado. Fato 02: do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, no momento da abordagem policial, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade opôs-se à execução de ato legal, consistente em investir contra a equipe policial com emprego de agarrões, somente sendo contida após uso de força moderada para cessar a injusta agressão, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1);”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 62.1). A ré pessoalmente citada na mov. 83.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 103.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 105.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 136/137). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 136.4, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 140.1, alegando que a tese acusatória se baseia exclusivamente nos depoimentos das vítimas, não havendo qualquer testemunha isenta que corrobore a versão dos fatos, mesmo que mais de cem pessoas tivessem sido abordadas. Alegou que a ré estava embriagada. Quanto ao crime de resistência, afirmou que a ordem de afastamento foi cumprida, não havendo resistência contumaz ou agressão grave contra os agentes. Assim, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 141.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 53.2, pelo auto de resistência à prisão de mov. 1.16 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima indireta RODRIGO JULIANO SPACKI, policial militar, declarou (mov. “Que, no dia em questão, receberam muitas ligações sobre a situação envolvendo um bar; que salvo engano o nome do bar era ‘Meninos da Agropecuária’; que, salvo engano, no dia dos fatos já tinham recebido mais de dez ligações falando que a situação do bar estava complicada; que o estabelecimento já estava dando problemas há mais de um mês. Que se deslocaram até o local; que constataram que tinha aproximadamente cento e cinquenta pessoas no local; que tinha muita gente no local; que iniciaram a abordagem; que o pessoal começou a sair do estabelecimento; que estavam com medo da situação sair do controle; que fizeram a abordagem às pessoas no local, colocando-as em fileiras; que, nisso, duas mulheres, que eram mãe e filha, não queriam ser abordadas; que elas estavam incitando a situação. Que, novamente, deram a voz de abordagem; que não acataram; que a mulher começou a xingar a equipe policial; que a mulher disse que eles eram um policial de merda, covardes e que não podiam abordar mulher; [...]; que, no momento, em que foram contê-las, elas reagiram; que tiveram que utilizar força; que deu escoriações no braço do depoente; que conseguiram conter as mulheres. Que se recordava que a menina era menor de idade e estava ingerindo bebida; que ela estava com uma lata de cerveja na mão. Que apreenderam o aparelho de som. Que as duas mulheres incitaram as pessoas a irem para cima da equipe policial; que, inclusive, no começo eles foram para cima da equipe e a equipe teve que ser enérgica para voltar para a posição de abordagem. [...]. Que fizeram a abordagem do dono do estabelecimento e das duas mulheres que reagiram; que, depois, a menor disse que tinha comprado a bebida e ingerido no estabelecimento. Que as mulheres tentaram chutar a equipe; que empurraram a equipe; que fizeram força para não serem abordadas; que deram voz de prisão por desacato. Que, primeiro, deram voz de abordagem em razão do número de pessoas no local; que, inclusive, falaram para as pessoas se separarem em homens e mulheres; que era apenas uma abordagem; que, na primeira abordagem, não fizeram busca pessoal em nenhuma das mulheres; que eles têm o costume de não fazer busca pessoal em mulheres; que a abordagem inicial era apenas uma ordem para as pessoas se separarem; que elas não respeitaram essa ordem; que logo de início já desacataram a equipe policial; que elas estavam alteradas; que as únicas duas pessoas que causaram na ocorrência foram elas, por isso elas foram conduzidas. Que depois delas desacatarem a equipe, os policiais deram voz de prisão; que ao conduzi-las, elas resistiram à prisão; que, nesse momento, elas gritaram para os homens que estavam no local investirem contra a equipe policial. Que a voz de prisão foi dada porque ela desacatou a equipe policial. Que a abordagem foi feita por dois policiais e um outro policial da Rotam estava dando apoio; que o policial Heuller estava acompanhando o depoente.” A vítima indireta HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, declarou (mov. 136.2): “Que receberam via 190 uma denúncia de perturbação de sossego; que já tinham várias denúncias pelo mesmo fato desse mesmo local; que o local era um bar, que tinha música. Que se deslocaram até o local; que identificaram que tinham muitas pessoas no local; que acreditava que tinha cerca de cem pessoas, mas não sabia precisar; que deram voz de abordagem para todos; que, neste momento, duas mulheres desacataram a equipe policial; que uma delas estava com uma lata de cerveja; que elas começaram a desacatar a equipe policial; que elas não obedeceram a ordem de abordagem; que elas começaram a xingar os policiais de merda e de covardes; que disseram que os policiais não podiam aborda-las porque elas eram mulheres e que não iriam com os policiais, porque eles eram covardes. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão por desacato e desobediência; que, nisso, as mulheres começaram a inflamar o restante dos abordados para que eles investissem contra a equipe policial; que, então, elas foram retiradas do local; que elas reagiram e acabaram causando uma lesão no braço direito do policial Spacki. Que, posteriormente, identificaram as mulheres como mãe e filha e a filha era menor de idade; que era a filha quem estava com a lata de cerveja na mão; que as duas apresentaram sinais de embriaguez; que o dono do bar também foi encaminhado; [...]. Que a menor de idade disse que tomou uma latinha de cerveja no estabelecimento. Que os encaminharam para o Pelotão. Que, no local, tinha cerca de cem a cento e dez pessoas; que tinham mulheres e homens; que, quando deram a voz de abordagem, disseram para todos saírem do estabelecimento com a mão na cabeça e encostarem na parede; que a ordem foi para todos os que estavam no local; que separaram os homens em um lado e as mulheres no outro lado; que não fizeram revista nas mulheres; que os homens foram revistados; que as mulheres foram dispensadas; que isso foi posteriormente, porque a ré e sua filha não acataram a abordagem logo no início. Que com o desrespeito à ordem, os policiais tentaram controlar a multidão, porque elas começaram a inflamar; que, como tinham muitas pessoas, o depoente ficou na parte de segurança e o soldado Spacki começou a conversar com as mulheres; que, então, elas começaram a desacatar a equipe policial; que então foram encaminhadas; que fizeram uso de força moderada, porque elas reagiram. Que ela empurrou e arranhou o policial Spacki; que ela segurou no braço do policial Spacki, puxando-o; que ela acabou lesionando o braço do policial.” A ré JOSIANE DA SILVA exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos crimes à denunciada. Acerca do delito de resistência, ensina o doutrinador Fernando Capez: Tutela-se a autoridade e o prestígio da função pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Se não houvesse essa proteção legal ao funcionário público, a atividade da Administração Pública estaria inviabilizada, uma vez que todo e qualquer indivíduo arvorar-se-ia no direito de insurgir-se contra o funcionário, para impedir execução de ato legítimo. Assim, o particular que emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, visando impedir a execução de ato legal, coloca em risco o prestígio e a autoridade da função pública e indiretamente a própria atividade administrativa. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – vol. 3, Saraiva Educação, São Paulo, 17ª edição, 2019, p. 716 - grifei). Por sua vez, o crime de desacato, conforme leciona Rogério Greco, foi criado com a finalidade de tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio que deve envolver o exercício da função pública. (Curso de Direito Penal – vol. 4, Impetus, 11ª edição, 2015, p. 537). Ainda, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: O objeto material é o funcionário. O objeto jurídico é a Administração Pública, nos seus interesses material e moral. É considerado delito pluriofensivo, por atingir a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 17ª ed., 2017, p. 872). Desta feita, verifica-se que a oitiva dos policiais militares merece credibilidade, uma vez que o bem jurídico a ser protegido é o Estado, sendo o funcionário público o objeto material, ou seja, figura secundária, na qual o crime recai. E, percebe-se claramente que o depoimento da testemunha de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme, harmônico e coerente com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento da policial em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei. 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei. 10.826/2003), desacato (art. 331 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Testemunhas que narraram de forma unânime que o réu resistiu às ordens dos policiais militares, desferiu diversos golpes e palavras de baixo calão. Evidenciado temor da vítima, diante da agressividade do réu e das inúmeras promessas de lhe causar mal grave. Confissão do réu. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência, ameaça, disparo e porte ilegal de arma de fogo, pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mantém-se a condenação de todos os crimes operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006296-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024 – grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO NÃO DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 – DA PENA. 4.1 – PEDIDO ALTERAÇÃO PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL” COMO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A CONDUTA NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. 4.2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS E COMETEU DIVERSOS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008826-15.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2024 – grifei). A respeito da tese de que os crimes foram cometidos em razão do estado de embriaguez da ré, tem-se tal tese não merece prosperar, uma vez que a embriaguez voluntária não é suficiente para afastar a configuração do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Karoline Konieczko de Jesus em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no artigo 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (de forma gratuita) ou prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de um salário-mínimo. 1.2. A recorrente pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. Ainda, postula pela aplicação do princípio da intervenção mínima. Por fim, argumenta que a acusada estava embriagada, pugnando pela atenuação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta da ré consiste no delito de desacato artigo 331, caput, do Código Penal. 2.2. Se o dolo na conduta da ré restou comprovado. 2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A conduta da ré de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. 3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que a ré desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos “porcos” “comedor de puta”, “lazarentos”, “porcaiada”. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]). 3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da intervenção mínima pelo estado de embriaguez, não faz jus a recorrente. O estado de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal da acusada, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa uma vez que o agente optou por ingerir determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO (FATO 03). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE DO RÉU POR MEIO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-76.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou as condutas tipificadas na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré JOSIANE DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 331, caput do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Quanto ao delito de desacato – art. 331 (Fato 01): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 01 Assim sendo, em relação ao fato 01, fixo a pena de 06 meses de detenção. 4.2. Quanto ao delito de resistência – art. 329 do CP (Fato 02): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 02 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 02 Assim sendo, em relação ao fato 02, fixo a pena de 02 meses de detenção. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em sete horas por semana, na proporção determinada no art. 46, §3º, do Código Penal (uma hora de tarefa por dia de condenação), totalizando 250 horas, em local a ser designado pelo Juízo da execução. Ressalte-se que, somente na hipótese de a pena substituída ser superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (parágrafo 4º do dispositivo supracitado). Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação de serviços, por aproximar a denunciada da comunidade por meio de atividades a ela úteis, gera o aprimoramento do senso cívico da denunciada. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. Ainda, considerando a sentença prolatada, REVOGO as medidas cautelares impostas na mov. 14.1. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Como existe fiança recolhida nos autos, determino, com fulcro no art. 336 do CPP, que tal valor, após o trânsito em julgado, seja utilizado para o pagamento das custas. Somente a quantia que eventualmente sobejar será restituída à parte Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que não houve nem produção de prova nesse sentido. Quanto ao bem apreendido, considerando que houve o desmembramento do feito em relação à contravenção penal de perturbação de sossego (mov. 105.1), remeta-se a apreensão àqueles autos, caso ainda estejam ativos. Havendo decisão proferida nos autos de perturbação de sossego sem deliberação quanto à destinação da apreensão, venham conclusos. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 86.1, Dr(a)(es). Amanda Santa Rosa Dornelles, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ivone Aparecida Sansao Pereira e outros x Antonio Daltro Filho

ID: 260086818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO DALTRO FILHO

Sentença

Advogados:

SIDNEY DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE TARGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAPRIOLLI GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO LORENÇONI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008. REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ANTONIO DALTRO FILHO Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000004-27.1986.8.11.0008. REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ANTONIO DALTRO FILHO Trata-se de AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada por RAIMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS em face de ANTÔNIO DALTRO FILHO, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel rural objeto desta demanda, sendo que o contrato de compra e venda fora pactuado com o Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, estando o imóvel registrado na matrícula de n° 6.898 e R.G.I n° 182. Afirma que após efetuar a compra do imóvel rural, efetuou benfeitorias que passaram integra a propriedade, bem como o fato de que essas benfeitorias foram realizadas mediante financiamento junto ao banco do brasil. Aduz que, para a sua surpresa, tomou conhecimento de que haviam várias pessoas estranhas na propriedade, sendo que estes estavam armados e proferiam expressas ameaças de que caso alguém se aproximasse tinham permissão para atirar, permissão essa advinda do Sr. Antônio Daltro, ora requerido. A fim de resguardar a sua segurança, a parte autora não adentrou no imóvel, ingressando com a presente demanda para reaver a sua posse. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial – fls. 49-PDF – id. 80822012, foi determinada a audiência para justificação prévia. A parte requerida, devidamente citada, encartou contestação às fls. 125/149-PDF – id. 80822012, alegando, em sede de preliminar pela extinção do feito, ante a ausência de procuração válida; inépcia da inicial, sob o argumento de que os atos praticados são nulos, ante a ausência de procuração válida; da carência da ação – considerando a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que é legítimo possuidor do imóvel rural, ora objeto destes autos, considerando ter pactuado contrato de compra e venda no ano de 1979 com o Sr. Honorio Rizzi. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. A parte requerente impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar no Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de obter a liminar pugnada em sede de inicial – fls. 163/197-PDF – id. 80822012. Impugnação à contestação às fls. 309/317-PDF – id. 80822012. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 321/323-PDF – id. 80822012. O processo fora redistribuído em 05/06/1989 – fl. 10-PDF – id. 171129376. Em 28 de janeiro de 1997, sobreveio sentença de extinção, sob o argumento de que a parte não tinha cumprido com a determinação do juízo – fls. 220/222-PDF – id. 80822018. A sentença transitou em julgado em 25 de março de 1997, conforme se denota da certidão de id. 171189507. Em 01 de fevereiro de 2010, sobreveio a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença de – fls. 220/222-PDF – id. 80822018, conforme se tem às fls. 09/35-PDF – id. 80822019. Contrarrazões às fls. 43/59-PDF – id. 80822019. Liminar deferida por intermédio do Agravo de Instrumento à fls. 333/337-PDF – id. 80822019. Em 06 de agosto de 2014, Egrégio Tribunal de Justiça proveu o recurso de apelação; anulou a sentença de extinção e determinou o regular processamento do feito – fls. 176/190-PDF – id. 80822021. A parte recorrida, ora, requerida, opôs embargos de declaração do acórdão proferido pelo TJMT às fls. 226/246-PDF – id. 80822021. Negado o provimento dos embargos – fls. 284/289-PDF – id. 80822021. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração em embargos de declaração às fls. 296/311-PDF – id. 80822021 e id. 171195539. Contrarrazões aos embargos encartadas às fls. 318/328 e 336/358-PDF – id. 80822021. Embargos declaração negado o provimento – fls. 362/373-PDF – id. 80822021. A parte requerida, não satisfeita, interpôs Recurso Especial às fls. 384/414-PDF – id. 80822021 e fls. 01/12-PDF – id. 80822023. Contrarrazões ao Recurso Especial encartadas às fls. 30/51-PDF – id. 80822023 e fls. 54/70-PDF – id. 80822023. A Vice-Presidente da época, Des. Clarice Claudino, negou provimento ao Recurso Especial – fls. 74/80-PDF – id. 80822023. Por sua vez, a parte requerida interpôs Agravo nos Próprios Autos – id. 171202505 e às fls. 88/146-PDF – id. 80822023. Contrarrazões ao agravo às fls. 153/176 e 181/210PDF – id. 80822023. O Superior Tribunal de Justiça negou o provimento ao agravo em recurso especial oposto pela parte requerida, consoante se extrai da decisão encartada no id. 171207469 e às fls. 216/223-PDF – id. 80822023. Trânsito em julgado à fl. 05-PDF – id. 171207469. Instada a requerer o que entender de direito, a terceira interessada pugnou pela decretação da instrução processual e ao final, julgado procedente o pedido inicial – fls. 241/265-PDF – id. 80822023. Designada audiência de continuação – fl. 284-PDF- id. 80822023. Por sua vez, a parte requerida, requereu o adiantamento da audiência de instrução, tendo em vista estar de atestado médico ante a realização de um procedimento cirúrgico – fls. 301/302-PDF – id. 80822023. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerida juntar documentos que envolvam questões de ordem pública – fls. 360/362-PDF – id. 80822023. A parte requerida pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento dos autos estar eivados de nulidade absolutas – fls. 370/379-PDF – id. 80822023. Por seu turno, a terceira interessada requereu a procedência do pedido inicial – fls. 382/392-PDF – id. 80822023. De igual modo, a parte autora impugnou os argumentos da parte requerida por intermédio da manifestação de fls. 394/402-PDF – id. 80822023 e id. 171221600. Instada a apresentarem alegações finais, a parte requerente encartou memorial final no id. 177476908 e o terceiro interessado no id. 177479769, e, por sua vez, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte requerida apresentou supostas preliminares e matérias de ordem pública, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida, cumpre destacar que as matérias suscitadas como de ordem pública — tais como sucessão de partes e proprietários do imóvel, prejuízos decorrentes de suposta fraude à alienação, ausência de mandato formal ao procurador do autor, questionamentos sobre quem recebeu a intimação, impedimento legal do patrono, vício de representação e alegada deslealdade processual — não se enquadram, de fato, como matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício. São, na verdade, questões que já foram devidamente enfrentadas e esclarecidas nos autos, algumas inclusive com trânsito em julgado, confundindo-se com o mérito da ação. A alegação sobre a ausência de mandato formal já foi reiteradamente enfrentada no curso do processo, tendo inclusive passado pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, sem que tenha sido verificada qualquer irregularidade apta a macular os atos processuais praticados. Trata-se, portanto, de tentativa infundada de reabrir discussão superada. No tocante à intimação do Sr. Elidio Lopes Mesquita, igualmente não há qualquer nulidade. A certidão da secretaria do juízo (fl. 183 – PDF – id. 80822019) esclarece que o equívoco no cadastramento foi devidamente identificado e saneado, não havendo prejuízo que justifique a anulação de atos processuais. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, tratando-se de argumento vazio que apenas tumultua o regular andamento processual. Importa também ressaltar que o processo em questão tramita há quase quatro décadas, não por desídia da parte autora, mas justamente pelo uso demasiado dos meios recursais pela parte requerida. Foram inúmeros recursos interpostos ao longo do tempo, retardando o deslinde da demanda e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional de forma célere e efetiva. Por todo o exposto, resta evidente que os argumentos preliminares apresentados pela parte requerida não merecem prosperar, por não se tratarem de matérias de ordem pública e já terem sido devidamente enfrentadas nos autos. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. O presente caso trata de ação possessória, a qual está regulada pelos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil (CPC), que disciplinam a reintegração de posse. Para a concessão da reintegração, a parte autora deve comprovar os seguintes requisitos: (i) sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Trata-se de ação possessória cumulada com perdas e danos, em que a parte autora pleiteia reintegração de posse em imóvel rural, além de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da ocupação indevida do bem, com alegação de esbulho praticado pela parte requerida, mediante uso de violência e ameaças armadas. A lide exige análise dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória, como dito acima, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Inicialmente, verifica-se que a parte autora é titular do domínio do imóvel rural, conforme matrícula nº 6.898 e RGI nº 182, comprovando a aquisição legítima por contrato de compra e venda com o Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, posteriormente registrado. A propriedade, por si só, não garante a posse, mas no presente caso, a prova dos autos evidencia que o autor exercia a posse de forma mansa, contínua e direta, inclusive com a realização de benfeitorias, pastagens, instalação de curral e sede da /fazenda. A prova documental foi robustecida pela testemunhal, produzida em audiência de justificação prévia e audiência de instrução e julgamento. O conjunto probatório revelou que, à época, o autor mantinha pessoas na propriedade e utilizava a área produtivamente. Como bem relatado por ENEAS RODRIGUES DOS SANTOS na audiência de justificação prévia (fl. 268, ID 80822015): “Que fazia pouco tempo que havia chegado de Alta Floresta em seu sítio, propriedade vizinha da Fazenda de propriedade até quando o mesmo deixara a região do senhor Constancio. Quando o Dr. Antônio chegou naquela propriedade, quem cuidava da mesma era Ringo, que depois que o Dr. Antonio entrou na Fazenda, Ringo ali não mais retornou. Na mesma linha, a testemunha CONSTANT KWIECINSKI, à fl. 272 (ID 80822015), declarou: “A fazenda Mirassol de propriedade do depoente foi vendida para a parte autora no ano de 1979, tendo o Sr. Raimundo arrendado o pasto para o Sr. Ringo... Que tendo visto o movimento de gente na Fazenda achou estranho e encontrando se com o Sr. Marcos em Cuiabá, perguntou-lhe se o Dr. Raimundo havia vendido a Fazenda; que o Sr. Marcos que é encarregado do Dr. Raimundo disse ao depoente que o doutor Raimundo não havia vendido a Fazenda” Tais testemunhos confirmam a posse do autor e a exploração produtiva do imóvel, afastando qualquer alegação de abandono ou desinteresse. Há, portanto, a comprovação de posse anterior legítima. Com relação ao esbulho, a parte autora afirma que, em novembro de 1980, pessoas armadas ocuparam a fazenda, a mando do Sr. Antônio Daltro, e impediram o ingresso de terceiros, inclusive sob ameaça de uso de armas. A testemunha MANOEL BENEDITO ARANTES DE FARIAS, ouvida em juízo – fls 276/280-PDF – id. 80822015, esclareceu: “Foi contratado pelo Sr. Honório Rizzi, para ser gerente da Fazenda, que o Dr. Antônio e o Honório lhe disseram que o nome da Fazenda era 3 irmãos... Que o Dr. Antônio chegou a dizer ao depoente que havia comprado a Fazenda do Honório Rizzi; Que Honório nunca disse ao depoente que, digo, de quem é que havia adquirido a Fazenda, todas as vezes que o depoente perguntava ao Honório sobre quem é que lhe havia vendido a Fazenda o Honório enrolava, nunca tendo declarado ao depoente o nome da pessoa que lhe vendera a Fazenda... Que quando o depoente entrou na Fazenda encontrou quatro reses de propriedade de um tal de Ringo que lhe disse que havia arrendado os pastos daquela Fazenda de uns homens lá de Nortelândia... Quando o depoente entrou na Fazenda recebeu uma espingarda de dois canos, posteriormente disse ao doutor Antônio que não podia ficar desarmado na Fazenda quando então recebeu do mesmo um revólver; Que o Dr. Antônio sempre dizia ao depoente que não era pra deixar ninguém entrar nas suas terras, pois o mesmo estava ali era pra cuidar das terras dele. Tal depoimento é incisivo ao demonstrar não apenas o esbulho, mas a sua forma violenta e intimidatória, afastando qualquer dúvida quanto à natureza da ocupação. A mesma violência é confirmada pela testemunha JOÃO ELIZEU DE LIMA (fl. 284, ID 80822015): “Ouviu dizer que a fazenda do doutor Raimundo foi invadida. Que tem conhecimento que a partir do mês de novembro para cá que o doutor Antônio entrou na fazenda do doutor Raimundo.” A data do esbulho, portanto, também resta devidamente delimitada: novembro de 1980, conforme testemunhos colhidos em juízo e não contestados de forma eficaz pela parte requerida. Diante disso, verifica-se a presença dos quatro elementos exigidos pelo artigo 561 do CPC, autorizando a reintegração de posse, cuja liminar foi corretamente concedida e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça. A alegação do réu de que teria adquirido o imóvel do Sr. Honorio Rizzi em 1979 não subsiste, pois este jamais figurou como proprietário da área no Registro de Imóveis, sendo, portanto, parte ilegítima para transmitir qualquer direito real. A documentação apresentada pelo requerido, como uma simples declaração de Honorio Rizzi (fl. 157, ID 80822012), não tem valor jurídico perante o registro público e tampouco serve como justificativa para invasão mediante violência. Confirmada a ausência de legitimidade do requerido, e demonstrado o uso de ameaça armada na tomada do imóvel, sua posse, além de irregular, configura verdadeiro esbulho possessório, passível de repressão judicial. Dessa forma, verifica-se que não há, nos autos, elementos capazes de demonstrar a posse legítima da parte requerida sobre o bem em disputa. Ressalte-se que a propriedade do imóvel sempre pertenceu à parte autora, que, desde o início, contestou a alegada posse exercida pela parte requerida. Nesse contexto, não é possível acolher o argumento de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da posse em favor do requerido. O argumento da parte requerida de que teria adquirido o imóvel do Sr. Honorio Rizzi em 1979 não merece prosperar, pois resta comprovado nos autos que Honorio Rizzi jamais foi proprietário do bem em litígio. A documentação apresentada pela parte autora, especialmente a matrícula do imóvel n° 6.898 e o RGI n° 182, demonstra de forma inequívoca que o imóvel pertenceu aos vendedores legítimos, Sr. Helcio Manfrin e sua esposa, sendo posteriormente transferido para o autor da demanda. A ausência de qualquer registro de propriedade em nome de Honorio Rizzi na referida matrícula torna evidente que ele não tinha legitimidade para vender o imóvel em questão. Assim, o contrato alegado pela parte requerida é nulo de pleno direito, pois foi celebrado por quem não detinha a titularidade ou posse legítima do bem, conforme exige o artigo 1.245 do Código Civil. A exemplo, em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha ouvida – MANOEL BENEDITO ARANTES DE FARIAS: Advogado do autor: (...) Se quando ele entrou naquela Fazenda (imóvel objeto dos autos), se aquela Fazenda já era uma Fazenda Aberta? Apesar de suja. Testemunha: Tinha um curral muito bem feito. Tinha casa e tinha 7 bois lá. (....) Advogado da parte autora: E quem era esses animais? Testemunha: Inaudível. Lado outro, a testemunha ALDO LUIZ DALTRO DE MELO, afirmou que: Advogado do autor: Algum momento você o acompanhou (parte autora), nessas vindas aqui pro Mato Grosso, em visita a essa área? Testemunha: Só que eu me lembre, umas duas ou três vezes. Advogado do autor: O que o senhor pode contribuir conosco pra resolução desta situação. Sabe de quem ele adquiriu? Quanto tempo ele ficou nesse imóvel? Testemunha: Olha, eu me lembro que, a primeira vez que vim aqui era final de 1980, ne. Agora de quem ele adquiriu, eu não; eu não sei dizer. Advogado do autor: Nessas vindas, que vocês estiveram aqui, entre uma e outra, passaram algum tempo? Um ano, dois anos? Qual a periodicidade dessas visitas? Testemunha: Olha, acredito que foi 1981/1980/1982 ou 1983, (....) nessa época aí. Embora se tenha considerado a prova testemunhal produzida nos autos, as testemunhas arroladas não foram capazes de informar, com precisão, se a posse da parte requerida se deu de forma pacífica, tampouco se confirmaram a alegada compra do imóvel discutido nos presentes autos. O depoimento da testemunha EXPEDITO RODRIGUES DA CRUZ também é esclarecedor: “Foi um dos proprietários da área, tendo escriturado a mesma para João Dezinho e este ao senhor Elcio Manfrin, que vendeu ao senhor Constante, e o senhor Constante ao doutor Medeiros da Promissa (parte autora). Afirmou ainda o depoente que fez benfeitorias na casa e diante da sede da Fazenda fez limpezas... Que soube por intermédio de outros que Antônio era invasor da fazenda Mirassol”. Assim, a cadeia dominial é confirmada também por prova oral, consolidando o direito da parte autora à posse e à propriedade do imóvel em questão. Esses fatos configuram claramente o esbulho possessório, uma vez que, conforme estabelecido no artigo 561, inciso II, do CPC, houve a violação da posse da parte autora por meio de violência e intimidação. O uso de ameaça de armas e a presença de pessoas estranhas no imóvel demonstram uma clara intenção de impedir que o possuidor legítimo pudesse retomar o exercício pleno de sua posse. O esbulho possessório foi devidamente caracterizado na petição inicial e está temporalmente delimitado. A parte autora descreve com precisão o momento em que tomou ciência do esbulho e as circunstâncias da ocupação injusta de seu imóvel. A ausência de contestação específica quanto a este ponto reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Nesse diapasão, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Emenda da inicial para inclusão de pedido subsidiário reivindicatório. Pleito deferido pelo Juízo de primeiro grau, com processamento conjunto. Pretensão possessória e reivindicatória improcedentes. Reforma da sentença quanto ao pedido reivindicatório. Prova documental da aquisição do imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 1980 e registrado na matrícula. Pactuação do pagamento do preço mediante sinal e 48 (quarenta e oito) prestações mensais sucessivas. Quitação presumível, ante o decurso de prazo superior a 30 (trinta) anos, contados da data do negócio, sem reclamação quanto ao pagamento ou ao imóvel. Eventual pretensão do vendedor, ademais, claramente atingida pela prescrição. Direito da proprietária de defender o imóvel e recuperá-lo após esbulho. Sentença reformada no ponto para deferir o pedido de imissão na posse. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10150191020218260223 Guarujá, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). O esbulho levou à perda total da posse pela parte autora, que, conforme narrado, foi impedida de reaver o imóvel por meio de ameaça direta. Não houve, portanto, perda voluntária ou consentida da posse. O direito de posse da parte autora, sustentado por título legítimo de propriedade, permanece intacto e não foi transmitido ou transferido de forma válida à parte requerida. A reintegração de posse, nos termos do artigo 560 do CPC, é medida cabível sempre que comprovados os requisitos básicos: a posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a data da turbação ou esbulho. Todos esses requisitos foram preenchidos pela parte autora, conforme já exposto. O direito à proteção possessória visa garantir a manutenção da ordem e da paz social, preservando o direito à propriedade e evitando o uso da força como meio de solução de conflitos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em ações possessórias, o direito à posse deve ser resguardado de forma célere e eficaz, sempre que comprovado o esbulho e a titularidade do imóvel. Nesse diapasão, é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias não se discute a propriedade, erigindo-se como principal requisito da demanda a prova da posse anterior do bem, já que a proteção possessória goza de autonomia e não tem relação direta com a prova do domínio, razão pela qual torna-se irrelevante a discussão acerca da nulidade do contrato de compra e venda discutido nos autos. (TJ-MT 10211564920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2021). A parte requerida sustentou, ao longo do processo, a existência de nulidades que maculariam os atos processuais. Contudo, ao analisar os argumentos trazidos pela parte requerida, verifico que não houve a comprovação de qualquer vício capaz de invalidar o processo ou os atos praticados. As alegações de nulidade não encontram respaldo em elementos concretos e foram devidamente rebatidas pela parte autora, conforme consta nas impugnações apresentadas nos autos. Dessa forma, não há razões para acolher o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende a parte requerida. Superado o pedido possessório, passo à análise do pleito de perdas e danos, formulado com base nos prejuízos sofridos com a perda do uso do imóvel e a deterioração das benfeitorias ali realizadas. O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos compreendem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar, o que se aplica perfeitamente ao caso em tela. Há prova nos autos de que a parte autora realizou significativas benfeitorias no imóvel e passou a utilizá-lo de forma produtiva, seja diretamente, seja mediante arrendamento. A perda dessas benfeitorias, somada à impossibilidade de exploração econômica da propriedade pelo período em que foi alijado, configura dano patrimonial efetivo, apto a ensejar reparação. A responsabilização da parte requerida é objetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e decorre do ato ilícito de invasão da posse alheia mediante violência. O nexo causal entre a conduta da parte requerida e os prejuízos sofridos pelo autor é direto e evidente, uma vez que a ocupação impediu a continuidade das atividades no imóvel e causou a perda de patrimônio investido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o esbulhador responde pelos danos causados ao possuidor legítimo, ainda que este não seja o proprietário registrado, desde que comprove a posse anterior e o prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – FINALIDADE – MENSURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O REQUERIDO FICOU FORA DA POSSE DO IMÓVEL RURAL – PREJUÍZO EVIDENTE – PRETENSÃO QUE DECORRE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL – DECORRÊNCIA LÓGICA, SISTEMÁTICA E NATURAL – PEDIDO IMPLÍCITO E POSSÍVEL – PRECEDENTES – OFENSA À COISA JULGADA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso das possessórias, especialmente a reintegração de posse, se comprovado o esbulho, as perdas e danos são consequência lógica e natural do julgamento do pedido principal. Assim, se comprovado que, em decorrência do ajuizamento da ação possessória a parte ficou privada de estar na posse e usufruir do imóvel rural, o que lhe acarretou danos materiais evidentes, é cabível a indenização, cujo montante deve ser objeto de mensuração em liquidação de sentença por arbitramento. Nessa seara, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ou julgamento extra petita, já que é juridicamente possível exigir as perdas e danos referentes ao período em que a parte deixou de exercer a posse do bem, em detrimento da ocupação por outrem . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002267-08.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). No caso em tela, o autor é tanto possuidor quanto proprietário, o que fortalece ainda mais a sua pretensão indenizatória. Além das perdas patrimoniais diretas, a ausência de uso do imóvel gerou lucros cessantes, uma vez que ele era explorado economicamente, e a renda proveniente do arrendamento foi abruptamente interrompida. A reparação de tais prejuízos é medida de justiça e de aplicação do princípio da função social da posse, que deve ser exercida de maneira útil, pacífica e contínua. Por essa razão, é plenamente cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em fase própria, com base nos elementos existentes e a serem produzidos, embora é verdade que se diga, quase impossível de se comprovar passados 40 anos da ocorrência dos fatos. Importa ressaltar que o reconhecimento judicial do dano e do dever de reparação não exige prova exata do valor, mas sim a demonstração da sua existência e origem, o que restou amplamente comprovado. Esta é a situação dos autos, onde o dano é presumido, mas sua extensão ainda será melhor apurada na fase própria. O direito à reparação integral decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indevido admitir que o ofensor se beneficie da sua conduta ilícita. A fixação de indenização cumpre função reparadora e também pedagógica, inibindo condutas semelhantes e promovendo a segurança jurídica no campo possessório. A substituição processual pelos espólios foi regularmente determinada, com observância do contraditório e dos requisitos do CPC, assegurando a legitimidade das partes e a continuidade do processo. Todas as alegações de nulidades e vícios processuais foram devidamente analisadas e afastadas em sede própria, inclusive pelas instâncias superiores, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida nesta fase. A sentença ora proferida está amparada em provas consistentes, colhidas sob o crivo do contraditório, em regular processo judicial, com a participação plena das partes e respeito às garantias constitucionais. O julgamento é, assim, o resultado do conjunto de provas produzidas, das normas aplicáveis ao caso e da observância ao princípio da razoabilidade, da legalidade e da justiça material. Resta, portanto, reconhecido o direito da parte autora à reintegração de posse e à reparação dos danos causados, consolidando-se a presente decisão como justa, legal e constitucionalmente adequada. Por fim, ressalta-se que esta é a decisão deste juízo para o caso concreto, com base na análise dos autos e que está em consonância com as decisões proferidas em segunda instância. Todas as questões essenciais ao julgamento foram devidamente apreciadas, não havendo necessidade de abordar todos os fundamentos apresentados pelas partes ou responder individualmente a cada um de seus argumentos (JTJ 259/14). Portanto, eventuais embargos de declaração que busquem rediscutir o mérito ou que expressem inconformidade com a decisão (erro no julgado), bem como aqueles que tenham o objetivo de prequestionamento sem atender aos requisitos legais, devem ser apresentados através do recurso cabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a. CONFIRMAR a decisão prolatada no ID 80822019, p. 333/337 e mantida em grau de recurso - p. 176/190 - ID 80822021. b. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de perdas e danos, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, considerando a necessidade de comprovar a extensão dos danos, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Ainda, DETERMINO a regularização processual das partes, de modo que passe a constar nos autos o Espólio de Raimundo Vieira de Medeiros como parte autora, representado por sua inventariante, Sra. Vilma Queiroz de Medeiros, e o Espólio de Antônio Daltro Filho como parte requerida, representado por sua inventariante, Sra. Déboha Regina de Araújo. Proceda-se à retificação no polo ativo e passivo, com as devidas anotações no sistema, visando garantir a continuidade processual conforme o disposto nos artigos 75 e 110 do Código de Processo Civil, assegurando a legitimidade processual dos herdeiros e respectivos espólios. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo, sendo desnecessária nova conclusão do feito. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias e especial observância à CNGC/MT. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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B.M.D.C. e outros x D.C.Q. e outros

ID: 315143217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000427-23.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B.M.D.C. M.M.D.C.

Polo Passivo:

D.C.Q. H.D.Á.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO

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DR. RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO

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DR. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MARQUES DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravos internos não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 427-23.2022.5.06.0102, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S B. M. DA C. e M. M. DA C. e são Agravado(s)S D. C. Q. e H. DE Á. LTDA.. Trata-se de agravos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento aos agravos de instrumento manejados pelos ora agravantes. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "RECURSO DE: B.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id a2edca0; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id d4a9a18). Representação processual regular (advoga em causa própria). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial." O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto: Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: M.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id e8bbf80; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id 8b1fa25). Representação processual regular (Id 8eb3830). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial. O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto:" Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por B.M.C. e M.M.C." Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar as teses sustentadas nos recursos de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. No caso em exame, resta incontroverso, inclusive pelas próprias razões de agravo, que não se contesta a qualidade dos agravantes de sócios da empresa executada. Observo que foi respeitado o trâmite legalmente estipulado nos termos do art. 855-A da norma celetista e dos arts. 133 a 137 do CPC, pois os agravantes foram devidamente citados para se manifestar quando da instauração do incidente da desconsideração (fls. 158 e 160) e manifestaram-se às fls. 162/183 e 185/206, estando, portanto, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de busca por bens e ativos financeiros da empresa executada, passíveis de penhora. Com efeito, as pesquisas realizadas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e COMPROT restaram infrutíferas, conforme se pode aferir às fls. 120/122, 130, 132 e 136. Registro que incide na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, a Teoria Menor para a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, entendo que, diante da inexitosa satisfação dos créditos junto à executada principal, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11), desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Destaco, a propósito, que a inovação legal que se operou com a inserção dos artigos 49-A e 50 e respectivos parágrafos ao Código Civil não altera tal entendimento. Isso porque o escopo da desconsideração é dar efetividade ao julgado, baseado nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 765, da CLT), e a satisfação da natureza alimentar dos créditos perseguidos nos autos (art. 100, da CF). Nesse sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seu passivo, circunstância que, em tese, permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e 855-A, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000693-20.2016.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2021) (...) Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente. Esta Turma já apreciou hipóteses análogas, concernentes a pedido de redirecionamento da execução contra o Hospital de Ávila em face dos sócios agravantes, firmando posição no sentido de sua possibilidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DO HOSPITAL RECLAMADO. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravos de petição não providos. (Processo: AP - 0000004-46.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste momento processual a discussão se revela prematura, devendo a questão ser apreciada, se for o caso, em sede de embargos à execução, após a notificação dos agravantes para pagar o débito exequendo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos. (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: (...) Embargos declaratórios opostos por BRUNO MARQUES DA CUNHA, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, às fls. 297/308, no julgamento dos agravos de petição interpostos por ele e por MIRELLA MARQUES DA CUNHA, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLI CARNEIRO QUIRINO em face do HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. Em suas razões, adunadas às fls. 314/317, o embargante suscita omissão no tocante "ao oferecimento de um bem de propriedade do Executado demonstrando haver patrimônio a disposição e por conseguinte a falta de fundamento para o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da menção de que o risco da atividade não é do sócio mas sim do empregador". Requer "supridas tais omissões e por conseguinte reformado o Acórdão ora embargado, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." É o relatório. VOTO: Não procede a arguição. Esta Turma, em seu acórdão, discorreu expressamente sobre a oferta de bens do Hospital de Ávila, realizada pelo embargante, então agravante, assim se posicionando: "Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente." (fl. 306) Inexiste, pois, omissão a ser saneada, neste tocante. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, o embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado, o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida em favor da autora, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusão do recurso Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da condenação, revertida em favor da autora.ACÓRDÃO Nas minutas em exame, as partes agravantes alegam que a decisão agravada merece reforma. Insurgem-se, em síntese, quanto à desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na "teoria menor". Afirmam que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa recorrida. Alegam que "a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista deveria ser aplicada a teoria maior, servindo apenas para os casos nos quais ocorressem comprovadamente a violação aos arts. 49 e 50 do Código Civil, a fim de se evitar desvirtuar a proteção legal criada para as sociedades empresárias, criando-se um mecanismo do qual todas passariam a ser de responsabilidade ilimitada, quer dizer, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade empresária em qualquer hipótese, motivo pelo qual novamente há de ser reformada a decisão agravada." Examino. Quanto ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento encontra amparo também no âmbito desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 0000213-16.2019.5.09.0567, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (g.n.) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV , da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1331-70.2014.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). (g.n.) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não cabe reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON HERCILIO MARTINS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330410

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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