Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000004-04.2023.5.11.1003"

M. P. Do E. Do A. x M. L. Da S.

ID: 261894571

Tribunal: TJAC Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-34.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO A.

Polo Passivo:

M. L. DA S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000004-34.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. L. da S. - - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Esp…

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José Carlos Da Silva x Glailson Souza Lourenço e outros

ID: 330057876

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-56.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

GLAILSON SOUZA LOURENçO ILSON ENES LOURENçO

Intimação

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0000004-56.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLA… ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0000004-56.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1José Carlos da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Glailson Souza LourençoB0 - B1Ilson enes LourençoB0 - Decisão Em razão do teor da certidão exarada na p. 67, decido tornar em efeito jurídico a decisão de pp. 63/64 Prosseguindo, trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, ora embargante, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.379,74. Sustenta, inicialmente, nulidade processual em razão de suposta intimação tardia da parte autora para a audiência. Aponta, ainda, contradição na sentença, ao argumento de que a indenização foi fixada com base em orçamento apresentado nos autos, ignorando o próprio depoimento do autor em audiência, ocasião em que afirmou ter arcado com despesa efetiva de R$ 4.500,00 no reparo do veículo. A parte autora foi devidamente intimada, mas não apresentou manifestação acerca dos embargos. Passo à análise. I - Da alegação de nulidade processual A preliminar deve ser rejeitada de plano. A alegação de suposta intimação tardia da parte autora não pode ser suscitada pela parte ré, uma vez que o vício alegado não atinge sua esfera jurídica. Ademais, o autor compareceu regularmente à audiência, não tendo apontado qualquer prejuízo ou suscitado nulidade processual, o que importa em convalidação do ato (art. 277, parágrafo único, do CPC). Trata-se, assim, de alegação impertinente e meramente protelatória. II - Da contradição entre a fundamentação da sentença e a prova colhida em audiência Assiste razão à parte embargante neste ponto. A sentença fixou o valor da indenização com base em orçamento anexado aos autos (R$ 21.379,74). Contudo, durante a audiência de instrução, o próprio autor afirmou expressamente ter despendido apenas R$ 4.500,00 no reparo do veículo. Tal circunstância revela contradição entre os fundamentos da sentença e a prova colhida nos autos, uma vez que se reconhece o direito à reparação, mas se despreza a informação trazida pelo próprio autor quanto ao valor efetivamente pago. A contradição compromete a coerência lógica da decisão e impõe sua correção, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo possível, nessa hipótese, a atribuição de efeito modificativo aos embargos, como admite a jurisprudência pacífica dos tribunais. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Rejeito os embargos de declaração quanto à alegação de nulidade da intimação da parte autora, por ausência de interesse jurídico da embargante e inexistência de prejuízo, reconhecendo-se o caráter protelatório da alegação; 2) Acolho parcialmente os embargos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para corrigir a contradição identificada na sentença, adequando o valor da indenização por danos materiais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme declarado pelo autor em audiência, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto aos encargos legais incidentes sobre o valor fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 14 de julho de 2025. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito

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