Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000004-04.2023.5.11.1003"

Jose Benedito Valdetario Dos Santos e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 306131881

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-77.2014.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO VALDETARIO DOS SANTOS MARIA MADALENA DELUNARDO

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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BENÍCIO HELMER

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MAURO ESTEVAM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000004-77.2014.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE BENEDITO VALDETARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BENÍCIO HELMER (OAB ES017060) ADVOGADO(A) : MAURO ESTEVAM (OAB ES017341) AUTOR : MARIA MA…

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Processo nº 0000004-45.2012.4.02.5102

ID: 321838608

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-45.2012.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEA THOMAZ LONTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO

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HUGO LONTRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000004-45.2012.4.02.5102/RJ RELATOR : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO EXEQUENTE : MARIA DEA THOMAZ LONTRA ADVOGADO(A) : PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO …

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União - Fazenda Nacional x Tuvibra Industrial E Construtora S/A

ID: 262357153

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

80

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Joao Batista De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308772347

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010231-62.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE LIMA SIRLEI APARECIDA GREBINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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WENDEL SILVA ANTUNES

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VICTOR DANIEL MORETTI

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010231-62.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : SIRLEI APARECIDA GREBINSKI ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010231-62.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : SIRLEI APARECIDA GREBINSKI ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBARGANTE : JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por SIRLEI APARECIDA GREBINSKI e JOÃO BATISTA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, com urgência o cancelamento do gravame que recaiu sobre o imóvel descrito na Matrícula nº. 13.850, do 3ª Registro de Imóveis de Cascavel – PR (lote 19, quadra 4, loteamento denominado Jardim Ipanema, Cascavel , PR) gravado com indisponibilidade no sistema CNIB nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000004-50.2014.4.02.5110. Em resumo relata a parte embargante que Sr. João adquiriu o imóvel em 27/12/2002 objeto do feito em 13/04/2007, todavia vendeu 50% do imóvel a Sra. Sirlei 1.9 , 1.10 , 1.11 , 1.14 , 6.5 , 6.8 . Esclarece que na época não tinham condições financeiras para providenciar a documentação, porém houve a indisponibilidade e a tentativa de penhora do imóvel e ao tentar o registro da compra e venda em março de 2024, foi informando que para o registro da Escritura de Compra e Venda seria indispensável o cancelamento da indisponibilidade via CNIB 1.15 . No evento 17.1 , a CEF apresenta Contestação. Entre outros, em suma, preliminarmente, alega falta de interesse de agir, visto que não há que se falar em penhora indevida do bem, uma vez que o bem pertence ao executado e a suposta compra/venda se deu sem os devidos registros. No mérito, diz que a indisponibilidade do imóvel decorre da execução da obrigação garantida por Título Extrajudicial, medida cautelar necessária e amparada pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é assegurar a eficácia do processo executivo e a preservação do patrimônio do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prossegue argumentando que embora os embargantes tenham celebrado uma transação para a transferência de 50% do imóvel, a efetivação plena dos efeitos jurídicos da negociação depende da regularização e do registro da escritura. Por oportuno, anexa os documentos inclusos nos eventos 17.2 . 17.4 Réplica no evento 23.1 . Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

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Processo nº 0000004-39.2012.4.02.5104

ID: 280679604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Ro… Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. CÁLCULO PERICIAL. salário família. FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91. FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista. Tema nº 1.176. APELAÇÃO desPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II. Questão em discussão 2. Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas. De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS. Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5. Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem. Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que " s ão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) ." 7. Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ. A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Cooperativa Agro Pecuaria De Itaperuna Ltda

ID: 324426967

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048096-25.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA

80

Advogados:

CARINA DE SOUZA POUBEL TOSTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA EDITAL Nº 510016670705 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048096-25.2019.4.02.5101, proposta por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (CNPJ: 02.313.673/0001-27) em face de COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA (CNPJ: 29.639.291/0005-78). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Caminhão Mercedes Benz/L 608 D, cor azul, ano de fabricação e modelo 1977/77, placa LGK-7141, Renavam 294407200, Chassi 30830212358237. O veículo não possui carroceria, portanto, o tanque está sobre o chassi do veículo. Em estado ruim de conservação, uma vez que o mesmo permaneceu a céu aberto, recebendo sol e chuva. O motor não está funcionando, segundo o Presidente da Executando, estando “estourado”, sendo portanto o veículo avaliado como sucata. AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 21 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Porto Alegre, 364, Cidade Nova, Itaperuna/RJ. DEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS VERDAN SOARES. ÔNUS: Débitos de Multas no valor de R$ 244,74 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0101353-15.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0101790-56.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0102029- 60.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0102125-75.2019.5.01.0471, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003962-05.2022.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0002935- 66.2019.8.19.0026, em trâmite na 1ª Vara de Itaperuna/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5015282-23.2020.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000090-54.2010.4.02.5112, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000004-22.2021.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000222-16.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0004982-08.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0006026-62.2022.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0014821-62.2019.8.19.0026, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 04 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 27.763,91 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), em 24 de junho de 2024. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 10/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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