Resultados para "0000515-09.2022.5.14.0403" – Página 343 de 377

Maria Jose Grimaldi x Pierre Olivier Gasser e outros

ID: 316330771

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-91.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GRIMALDI

Polo Passivo:

PIERRE OLIVIER GASSER POG INVESTS BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000515-91.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARIA JOSE GRIMALDI RECLAMADO: POG INV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000515-91.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: MARIA JOSE GRIMALDI RECLAMADO: POG INVESTS BRAZIL EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcbdc6 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de conhecimento. A despeito deste juízo já ter adotado, anteriormente, a realização de audiências telepresenciais, após o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tocante ao PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, em sessão realizada o dia 08.11.2022, tornou-se premente a necessidade de reformulação da sistemática adotada. Por conseguinte, decidiu o CNJ que as audiências presenciais serão a regra e as telepresenciais, por sua vez, serão adotadas de modo excepcional, mediante requerimento das partes, condicionada à apreciação do Juiz. Ainda, ao considerar que a realização de audiências virtuais submete-se à análise de conveniência pelo magistrado a quem cabe a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e do art. 139 do CPC, entendimento já ratificado pelo TRT21, quando da apreciação do MS000581-39.2022.5.21.0000, determino a designação de audiência, nestes autos, na modalidade EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. Dessa forma, designa-se audiência UNA presencial para o dia 27/08/2025 10:00, devendo as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação. Ficam as partes advertidas, conforme consta no art. 844 da CLT, de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na hipótese de ausência do reclamante, conforme § 2º do mesmo art. 844 da CLT, este será condenado ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação caput e inciso II, da seguinte forma: base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O reclamante fica advertido de que, em caso de arquivamento, terá o prazo de 15 dias para comprovar, nestes autos, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável e requerer a isenção do pagamento das custas. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) seguirá o que dispõem os arts. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá prazo e rito estabelecidos no art. 800 da CLT. A parte reclamante devera apresentar eventual manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela(s) reclamada(s) na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 849 e 852-H, §1º, da CLT, exceto se de modo diverso entender o juiz que presidir a aludida audiência. Todos documentos juntados ao processo eletrônico deverão obedecer às diretrizes proferidas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Sob pena de preclusão, V. Sa. deverá apresentar as suas testemunhas (se rito ordinário, até 3 testemunhas; se rito sumaríssimo, até 2 testemunhas) na audiência, independentemente de intimação, conforme dispõem os arts. 852, 852-H, §2º, e 845 da CLT. Sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e §1º, do CPC. O não comparecimento injustificado da testemunha importará a desistência da produção de prova pelo respectivo interessado. Na ocorrência de ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. Fica a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação do DEJT. Expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s), caso já possua advogado habilitado nos autos, ficam também cientes pela publicação anteriormente mencionada. Caso seja ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para a citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. Fica autorizada a utilização dos sistemas informatizados para fins de obtenção de dados qualificadores e de contato das partes, das testemunhas, dos peritos e do (as) advogados. Autoriza-se, também, a comunicação dos atos processuais por meio de telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail, conforme art. 10 da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 03 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE GRIMALDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramon Da Silva Soares x T.D. Navegacao Amazonas Ltda

ID: 317653457

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-72.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

T.D. NAVEGACAO AMAZONAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KLEBER CARDOSO PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000515-72.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: RAMON DA SILVA SOARES RECLAMADO: T.D. N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000515-72.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: RAMON DA SILVA SOARES RECLAMADO: T.D. NAVEGACAO AMAZONAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec888c proferido nos autos. DESPACHO Processo recebido do CEJUSC sem conciliação. Considerando-se que a reclamada está domiciliada fora da sede deste juízo, determina-se a inclusão em pauta conforme abaixo. Inclua-se o feito em pauta, para realização de audiência UNA, que ocorrerá de forma híbrida (é possível que alguns partícipes estejam presentes na sala de audiência, enquanto outros por meio de videoconferência) no dia 04/08/2025, às 09:30 h, na 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Para a participação remota por videoconferência, as partes e advogados(as) deverão acessar a Sala Única de Audiências Virtuais da 14ª Vara do Trabalho de Belém, no dia e horário da audiência agendada, por meio do link e dados extraídos da Plataforma Zoom abaixo transcritos (entrar na reunião Zoom): https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89835636639?pwd=QVlSc2l5MXVGVXpZK0tIRVE4WnJyQT09 ID da reunião: 898 3563 6639 Senha de acesso: 43RWzavx Para participação presencial, o endereço da sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Belém é o seguinte: travessa D. Pedro I, 698, 9º andar, ao lado da sede do e. TRT da 8ª Região, Umarizal, Belém/PA - CEP 66055-100, e-mail vtbel.14@trt8.jus.br e telefone (91) 40087156. Ao(À) reclamante para ciência de que, nessa audiência, deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844, da CLT). Ao(à) reclamado(a) para ciência de que, nessa audiência, deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato.Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie.Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos.Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (antigo PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015.Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015.Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo.A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º:"§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária.§ 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT."O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON DA SILVA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ramon Da Silva Soares x T.D. Navegacao Amazonas Ltda

ID: 317653424

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-72.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

T.D. NAVEGACAO AMAZONAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KLEBER CARDOSO PRAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000515-72.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: RAMON DA SILVA SOARES RECLAMADO: T.D. N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000515-72.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: RAMON DA SILVA SOARES RECLAMADO: T.D. NAVEGACAO AMAZONAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec888c proferido nos autos. DESPACHO Processo recebido do CEJUSC sem conciliação. Considerando-se que a reclamada está domiciliada fora da sede deste juízo, determina-se a inclusão em pauta conforme abaixo. Inclua-se o feito em pauta, para realização de audiência UNA, que ocorrerá de forma híbrida (é possível que alguns partícipes estejam presentes na sala de audiência, enquanto outros por meio de videoconferência) no dia 04/08/2025, às 09:30 h, na 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Para a participação remota por videoconferência, as partes e advogados(as) deverão acessar a Sala Única de Audiências Virtuais da 14ª Vara do Trabalho de Belém, no dia e horário da audiência agendada, por meio do link e dados extraídos da Plataforma Zoom abaixo transcritos (entrar na reunião Zoom): https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89835636639?pwd=QVlSc2l5MXVGVXpZK0tIRVE4WnJyQT09 ID da reunião: 898 3563 6639 Senha de acesso: 43RWzavx Para participação presencial, o endereço da sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Belém é o seguinte: travessa D. Pedro I, 698, 9º andar, ao lado da sede do e. TRT da 8ª Região, Umarizal, Belém/PA - CEP 66055-100, e-mail vtbel.14@trt8.jus.br e telefone (91) 40087156. Ao(À) reclamante para ciência de que, nessa audiência, deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844, da CLT). Ao(à) reclamado(a) para ciência de que, nessa audiência, deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato.Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie.Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos.Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (antigo PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015.Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015.Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo.A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º:"§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária.§ 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT."O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T.D. NAVEGACAO AMAZONAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Strey x Access Cobranca E Contact Center Ltda e outros

ID: 325529142

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-50.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA STREY

Polo Passivo:

ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA TARGET CONSULTING LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000515-50.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ELISA STREY RECLAMADO: TARGET CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000515-50.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ELISA STREY RECLAMADO: TARGET CONSULTING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 904c785 proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, as reclamadas, TARGET CONSULTING LTDA e ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA, foram citadas para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebidas as citações, TARGET CONSULTING LTDA e ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA, respectivamente nos dias 21-05-2025 e 09-06-2025, transcorreu o prazo para as respostas em 11-06-2025 e 02-07-2025 (Id 57b3c55 e Id c829b01). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA das demandadas, TARGET CONSULTING LTDA e ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA, conduta processual que as tornam confessas a respeito dos fatos contra elas alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhes forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que as revéis intervenham no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito aos revéis inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se façam representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 6. Incluam-se os autos em pauta de audiência UNA no dia 31/07/2025 às 11:00 para interrogatório das partes, assim como para produzirem "as demais provas" (CLT, art. 845, parte final). A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83849970078 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 838 4997 0078 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! 7. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial"). 8. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISA STREY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Novais Da Silva x Rh Multi Servicos Administrativos Ltda

ID: 262018676

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-10.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOVAIS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000515-10.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: WAGNER NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: RH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000515-10.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: WAGNER NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8259a3e proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. A exequente apresentou cálculos ao ID. cc40319. A executada apresentou impugnação, com novos cálculos ao ID. 6cbd0ff . A exequente concordou com os cálculos da executada ID. 6cbd0ff , requerendo apenas a liquidação adicional do seguro desemprego. Defiro a liquidação adicional, eis que não foi impugnada pela executada na sua impugnação, e já havia sido requerida em sede de cálculos ID. cc40319. I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) executada (ID 6cbd0ff) e mais o seguro desemprego incontroverso de R$ 7.590,00, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando que não houve impugnação pela parte executada no prazo estipulado, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT; II. Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que o(a) executado(a) RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 10.902.284/0001-65 seja citado(a) por meio de seus(suas) patronos(as), os(as) Drs(as). KAREN OLIVEIRA DA CRUZ, OAB: 377344, MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE, OAB: 323091, VICTOR MARTINS AMERIO, OAB: 235264, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a quantia de R$ 37.626,63 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). O(A) executado(a) poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, ou indicar bens suscetíveis de penhora para garantir o Juízo, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; III. Expirado o prazo do item II sem pagamento, proceda-se à consulta imediata ao sistema SISBAJUD, com reiteração automática a cada 30 (trinta) dias. Fica autorizada a inclusão do(a) devedor(a) no BNDT após 45 (quarenta e cinco) dias da citação, conforme o art. 883-A da CLT e o art. 2º do Ato CGJT nº 01 de 21 de janeiro de 2022; IV. Caso não ocorra o pagamento e a consulta ao SISBAJUD seja bem-sucedida, transfira-se a quantia necessária para garantir a execução para a conta judicial, a qual será convertida em penhora, intimando-se o(a) executado(a), se possível, na pessoa de seu(sua) patrono(a); V. Havendo depósito judicial da quantia devida, fica intimada a parte executada para apresentar embargos, e a parte exequente para apresentar impugnação, nos termos do art 884, CLT. Sem manifestação do(a) executado(a), expeça-se alvará ao(à) exequente para receber o crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas se cabíveis. O(s) sacador(es) deverão aguardar notificação para o recebimento do(s) alvará(s); VI. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, se não houver pendências, arquivem-se os autos. VII. Infrutífera ou insuficiente a providência determinada no item III, de acordo com o parágrafo único do art. 262 do Ato Conjunto nº 11/2020/ SCR/SGP do TRT da 11ª Região, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas: INFOSEG, CNIB e RENAJUD (incluir restrição de circulação, pois com trânsito em julgado de título judicial sem pagamento da dívida pelo(a) devedor(a)); VIII. Com os resultados das pesquisas delineadas no item VII, notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; IX. Decorrido in albis o prazo assinalado no item VIII, suspenda-se a execução por 1 (um) ano no fluxo "PJE execução frustrada"; X. Concluído o período anual de suspensão, caso persista a inércia da parte autora em indicar novas diretrizes aos autos, remeta-se o processo ao arquivo provisório (art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), independentemente de nova decisão, com a imediata deflagração do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT; XI. Expirado o prazo de 2 (dois) anos no arquivo provisório, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Novais Da Silva x Rh Multi Servicos Administrativos Ltda

ID: 262018782

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-10.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOVAIS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS AMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000515-10.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: WAGNER NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: RH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000515-10.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: WAGNER NOVAIS DA SILVA RECLAMADO: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8259a3e proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. A exequente apresentou cálculos ao ID. cc40319. A executada apresentou impugnação, com novos cálculos ao ID. 6cbd0ff . A exequente concordou com os cálculos da executada ID. 6cbd0ff , requerendo apenas a liquidação adicional do seguro desemprego. Defiro a liquidação adicional, eis que não foi impugnada pela executada na sua impugnação, e já havia sido requerida em sede de cálculos ID. cc40319. I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) executada (ID 6cbd0ff) e mais o seguro desemprego incontroverso de R$ 7.590,00, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando que não houve impugnação pela parte executada no prazo estipulado, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT; II. Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que o(a) executado(a) RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 10.902.284/0001-65 seja citado(a) por meio de seus(suas) patronos(as), os(as) Drs(as). KAREN OLIVEIRA DA CRUZ, OAB: 377344, MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE, OAB: 323091, VICTOR MARTINS AMERIO, OAB: 235264, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a quantia de R$ 37.626,63 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). O(A) executado(a) poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, ou indicar bens suscetíveis de penhora para garantir o Juízo, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; III. Expirado o prazo do item II sem pagamento, proceda-se à consulta imediata ao sistema SISBAJUD, com reiteração automática a cada 30 (trinta) dias. Fica autorizada a inclusão do(a) devedor(a) no BNDT após 45 (quarenta e cinco) dias da citação, conforme o art. 883-A da CLT e o art. 2º do Ato CGJT nº 01 de 21 de janeiro de 2022; IV. Caso não ocorra o pagamento e a consulta ao SISBAJUD seja bem-sucedida, transfira-se a quantia necessária para garantir a execução para a conta judicial, a qual será convertida em penhora, intimando-se o(a) executado(a), se possível, na pessoa de seu(sua) patrono(a); V. Havendo depósito judicial da quantia devida, fica intimada a parte executada para apresentar embargos, e a parte exequente para apresentar impugnação, nos termos do art 884, CLT. Sem manifestação do(a) executado(a), expeça-se alvará ao(à) exequente para receber o crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas se cabíveis. O(s) sacador(es) deverão aguardar notificação para o recebimento do(s) alvará(s); VI. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, se não houver pendências, arquivem-se os autos. VII. Infrutífera ou insuficiente a providência determinada no item III, de acordo com o parágrafo único do art. 262 do Ato Conjunto nº 11/2020/ SCR/SGP do TRT da 11ª Região, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas: INFOSEG, CNIB e RENAJUD (incluir restrição de circulação, pois com trânsito em julgado de título judicial sem pagamento da dívida pelo(a) devedor(a)); VIII. Com os resultados das pesquisas delineadas no item VII, notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; IX. Decorrido in albis o prazo assinalado no item VIII, suspenda-se a execução por 1 (um) ano no fluxo "PJE execução frustrada"; X. Concluído o período anual de suspensão, caso persista a inércia da parte autora em indicar novas diretrizes aos autos, remeta-se o processo ao arquivo provisório (art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), independentemente de nova decisão, com a imediata deflagração do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT; XI. Expirado o prazo de 2 (dois) anos no arquivo provisório, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER NOVAIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000515-45.2024.8.17.2750

ID: 326251673

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000515-45.2024.8.17.2750

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASCOAL COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000515-45.2024.8.17.2750 AUTOR(A): H. D. S. S. CURATELADO(A): M. V. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209686483, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela definitiva, proposta por H. D. S. S. em face de sua irmã, M. V. D. S., alegando a incapacidade desta para a prática dos atos da vida civil em razão de deficiência intelectual permanente, mais precisamente por ser portadora de síndrome de Down. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a requerida é portadora de deficiência intelectual que compromete sua autonomia; ii) reside em local de difícil acesso, necessitando de cuidados constantes e acompanhamento em saúde; iii) após o falecimento da pessoa que lhe prestava cuidados anteriormente, a autora assumiu integralmente essa função, passando a se responsabilizar por sua alimentação, higiene, locomoção e cuidados gerais; iv) o benefício previdenciário de que a requerida era titular foi suspenso por ausência de curador formalmente nomeado. A inicial veio instruída com documentos pessoais, certidão de nascimento, laudo médico e outros elementos que indicam o vínculo familiar. Foi expedida certidão circunstanciada pelo Oficial de Justiça, dando conta de que a curatelanda é portadora de síndrome de Down, reside em local de difícil acesso e se encontrava limpa e em ambiente digno, sendo cuidada pela requerente. Ressaltou-se, ainda, que os demais irmãos não demonstram interesse em assumir a curatela, tendo a autora assumido os cuidados por laços afetivos e responsabilidade familiar. Foi realizada entrevista da curatelanda perante este juízo. O Ministério Público participou d todos os atos do feito. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser acolhida. Nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade. Complementa o artigo 4º, inciso III, do mesmo diploma, ao reconhecer como relativamente incapazes aqueles que, em razão de enfermidade, não conseguem manifestar adequadamente sua vontade. A curatelanda, nascida em 20/05/1972 (ID 177220980), é portadora de síndrome de Down, conforme reconhecido em laudo médico acostado e corroborado pela certidão circunstanciada do oficial de justiça. A condição é permanente e afeta sua cognição, comunicação e compreensão da realidade, impedindo-a de reger sua vida e seus interesses de forma autônoma. A entrevista judicial, somada ao parecer ministerial e à certidão de visita domiciliar, comprova a existência da causa incapacitante, bem como a idoneidade da autora para o exercício da curatela. A curatela, como instituto de proteção, visa salvaguardar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), garantindo apoio a quem não pode, por si, exercer os atos da vida civil. Sua decretação, neste caso, mostra-se necessária e proporcional, respeitando os direitos fundamentais da interditanda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 747, 749, 751 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H. D. S. S., para: 1. Decretar a interdição de M. V. D. S., reconhecendo sua incapacidade para os atos da vida civil; 2. Nomear H. D. S. S. como curadora definitiva da interditanda, com poderes para representá-la ativa e passivamente em todos os atos da vida civil, inclusive perante instituições financeiras, previdenciárias, órgãos públicos e privados, sempre observadas as limitações legais e o melhor interesse da curatelanda. Depende de autorização judicial a venda de eventuais imóveis existentes em nome da curatelada, bem como a contratação de empréstimos bancários em seu nome. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada e subscrita pela curadora indicada, como termo de curadora definitiva do interditado. Compareça o curador nomeada em cartório para a assinatura. A sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro, devendo este proceder à averbação da interdição no assento de casamento do interditando. Sem custas e emolumentos por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Registre-se. Itaíba, 14 de julho de 2025. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 15 de julho de 2025. FRANCISCO ALVES CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos José Cogo Milanez e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262047191

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042362-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé COGO MILANEZ DAIANA DURVAL DE JESUS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042362-25.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AGRAVANTES: CARLOS JOSÉ COGO MILANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042362-25.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AGRAVANTES: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ E DAIANA DURVAL DE JESUS AGRAVADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DESPACHO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 1.001 DO CPC – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José Cogo Milanez e Daiana Durval de Jesus, em face da decisão de mov. 20.1, proferida na Produção Antecipada de Prova nº 0000515-78.2025.8.16.0053, que determinou a apresentação de documento, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Em sendo assim, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) a legislação não exige prévio pedido administrativo, tendo em vista se tratar de dados sigilosos protegidos pela Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; e b) o meio adequado para obtenção dos dados pretendidos é através da ordem judicial perseguida no juízo de origem. Ao final, pede o deferimento da tutela antecipada recursal para determinar que a agravada forneça os dados cadastrais junto a empresa de telefonia e, posteriormente o provimento do recurso. É o relatório. 2. Decido. O art. 932, inciso III do CPC, prevê que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, o recurso é manifestamente inadmissível. Os agravantes ajuizaram ação de produção antecipada de provas, pela qual pleitearam a intimação da empresa Telefônica S/A para que forneça os dados cadastrais de titulares de linhas de telefone. Ao receber a petição inicial, o Juízo de origem intimou os agravantes para que apresentassem requerimento administrativo dirigido à empresa de telefonia previamente, assinalando a possibilidade de indeferimento da inicial em caso de não atendimento. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso. Como visto, o recurso foi interposto em face de despacho que impulsionou o feito, não se tratando de decisão interlocutória. Não há lesão a direito dos agravantes decorrente do despacho proferido pelo Juízo de origem. A decisão a ser proferida posteriormente ao despacho recorrido, caso seja indeferida a inicial, esta sim pode ser desafiada por recurso no momento oportuno, mas não o despacho recorrido. O entendimento desse Tribunal é nesse sentido. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que intimou a Massa Falida para apresentar documentação que comprove a hipossuficiência alegada. 2. O recurso de agravo de instrumento não é cabível contra despachos de mero expediente, conforme a jurisprudência do Tribunal, na medida em que a decisão agravada apenas intimou a parte exequente para juntada de documentos. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento em face de decisão que apenas determina a juntada de documentos, sem conteúdo decisório que cause prejuízo à parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036247-85.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.04.2025) destacado DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – EXERCÍCIO DE 2021. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO, CONSOANTE PREVISTO NO TEMA N.º 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO N.º 547 /2024/CNJ. COMANDO JUDICIAL DESINVESTIDO DE CUNHO DECISÓRIO. ATO QUE NÃO DESAFIA RECURSO, AO MENOS POR ORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UNIPESSOALMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0089518-43.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.09.2024) destacado Portanto, o recurso interposto não merece conhecimento. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço do agravo de instrumento interposto, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yolanda Ribeiro Nunes x Gleiciana Reis Silva & Cia Ltda - Me

ID: 259310651

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-33.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YOLANDA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

GLEICIANA REIS SILVA & CIA LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0000515-33.2025.5.18.0131 : YOLANDA RIBEIRO NUNES : GLEICIANA REIS SILVA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA 0000515-33.2025.5.18.0131 : YOLANDA RIBEIRO NUNES : GLEICIANA REIS SILVA & CIA LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Reclamado(a)/Destinatário(a): GLEICIANA REIS SILVA & CIA LTDA - ME - 08.505.371/0001-37 Data da audiência: 07/05/2025 10:40min link de participação pela plataforma ZOOM: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O(A) Dr. CARLOS ALBERTO BEGALLES, Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a reclamada supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos desta ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, na data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: 2327356. E para que chegue ao conhecimento do(a) destinatário(a) supracitado(a), é mandado publicar o presente Edital. Digitado, conferido e assinado pelo(a) Servidor(a) ANDERSON SOARES SILVA, da Vara do Trabalho de Luziânia/GO, por ordem do Juiz do Trabalho, nos termos da Portaria 01/2019 desta Vara do Trabalho. LUZIANIA/GO, 22 de abril de 2025. ANDERSON SOARES SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANA REIS SILVA & CIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gilvete Honorato Monteiro x Tew Odontologia Especializada Ltda

ID: 256625004

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-02.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVETE HONORATO MONTEIRO

Polo Passivo:

TEW ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CICERO CAETANO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000515-02.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA GILVETE HONORATO MONTEIRO RÉU: TEW OD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000515-02.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA GILVETE HONORATO MONTEIRO RÉU: TEW ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA DESTINATÁRIO: MARIA GILVETE HONORATO MONTEIRO Advogado(a) do destinatário: CICERO CAETANO DA SILVA, OAB: 21797 MARCOS ANTONIO DA SILVA, OAB: 14451 Data e hora da AUDIÊNCIA: 14/05/2025 09:20h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 14/05/2025 09:20, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. CLAUDIA SILVA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILVETE HONORATO MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes