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Frederico Alvim Bites Castro x Joao Victor Rafael Gois

ID: 337426236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-44.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

JOAO VICTOR RAFAEL GOIS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 0000515-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1009277-03.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Joao Victor Rafael Gois - Vistos.… Processo 0000515-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1009277-03.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Joao Victor Rafael Gois - Vistos. 1- JOÃO VICTOR RAFAEL GOIS apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada junto ao Banco PAN (fls. 149), por se tratar de valor proveniente do pagamento de salário e férias (fls. 156/159). O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, em que pese os argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo (fls. 161 e 163/165), que demonstram que o bloqueio judicial da quantia de R$ 391,03 ocorreu após o pagamento de suas férias, e que nesse período (de 11 a 14/04/2025), além das férias, recebeu apenas um PIX no valor de R$ 30,00, ressaltando-se que, antes do recebimento das férias, seu saldo na conta era de R$ 0,92 (fls. 165). Assim, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do valor referido. Providencie-se o necessário para o desbloqueio do valor em favor do executado, com brevidade. 2- Lado outro, observo constar do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (fls. 149) também a indisponibilidade de R$ 43,88 junto à CEF, sendo que quanto a este valor não houve qualquer comprovação acerca da impenhorabilidade por parte do executado. Desse modo, AUTORIZO as providências necessárias para transferir, perante o sistema SISBAJUD, o valor remanescente do montante tornado indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. 3- Quanto ao pedido de penhora sobre percentual do salário do executado (fls. 179), é certo que o valor recebido a título de salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC), ao menos em relação a eventual parcela destinada ao sustento. Não obstante, tal regra há tempos vem sendo relativizada para que, em casos excepcionais, permita-se a penhora de percentual do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar: Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.05.2017, DJe 16.05.2017). Assim, DEFIRO a penhora mensal da quantia executada, limitada a 5% do salário líquido do executado, até a quitação total do débito devido. Oficie-se à empresa empregadora (CANTAGALLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 30.435.064/0001-86) para que realize os descontos, depositando os valores em conta judicial nestes autos. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo ao exequente a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia dos documentos de fls. 78/79 e 160 e planilha atualizada de débito, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do respectivo processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), GUILHERME MARTINS BARBATTO PIVA (OAB 444034/SP)

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União Federal (Pgf) x Anisio De Souza e outros

ID: 325173642

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-38.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANISIO DE SOUZA ANISIO DE SOUZA - ME BRUNO OSOVSKI GIANE OENNING DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO

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SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANISIO DE SOUZA - ME

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União Federal (Pgf) x Anisio De Souza e outros

ID: 325173656

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-38.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANISIO DE SOUZA ANISIO DE SOUZA - ME BRUNO OSOVSKI GIANE OENNING DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO

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SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANISIO DE SOUZA

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União Federal (Pgf) x Anisio De Souza e outros

ID: 325173672

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-38.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANISIO DE SOUZA ANISIO DE SOUZA - ME BRUNO OSOVSKI GIANE OENNING DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIANE OENNING DE SOUZA

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União Federal (Pgf) x Anisio De Souza e outros

ID: 325173692

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-38.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANISIO DE SOUZA ANISIO DE SOUZA - ME BRUNO OSOVSKI GIANE OENNING DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAFAEL BERNAL POLASTRO

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SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000515-38.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: ANISIO DE SOUZA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000515-38.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE Extinto o crédito trabalhista pela declaração da prescrição intercorrente, verba principal na qual incide a prestação previdenciária, inviável se torna a execução desse tributo, porque acessória daquela e dependente da satisfação do crédito trabalhista. Interpretação que se extrai do art. 43 da Lei 8.212/91. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá, SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGF) e agravados ANÍSIO DE SOUZA - ME, ANÍSIO DE SOUZA, GIANE OENNING DE SOUZA e BRUNO OSOVSKI. A união se insurge em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão referente ao crédito exequendo principal e às contribuições previdenciárias. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL A União requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo a quo, afirmando que a intimação teria ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e, por isso, não poderia a prescrição ter sido aplicada. Também aduz que a execução das contribuições previdenciárias deve ser analisada de forma independente do crédito principal, porque possuiriam natureza de tributo. Afirma que, dada à sua natureza jurídica tributária, a pretensão executória do crédito previdenciário seria autônoma em relação à pretensão executória do crédito trabalhista, não havendo relação de acessoriedade (Código Civil, art. 92) do crédito previdenciário em relação ao crédito trabalhista que justifique a prescrição intercorrente do crédito previdenciário juntamente com a prescrição do crédito trabalhista e que o prazo para a prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (CTN, art. 174; e Súmula Vinculante nº 8 do STF). Até a edição da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente era inaplicável aos processos trabalhistas, uma vez que ao Juiz do Trabalho incumbia o dever de impulsionar de ofício as execuções. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 114 do TST, invocada pelo recorrente, que sofreu sua última atualização no ano de 2003. Contudo, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, trouxe a previsão de aplicação da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas, nos seguintes termos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2ºA declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Essa alteração legislativa tem efeito imediato e geral, aplicando-se às execuções em curso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim estabelece: Art. 6ºA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1ºReputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2ºConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3ºChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Embora a previsão do novo art. 11-A da CLT seja aplicável de imediato, ela não atinge situações pretéritas. Desse modo, considerando que até a sua edição prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente não atingia os processos trabalhistas, o início da contagem do prazo de 2 anos previsto no "caput" do artigo em questão somente pode ocorrer após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, já que antes dela não havia respaldo para aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Salienta-se que esse entendimento se coaduna com o princípio da segurança jurídica, garantindo a não surpresa e o não prejuízo aos que já se encontram em litígio. No tocante à prescrição intercorrente, é evidente que a contagem do tempo e os requisitos de caracterização só terão aplicação a partir da nova lei. Corresponderia a mudar as regras do jogo no meio da partida e aplicar retroativamente um prazo que não era previsto, para pronunciar a prescrição pela inação (BELMONTE, Alexandre Agra. Impacto da Reforma Trabalhista nos Contratos Vigentes e Ações Judiciais Pendentes. Direito Intertemporal. Revista LTr, Vol. 82, nº 03, março de 2018, p. 268). "Direito intertemporal:apesar de a prescrição possuir reflexos no direito processual, ela corresponde a instituto de direito material. Assim, a disciplina de sua aplicação intertemporal é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Desse modo, para a execução que já esteja em andamento, o início da contagem da prescrição ocorrerá com a entrada em vigor da Lei. Nesse sentido, também declina o art. 1.056 do NCPC" (MIESSA, Élisson. Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho Após a Lei n. 13.467/2017. Revista LTr, Vol. 81, nº 09, setembro de 2017, p. 1.120). Além da impossibilidade de o termo inicial da prescrição intercorrente ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é imprescindível seja ela motivada por inércia da parte exequente, decorrente de ato que incumbia a ela realizar, e não à parte devedora: Enfatize-se, de todo modo, que o fluxo do prazo prescricional intercorrente somente se deflagra "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (§ 1º do art. 11-A da CLT). Mas atenção: a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §º 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 327). Nesse sentido é o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 2ºO fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ademais, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição da República e 876, parágrafo único, da CLT, o que foi observado pelo Juízo de origem ao incluir o valor atinente a essa verba nos cálculos de liquidação. Entretanto, as contribuições previdenciárias, ao contrário do que alega a União, são verbas acessórias, dependem do sucesso da execução do crédito principal, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte diante da intimação para indicar meios de prosseguimento da execução (cf. intimação da fl. 100), sob pena de na qual constou alerta de aplicação do art. 11-A da CLT. Portanto, o pagamento dos créditos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não ocorreu, inviabilizando a cobrança do tributo. Assim, o Juízo a quo observou os requisitos legais dispostos no art. 11-A da CLT, porquanto todos os atos relatados ocorreram na vigência da Lei 13.467/2017, inclusive a intimação do exequente a respeito do crédito principal antes da decretação da prescrição, a intimação da União para fins de impulsionar o feito e a advertência sobre a possível fluência do prazo prescricional em caso de omissão. Por corolário lógico, a execução das verbas previdenciárias deve observar a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela previdenciária devida é acessória e deve seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 92 do CC: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 43 da Lei nº 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Convém registrar, por oportuno, que a União é apenas terceiro interessado no feito e não parte, razão da distinção entre a prescrição quinquenal intercorrente prevista na LEF, que abrange apenas execuções tributárias de crédito autônomo e independente, da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Também houve observância da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, a teor do art. 114, VIII, da CRFB/88 e art. 876, § único, da CLT, tanto que o crédito foi incluído na conta de liquidação. Nesse sentido há votos desta Desembargadora, tanto como Relatora (0012000-09.2004.5.12.0042 (AP), quanto acompanhando voto do Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto: 0010600-52.2007.5.12.0042 (AP) e 0354100-85.2008.5.12.0034 (AP). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OSOVSKI

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLON AGROPECUARIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RE AGRO ATIVOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Elaine Cristina Panizio x Sumup Soluções De Pagamento Brasil Ltda.

ID: 260490695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000515-17.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PANIZIO

Polo Passivo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA GAZZOLA

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ISADORA BIANCHINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-17.2025.8.16.0138 Processo: 0000515-17.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.636,28 Polo Ativo(s): ELAINE CRISTINA PANIZIO Polo Passivo(s): SUMUP Soluções de Pagamento Brasil LTDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e cobrança de valores movida por Elaine Cristina Panizio Triano em face de Sumup Instituição de Pagamento Brasil LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, exercer atividade de revendedora de joias nesta Comarca, razão pela qual firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, visando ao fornecimento de máquina de cartão de crédito e débito, com o objetivo de viabilizar as vendas a seus clientes. Contudo, em 01/04/2025, ao acessar sua conta na plataforma da ré, foi surpreendida com o encerramento unilateral do contrato, o que resultou na restrição de acesso à conta e à movimentação dos valores ali depositados, os quais, segundo informado, somente seriam liberados após o prazo de 90 (noventa) dias (seq. 1.1). Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a reativação da máquina de cartão/débito e o desbloqueio dos valores decorrentes de suas vendas, por se tratarem de sua principal fonte de subsistência. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (mov. 1.2), documento pessoal da autora (mov. 1.3), comprovante de residência (mov. 1.4), declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), conversas por aplicativo de mensagens (seq. 1.6), extratos bancários (seq. 1.7/1.8) e relatório de vendas (seq. 1.9). Vieram os autos conclusos para apreciação em caráter de urgência. É o relatório em sua concisão necessária. 2. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, destaco que para seu deferimento devem estar comprovados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. O caput do artigo 300 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre os requisitos da tutela de urgência, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidieiro e Sérgio Cruz Arenhart nos ensinam que: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Não se pode olvidar, ademais, que § 3° do próprio artigo 300 faz a ressalva de que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, buscou o legislador evitar a prolação de decisões baseadas numa cognição sumária do processo que, a despeito de sua precariedade, venham a criar aos demandantes uma situação impossível de se reverter, acaso constatada, no momento oportuno, a necessidade de modificação ou revogação do decisum antecipatório. Por conseguinte, o exame da irreversibilidade do provimento judicial deve ser feito com temperança, levando em consideração as circunstâncias que permeiam o caso concreto, a fim de que não inutilize a tutela satisfativa, nem mesmo, em hipóteses excepcionais, implique no exaurimento direito almejado. Feitas tais considerações, passo à análise da tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora. 3.1. Embora a parte autora alegue abusividade no encerramento unilateral do contrato, bem como ilicitude na retenção dos valores oriundos das vendas realizadas, tais argumentos restam prejudicados diante da ausência de juntada do instrumento contratual aos autos. As relações contratuais devem ser analisadas à luz do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente firmados entre as partes fazem lei entre elas, vinculando-as aos seus termos. Dessa forma, na ausência do contrato e de provas mínimas que evidenciem eventual irregularidade na conduta da parte ré, não torna possível ao Poder Judiciário, em juízo de cognição sumária, determinar a reativação da máquina de cartão ou o desbloqueio dos valores, sob pena de indevida interferência nas relações privadas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência da cópia do contrato impede a concessão da tutela de urgência, devendo, por cautela, aguardar o efetivo contraditório e ampla defesa para determinar tal condição. Vejamos: TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA CONTRATO FIRMADO . IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL INVIABILIZA A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. 2 . ALÉM DISSO, PARA ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPRESCINDÍVEL O CONTRATO, A FIM DE VERIFICAR O QUE EFETIVAMENTE ESTÁ INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS, AINDA QUE SEJA MATÉRIA VINCULADA AO MÉRITO DO PROCESSO. 3. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50408125220248217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 24/04/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Por outro lado, em situações análogas, a jurisprudência tem reconhecido a imprescindibilidade do contraditório prévio à concessão da medida liminar, a fim de assegurar o respeito às relações contratuais privadas, além de possibilitar que a parte contrária, que poderá ser prejudicada pela decisão judicial, tenha a oportunidade de apresentar seus esclarecimentos. Vejamos: TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR CREDITADO EM DUPLICIDADE – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CORRENTISTA – RESTITUIÇÃO - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, ante a necessidade de prévio contraditório – II – Agravante que afirma ter havido um crédito em duplicidade na conta corrente do agravado, em razão de erro sistêmico, decorrente do sistema "PagZero" - Matéria de mérito que não é exclusivamente de direito, havendo discussão a respeito do alegado erro sistêmico, bem como da suposta apropriação indevida dos valores pela parte contrária – Ausente demonstração de que o correntista tenha sido cientificado acerca dos fatos narrados na inicial - Somente após a instauração do contraditório e da ampla defesa, com a regular citação do banco réu, é que poderá ser analisado eventuais irregularidades neste sentido – III - Ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC, incabível a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata restituição dos valores objeto da lide – Necessidade de implementação do contraditório e da ampla defesa – IV - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia – Inteligência do art. 300, § 2º, segunda parte, do NCPC – Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 20216492120228260000 SP 2021649-21 .2022.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato de credenciamento ao sistema Cielo – Ausência de repasse, pela administradora do sistema de pagamentos, de valores de compras realizadas no site do autor - Pretensão de liberação de todos os valores retidos pela ré, ou, subsidiariamente, daqueles relativos somente às compras não contestadas pelos clientes – Descabimento - Elementos coligidos aos autos até o momento que não comprovam cabalmente a verossimilhança das alegações do autor e o perigo da demora – Razoabilidade do indeferimento, a fim de se privilegiar o contraditório – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21470633420198260000 SP 2147063-34.2019.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 22/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019) À prima facie, não se pode concluir pela abusividade da parte ré em ter encerrado unilateralmente o contrato estabelecido com a parte autora porque não há como presumir a inexistência de conduta que violou as disposições contratuais anteriormente estabelecidas entre as partes, o que somente é possível após oportunizar o contraditório prévio. Em outras palavras, não é possível apreciar o mérito da medida antecipatória pleiteada sem a oitiva prévia da parte ré, a fim de que esclareça se houve eventual descumprimento contratual por parte da autora ou os motivos que justificaram a rescisão, bem como junte aos autos cópia do instrumento contratual, possibilitando a análise quanto à eventual abusividade na conduta adotada. Determino, portanto, a intimação da parte requerida para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar os devidos esclarecimentos, bem como juntar cópia integral do contrato firmado com a parte autora, oportunizando-se o efetivo contraditório antes da análise do mérito da medida liminar requerida. 4. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação da medida. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Romilda Ilma Dreyer Freitas x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 326627780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000515-67.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ILMA DREYER FREITAS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

EDUARDA CRISTINA MACIEL KOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-67.2025.8.16.0186 Processo: 0000515-67.2025.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.792,00 Autor(s): ROMILDA ILMA DREYER FREITAS (CPF/CNPJ: 972.415.129-87) Rua Pernambuco, 107 - BELA VISTA DA CAROBA/PR Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (CPF/CNPJ: 13.416.634/0001-71) Rua 210, S/N 12º andar LT 34/36 SL QUADRA QS 1 - Areal (Águas Claras) - Brasília/DF - CEP: 71.950-770 I. Trata-se de ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por ROMILDA ILMA DREYER FREITAS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é aposentada e passou a sofrer um desconto direto na fonte pagadora pela requerida a título de CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, o qual nunca foi autorizado ou contratado. Requereu, liminarmente, a cessação dos . No mérito, pediu pela declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução da quantia cobrada em dobro e a indenização pelo dano moral sofrido. Não concedida a medida liminar e deferida a gratuidade judicial (mov. 12). Citado, o réu apresentou contestação e pontuou a validade da contratação. Pediu a improcedência e juntou o Termo de Adesão – filiação (mov. 22). Impugnação à contestação no mov. 23.1. Intimados para especificação de provas, o autor requereu a produção e prova oral, documental e pericial. O réu quedou-se inerte. Vieram conclusos. II. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. II. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) III. CDC e inversão do ônus da prova Para a configuração da relação de consumo e, por consequência, incidência das regras e princípios do CDC, é necessário que em seus polos estejam presentes, de um lado, a figura do consumidor (art. 2º do CDC), compreendido (consumidor standard) pela teoria finalista, adotada pelo STJ, como aquele que “ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo” (AgInt no AREsp nº 1.950.558/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/3/2022); e, do outro, a do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), entendido, em regra, como aquele que desempenha atividade econômica no mercado de consumo mediante remuneração. Essa relação tem como elemento objetivo um produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). No caso dos autos, configurada a relação de consumo, incide o CDC. O CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de inversão ope judicis (e, portanto, não automática) do ônus da prova, nos seguintes termos: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VI). Mais recentemente, o CPC passou a prever a distribuição dinâmica, em detrimento da estática, do ônus da prova “[n]os casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, § 1º). Trata-se, ambos os casos, de regras de instrução, e não de julgamento. O momento adequado para a inversão do ônus probatório é a fase de saneamento e organização (art. 357, III, do CPC), a fim de “dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º, do CPC). Nessa mesma linha de raciocínio, o STJ já decidiu que “a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 8/6/2021). Isso porque “[a] distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma verdadeira bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. [...] Do contrário, permitida a distribuição, ou a inversão, do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isto, a necessária certeza processual, haverá o risco do julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairá o encargo da prova de determinado fato” (REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13/4/2011). Como visto, o CDC elenca dois requisitos para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Esses requisitos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, são alternativos, e não cumulativos. Por verossimilhança entende-se a aparência de verdade, ou seja, exige-se que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial”. Em relação à hipossuficiência, deve-se diferenciá-la da vulnerabilidade, que é presumida (art. 4º, I, do CDC) e corresponde ao reconhecimento do desequilíbrio contratual existente nas relações de consumo. Para fins de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência exigida é a técnica (ou processual), significando a impossibilidade ou dificuldade no exercício de posições processuais, em prejuízo à defesa dos interesses do consumidor em juízo. No entanto, ainda que presentes os requisitos, deve-se analisar também a aptidão para a prova, evitando-se casos de prova diabólica. Nas palavras do CPC, deve-se evitar “gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (art. 373, § 2º) Nesse sentido, “ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria” (REsp nº 720.930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/10/2009). Além disso, “[a] inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito”. (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/6/2022) Por fim, registro que a inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus de adiantamento de despesas, ou seja, a obrigatoriedade de custeio da produção da prova requerida pela parte advesa. Conforme jurisprudência do STJ, “aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova” (AgInt no AREsp nº 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 3/10/2022). Em outras palavras, a parte não é obrigada a custear a prova; no entanto, em não o fazendo a parte contrária, fica sujeita às eventuais consequências da não comprovação do fato que se pretendia provar. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, já que as alegações da autora são verossímeis, está caracterizada sua hipossuficiência em sentido processual e não se criou para a parte contrária encargo probatório impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (pelo contrário, a parte ré possui maior aptidão para a prova). IV. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a validade da filiação (22.1); b) responsabilidade da ré em devolução dos valores descontados do benefício do autor; c) direito à indenização por dano moral e sua quantificação; d) má-fé da parte autora. São admitidos, como meios de prova, a prova PERICIAL para a averiguação dos fatos. Prova Pericial Nomeio para atuar como perito grafotécnico RAFAELLY CRISTINA LÓ, rafaellylo@hotmail.com, 46999238494, Rua Barão do Rio Branco, 3065Centro 8577000 - Realeza/PR, conforme dados do CAJU. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (cpc, art. 466). Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento da sra. Perita (CPC /2015, art. 465, §1º, inc. I, II e III). Com base nos quesitos apresentados, intime-se a perita para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC /2015, art. 465, §3º). Deve a parte ré custear a prova pericial, uma vez o ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. O réu produziu o documento que, por sua vez, teve a assinatura impugnada pela autora; logo, o ônus da prova e de custeio da perícia determinada é do réu. A perita judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC/2015, art. 474). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º). V. Intimem-se, inclusive para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Banco Do Brasil (Agência 3258) e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 333811400

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000772-93.2012.5.06.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA 3258) CDL RECIFE SERVICOS AOS ASSOCIADOS CHIRLEIDE LIMA DA COSTA SILVA FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV ELEKTRA DEL MILENIO SA DE CV GRUPO ELEKTRA SA DE CV MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRACEMA CORTIZO DE MELO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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RENATA MANSO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-93.2012.5.06.0019 RECLAMANTE: CHIRLEIDE LIMA DA COSTA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000772-93.2012.5.06.0019 RECLAMANTE: CHIRLEIDE LIMA DA COSTA SILVA RECLAMADO: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd09c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que a Exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. A matéria diz respeito à responsabilidade de MARCOS FRISTZ HENNE, RICARDO FORTUNATO, FERNANDO JOSÉ SAENGER PEREZ, JOSÉ SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, RODRIGO ALEJANDRO ABAGNAC VICENCIO e RICARDO BERMUDEZ NIETO pelos débitos oriundos da presente reclamatória. Instados acerca do pedido do Suscitante, os Suscitados ofertaram contestação. Destaco que a questão aqui discutida já foi alvo de análise pelo TRT6 nos autos do processo 0002184-04.2012.5.06.0102 (AP) de relatoria do Exmo. Des. Paulo Alcântara a quem peço vênia para adotar, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, seus fundamentos como razões de decidir no caso em tela, mudando o que há de ser mudado, como se segue: "Da responsabilidade de RICARDO FORTUNATO Na CTPS de ID. 2413b79 - Fls. 3129, verifico que o agravado foi contratado como Gerente de Administração de Operações da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA em 25/02/2008, tendo sido dispensado em 24/02/2016 pela atual DELER, conforme ID. ed3f76d - Fls. 3135. Ademais, na ata de reunião do Conselho de Administração da atual DELER, ocorrida em 29/10/2010, o agravante foi reeleito como Diretor de Operações e Controles para o mandato de 2 anos, abrangendo, pois, a contratualidade do agravante. Neste sentir, cabível o direcionamento da execução contra o referido agravado, visto se tratar de gestor da sociedade anônima, comprovadamente assim declarado. Da responsabilidade de MARCOS FRITZ HENNE Na CTPS de ID. cbc3fb1 - Fls. 2661, verifico que o agravado laborou para a EKT PARTICIPAÇÕES LTDA de 03/03/2008 a 07/04/2016, tendo sua dispensa sido assinada pela atual DELER, exercendo ao longo de toda a contratualidade a função de Gerente de Compliance (ID. fb34ef0 - 2668). Nesse sentido, não há falar em responsabilização do referido agravado na condição de Gerente por créditos trabalhistas de outro empregado. Da responsabilidade de JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA Na ficha de registro de ID. 21caa10 - Fls. 3365, verifico que o agravado foi contratado como empregado da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA em 01/03/2012 para exercer o cargo de Diretor de Crédito e Cobrança, sem haver prova nos autos de que gozava de amplos poderes de gestão à época. Tendo isto em vista, não há falar em responsabilização do agravante na condição de Diretor empregado por créditos trabalhistas de outro empregado se não há concomitância entre a atuação daquele e a contratualidade deste. Também, tem-se que atuou como Administrador não sócio da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA, como se observa da ata de assembleia de ID. cfc9e6b - Fls. 1058, documento datado de 31/03/2019. Ocorre que, consoante os arts. 50 e 1016 do CC, o Administrador não sócio de sociedade limitada apenas responde pelas obrigações da sociedade contraídas a partir dos atos praticados com excesso de poder. Adota-se, pois, para essa hipótese específica, a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, não há como se apurar irregularidades da conduta do agravado para fins de sua responsabilização pelo crédito exequendo quando sua atuação como Administrador não sócio sequer foi concomitante à contratualidade do agravante. Da responsabilidade de FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ Inicialmente, verifico que na alteração do contrato social da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA (ID. f3a6faa - Fls. 1689) o agravado foi constituído como Diretor Administrativo Financeiro da sociedade em 31/03/2014. Ademais, no processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central (ID. a435b44 - Fls. 2578), houve o reconhecimento do agravado como Diretor da atual DELER de 20/06/14 a 07/01/16, nos seguintes termos: "Fernando José Saenger Perez: atuou como diretor de administração e finanças do Banco Azteca, sem a autorização do BC, conforme apurado, extrapolando poderes conferidos em procuração, de 20.6.2014 (data da procuração para atuar como representante do Banco Azteca, mesmo documento em que foi qualificado como Diretor Sem Designação Específica"; doc. 14) a 7.1.2016 (dia anterior à decretação da liquidação extrajudicial), destacando a existência de documento por ele assinado, relativo à solicitação de pagamento para serviços de vigilância, em 6.1.2016 (doc. 20); (...) Fernando José Saenger Perez: atuou como diretor de administração e finanças de fato da Instituição, como demonstrado na irregularidade "a", cargo que tinha entre suas principais atividades e responsabilidades a gestão da "Contabilidade", do "Contas a Pagar" e a "Autorização dos Pagamentos aos Fornecedores" (docs. 21/26-28). Responde pela irregularidade por ter autorizado, juntamente com Ricardo Fortunato, pagamentos indevidos de despesas de terceiros" Nesse sentido, verifico que a atuação do agravante como Diretor Administrador da EKT ocorreu em momento posterior ao deslinde contratual do reclamante, não tendo sido comprovada a sua condição de sócio da sociedade limitada, o que inviabiliza a aferição de sua responsabilidade, conforme entende o STJ: "(...) O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas /flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.333, Relator Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, data de julgamento 11/10/2022) Também nesse sentido segue o entendimento desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE PROVA DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, por se tratar de administrador não sócio, fazia-se necessária a comprovação de atos de malversação do patrimônio das empresas executadas ou fraude a estes (Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que não ocorreu no presente caso, vez que não há quaisquer provas imputáveis ao administrador, nesse sentido. Agravo de Petição a que se nega provimento." (Processo nº 0000515-(Processo nº 0000515- 36.2021.5.06.0251, Relatora Des. Solange Moura de Andrade, 2ª Turma, data de julgamento 01/11/2023)" Ademais, a sua condição de Diretor da atual DELER também ocorreu posteriormente à contratualidade da agravada, o que atrai a aplicação do art. 158 da Lei nº 6404/76. Assim, não há como imputar ao agravado a responsabilidade por créditos constituídos anteriormente à sua atuação como Diretor de sociedade anônima, ou de sociedade limitada sem que tenha sido comprovada sua condição de sócio. Da responsabilidade de RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO Na CTPS de ID. 8870167 - Fls. 3236, verifico que o agravado foi contratado como empregado pela EKT PARTICIPAÇÕES LTDA, em 06/05/2013, para exercer o cargo de Gerente Jurídico, tendo sido dispensado pela atual DELER em 23/03/2016. Ademais, constato que seu nome figura como Diretor da atual DELER em 24/05/2019 (ID. 1bc5e52 - Fls. 3254). Assim sendo, de um lado, não há falar em responsabilização do agravante na condição de Gerente por créditos trabalhistas de outro empregado. Por outro lado, a sua responsabilidade como Diretor de sociedade anônima deve respeitar os ditames previstos no art. 158 da Lei nº 6404/76. Sob o segundo aspecto, ao prever a necessidade de comprovação de extrapolação dos poderes concedidos ou atuação em violação à lei/estatuto, o dispositivo legal se satisfaz com a comprovação de inadimplemento do crédito trabalhista por parte da sociedade empresária. Contudo, para que isso seja reconhecido, é necessário que haja nexo temporal entre a contratualidade do trabalhador e a atuação do Diretor da sociedade empresária. No caso, tendo em vista que o agravado somente veio a ocupar a posição de Diretor após finda a contratualidade do agravante, não há como responsabilizá-lo pelo crédito exequendo. Da responsabilidade de RICARDO BERMUDEZ NIETO Nos autos, verifico que o agravado atuou como Diretor Presidente da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA, como se observa da ata de assembleia de ID. a96329a - Fls. 1648, documento datado de 13/02/2012. Ainda, no processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central (ID. a435b44 - Fls. 2578), houve o reconhecimento do agravado como Diretor presidente da atual DELER de 17/01/2014 a 07/01/2016, nos seguintes termos: "Ricardo Bermudez Nieto: responde pela irregularidade porque era o diretor-presidente do Banco Azteca de 17.1.2014 a 7.1.2016 (docs. 32-33), competindo-lhe a coordenação e supervisão das atividades da Diretoria, bem como a organização, fiscalização e supervisão da execução das atividades do Banco. Assinou o Instrumento de Procuração de 20.6.2014 (doc. 14), em conjunto com Marcos Fritz Henne, outorgando poderes que contribuíram para a ocorrência da irregularidade. (...) Ricardo Bermudez Nieto: responde pela irregularidade porque, como diretor-presidente do Banco Azteca, assinou em 10.6.2015 o Quinto Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes no País (doc. 78), que alterou a remuneração da Empresa 1 pelos serviços de correspondente bancário;" Assim sendo, não tendo sido comprovada a sua condição de sócio da sociedade limitada e como a sua condição de Diretor presidente da atual DELER ocorreu posteriormente à contratualidade do agravado, resta inviabilizada a aferição de sua responsabilidade. Com tais considerações, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação à empresa DELER, e redirecionar a execução em face dos sócios RICARDO FORTUNATO, nos termos da fundamentação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que proceda ao início dos atos executórios, conforme entender de direito”. Diante do exposto acolho em parte o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para declarar que RICARDO FORTUNATO responde solidariamente com a empresa executada pelo quantum devido. Assim sendo, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitadas, observando a via pela qual estes foram intimados. 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifique-se e voltem-me conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRITZ HENNE - RICARDO FORTUNATO - RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO - FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ - JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA

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