Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357" – Página 344 de 353

Magno Jose Silva Moreira e outros x Instituto De Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip

ID: 316278915

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000313-11.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO JOSE SILVA MOREIRA THIAGO VINICIUS DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE PERES CALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000313-11.2023.5.06.0018 RECORRENTE: THIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000313-11.2023.5.06.0018 RECORRENTE: THIAGO VINICIUS DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 6007d2d proferido nos autos PROCESSO TRT Nº 0000313-11.2023.5.06.0018 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : THIAGO VINÍCIUS DE SOUZA CAMPOS RECORRIDOS : INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP. ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES; JOÃO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA. PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE IMPROVIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. O reclamante alegou trabalho em plantões extras não remunerados corretamente, supressão do intervalo intrajornada e impugnou os controles de ponto, sustentando a existência de irregularidades nos pagamentos. O reclamado apresentou controles de ponto e contracheques como prova da correta remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a ocorrência de horas extras não remuneradas; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto, juntados pelo reclamado, e a prova testemunhal demonstram o correto registro da jornada e o pagamento das horas extras eventualmente laboradas, não havendo prova robusta suficiente para desconstituir a veracidade dos documentos. O ônus da prova, diante da apresentação dos controles de ponto, recaía sobre o reclamante, que não o desincumbiu. 4. A prova testemunhal apresenta divergências quanto ao gozo do intervalo intrajornada, prevalecendo a prova documental (controles de ponto) que demonstra o registro do intervalo de uma hora. 5. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, em consonância com o art. 791-A da CLT, considerando a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do referido artigo, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando válida a parte que condiciona a exigibilidade à comprovação da inexistência de insuficiência de recursos após o prazo de dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. 7. Tese de julgamento: A validade dos controles de ponto e a comprovação de horas extras não pagas dependem de prova robusta que desconstitua a veracidade dos documentos apresentados pelo empregador, ônus que não foi satisfeito pelo reclamante. A prova testemunhal divergente quanto ao gozo do intervalo intrajornada não se sobrepõe à prova documental consistente em controles de ponto que registram o gozo integral do intervalo. A condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional apenas parte do §4º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, 59-B, 791-A; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 444 do TST; precedentes desta Terceira Turma (mencionados no voto); ADI nº 5.766 DF (STF). Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO VINÍCIUS DE SOUZA CAMPOS, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Titular da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ID. 48f29c3), que julgou improcedente a postulação contida em face do INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP., ora recorrido. Em suas razões recursais (ID. 90dfa81), rebela-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras pleiteadas, aduzindo que as provas documentais e testemunhais foram desconsideradas. Diz que restou comprovado nos autos a existência de trabalho habitual em plantões extras que não foram remunerados corretamente.Defende que o réu só remunerava o labor realizado em dias feriados, deixando de adimplir as horas extras. Diz que, em sua impugnação ao controles de ponto, apontou, por amostragem, irregularidades nos pagamento das horas extras registradas nas folhas de ponto, em cotejo com as fichas financeiras. Ressalta que a sua testemunha, Davison Félix da Silva, confirmou o labor durante a média dos plantões extraordinários, informados na inicial, confirmando o labor em dias de folga e a ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Sustenta que não houve nenhum registro de compensação ou, ainda, as regras para a compensação da jornada de trabalho, ou pactuação e homologação de qualquer acordo de banco de horas, seja individual ou coletivo. Defende a invalidade da compensação de jornada, por falta de comprovação e por ultrapassar o limite de seis meses previsto na CLT. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada suprimido, afirmando que a testemunha por ele apresentada comprovou o gozo irregular do referido intervalo. Prossegue, insurgindo-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em decorrência da sua isenção em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do seu patrono, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, após a reforma da decisão. Pede deferimento. O reclamado apresentou contrarrazões no ID. nº 1628256. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: DA VALIDADE DAS FOLHAS DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme acima relatado, o reclamante, em apertada síntese, insurge-se contra o decisum, no ponto em que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, aduzindo a invalidade das folhas de ponto, que laborava em plantões extras, a inexistência de pagamento correto das horas extras laboradas, a invalidade da compensação de jornada, e o gozo parcial do intervalo intrajornada. Nesse ponto, analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão porque endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, textual: Dos Pedidos Relativos aJornada de Trabalho: Em sua inicial, o reclamante informa da jornada a que se submeteu ao longo de todo o contrato mantido com a ré, denunciando sobrelabor sem a devida paga. Denuncia ainda, supressão do intervalo intrajornada. Nos termos da inicial, o reclamante sempre trabalhou em escala de 12x36, porém cumprindo plantões extras, numa média de 2 a 4 por mês. Além disso, dispunha tão somente de trinta (30) minutos de intervalo para refeição e repouso. Contestando os pleitos do autor, a ré informa que durante o contrato de trabalho o autor trabalhou conforme jornada constante nos espelhos de pontos anexos. Recebendo pelas horas extras eventualmente laboradas. Para comprovar suas alegações anexou aos autos cartões de ponto e contracheques. Estes documentos foram impugnados pelo reclamante, em especial aqueles de registro de jornada, sob argumento de não refletirem os corretos horários de trabalho. Assim agindo, atraiu para si o ônus probatório. Restou sedimentado na jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados. Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser desconsiderado caso reste provada, robustamente, a falsidade das informações. Deveria o reclamante produzir prova de que os documentos apresentados pela ré não são aptos para comprovar sua jornada, ônus do qual não se desincumbiu. A única testemunha inquirida a seu convite, Davison, afirmou de forma categórica que sempre registrou corretamente os dias e horários trabalhados, inclusive quando escalado para cumprir plantões extras. Disse, ainda, que o registro da jornada se dava mediante ponto eletrônico, em aparelho com emissão de bilhete contendo os dados do apontamento. Analisando a prova documental trazida pela ré é necessário destacar que houve um período contratual em que o reclamante não esteve submetido a escala de 12 x 36, cumprindo jornada no chamado horário administrativo. Em relação ao período contratual em que cumpriu escala compensatória, é possível constatar que realmente trabalhou em alguns plantões considerados extras. Contudo, confrontando esses apontamentos com os contracheques anexados aos autos, constata-se que a ré efetuou o respectivo pagamento de todas essas horas extraordinárias. No que diz respeito ao intervalo intrajornada penso que sorte diversa não acompanha o reclamante. Apesar de sua testemunha insistir na narrativa de que dispunham de apenas trinta (30) minutos de intervalo, a prova deponencial promovida pela ré informa do efetivo gozo de uma (01) hora de intervalo. André Luiz disse, ainda, que na empresa existe rendeiro para assegurar o integral gozo do intervalo. Anoto, ainda, que os espelhos de ponto trazem a anotação do intervalo intrajornada de uma hora. Não sendo demais lembrar que a testemunha Davison já havia dito, em momentos anteriores, do correto apontamento da jornada. Assim, tenho por frágil a prova produzida pelo autor no que diz respeito à alegada supressão do intervalo, ainda que parcial. Por derradeiro, penso não assistir razão ao autor a pretensão em receber em dobro pelas horas trabalhadas em feridos. Consoante dispõe o artigo 59-A, parágrafo único da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, a folga usufruída no sistema de escala de 12 x 36 já é bastante para compensar as horas trabalhadas em domingos e feriados. Desse modo, analisando conjuntamente o lastro probatório dos autos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, de intervalo intrajornada e de feriados em dobro. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2o e 74, § 2o, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC e a Súmula 338, I do TST, admitindo-se, perfeitamente, a prova oral quando os registros de ponto não retratam a realidade do horário de trabalho. Percorrendo, então, o caderno processual, vislumbra-se que a demandada trouxe os cartões de ponto de todo o período do contrato de trabalho (ID. aa1fbd4). O demandante, por sua vez, alegou em seu favor que a jornada descrita nos aludidos documentos não corresponde à verdade dos fatos. Com isso, retomou para si o ônus da prova, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Com efeito, os cartões de ponto apresentam variabilidade dos registros, e anotações de faltas, folgas e plantões extras. Assim, cabia ao autor afastar a carga probatória destes documentos. Porém, desse ônus não conseguiu se desincumbir a contento, uma vez que a testemunha por ele apresentada não infirmou as anotações contidas nas folhas de ponto, tendo afirmado que registrava corretamente os dias e horários laborados. Por outro lado, os documentos colacionados aos fólios comprovam a existência de pagamento dos plantões laborados, bem como a ausência de habitualidade na prestação dos mesmos, não restando reconhecida a jornada apontada na inicial. Esclareço, por oportuno, que a jornada em escala de 12x36 não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, sendo, inclusive, mais benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. A Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições, acrescentando os arts. 59-A e 59-B à CLT, que estabelece que não é possível compreender pela invalidade do regime, ainda que houvesse a prática habitual de horas extras ou de gozo parcial do intervalo intrajornada. Exegese, também, do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No tocante à incorreção dos pagamentos dos plantões extras, analisados os cartões de ponto juntamente com os contracheques respectivos, não vislumbra o Juízo a falta de pagamento das horas extras laboradas. Ao contrário, verifica-se, no controle de ponto referente ao mês de março de 2020, o registro de 22:16 "horas extras 100%" (fl. 204), enquanto que, no contracheque de abril de 2020 (fl. 177), observa-se o pagamento de 24 "horas extras 100%". Da mesma forma, no cartão de ponto referente à julho de 2020 (fl. 208), consta anotação de "44:16 horas extras 100%"; e no contracheque de agosto de 2020, consta pagamento de "48 horas extras 100%". Sendo assim, não conseguiu o autor, ainda que por amostragem, desincumbir-se do ônus processual de comprovar, especificamente, a existência de horas extras anotadas e não quitadas pela ré. No tocante ao intervalo intrajornada, como bem ressaltou o Juízo sentenciante, o mesmo encontra-se registrado nas folhas de ponto e a testemunha do autor assegurou a correta anotação dos horários e dias laborados nos registros de jornada. Sendo assim, inexiste comprovação da ausencia ou usufruto parcial do referido intervalo. Por fim, com base no disposto na Súmula 444 do TST e no art. 59-A Consolidado, quanto aos domingos e feriados laborados, a escala 12x36 já os compensa. Assim, segue inalterada a sentença que indeferiu os títulos em comento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista a improcedência da reclamação trabalhista, segue inalterada a sentença no ponto em que indeferiu a condenação do réu ao pagamento do título epigrafado. Por outro lado, especificamente acerca da condenação da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem, no caso, as disposições contidas no art. 791-A, por ela incluído na CLT, que assim prevê: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)" Tais disposições incidem no caso, em conformidade com o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, eis que ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso posto, anoto que, conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação da demandante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Destaco, por oportuno, as bem postas razões expendidas pela Exma. Desembargadora Dione Nunes Furtado sobre o tema: "(...)Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a.da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b.da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c.da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido. Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiário da justiça gratuita, é de ser mantida a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade do autor, bem assim a condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, conforme já declarado na sentença vergastada.(...)" Logo, devida a condenação do trabalhador na parcela, sendo certo que já houve a observância, pelo magistrado de primeira instância, da condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários. Nada a modificar. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000672-97.2020.8.22.0008

ID: 275061351

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-97.2020.8.22.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. D.

Intimação

Advogados:

MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 0000672-97.2020.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 0000672-97.2020.8.22.0008 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: M. C. D., CPF nº 87962128291, AV. CAMPO GRANDE 2140 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de MÁRCIO CÂMARA DUTRA imputando-lhe a prática das condutas previstas no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º FATO), artigo 217-A, caput, do Código Penal (2º FATO) e artigo 147, caput, ambos do Código Penal (CP). Narra a denúncia Id. 105731808 que: "1º FATO (Art. 241-B, ECA): Em diversos dias do mês de agosto de 2019, em horário e local não determinados, em Espigão do Oeste/RO, o denunciado MÁRCIO CÂMARA DUTRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por diversas vezes e de forma continuada, armazenava em seu celular fotografias que continha cena pornográfica envolvendo a adolescente M.d.O.S., menor com 12 anos à época dos fatos , nascida aos 04/12/2006, conforme certidão fl. 109. [...] 2º FATO (Art. 217-A, CP): Em data, hora e local não suficientemente apurado nos autos, mas certamente no ano de 2019, na residência do infrator, Rua Bahia, nº 2035, bairro Morada do Sol, em Espigão do Oeste/RO, o denunciado MÁRCIO CÂMARA DUTRA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou atos libidinosos com a vítima M.d.O.S., menor com 12 anos à época dos fatos, nascida aos 04/12/2006, conforme certidão fl. 109. [...] 3º FATO (art. 147, CP): Em data, hora e local não suficientemente apurado nos autos, mas certamente no ano de 2019, em Espigão do Oeste/RO, o denunciado MÁRCIO CÂMARA DUTRA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por diversas vezes e de forma continuada, ameaçou a vítima M.d.O.S., de causar-lhe mau injusto e grave. [...]" O Inquérito Policial nº 189/2019 foi instaurado através de portaria (Id. 105784616, fls. 2). A denúncia foi recebida em 23/05/2024 através da decisão Id. 106234541 O denunciado foi pessoalmente citado (Id. 107116118), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 107424521). A vítima foi ouvida por intermédio de procedimento de oitiva especial, nos autos nº 0000646-02.2020.8.22.0008 (Id. 105784616, fls. 33/55) Passou-se a instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu (Id. 113741783). Finalizada a instrução, as partes apresentaram as derradeiras alegações por memoriais. O órgão ministerial pugnou pela total procedência da ação (Id. 114069568). Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do réu de todos os fatos, diante da ausência de provas de autoria e materialidade (Id. 114442375). É o necessário relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou em conformidade com as normas processuais e respeitou os princípios fundamentais do Direito, assegurando ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Após detida análise dos autos, em um juízo de cognição exauriente, concluo pela total procedência da ação penal. A materialidade delitiva dos crimes restou devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial n.º 189/2020, o qual foi instruído com o Auto de Reconhecimento Fotográfico (ID 92407264 – fl. 8), os Relatórios de Análise (ID 98011226 – fls. 03/11 e ID 101464375 – fls. 33/39), a Representação para expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos (ID 101464375 – fls. 03/05), o Requerimento de Medidas Protetivas (ID 101464375 – fl. 07), a decisão judicial que autorizou as diligências (ID 101464375 – fls. 09/10), o Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (ID 101464375 – fl. 14), o Relatório Informativo (ID 105784616 – fls. 51/53), a certidão de nascimento da vítima (ID 105784618 – fl. 56), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. No que concerne a autoria delitiva, restou comprovada a partir da prova oral produzida. A informante Patricia Anézio Soares, irmã da vítima, relatou que em 2020 tomou conhecimento dos fatos inicialmente a partir de uma terceira pessoa, a qual lhe relatou que o acusado estaria assediando e ameaçando a vítima, mencionando inclusive que o mesmo havia tocado nas partes íntimas da menor. Esclareceu que a vítima lhe contou os fatos após o acusado ter a ameaçado em frente a um mercado. Pontuou que o acusado era vizinho da vítima e tinha um filho pequeno na época, inclusive era por tal motivo que a adolescente frequentava a casa do acusado. Relatou que o acusado continuou a perseguir a vítima, através das redes sociais e em determinada ocasião no parque de exposições da cidade. Ressaltou que a vítima demonstrou temor em relação ao acusado até o momento. O informante José Soares de Araújo Neto, genitor da vítima, confirmou que a vítima lhe revelou ter sofrido ameaças do acusado, caso ela não lhe enviasse fotos íntimas. Esclareceu que o acusado era seu vizinho na época dos fatos. Pontuou que o filho do acusado frequentava sua casa, pois havia uma relação de confiança entre ambos. A informante Vagna Vieira dos Santos Dutra, esposa do réu, confirmou que eram vizinhos da vítima na época dos fatos. Negou que a adolescente frequentasse a sua casa quando não estava no local. Negou ter conhecimento sobre os fatos imputados ao acusado. Pontuou que a adolescente tinha um comportamento agradável com ela e seus filhos menores. Esclareceu que o acusado sempre negou ter praticado qualquer conduta envolvendo a vítima. Por sua vez, o réu Márcio Câmara Dutra, em seu interrogatório, confessou o 1º fato, confirmando ter mantido as fotos íntimas da menor, esclarecendo que a própria havia lhe enviado. Quanto ao 2º fato, negou ter praticado qualquer ato libidinoso com a vítima, ressaltando que o fato não aconteceu, uma vez que não ficava na sozinho com a menor. No que se refere ao 3º fato, negou ter praticado qualquer ameaça contra a vítima. No exame da prova oral produzida em juízo, verifica-se que os fatos imputados ao acusado na peça acusatório restaram totalmente comprovados. A vítima M. de O. S., quando ouvida na fase inquisitorial (Id. 105784616, fls. 52), de forma incisiva, confirmou ter sido abusada pelo acusado, com toques pelo corpo (região genital), em determinada ocasião, na residência do próprio acusado. O abuso restou corroborado pela irmã da vítima, Patrícia Anézio Soares, a qual confirmou ter tomado conhecimento de que a adolescente teria sido tocada de forma lascívia pelo réu. Em relação ao fato, apesar de não ter havido a prática de conjunção carnal pelo acusado, por conta da idade da vítima na época dos fatos (menos de 14 anos - Id. 105784618, fls. 56), o mero toque lascivo já é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, mesmo que tal fato tenha acontecido em apenas uma oportunidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de casos repetitivos (Tema 1121), é pacífica no sentido de que a presença do dolo específico de satisfazer a lascívia é suficiente para a configuração do crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Apesar do acusado ter negado a prática do fato, o contexto evidencia que o abuso efetivamente aconteceu, uma vez que os informantes ouvidos em juízo (inclusive a própria esposa do réu), confirmaram que a vítima efetivamente frequentava a residência de Márcio, demonstrando a plausibilidade da ocorrência do fato narrado. O acusado, por seu turno, deixou de trazer qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida, ainda que minimamente, a existência do fato, se limitando a dizer que a vítima somente ia ao local quando sua esposa estava no local. Em suma, se limitou a dizer que não ficava sozinho com a adolescente, fato incoerente com a confissão apresentada pelo acusado em relação ao primeiro fato, onde confirmou ter recebido fotos íntimas enviadas pela vítima. Há comprovação nos autos de que o réu efetivamente trocava mensagens com a vítima, conforme ser verifica pelo teor do relatório juntado ao Id. 92407264, fls. 11/14. Com efeito, se o acusado trocava mensagens com a vítima, é perfeitamente crível que a encontrasse em sua residência, às escondidas. Portanto, em relação ao segundo fato, há elementos suficientes para comprovar a existência do fato e seu autoria, de maneira certa e induvidosa sobre o acusado. O mesmo raciocínio se aplica ao primeiro fato, o qual inclusive foi confirmado pelo réu em juízo, que ressaltou ter recebido as fotos íntimas do acusado. O comportamento do acusado amolda-se com precisão ao verbo "armazenar" previsto no art. 241-B do ECA. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de reconhecer que a conduta configura-se de várias formas, desde que presente o dolo específico, o que restou perfeitamente demonstrado nos autos. O próprio acusado confirmou ter recebido as imagens da menor, havendo elementos que demonstram uma intensa troca de mensagens entre ambos, consoante ilustrado no relatório Id. 92407264, fls. 11/14, que evidencia, ainda, o caráter de continuidade da conduta. Desta forma, diferentemente do que alega a defesa, não há que se falar em ausência de dolo específico por parte do réu. Sobre o crime previsto no art. 241-B: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ENTREVISTA RESERVADA ENTRE DEFENSOR E RÉU. ART. 185, § 5º DO CPP . PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPARTILHAMENTO. ART. 241-A DA LEI Nº 8 .069/1990. ARMAZENAMENTO. ART. 241-B DA LEI Nº 8 .069/1990. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. AGENCIAMENTO, RECRUTAMENTO E COAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA PRODUÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA . ART. 240, § 1º DA LEI Nº 8.069/1990. DOSIMETRIA DA PENA . CULPABILIDADE. RÉU PROFESSOR. 1. Não há nulidade processual a ser pronunciada quando demonstrado que o Juízo a quo assegurou a entrevista reservada entre defensor e réu mediante vídeo conferência . Art. 185, § 5º do CPP atendido. Prejuízo não demonstrado. 2 . O crime do art. 241-A da Lei nº 8.069/1990 é de ação múltipla e, portanto, resta perfectibilizado com a prática de quaisquer de seus verbos nucleares. O elemento subjetivo do tipo é o dolo consistente na vontade e consciência de "oferecer", "trocar", "disponibilizar", "transmitir", "distribuir", "publicar" ou "divulgar" fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente . Qualquer meio de comunicação poderá ser utilizado para realização da conduta típica, porém a norma dá especial atenção ao uso de sistemas de informática, os quais podem representar desde a utilização de e-mail até a utilização de complexos programas de compartilhamento ou utilização da denominada deep web. 3. A Lei nº 11.829/2008 introduziu em nosso sistema o art . 241-B na Lei nº 8.069/1990, o qual criminalizou a conduta de "adquirir", "possuir" ou "armazenar", por qualquer meio, conteúdo de pornografia infantojuvenil. Ainda que o réu não compartilhe o material espúrio, a manutenção de tais arquivos em dispositivo de informática configura o crime em questão. 4 . [...] (TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: 50062763520234047201 SC, Relator.: MARCELO CARDOZO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/03/2024, SÉTIMA TURMA) - destaquei No que se refere ao terceiro fato, apesar da negativa apresentada pelo acusado em juízo, a irmã e o pai da vítima confirmaram ter tomado conhecimento que o réu efetivamente ameaçou a vítima. A própria relatou a sua irmã que ainda possui um temor em relação ao acusado, o qual estaria buscando manter contato até pouco tempo atrás. A confirmação da ameaça praticada pelo acusado e a existência de fundado temor incutido na vítima são suficientes para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO, ROUBO E AMEAÇA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADAS – PRELIMINARES REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o art. 226, CPP, apresenta mera recomendação a ser seguida sempre que possível (RHC 125 .026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber), não importando em nulidade a sua inobservância, especialmente quando o édito condenatório for amparado em outras provas. 2 . Segundo a jurisprudência do E. STJ, nem sempre a quebra da cadeia de custódia impede a utilização da prova ou induz a nulidade do processo, especialmente quando não demonstrados os prejuízos à defesa e se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. 3. O crime de ameaça é formal, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material . Ademais, a ameaça pode ser explícita ou implícita, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo que específica. Jurisprudência . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000829-37.2023 .8.08.0014, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ART 386,VII CPP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificando-se que a autoria e a materialidade dos crimes narrados na denúncia estão devidamente demonstradas nos autos, pelo extenso acervo probatório, improcede a pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, afastando-se a tese defensiva de absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima. Assim, o aludido crime se consuma no exato momento em que o infrator expõe a sua intenção de causar mal injusto e grave à vítima, e esta fica de fato atemorizada. 3. Nas infrações penais que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1877421, 07407346320228070016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprovada a materialidade e autoria dos fatos imputados, não havendo qualquer qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade do réu, é totalmente procedente a ação. Consta na denúncia requerimento expresso do Ministério Público para que, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja fixado valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima. Não obstante o pleito não tenha sido reiterado nas alegações finais, o pedido inicial foi formulado de forma clara e houve regular oportunidade para que a defesa se manifestasse a respeito, não havendo, portanto, qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa. É da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a fixação de valor mínimo de indenização ao ofendido independe de pedido expresso nas alegações finais, sendo suficiente sua formulação na denúncia e a presença de elementos concretos nos autos que permitam a estimativa do prejuízo. Nesse diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART . 157, § 2º, INCISO II E V, DO CP). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE . NECESSIDADE DE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art . 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n . 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3 . Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório . 4. Na espécie, verifica-se a existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos, com indicação do quantum indenizatório pretendido, o que viabiliza o acolhimento do pleito ministerial, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2096108 SC 2023/0297914-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) No caso em apreço, a prática do crime de estupro de vulnerável foi devidamente comprovada, sendo presumidos os danos morais decorrentes da violação à dignidade sexual da vítima, notadamente por se tratar de criança ou adolescente em condição de especial vulnerabilidade. Assim, tendo em vista a natureza do delito e os elementos constantes dos autos, fixo o valor mínimo de indenização em favor da vítima em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, sem prejuízo de eventual apuração de danos adicionais na esfera cível. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público a fim de CONDENAR o denunciado MÁRCIO CÂMARA DUTRA como incurso nas penas dos art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º FATO), art. 217-A, caput, do Código Penal (2º FATO) e art. 147, caput, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Passo à dosimetria da pena do condenado, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Em relação ao crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal). Todavia, no caso em exame, a pena base já foi fixada no mínimo legal, o que impede sua diminuição em razão da referida atenuante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se na terceira fase a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, a qual aplico no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em observância ao princípio da presunção de inocência, diante da ausência de prova quanto ao número exato de vezes em que o delito foi consumado. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, totalizando o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Em relação ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausente na terceira fase qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão. Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausente na terceira fase qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Do concurso material de crimes Considerando que o condenado incorreu em concurso material de crimes (art. 69 do CP), cuja consequência lógica é a somatória das penas fixadas para cada um deles, fica MÁRCIO CAMARA DUTRA condenado a pena definitiva de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, totalizando o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Em razão da quantidade de pena torna-se descabida a concessão dos benefícios previstos nos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima M. de O. S., à título de indenização por danos morais, com fundamento no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Mantenho a validade das medidas protetivas de urgência fixadas ao Id. 113644653 por prazo indeterminado. Determinações ao cartório 1. Intime-se pessoalmente o réu da sentença; 2. Notifique-se a vítima M. de O. S., com fundamento no art. 201, §2º do CPP; 3. Dê-se vista ao MP; 4. Transitada em julgado a sentença: 4.1. a) extraia-se o necessário para o início da execução da pena, nos termos da Resolução 417 do CNJ; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 4.2. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). 3.3. Promova-se a intimação do réu para pagamento da pena de multa. Caso quede-se inerte, dê-se vista ao MP para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão d'Oeste, 19 de maio de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodovias Integradas Do Paraná S/A x Bruno Henrique Bulgaron e outros

ID: 330586143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004267-45.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANá S/A

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE BULGARON DANIELLE ETTIENE BULGARON FABIO RICARDO BULGARON LUIZ VALDINO BULGARON

Conclusão

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO OLIVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004267-45.2024.8.16.0101 Processo: 0004267-45.2024.8.16.0101 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$139.025,04 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A (CPF/CNPJ: 02.191.601/0001-54) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 3289 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-671 Réu(s): BRUNO HENRIQUE BULGARON (CPF/CNPJ: 092.346.809-95) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DANIELLE ETTIENE BULGARON (RG: 89410509 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - Jandaia do Sul - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 FABIO RICARDO BULGARON (CPF/CNPJ: 049.245.859-63) AVENIDA GETULIO VARGAS, 1071 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR Luiz Valdino Bulgaron (RG: 11695418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 240.066.539-72) Av. Getulio Vargas, 1071 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse proposta por RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A em face de LUIS VALDINO BULGARON, DANIELLE ETTIENE BULGARON, FÁBIO RICARDO BULGARON e BRUNO HENRIQUE BULGARON. Em síntese, sustenta a parte autora que: a) é sociedade anônima concessionária do serviço público federal, responsável pela percepção de pedágio; b) sagrou-se vencedora da Licitação Internacional nº 002/96 – Lote nº 02, firmando em 14 de novembro de 1997 o Contrato de Concessão nº 07/97 com o Estado do Paraná através do DER/PR, que tem por objeto a recuperação, melhoramento, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração, sob o regime de concessão das rodovias que compõem o Lote nº 02 do Programa de Concessão de Rodovia do Estado do Paraná; c) a sua responsabilidade, enquanto concessionária do serviço público, é realizar, além de outras, obras na Rodovia BR-376 – CONTORNO DE JANDAIA DO SUL – BR 376 – MANDAGUARI a CAMBIRA, Subtrecho: BR – 376 (Km 213+500 a Km 219+450), declarada de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 5.837, de 01/10/2020; d) o Decreto nº 5.837 de 01/10/2020, Publicado no Diário Oficial nº 10.782 de 01/10 /2020, declarou a utilidade pública para fins de desapropriação e afetação para fins rodoviários a área dos requeridos, localizada no município de Jandaia do Sul/PR, registrada na matrícula nº 7.241 do 2º Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, Lote nº 17 da Quadra 01, situada no loteamento denominado Parque Alvorada, Jandaia do Sul, que será atingido pela faixa de domínio da Rodovia BR 376, ocupando a área de 805,34m², encravada entre as estacas Est. 0+671,16m (10 a Est. 0+687, 84m (2) – Lado direito do Projeto do imóvel; e) aponta que após avaliação criteriosa, apurou se que a justa indenização pela área atingida pela obra corresponde ao montante de R$ 139.025,04 (cento e trinta e nove mil e vinte e cinco reais e quatro centavos), depositado nos autos. Assim, requer preliminarmente a imissão provisória da posse, e no mérito a expedição de mandado translativo do domínio em favor de UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MPDG, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 00.489.828/0016-31 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.24). O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Federal de Maringá/PR, a qual deferiu o pedido liminar de imissão na posse das áreas descritas na inicial (mov. 1.25). Ao mov. 1.26 o Ministério Público Federal informou o interesse em participar da ação como fiscal da lei, em razão do interesse público na desapropriação das áreas necessárias para a construção do Contorno de Jandaia do Sul. A União manifestou não possuir interesse na demanda (mov. 1.27). O auto de imissão na posse foi cumprido em mov. 1.31. Os réus foram citados (mov. 1.31) e apresentaram contestação (mov. 1.32). Em suma, apresentaram impugnação à avaliação da parte autora, por ser irrisória e defasada, indicando que o valor de avaliação atualizado corresponde a R$ 270.000,00. Defendeu a necessidade de perícia técnica para avaliação do imóvel, e requereu o levantamento dos valores depositados nos autos. Juntaram documentos (mov. 1.33). O Estado do Paraná e o DER-PR requereram a habilitação no feito na qualidade de assistentes da parte autora (mov. 1.34). A ANTT e o DNIT manifestaram não possuir interesse na demanda (mov. 1.35 e 1.36). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.38). Instadas as partes a especificarem provas, o DER-PR requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 1.41), os réus requereram a produção de prova pericial para apuração do valor justo do imóvel (mov. 1.42). A parte autora informou que o Contrato de Concessão 072/97 terminou sua vigência em 26/11/2021, de modo que perdeu a legitimidade para atuar no feito. Requereu a intimação do Estado do Paraná, do DER-PR, da União Federal, do DNIT e ANTT para que promovam a sucessão processual (mov. 1.43). A União reiterou a ausência de interesse no processo (mov. 1.44). O Ministério Público Federal informou que em acordo realizado na ACP nº 5000705-03.2020.4.04.7003, a VIAPAR se comprometeu a concluir as desapropriações e a custear as indenizações correspondentes, requerendo, assim, a manutenção de sua qualidade de autora (mov. 1.45). A decisão de mov. 59.1 manteve a VIAPAR no polo ativo do feito e reconheceu a existência de interesse hábil a manter a União, a ANTT e o DNIT na condição de assistentes da parte ré. A decisão de mov. 1.67 determinou a realização de prova pericial. Foi indeferido o pedido de levantamento de 80% do valor depositado nos autos em razão da incidência de débitos tributários sobre o bem expropriado (mov. 1.71). O laudo pericial foi anexado em mov. 1.87. O Estado do Paraná e o DER-PR exararam ciência (mov. 1.88), bem como a parte ré (mov. 1.89). A parte autora apresentou impugnação (mov. 1.90). O perito prestou esclarecimentos (mov. 1.98, fls. 1/6). A autora reiterou sua impugnação (mov. 1.98, fls. 14), enquanto os réus manifestaram ciência e concordância (mov. 1.98, fls. 16). Os réus juntaram certidão negativa de débitos referente ao imóvel e requereram o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 1.98, fls. 32 e 62). A decisão de mov. 1.98, fls. 80, consignou que por ocasião do julgamento do AI nº 4017032-12.20022.4.04.000 houve a determinação de exclusão da União, DNIT e ANTT da lide, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Ao fim, determinou a remessa dos autos à esta Comarca. Recebido os autos, foram ratificados os atos praticados perante a Justiça Federal, foi homologado o laudo pericial e foi encerrada a instrução probatória (mov. 14.1). A parte autora e a parte ré apresentaram alegações finais (mov. 17.1 e 19.1). O Ministério Público Estadual juntou parecer final em mov. 25.1. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da ilegitimidade ativa Inicialmente, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora. Embora o Contrato de Concessão nº 072/97 tenha encerrado sua vigência em 26/11/2021, fato reconhecido nos autos, verifica-se que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5000705-03.2020.4.04.7003, em trâmite perante a Justiça Federal, foi formalizado acordo entre a VIAPAR, o Ministério Público Federal e demais entes públicos envolvidos, estabelecendo obrigações específicas à concessionária, inclusive após o término do contrato. Consta expressamente na cláusula 2.1 do referido acordo (mov. 1.45, fl. 9) que a VIAPAR assumiu a obrigação de concluir as obras dos contornos rodoviários de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas, no prazo de dois anos, o que abrange, de forma inequívoca, não apenas a finalização das obras em si, mas também a conclusão das desapropriações necessárias, incluindo o pagamento das respectivas indenizações aos particulares afetados, conforme o seguinte trecho: 2.1 A VIAPAR obriga-se a adotar o seguinte conjunto de medidas, além de outras previstas nas cláusulas seguintes: 2.1.1 Obrigação de fazer, consistente em finalizar integralmente as obras dos três contornos mencionados (Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas), no prazo de 2 anos, nos termos da Cláusula Quarta, incluídas nesse prazo a obtenção de todas as licenças e autorizações, inclusive ambientais, a conclusão das desapropriações e a entrega final das obras. 2.1.2 Obrigação de pagar as indenizações aos particulares expropriados referente às desapropriações ainda não indenizadas, sem prejuízo de pleitear reequilíbrio em razão do estabelecido na Cláusula Quinta (Da Verba para Desapropriações) do Termo Aditivo 141/2015. Dessa forma, a responsabilidade da VIAPAR pelas desapropriações e pelo custeio das indenizações encontra respaldo direto no compromisso assumido no âmbito da mencionada ação coletiva, sendo, portanto, legítima sua permanência no polo ativo da presente demanda. A propósito, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo ativo da demanda originária. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do contrato de concessão, a empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR detém legitimidade para prosseguir em ação de desapropriação. III. Razões de decidir3.1 A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, mesmo após o encerramento do contrato de concessão, mantém-se a legitimidade ativa da empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O término do contrato de concessão não constitui, por si só, fundamento suficiente ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A – VIAPAR”.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004886-21.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2023- 5ª Câmara Cível - 0070264-21.2023.8.16.0000 [0019733-28.2023.8.16.0000/1], Rel.: Des. Leonel Cunha, J. 27.11.2023; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, J. 26/11/2019; 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083302-66.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.03.2025). Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, devendo ser reconhecida a legitimidade da VIAPAR para figurar no polo ativo da presente ação desapropriatória, nos termos do acordo homologado judicialmente. 2.2. Mérito Cuida-se de ação de desapropriação direta de imóvel por utilidade pública. Segundo o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, dispõe que “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Veja-se: o escopo de cognição defensiva na ação de desapropriação versa apenas sobre valor do bem e vício do processo judicial. No caso dos autos, a discussão girou sobre o valor da indenização, registrando-se apenas que as formalidades legais referentes ao ato expropriatório foram obedecidas, mormente com a edição do decreto de declaração de utilidade pública (mov. 1.23). No que diz respeito ao valor da indenização, a avaliação preliminar da parte autora apurou o montante de R$ 139.025,04, referente a setembro/2019 (mov. 1.22). Lado outro, a parte ré angariou laudo de avaliação próprio, que avaliou o imóvel em R$ 270.000,00, referente a junho/2021 (mov. 1.33). Diante da discrepância entre os valores apresentados, foi determinada a realização de prova pericial, a qual culminou no laudo técnico de mov. 1.87, que fixou o valor do imóvel em R$ 305.000,00, com data-base em junho/2023. Ainda que a parte autora tenha apresentado impugnação quanto à data base para fixação da avaliação, entendo que a impugnação não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, sendo irrelevante a data de publicação do decreto expropriatório, a data da imissão na posse ou o momento da vistoria administrativa. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que “nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante”[1]. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 865 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a indenização deve observar o valor contemporâneo à data da avaliação judicial; (ii) saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização; (iii) saber se os honorários do assistente técnico devem ser suportados pelo expropriante; e (iv) saber se é possível a complementação da indenização mediante depósito judicial direto, em vez de precatório, nos termos do Tema 865 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo irrelevante a data da imissão provisória na posse.7. O valor fixado pelo laudo do perito judicial (R$ 12.310.000,00) foi o adotado, pois refletia com precisão o valor de mercado à época da avaliação, com base em critérios técnicos adequados. [...].(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004757-19.2011.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.07.2025). Destarte, deve-se levar em consideração os valores apurados na data base do laudo pericial. Ademais, como bem sedimentado na doutrina e jurisprudência, os juros compensatórios têm por desígnio compensar o que os expropriados deixaram de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-los pelo impedimento do uso e gozo econômico do bem. Assim, somente incide nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante. Sua fixação visa tornar efetiva e concreta a “justa indenização” prevista na Constituição. Segundo aponta a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Juros compensatórios são devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a ‘justa indenização’ só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem”. (Curso de Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 741). Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, incluiu o artigo 15-A e seus parágrafos 1º e 2º ao Decreto-lei nº 3.365/1941, com a seguinte redação: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º - Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Em 05 de setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, medida cautelar para: “(...) suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.” (STF - ADI 2332 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP00366). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, como se vê: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF - ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16- 04-2019). Dessa forma, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, fixou-se o entendimento de que os juros compensatórios incidem somente quando a perda da renda sofrida pelo proprietário estiver comprovada. Além disso, foi fixada a conclusão de que os referidos juros não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, revisou algumas de suas Teses e Súmulas, realizando a adequação de seu entendimento à luz da conclusão exposta pela Corte Suprema. Nesse sentido, o STJ consignou que a partir de 27 de setembro de 1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). Na hipótese, a parte requerida não opôs qualquer questionamento quanto à possível perda de renda pelo ato expropriatório. Portanto, não cabe a fixação de juros compensatórios, pois o imóvel em questão não era utilizado economicamente pelo proprietário, o que afasta a justificativa principal para sua incidência. Frise-se que os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade em si, senão o de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem entre a data da imissão na posse pelo poder público e transferência compulsória ao patrimônio público. Logo, atentando-se ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), conclui-se que, no caso, não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. Em casos semelhantes, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, já decidiu o eg. TJPR: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2.332/DF). a) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse, bem como não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. b) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, realizou a adequação da Tese nº 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. c) Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000378-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.03.2021). “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000322-41.2006.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J . 04.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA. APLICAÇÃO COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA DO §1º DO ART. 15ª DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF.“(...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º) (...)” (STF, ADI 2332/DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, PUBLIC 16-04-2019). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000672-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.10.2020). Ressalte-se, por fim, que a presente discussão versa sobre direito patrimonial e, portanto, disponível, de forma que não caberia presumir, sem qualquer alegação ou prova nesse sentido, que o proprietário teve algum tipo de prejuízo, além da própria perda do bem. Portanto, não há que se falar na fixação dos juros compensatórios, ante à inexistência de provas da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. Já os juros moratórios serão de 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941), que incidirão a partir do dia 1º de janeiro do ano em que o pagamento da indenização deveria ter sido feito, nos termos do enunciado nº 14 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Paraná[2]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de consolidar a desapropriação sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a parte autora a pagar à parte ré a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (R$ 139.025,04) e o valor auferido no laudo pericial (R$ 305.000,00), diferença essa que será corrigida pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial (11/07/2023), e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do ano em que deveria ter sido paga a indenização, para o caso de atraso no pagamento do precatório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença da indenização, incluídas as parcelas relativas a juros moratórios, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte ré para levantamento de 80% do valor depositado nos autos, a título de indenização provisória, nos termos do art. 34, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O valor remanescente será liberado após o trânsito em julgado e regular apuração do valor final da indenização fixada nesta sentença. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e satisfeito o preço da indenização, esta sentença valerá de título para registro da desapropriação no registro imobiliário, observando-se, para a fase de levantamento dos valores indenizatórios, a regra do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] AgRg no REsp 1381403/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013. [2] De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia “1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”, devendo-se afastar a Súmula 70/STJ em relação às ações de desapropriação em curso, mesmo que iniciadas em período anterior.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002846-96.2025.8.08.0011

ID: 338301268

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002846-96.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES COLODINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS DE MELO COLODINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5002846-96.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO CESAR GOMES COLODINO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO APARECIDO SENO - SP308918 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO SANEADORA Refere-se à “Ação De Indenização Por Danos C/C Pedido De Declaração De Inexistência De Débito” proposta por PAULO CESAR GOMES COLODINO, em face de BANCO SAFRA S.A, O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, FACTA FINANCEIRA S. A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Arguiu o autor, em síntese: Que reconhece um único empréstimo consignado no Banco Bradesco, com valor de parcela de R$ 465,41, averbado em 19/11/24. Ocorre que, no dia 05/03/2025, o Autor foi contatado via Whatsapp pelo preposto do 1º requerido (Banco Safra), identificado como Renan Oliveira, que possui endereço de correspondente bancário nos dados correspondentes ao 2º requerido, conforme demonstrado em anexo. Durante esse contato, foi-lhe apresentada a seguinte proposta: Nova parcela única e reduzida no Banco Safra: R$ 310,55 com taxa de juros de 1,66%. Além disso, seria restituído um valor de aproximadamente R$ 10.000,00 referente ao seguro prestamista, taxas abusivas e parcelas pagas. Ou seja, de acordo com o correspondente do requerido Banco Safra, o Autor receberia um valor de aproximadamente R$ 10.000,00 e ficaria com o único valor de parcela de R$ 310,55 para migrar seu empréstimo do Banco Bradesco para o Banco Safra. Sendo pessoa simples e com pouco conhecimento financeiro, o Autor demonstrou interesse na proposta. Em resposta, no dia 06/03/2025 o preposto/correspondente do 1º Requerido enviou vários textos, orientando-o a gravar vídeos lendo os textos e encaminhá-los via WhatsApp (conforme prints em anexo). Contudo, para total surpresa do Autor, logo após o envio dos vídeos, foram averbados 2 (dois) empréstimos consignados junto ao BANCO FACTA FINANCEIRA (3º requerido), sob os contratos nº: 0096830075 e 0096830464, além da averbação de 1 (um) cartão de crédito consignado RMC com operadora CAPITAL CONSIG (4º requerido), e foi utilizada a margem do RCC do autor, conforme demonstrado em anexo. Ainda, após as averbações indevidas, o autor recebeu transferências via TED do Banco Facta (3º requerido) e Capital Consig (4º requerido) que juntos totalizam a quantia de R$ 28,163,00, valor que se encontra parado na conta do autor, conforme será abordado em tópico de consignação em pagamento. Ao perceber os lançamentos indevidos, o Autor entrou em contato com o correspondente do 1º requerido, e recebeu uma suposta carta da gerência do banco, informando que: após realizar a quitação do contrato n° 0123515288901 do Banco Bradesco, seria retirado do sistema os contratos com o 3º requerido, bem como as parcelas de R$112,85 e a margem do RMC e RCC utilizadas para liberar o valor de troco e quitação do contrato. Entretanto, surpreso com a situação que estava completamente divergente do que fora explicada, o Autor solicitou o cancelamento das operações. No entanto, o preposto do 1º requerido simplesmente deixou de responder suas mensagens. Ainda, na tentativa de solucionar o problema, o Autor também registrou reclamação e pedido de cancelamento pela plataforma CONSUMIDOR.GOV, sem obter qualquer resposta. Por fim, em síntese, o autor autorizou operação de transferência do empréstimo do Banco Bradesco para o Banco Safra, entretanto foi completamente ludibriado pelos requeridos que ao invés de cumprirem a proposta explicada ao autor, realizaram 4 averbações em seu benefício previdenciário. Com base em todo o exposto requereu a tutela de urgência com o fito de que seja oficiado a empresa requerida que suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, contratos nº 0096830075 e 0096830464, e cartão de crédito consignado RMC com operadora CAPITAL CONSIG., sob pena de multa diária. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência de contratação; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 5. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Decisão de ID 65328135, deferiu a liminar pleiteada, concedeu a justiça gratuita ao Requerente e determinou a citação dos réus. O Requerente carreou aos autos comprovante de depósito judicial ao ID 65697268, referentes aos valores recebidos pelos contratos que desconhece. O 1º Requerido - BANCO SAFRA S.A, apresentou Contestação ao ID 67019454; Em resumo: apresentou preliminares quanto a ausência de tentativa de resolução administrativa, irregularidade na procuração do requerente, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. Adentrando ao mérito, requer a improcedência da ação diante da regularidade nas operações realizadas entre a instituição e o reclamante (autor). Fez juntar ao códex processual os documentos de ID 67019454/67019471. O 2º Requerido - O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, apresentou Contestação ao ID 66528263; Em resumo: arguiu preliminares quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e ilegitimidade passiva, no mérito, sustentou a regularidade das contratações reclamadas, pugnando ao fim pela improcedência da demanda. Carreou aos autos os anexos de ID 66528282/66528291. Em 1ª Réplica, o autor se manifestou ao ID 68021522 rechaçando os argumentos opostos pelas requeridas e reiterando os termos da inicial. Continuando-se a marcha processual, vieram as Contestações do 3º e 4º Requeridos: O 3º Requerido - FACTA FINANCEIRA S. A, apresentou Contestação ao ID 70944379; Requereu preliminares quanto ao descabimento da assistência judiciária concedida ao autor, bem como, falta de interesse processual e impugnou a tutela concedida ao Requerente. No mérito, sustenta a regularidade dos serviços prestados e requer a total improcedência da ação. Fez juntada aos autos os anexos de ID 70944393/70945310. O 4º Requerido - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, apresentou Contestação ao ID 69078005; Não arguiu preliminares e no mérito requer a improcedência da demanda uma vez que defende a ausência de inconsistências nos negócios jurídicos reclamados na exordial. Jungiu aos autos os documentos de ID 69078022/69078035. Posteriormente, o Autor apresentou 2ª Réplica ao ID 71002269, para enfrentar os argumentos lançados pelas demais requeridas. De igual forma, rebateu os fundamentos prestados pelas parte contrárias e requereu a total procedência da demanda. Seguidamente, ao ID 71010560 o Requerente peticionou no sentido de que a 4ª Ré – Capital Consig teria descumprido a Decisão liminar ora concedida, pugnando por imposição de multa diante da violação do comando judicial, para tanto, faz anexo o documento de ID 71010562. Despacho proferido ao ID 71054268 determinou a intimação das partes para saneamento cooperativo, inclusive para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. Após as referidas manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DE MULTA À RÉ CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. De início, consigno que o petitório de ID 71010560 é assertivo ao apontar o descumprimento da liminar ora deferida no curso dos autos. Isso, porque a Decisão proferida por este juízo aos dias 19/03/2025 é expressa em afirmar: "Assim, oficie a FACTA FINANCEIRA S. A para que deixe de implementar e/ou suspenda os descontos do benefício do autor, exclusivamente quanto aos contratos de n° 0096830464 e n° 0096830075 até o deslinde final da demanda. Acerca do cartão de crédito consignado RMC, oficie o requerido CAPITAL CONSIG. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, para que deixe de implementar e/ou suspenda os descontos do benefício do autor, exclusivamente quanto ao contrato de RMC até o deslinde final da demanda, servindo o mesmo como ofício a ser encaminhado ao INSS, para objetar os aludidos descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto." Neste plano, considerando até mesmo a CCB anexa aos autos pelo requerido ao ID 69078029, é possível aferir que o valor das parcelas descontadas pela instituição está estipulado no importe de R$ 112,85 (cento e doze reais e oitenta e cinco centavos). Assim, ao apontar o requerente o histórico de créditos de ID 71010562, é de se concluir que de fato ocorreram 4 (quatro) descontos já após o deferimento da medida liminar por este juízo, isso, no período compreendido entre as datas 01/04/2025 a 31/05/2025. Portanto, restou descumprida a decisão judicial, sendo necessária a efetivação da multa pré-determinada. Ante o exposto, APLICO em desfavor da Requerida a multa estabelecida na Decisão de ID 65328135, por descumprimento da tutela provisória deferida, no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento, inclusive se houverem posteriores, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração caso continue sendo descumprida. INTIME-SE o Requerido desta Decisão e para cumprir o disposto. Por fim, fica condicionada a execução dos valores ao trânsito em julgado, após confirmação da multa por sentença. Conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. [...] 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2169203 - MG (2024/0340373-0); REL.MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DO SANEAMENTO: I – INÉPCIA DA INICIAL – Inexistência de Pretensão Resistida Em análise da preliminar de inexistência de pretensão resistida tenho que esta deve ser rejeitada, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5o, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. Demais disso, não merece prosperar esta antecedente, pela desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial Assim, sendo o direito de ação um direito público subjetivo do cidadão, tem a parte, direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. II – DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Quanto à procuração outorgada pela parte ao causídico na forma do documento de ID 65205752, entendo pela sua completa regularidade. Eis que, diferente do que alegam as partes contestantes, o instrumento pactuado consta todos os poderes dirigidos ao causídico, bem como a devida assinatura do demandante, que se deu por meio eletrônico. No caso dos autos, é demonstrado que por meio da procuração foram realizadas diversas diligências pelo representante legal da parte autora. Neste sentido, REJEITO a preliminar em análise e para reafirmar que a procuração de ID 65205752, deve ser respeitada conforme o artigo 105, § 4º do Código de Processo Civil, na forma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar da ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, pois aplicável a todos os requeridos do presente caso a Teoria da Asserção, uma vez que, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que o Autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ademais, a presente ação trata de relação de consumo, apta a ensejar no reconhecimento da responsabilidade solidária entre cedente de cessionária. Neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000313-30.2017.8.08.0013 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A APELADO: NEMÉSIO SANTA ROSA FILHO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CEDENTE E DO BANCO CESSIONÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na Teoria da Asserção ( AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Seguindo tal raciocínio, uma vez que a dívida que ensejou a negativação do nome do apelado junto aos órgãos de proteção ao crédito decorre de contrato originalmente firmado com o banco apelante, e que uma das teses autorais defende que o crédito não poderia ter sido objeto de cessão, posto que inexistente, deve-se reconhecer a legitimidade do banco apelante para figurar no polo passivo desta demanda. Preliminar rejeitada. 3.O próprio banco apelante, em processo anterior (nº 0000672-82.2014.8.08.0013), comprometeu-se a desconstituir a dívida em questão, tendo sido o acordo homologado pelo juízo e transitado em julgado a ação (fls. 83/83 e 87). Não há, portanto, que se discutir a existência, ou não, do débito originário, sob pena de violação da coisa julgada acerca da matéria. 4.Frise-se que o acordo em que o banco apelante se compromete a desconstituir a dívida foi homologado em 17/06/15 e a cessão de crédito entre as requeridas foi realizada em 21/06/16, ou seja, decorrido um ínterim de mais de um ano. 5.Por certo, não apenas não poderia o banco cedente negociar crédito do qual tinha notório conhecimento ser inexistente, como também ao banco cessionário competia diligenciar no sentido de certificar-se acerca da existência e validade dos negócios jurídicos envolvidos na cessão. 6.Havendo, pois, cessão de crédito sabidamente inexistente, respondem ambos, cedente e cessionário, pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor, consoante o disposto no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura hipótese de dano moral presumido, decorrente da própria ilicitude do fato (dano in re ipsa). 8. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de piso em R$3.000,00 (três mil reais) encontra-se em consonância com os valores consignados na jurisprudência deste TJ/ES no julgamento de casos semelhantes, relacionados com a negativação indevida do nome do consumidor. 9. Deve ser mantido, também, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo , que não se revela desproporcional ou exorbitante, considerando-se os parâmetros do art. 85, § 2º. 10. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 20 de julho de 2021. DES. PRESIDENTE/ DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00003133020178080013, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 20/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Desta feita, REJEITO tal preliminar. IV – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade, é sabido que o benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5o, inc. LXXIV), quanto, na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex officio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. No presente caso, os impugnantes trazem somente alegações genéricas que por assim ser, não são aptas a demonstrar que a Requerente possui condições de arcar com as custas processuais, não tendo apontado quaisquer elementos que pudessem afastar a presunção da hipossuficiência. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco os esclarecedores julgados: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1) A Lei no 1.060/50, em seu art. 4o, possibilita que a parte goze do benefício da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a posição do STJ, seguida por esta Corte, esta firmada no sentido de que a mera declaração de pobreza não gera presunção de veracidade absoluta. Possui, na verdade, presunção juris tantum. 2)A impugnante não conseguiu trazer aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da impugnada.3) Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJES; APL 0005205-42.2015.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 07/03/2016; DJES 21/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA. 1 - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CF. EDCL no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014).2. -In casu não há elementos de prova hábeis a infirmar a declaração de pobreza subscrita pelo requerente da benesse.3. - Recurso desprovido. (TJES; APL 0016264- 03.2010.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda; Julg. 01/03/2016; DJES 11/03/2016) Desse modo, não se verifica qualquer elemento que desabone a concessão da assistência jurídica gratuita à impugnada. Assim, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça à impugnada, não merece a presente impugnação à assistência jurídica gratuita, ser acolhida. V – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca da preliminar acerca da ausência de interesse processual arguida pela ré, destaco: “O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).” Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que é afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original). Deixo de acolher esta preliminar, visto que, ao meu sentir, estão presentes as devidas condições da ação. VI – DA IRREGULARIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA Em análise dos autos, percebe-se que tal argumento não merece prosperar. Tal observação, se deve ao fato de que na própria Decisão de ID 65328135 foram expostos os motivos pelos quais este juízo reconheceu a necessidade da concessão da tutela de urgência. Além disso, não há notícia de Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração opostos pela requerida para enfrentar eventuais irregularidades. Demonstradas estas premissas, tenho como vencida a tese da Instituição Requerida, motivo pelo qual REJEITO a presente preliminar. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. (in)existência das relações contratuais; 2. Caso estas forem positivas, a necessidade de se verificar a existência de danos materiais e morais e sua extensão. DO ÔNUS DA PROVA: A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no art. 6o, inciso VIII, do CDC. Seria extremamente gravoso atribuir o ônus probatório ao Requerente, considerando até mesmo a capacidade técnica e financeira das Demandadas. Portanto, afasto a questão processual agitada pela contestante para declarar que a lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) é aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo à requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Dessa forma: Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Em tempo, DEFIRO o pedido de provas da 2ª Requerida, para eventual necessidade. Diligencie-se com as formalidades legais. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002846-96.2025.8.08.0011

ID: 338301282

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002846-96.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5002846-96.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO CESAR GOMES COLODINO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO APARECIDO SENO - SP308918 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO SANEADORA Refere-se à “Ação De Indenização Por Danos C/C Pedido De Declaração De Inexistência De Débito” proposta por PAULO CESAR GOMES COLODINO, em face de BANCO SAFRA S.A, O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, FACTA FINANCEIRA S. A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Arguiu o autor, em síntese: Que reconhece um único empréstimo consignado no Banco Bradesco, com valor de parcela de R$ 465,41, averbado em 19/11/24. Ocorre que, no dia 05/03/2025, o Autor foi contatado via Whatsapp pelo preposto do 1º requerido (Banco Safra), identificado como Renan Oliveira, que possui endereço de correspondente bancário nos dados correspondentes ao 2º requerido, conforme demonstrado em anexo. Durante esse contato, foi-lhe apresentada a seguinte proposta: Nova parcela única e reduzida no Banco Safra: R$ 310,55 com taxa de juros de 1,66%. Além disso, seria restituído um valor de aproximadamente R$ 10.000,00 referente ao seguro prestamista, taxas abusivas e parcelas pagas. Ou seja, de acordo com o correspondente do requerido Banco Safra, o Autor receberia um valor de aproximadamente R$ 10.000,00 e ficaria com o único valor de parcela de R$ 310,55 para migrar seu empréstimo do Banco Bradesco para o Banco Safra. Sendo pessoa simples e com pouco conhecimento financeiro, o Autor demonstrou interesse na proposta. Em resposta, no dia 06/03/2025 o preposto/correspondente do 1º Requerido enviou vários textos, orientando-o a gravar vídeos lendo os textos e encaminhá-los via WhatsApp (conforme prints em anexo). Contudo, para total surpresa do Autor, logo após o envio dos vídeos, foram averbados 2 (dois) empréstimos consignados junto ao BANCO FACTA FINANCEIRA (3º requerido), sob os contratos nº: 0096830075 e 0096830464, além da averbação de 1 (um) cartão de crédito consignado RMC com operadora CAPITAL CONSIG (4º requerido), e foi utilizada a margem do RCC do autor, conforme demonstrado em anexo. Ainda, após as averbações indevidas, o autor recebeu transferências via TED do Banco Facta (3º requerido) e Capital Consig (4º requerido) que juntos totalizam a quantia de R$ 28,163,00, valor que se encontra parado na conta do autor, conforme será abordado em tópico de consignação em pagamento. Ao perceber os lançamentos indevidos, o Autor entrou em contato com o correspondente do 1º requerido, e recebeu uma suposta carta da gerência do banco, informando que: após realizar a quitação do contrato n° 0123515288901 do Banco Bradesco, seria retirado do sistema os contratos com o 3º requerido, bem como as parcelas de R$112,85 e a margem do RMC e RCC utilizadas para liberar o valor de troco e quitação do contrato. Entretanto, surpreso com a situação que estava completamente divergente do que fora explicada, o Autor solicitou o cancelamento das operações. No entanto, o preposto do 1º requerido simplesmente deixou de responder suas mensagens. Ainda, na tentativa de solucionar o problema, o Autor também registrou reclamação e pedido de cancelamento pela plataforma CONSUMIDOR.GOV, sem obter qualquer resposta. Por fim, em síntese, o autor autorizou operação de transferência do empréstimo do Banco Bradesco para o Banco Safra, entretanto foi completamente ludibriado pelos requeridos que ao invés de cumprirem a proposta explicada ao autor, realizaram 4 averbações em seu benefício previdenciário. Com base em todo o exposto requereu a tutela de urgência com o fito de que seja oficiado a empresa requerida que suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, contratos nº 0096830075 e 0096830464, e cartão de crédito consignado RMC com operadora CAPITAL CONSIG., sob pena de multa diária. No mérito pleiteou: 1. Declaração de inexistência de contratação; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Devolução em dobro dos descontos indevidos; 4. Condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 5. Condenação em custa e honorários advocatícios de 20% e 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Decisão de ID 65328135, deferiu a liminar pleiteada, concedeu a justiça gratuita ao Requerente e determinou a citação dos réus. O Requerente carreou aos autos comprovante de depósito judicial ao ID 65697268, referentes aos valores recebidos pelos contratos que desconhece. O 1º Requerido - BANCO SAFRA S.A, apresentou Contestação ao ID 67019454; Em resumo: apresentou preliminares quanto a ausência de tentativa de resolução administrativa, irregularidade na procuração do requerente, ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. Adentrando ao mérito, requer a improcedência da ação diante da regularidade nas operações realizadas entre a instituição e o reclamante (autor). Fez juntar ao códex processual os documentos de ID 67019454/67019471. O 2º Requerido - O. GARCIA INFORMACOES CADASTRAIS, apresentou Contestação ao ID 66528263; Em resumo: arguiu preliminares quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e ilegitimidade passiva, no mérito, sustentou a regularidade das contratações reclamadas, pugnando ao fim pela improcedência da demanda. Carreou aos autos os anexos de ID 66528282/66528291. Em 1ª Réplica, o autor se manifestou ao ID 68021522 rechaçando os argumentos opostos pelas requeridas e reiterando os termos da inicial. Continuando-se a marcha processual, vieram as Contestações do 3º e 4º Requeridos: O 3º Requerido - FACTA FINANCEIRA S. A, apresentou Contestação ao ID 70944379; Requereu preliminares quanto ao descabimento da assistência judiciária concedida ao autor, bem como, falta de interesse processual e impugnou a tutela concedida ao Requerente. No mérito, sustenta a regularidade dos serviços prestados e requer a total improcedência da ação. Fez juntada aos autos os anexos de ID 70944393/70945310. O 4º Requerido - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, apresentou Contestação ao ID 69078005; Não arguiu preliminares e no mérito requer a improcedência da demanda uma vez que defende a ausência de inconsistências nos negócios jurídicos reclamados na exordial. Jungiu aos autos os documentos de ID 69078022/69078035. Posteriormente, o Autor apresentou 2ª Réplica ao ID 71002269, para enfrentar os argumentos lançados pelas demais requeridas. De igual forma, rebateu os fundamentos prestados pelas parte contrárias e requereu a total procedência da demanda. Seguidamente, ao ID 71010560 o Requerente peticionou no sentido de que a 4ª Ré – Capital Consig teria descumprido a Decisão liminar ora concedida, pugnando por imposição de multa diante da violação do comando judicial, para tanto, faz anexo o documento de ID 71010562. Despacho proferido ao ID 71054268 determinou a intimação das partes para saneamento cooperativo, inclusive para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. Após as referidas manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DE MULTA À RÉ CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. De início, consigno que o petitório de ID 71010560 é assertivo ao apontar o descumprimento da liminar ora deferida no curso dos autos. Isso, porque a Decisão proferida por este juízo aos dias 19/03/2025 é expressa em afirmar: "Assim, oficie a FACTA FINANCEIRA S. A para que deixe de implementar e/ou suspenda os descontos do benefício do autor, exclusivamente quanto aos contratos de n° 0096830464 e n° 0096830075 até o deslinde final da demanda. Acerca do cartão de crédito consignado RMC, oficie o requerido CAPITAL CONSIG. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, para que deixe de implementar e/ou suspenda os descontos do benefício do autor, exclusivamente quanto ao contrato de RMC até o deslinde final da demanda, servindo o mesmo como ofício a ser encaminhado ao INSS, para objetar os aludidos descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto." Neste plano, considerando até mesmo a CCB anexa aos autos pelo requerido ao ID 69078029, é possível aferir que o valor das parcelas descontadas pela instituição está estipulado no importe de R$ 112,85 (cento e doze reais e oitenta e cinco centavos). Assim, ao apontar o requerente o histórico de créditos de ID 71010562, é de se concluir que de fato ocorreram 4 (quatro) descontos já após o deferimento da medida liminar por este juízo, isso, no período compreendido entre as datas 01/04/2025 a 31/05/2025. Portanto, restou descumprida a decisão judicial, sendo necessária a efetivação da multa pré-determinada. Ante o exposto, APLICO em desfavor da Requerida a multa estabelecida na Decisão de ID 65328135, por descumprimento da tutela provisória deferida, no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento, inclusive se houverem posteriores, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração caso continue sendo descumprida. INTIME-SE o Requerido desta Decisão e para cumprir o disposto. Por fim, fica condicionada a execução dos valores ao trânsito em julgado, após confirmação da multa por sentença. Conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. [...] 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2169203 - MG (2024/0340373-0); REL.MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DO SANEAMENTO: I – INÉPCIA DA INICIAL – Inexistência de Pretensão Resistida Em análise da preliminar de inexistência de pretensão resistida tenho que esta deve ser rejeitada, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5o, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. Demais disso, não merece prosperar esta antecedente, pela desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial Assim, sendo o direito de ação um direito público subjetivo do cidadão, tem a parte, direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. II – DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Quanto à procuração outorgada pela parte ao causídico na forma do documento de ID 65205752, entendo pela sua completa regularidade. Eis que, diferente do que alegam as partes contestantes, o instrumento pactuado consta todos os poderes dirigidos ao causídico, bem como a devida assinatura do demandante, que se deu por meio eletrônico. No caso dos autos, é demonstrado que por meio da procuração foram realizadas diversas diligências pelo representante legal da parte autora. Neste sentido, REJEITO a preliminar em análise e para reafirmar que a procuração de ID 65205752, deve ser respeitada conforme o artigo 105, § 4º do Código de Processo Civil, na forma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar da ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, pois aplicável a todos os requeridos do presente caso a Teoria da Asserção, uma vez que, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que o Autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ademais, a presente ação trata de relação de consumo, apta a ensejar no reconhecimento da responsabilidade solidária entre cedente de cessionária. Neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000313-30.2017.8.08.0013 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A APELADO: NEMÉSIO SANTA ROSA FILHO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CEDENTE E DO BANCO CESSIONÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na Teoria da Asserção ( AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Seguindo tal raciocínio, uma vez que a dívida que ensejou a negativação do nome do apelado junto aos órgãos de proteção ao crédito decorre de contrato originalmente firmado com o banco apelante, e que uma das teses autorais defende que o crédito não poderia ter sido objeto de cessão, posto que inexistente, deve-se reconhecer a legitimidade do banco apelante para figurar no polo passivo desta demanda. Preliminar rejeitada. 3.O próprio banco apelante, em processo anterior (nº 0000672-82.2014.8.08.0013), comprometeu-se a desconstituir a dívida em questão, tendo sido o acordo homologado pelo juízo e transitado em julgado a ação (fls. 83/83 e 87). Não há, portanto, que se discutir a existência, ou não, do débito originário, sob pena de violação da coisa julgada acerca da matéria. 4.Frise-se que o acordo em que o banco apelante se compromete a desconstituir a dívida foi homologado em 17/06/15 e a cessão de crédito entre as requeridas foi realizada em 21/06/16, ou seja, decorrido um ínterim de mais de um ano. 5.Por certo, não apenas não poderia o banco cedente negociar crédito do qual tinha notório conhecimento ser inexistente, como também ao banco cessionário competia diligenciar no sentido de certificar-se acerca da existência e validade dos negócios jurídicos envolvidos na cessão. 6.Havendo, pois, cessão de crédito sabidamente inexistente, respondem ambos, cedente e cessionário, pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor, consoante o disposto no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura hipótese de dano moral presumido, decorrente da própria ilicitude do fato (dano in re ipsa). 8. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de piso em R$3.000,00 (três mil reais) encontra-se em consonância com os valores consignados na jurisprudência deste TJ/ES no julgamento de casos semelhantes, relacionados com a negativação indevida do nome do consumidor. 9. Deve ser mantido, também, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo , que não se revela desproporcional ou exorbitante, considerando-se os parâmetros do art. 85, § 2º. 10. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 20 de julho de 2021. DES. PRESIDENTE/ DES. RELATOR (TJ-ES - AC: 00003133020178080013, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 20/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Desta feita, REJEITO tal preliminar. IV – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade, é sabido que o benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5o, inc. LXXIV), quanto, na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex officio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. No presente caso, os impugnantes trazem somente alegações genéricas que por assim ser, não são aptas a demonstrar que a Requerente possui condições de arcar com as custas processuais, não tendo apontado quaisquer elementos que pudessem afastar a presunção da hipossuficiência. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco os esclarecedores julgados: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1) A Lei no 1.060/50, em seu art. 4o, possibilita que a parte goze do benefício da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a posição do STJ, seguida por esta Corte, esta firmada no sentido de que a mera declaração de pobreza não gera presunção de veracidade absoluta. Possui, na verdade, presunção juris tantum. 2)A impugnante não conseguiu trazer aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da impugnada.3) Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJES; APL 0005205-42.2015.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 07/03/2016; DJES 21/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA. 1 - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CF. EDCL no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014).2. -In casu não há elementos de prova hábeis a infirmar a declaração de pobreza subscrita pelo requerente da benesse.3. - Recurso desprovido. (TJES; APL 0016264- 03.2010.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda; Julg. 01/03/2016; DJES 11/03/2016) Desse modo, não se verifica qualquer elemento que desabone a concessão da assistência jurídica gratuita à impugnada. Assim, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça à impugnada, não merece a presente impugnação à assistência jurídica gratuita, ser acolhida. V – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca da preliminar acerca da ausência de interesse processual arguida pela ré, destaco: “O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).” Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que é afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original). Deixo de acolher esta preliminar, visto que, ao meu sentir, estão presentes as devidas condições da ação. VI – DA IRREGULARIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA Em análise dos autos, percebe-se que tal argumento não merece prosperar. Tal observação, se deve ao fato de que na própria Decisão de ID 65328135 foram expostos os motivos pelos quais este juízo reconheceu a necessidade da concessão da tutela de urgência. Além disso, não há notícia de Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração opostos pela requerida para enfrentar eventuais irregularidades. Demonstradas estas premissas, tenho como vencida a tese da Instituição Requerida, motivo pelo qual REJEITO a presente preliminar. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Assim, delimito como pontos controvertidos: 1. (in)existência das relações contratuais; 2. Caso estas forem positivas, a necessidade de se verificar a existência de danos materiais e morais e sua extensão. DO ÔNUS DA PROVA: A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no art. 6o, inciso VIII, do CDC. Seria extremamente gravoso atribuir o ônus probatório ao Requerente, considerando até mesmo a capacidade técnica e financeira das Demandadas. Portanto, afasto a questão processual agitada pela contestante para declarar que a lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) é aquela disposta nos arts. 6o, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo à requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Dessa forma: Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Em tempo, DEFIRO o pedido de provas da 2ª Requerida, para eventual necessidade. Diligencie-se com as formalidades legais. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843446

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARNEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Carneiro Da Silva x Condominio Do Edificio Comercial Empresarial Charles Darwin e outros

ID: 258843484

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-80.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000179-80.2024.5.06.0007 : FABIO CARNEIRO DA SILVA : ETICA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000179-80.2024.5.06.0007 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : FÁBIO CARNEIRO DA SILVA RECORRIDOS : ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN ADVOGADOS : RODRIGO CARNEIRO LEÃO DE MOURA SÍLVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO PROCEDÊNCIA : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DEMONSTRADOS. A escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes) e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Sendo certo que, com base nessa jornada, o autor usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas, não havendo falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. De outra parte, não demonstrado, de forma inequívoca, a existência de realização de plantões extras, sem a respectiva contraprestação, ônus processual da parte autora ex vi dos arts. 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil, do qual não se desenvencilhou a contento. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000179-80.2024.5.06.0007, ajuizada contra ÉTICA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN. Em suas razões de Id 126c28b, o reclamante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de pagamento de aviso prévio indenizado, asseverando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa, por iniciativa da empregadora, não havendo pedido de demissão de sua parte. Volta-se, ademais, em face da improcedência dos pleitos relativos à jornada de trabalho. Alega que a parte ré não apresentou os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, a invalidade do regime de escala 12x36 adotado, seja pela ausência de acordo escrito, individual ou coletivo, em afronta ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho e à Súmula nº 85/TST, aliada a prestação de horas extras habituais, o que, por si só, descaracteriza a compensação de jornada de trabalho. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, em face da procedência dos pedidos recursais, a exclusão da verba honorária ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado para o patamar de 5% (cinco por cento). Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo segundo demandado (Id 1e0ab83). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. MÉRITO DA MODALIDADE DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Postulou o autor o pagamento de aviso prévio indenizado. Em sua defesa, a primeira ré, Ética Serviços de Apoio Administração Ltda., trouxe à colação pedido de demissão firmado pelo autor (Id d23ce27). Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte autora, o encargo processual de provar o vício de consentimento, em virtude de coação, em relação ao pedido de demissão, formalmente apresentado à reclamada, ex vi da regra inserta nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a contento. Oportuno pontuar que pelo princípio da continuidade da relação de emprego em comunhão com o princípio das presunções favoráveis ao trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador, através da modalidade de extinção contratual que lhe assegure o máximo de verbas rescisórias (no caso brasileiro, a chamada dispensa injusta)." Mauricio Godinho Delgado, in, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, pág. 1078. Sob esse contexto, a prova acerca do pedido de demissão deve ser irrefutável. E, no caso, é justamente o que observo dos os elementos existentes no feito. A matéria é eminentemente fática e somente a prova produzida pelas partes é capaz de elucidar a controvérsia. Nessa perspectiva, a parte acionada juntou aos fólios, pedido demissão redigido de próprio punho pelo empregado, em que manifesta sua vontade de se desligar da empresa "por motivos pessoais, sem o cumprimento de aviso prévio." Somado a isso, o reclamante, em depoimento pessoal confessou "que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro" (Id 4eac9eb - grifei). Com feito, em face da ausência de prova de que houve vício na manifestação de vontade do autor, concluo pela validade do pedido de demissão. Ressalto que nesse sentido vem decidindo esta douta 3ª Turma, em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Processos nºs 0000198-80.2019.5.06.0292, relatora Juíza convocada Andrea Keust Bandeira de Melo, julgado em 14/04/2020; 0000739-46.2018.5.06.0261 e 0000472-32.2019.5.06.0102, relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, julgados em 07/04/2020 e 06/02/2020, respectivamente. Com essas considerações, não comprovando o autor a existência de vício de consentimento relativamente ao pedido de demissão formulado em face da empregadora, não há falar no pagamento de aviso prévio indenizado. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Narrou o autor que laborou na reclamada em escala de 12x36 horas, "das 19h00 às 07h00." Sustentou "que mensalmente trabalhava, em média, 06 (seis) plantões extras e não havia o correto pagamento das respectivas horas extras." Asseverou, ainda, que a realização "de horas extras habituais e de vários 'plantões extras' dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas." Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, à parte ré caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Processual Civil, e na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, entretanto, a parte ré não trouxe à colação os controles de jornada do reclamante, de forma que, a princípio deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Em concreto, entretanto, o autor, em seu depoimento pessoal, prestou informações que contradizem a narrativa da atrial, na medida em que afirmou "Que vinha no contracheque o valor pela intrajornada; que não tinha outro vínculo de trabalho no mesmo período; que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo." Ora, o autor noticia fatos consideravelmente diferentes daqueles narrados na peça de ingresso, tendo dito, na verdade, que recebia por todos os plantões extras realizados, mas que alguns eram pagos extrafolha. Além disso, informa número de plantões extraordinário menor do que o denunciado na exordial. Somado a isso, a testemunha arrolada pelo demandante informou média de plantões extras diferentes da narrada pelo autor em seu depoimento e na inicial. Não bastasse, tendo a reclamada trazido à colação os contracheques do empregado (Ids c1294f9), que demonstram o pagamento de adicional noturno, hora noturna reduzida, horas de intervalo, repouso semanal remunerado e horas extras, não impugnados, não tendo o autor sequer apontado diferenças devidas. Tudo isso considerado, não há como reconhecer o direito a horas extras à parte autora. Quanto à invalidade do regime de compensação, destaco, de início, que, na peça inaugural, o demandante se limitou a denunciar a prestação habitual de horas extras, incorrendo, a rigor, em inovação recursal quanto à alegação de ausência de instrumento individual ou coletivo permitindo sua adoção. No mais, incontroverso nos autos que o empregado trabalhou, durante toda a duração do liame contratual, na função de porteiro, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. Ademais, a partir de 11/11/2017, incidem ao contrato de trabalho do autor as disposições da Lei 13.467/2017, que incluiu no Texto Consolidado o art. 58-B, parágrafo único, que preconiza "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que a sentença fustigada apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, adoto seus lúcidos e jurídicos fundamentos como razões de decidir, verbis: "DA JORNADA DE TRABALHO O autor afirmou que foi contratado para trabalhar no regime 12x36 , contudo realizava 6 plantões extras por mês, sem o correto pagamento das horas extras. Afirmou que: "Destarte, a realização, pelo autor, de horas extras habituais e de vários "plantões extras" dentro de um mês, descaracteriza a jornada 12 por 36 horas e por consequência, o reclamante faz jus às horas extras laboradas - aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), referente a todo período do pacto laboral." Alegou, ainda, a ausência de observância da hora noturna reduzida. Assim, requereu o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, com as repercussões. Requereu, ainda, o pagamento de intervalo intrajornada, pois não gozava de intervalo intrajornada. O que foi negado pela segunda ré. Em audiência, o autor trouxe informação diferente ao que consta na petição inicial, nos seguintes termos: "que praticamente todos os meses fazia plantão extra, de 03 a 06 extras; que recebia 03 plantões extras no contracheque e os demais eram quitados extra folha; que por cada plantão extra realizado e não constante no contracheque recebia R$ 70,00 (setenta reais); que em 2018, em razão do afastamento de um colega de trabalho; que após 2018, a média de plantão extra era de 02 a 04 plantões; que por plantão havia 03 pessoas; que havia funcionamento empresarial a noite; que o funcionamento era de 24h; que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo; que não trabalha mais para a empresa EXTRA; que pediu demissão desta última empresa em 01 de fevereiro." Assim, apenas em 2018, houve realização de plantões extras todos os meses na média de 3 a 6, após 2018 realizava de 2 a 4 plantões extras por mês, afirmou ainda que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo. A realização de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, consoante termos do art. 59 - B da CLT. Assim, improcedente o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. O autor confessou, ainda, que recebia 3 plantões extras me contracheque, bem como eram anotados em folha de ponto. A testemunha Bruno Cabral afirmou média de plantões extra superior ao que indicado pelo autor, para o período após 2018, motivo pelo qual não gerou convencimento a esta magistrada. Com base no depoimento do autor, fixo como média de 3 plantões extra por mês, no período imprescrito. Tendo, pois, sido todos quitados em contracheque, consoante depoimento pessoal e id. 9d88e5f, bem como ao analisar os contracheques juntados verifico o pagamento de horas extras. Analisando o contracheque juntado, ainda, constato que havia pagamento de hora noturna reduzida. Cabia ao autor indicar diferenças devidas, contudo não se desincumbiu de seu ônus de prova. Consoante prova testemunhal, o autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo o tempo não usufruído indenizado em contracheque, consoante Id. 9d88e5f. Assim, improcedente o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada." Nada mais há a acrescentar. Não procede, portanto, o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O vindicante, para o caso de reforma da sentença monocrática, defende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à assessoria jurídica da reclamada e, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado na decisão questionada para 5% (cinco por cento). A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, mantenho a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, com a suspensão de sua exigibilidade. Quanto ao percentual, considerando os critérios estabelecidos no Diploma Consolidado, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), considerando, ainda, que a legislação não distingue os critérios para o arbitramento da verba honorária a depender da parte que o causídico patrocine, adequado o patamar, de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, firmado na sentença hostilizada, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Nada, portanto, a censurar. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL EMPRESARIAL CHARLES DARWIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailson Jose Rodrigues Baracho x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 323536371

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001317-97.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001317-97.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001317-97.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d587beb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.32/37 e 228/230, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 220.114,29. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 607/608 Prova pericial dispensada conforme ata de instrução; Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa pela parte reclamante mostra-se por demais compatível com os pleitos deduzidos na exordial, o que afasta a intenção da ré em vê-lo modificado. Também por outro prisma, há de se ressaltar que falece interesse à parte reclamada em impugnar tal valor, porquanto a sua manutenção não lhe trará, em absoluto, qualquer prejuízo, visto que no caso de procedência da demanda as custas serão calculados sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre o valor dado à causa – artigo 789, IV, CLT. Mantenho. - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. Processo 0001317-97.2024.5.06.0002 - Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Inicialmente, diz a parte autora que “deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas ou outra estipulada em acordo ou convenção coletiva.” aduzindo que “em que pese todo o ordenamento jurídico regulador, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.” Em seguida, descreve que “laborou na jornada 12X36, das 07:00h às 19:00h ou das 19:00h às 07:00h, com intervalo intrajornada para refeição de 20(vinte) minutos” com realização de plantões extras numa média de 2 vezes por mês, nos mesmos horários indicados. Pelo exposto, requereu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, ao argumento da descaracterização da jornada 12x36 ante a realização de horas extras habituais. Pugna, ainda, pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno incidente sobre a prorrogação do trabalho noturno e as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que “a parte autora laborava na escala 12x36, no horário das 07h00 às 19h00 ou das 19h00 às 07h00, mas sempre com 1 hora de intervalo. Outrossim, quando eventualmente realizava plantões extras, o que não acontecia na frequência indicada na petição inicial, era devidamente remunerado, consoante contracheques anexo’. Pois bem. Não controvertem as partes quanto ao labor na jornada 12x36, durante a maior parte do contrato de trabalho. Ante a confusão conceitual entre os institutos demonstrados na inicial, é imperioso estabelecer distinção técnica entre o acordo de compensação de jornada e a escala de trabalho 12x36. O acordo de compensação, previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 59 da CLT, permite a distribuição das horas semanais de forma não uniforme, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas e seja precedido de negociação coletiva. Por outro lado, a escala 12x36 constitui modalidade específica de prestação de serviços em que o empregado trabalha por doze horas consecutivas e repousa pelas trinta e seis horas seguintes, regime este que encontra amparo legal na Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 59-A na CLT. Dirimida tal questão, cumpre esclarecer que não obstante ter suscitado a parte autora, em sua causa de pedir, a condenação da reclamada às horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, não há, efetivamente, pedido de reconhecimento de nulidade do regime 12x36 adotado, mas sim um pedido subsidiário de que, fosse declarada a “descaracterização do acordo de prorrogação e compensação de trabalho previsto em Convenção Coletiva pela habitualidade das horas extras laboradas” (vide fls. 19). O período contratual em análise deu-se a partir de 24/04/2020 a 08/10/2024. Encontrando-se, portanto, sob a égide das mudanças provocadas pela Lei 13.467/17 em relação ao regime 12x36. Por sua vez, o art. 59-A tem as seguintes disposições: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. [destaquei] Destarte, nos termos do artigo supracitado, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Ademais, diversas jurisprudências consolidadas nesta Justiça Especializada, têm-se se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada não importa em reconhecimento de prestação de horas extras habituais, nem tem o não tem o condão de per si, de descaracterizar o regime especial do labor de 12x36. Cito a título de exemplo, a seguinte ementa do C. TST e o entendimento da Súmula 62 do TRT9, ex vi: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME . Prevalece nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda, comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100266020175150053, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Súmula 62: SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36.Em relação aos requisitos materiais, os controles de jornada não demonstram a realização de dobras ou elastecimentos em quantidade que justifique a invalidade material do regime 12x36 (ID. f207bd7 - Pág. 1-11). Dito entendimento coaduna-se com o prevalecente no âmbito deste Regional, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de invalidação do regime compensatório e da jornada especial de 12x36. Em consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados em dobro, restringindo a análise do pedido às horas extras não anotadas (plantões extras), irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, redução da hora noturna. Estabelecida a controvérsia sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pela parte autora, era ônus da reclamada trazer aos autos documentos aptos a comprová-la, haja vista a obrigação que lhe impõe o artigo 74, §2°, da CLT. Cumprindo seu mister, anexou aos autos os controles de pontos do período contratual (vide fls. 447 e seguintes). E, visualizando detidamente a documentação, tem-se que as informações ali contidas corroboram a tese de defesa de que as horas extras foram efetivamente anotadas. Inclusive, quanto aos plantões extras realizados, há número bem superior ao alegado na exordial. Cito a título de exemplo os cartões de fls. 451, onde há anotação de 8 plantões extras realizados no mês de março de 2021. Tais registros põem em cheque a assertiva autoral de que “a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada”. A reclamada juntou ainda contracheques que demonstram a presença de rubricas específicas para "HORAS EXTRAS 100%" e com valores consideráveis correspondentes aos períodos em que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Cito a título de exemplo o contracheque de fls. 517, que demonstra que o autor recebeu o valor de R$ 1.127,14. Tal cenário descredibiliza a alegação constante às fls. 15 da exordial de que “o autor jamais recebeu pelas horas extras laboradas nem as mesmas foram compensadas.” Assim, os cartões de ponto são presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Em sua impugnação às fls.575, o reclamante questiona a validade dos registros de ponto apresentados ao argumento de que os mesmos não refletem a realidade laboral vivenciada, uma vez que “não era permitido o verdadeiro registro da totalidade dos dias e jornadas”. Destacou, ainda, que “os registros juntados foram emitidos APENAS em DEZEMBRO/2024”, revertendo para si o ônus de desconstituir a sua validade, do qual não se desincumbiu a contento. Explico. É que, em consulta aos depoimentos gravados (acessíveis pelo link constante na certidão de fls.609), merece destaque especial o depoimento da testemunha autoral, a Sra. ROSEANE BERNARDINO DA SILVA, que, embora inicialmente tenha afirmado que quando realizava plantões extras não marcava no cartão de ponto (o que friso, contrasta com os documentos anexados), esclareceu de forma inequívoca que, nessas situações, recebia normalmente as horas extras nos contracheques. Tal esclarecimento é fundamental para a compreensão da dinâmica laboral e demonstra que, mesmo nas situações de trabalho extraordinário, havia o devido controle e pagamento dos plantões extras laborados. A credibilidade dos registros é ainda mais robustecida pelo fato de o sistema de controle de ponto ser biométrico, circunstância que foi expressamente confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. O sistema biométrico, por sua natureza tecnológica, oferece maior segurança na identificação do trabalhador e dificulta sobremaneira qualquer tentativa de fraude ou manipulação dos registros, conferindo maior confiabilidade aos dados ali consignados. Deveria, portanto, a parte autora trazer aos autos qualquer prova documental (um papelete, por exemplo ou o print da tela) onde se pudesse verificar o registro das horas laboradas e as horas extras pagas, mas não o fez. A data de impressão dos documentos em dezembro/2024, posterior à rescisão contratual, não configura qualquer irregularidade ou indício de fraude. A impressão de registros eletrônicos em data posterior aos fatos neles consignados constitui prática absolutamente normal e corriqueira no ambiente empresarial, especialmente quando se faz necessária a juntada de documentos para fins judiciais. O que importa para a análise da autenticidade não é a data da impressão, mas sim a contemporaneidade dos dados registrados com os fatos laborais, circunstância que restou plenamente demonstrada nos autos. A conjugação desses elementos probatórios - registros contemporâneos com informações específicas do período laborado, sistema biométrico de controle, confirmação testemunhal sobre o pagamento das jornadas extraordinárias - afasta completamente qualquer suspeita de fraude ou manipulação dos registros de ponto. Os documentos apresentados revelam-se íntegros e fidedignos, constituindo prova robusta da jornada efetivamente cumprida pela reclamante durante o período contratual. Diante do exposto, reconheço a validade e autenticidade dos registros apresentados pela reclamada, os quais constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, reputando devidamente quitada qualquer rubrica afeta às horas extras pelos plantões laborados, eis que em sua peça de impugnação aos documentos da ré, a parte autora não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem) entre o valor pago em contracheques anexados aos autos e àquele que entendia devido. O seu silêncio importa em anuência quanto à tese defensiva, devendo ser considerada adimplida a verba perquirida, como dito alhures. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras e, por consectário lógico os seus dependentes (multa normativa). - Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, do relato do depoimento da testemunha do reclamante se extrai que, do momento em que parava para o intervalo e retornava, tinha 1h de intervalo. Isso porque, o tempo de deslocamento e de fila não são considerados tempo à disposição do empregador. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO . A agravante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial válida apta a promover o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. Não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação, já que no referido interregno o trabalhador pode dedicar-se a outras atividades de seu interesse particular. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora. Julgados desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000656- 49.2019.5.05.0511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaquei). Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. - Da diferença do adicional noturno. Redução da hora. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças do adicional noturno, ao fundamento de que o pagamento era realizado de forma incorreta, sem que fosse observado o critério de prorrogação da hora extra noturna. Com efeito, incontroverso que o autor estava inserido na jornada 12x36, cumprindo a jornada das 19h às 7h, abrangendo, assim, o horário noturno das 22h às 5h. Porém, razão não lhe assiste. É que o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê que a "remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". [destaquei] Como se observa, o dispositivo legal menciona expressamente "prorrogações de trabalho noturno" e o art. 73, § 5º da CLT, de modo que, em relação às ampliações de trabalho noturno, no qual incide o adicional noturno e a hora ficta reduzida, o tempo de prorrogação e sua respectiva contraprestação (adicional noturno e horas extras pela observância da hora ficta reduzida) já são considerados compensados pela jornada 12x36. Neste mesmo sentido, o parágrafo segundo da cláusula sexta dos Acordos Coletivos juntados (fls. 604) determina que o empregado em regime 12x36 somente faz jus a percepção do adicional de 20% para as trabalhadas até as 05 da manhã, ex vi: “em caso de trabalho noturno as horas serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre às 22:00 à 05:00, a título de adicional noturno.” Tal fato se mostra plausível porquanto o sistema de compensação de jornada autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. Assim, incontroverso o fato de que a parte autora era submetida ao regime 12X36, tem-se que a mesma não faz jus ao pagamento de diferença de horas extras em razão da hora noturna reduzida, nem ao adicional noturno pela prorrogação da jornada além das 05 horas. Indefiro. - Do Vale alimentação e do Vale transporte A Reclamada anexou os extratos de fornecimento dos referidos benefícios (fls. 389/392 e 393/398 respectivamente), de modo que, na ausência de apontamento de supostas diferenças existentes, entendo que as verbas em questão foram corretamente quitadas, inclusive quanto aos plantões extras, pelo que indefiro o pedido. Processo 0001337- 88.2024.5.06.0002 - Do adicional de insalubridade O adicional de insalubridade encontra amparo no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devido ao empregado que presta serviços em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos. A caracterização da insalubridade exige a efetiva exposição do trabalhador aos agentes insalubres previstos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. No presente caso, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, alegando que “no início de seu contrato, recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%, entretanto, referido percentual fora reduzido para 20%, nos últimos dois anos de contrato (janeiro de 2022 a outubro de 2024), ou seja, o obreiro não teve suas atividades alteradas e passou a perceber adicional inferior ao que realmente era devido.” A prova oral colhida mostrou-se suficientemente esclarecedora para dirimir a questão controvertida nos autos, tornando desnecessária a produção de prova pericial para verificação das condições ambientais do local de trabalho. É que durante a fase instrutória, a empresa reclamada conseguiu demonstrar convincentemente, que a redução deu-se em razão da transferência do autor da UTI para a ala de enfermaria. As testemunhas ouvidas em juízo, todas funcionárias do estabelecimento hospitalar e com conhecimento direto dos fatos, foram categóricas ao afirmar que o reclamante exercia suas atividades laborais inicialmente no setor de terapia intensiva, onde permaneceu por determinado período, sendo posteriormente remanejado para atuar na enfermaria. Acrescentando, ainda, a testemunha do autor que este somente laborou na UTI quando da realização dos plantões extras. Tal transferência ficou incontroversa nos autos, não tendo o próprio demandante negado a ocorrência desta mudança setorial. A NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, estabelece que o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde é considerado uma atividade insalubre em grau médio, assegurando ao trabalhador o direito ao adicional de 20% sobre o salário mínimo. Contudo, a mesma norma regulamentadora prevê expressamente que as atividades exercidas em unidades de terapia intensiva configuram insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% sobre o salário mínimo, em razão da maior concentração de agentes patogênicos e do risco sanitário mais elevado inerente a esse ambiente laboral específico. A diferenciação normativa entre os percentuais de insalubridade aplicáveis aos distintos setores hospitalares encontra fundamento técnico na diversidade dos riscos ocupacionais existentes em cada ambiente. Enquanto as UTIs concentram pacientes em estado crítico, com maior carga viral e bacteriana, utilização intensiva de equipamentos e medicamentos, além de procedimentos invasivos frequentes, as enfermarias gerais apresentam condições ambientais menos adversas, ainda que mantenham o contato com agentes infectocontagiantes que justificam a classificação como atividade insalubre em grau médio. O conjunto probatório demonstra, portanto, que a empresa reclamada agiu em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso, promovendo a adequação do percentual de insalubridade pago ao empregado de acordo com as efetivas condições de trabalho por ele experimentadas após a transferência setorial. Não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta patronal, que manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio correspondente às atividades desenvolvidas na enfermaria, setor para o qual o autor foi transferido. Lado outro, a empresa reclamada, embora tenha agido corretamente ao adequar o percentual de insalubridade para as jornadas regulares após a transferência do empregado, deixou de observar que os plantões extras eram realizados em ambiente com grau de insalubridade superior, circunstância que gera o direito às diferenças pleiteadas especificamente quanto a estes períodos. Diante do exposto, o pedido de diferenças de adicional de insalubridade merece acolhimento parcial, devendo a empresa reclamada proceder ao pagamento do percentual de 40% sobre o salário mínimo correspondente aos períodos de plantões extraordinários realizados na UTI, conforme demonstrado pelos cartões de ponto validados nos autos e confirmado pela prova testemunhal, mantendo-se o percentual de 20% para as jornadas regulares prestadas na enfermaria após a transferência setorial. Para o cálculo, deve a reclamada observar o percentual devido sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços e seus reflexos no aviso prévio indenizado (Súmula 139 do TST), 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS+40%. Indevido reflexo em DSR´S, pois trata-se de verba paga na periodicidade mensal, que já guarda em seu cômputo o valor do repouso semanal. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 41, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 500,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 4.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO em face da VERZANI & SANDRINI S.A. para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 10,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jailson Jose Rodrigues Baracho x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 323536382

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001317-97.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001317-97.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001317-97.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d587beb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls.32/37 e 228/230, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 220.114,29. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 607/608 Prova pericial dispensada conforme ata de instrução; Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais apresentadas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa pela parte reclamante mostra-se por demais compatível com os pleitos deduzidos na exordial, o que afasta a intenção da ré em vê-lo modificado. Também por outro prisma, há de se ressaltar que falece interesse à parte reclamada em impugnar tal valor, porquanto a sua manutenção não lhe trará, em absoluto, qualquer prejuízo, visto que no caso de procedência da demanda as custas serão calculados sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre o valor dado à causa – artigo 789, IV, CLT. Mantenho. - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. Processo 0001317-97.2024.5.06.0002 - Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Inicialmente, diz a parte autora que “deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas ou outra estipulada em acordo ou convenção coletiva.” aduzindo que “em que pese todo o ordenamento jurídico regulador, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.” Em seguida, descreve que “laborou na jornada 12X36, das 07:00h às 19:00h ou das 19:00h às 07:00h, com intervalo intrajornada para refeição de 20(vinte) minutos” com realização de plantões extras numa média de 2 vezes por mês, nos mesmos horários indicados. Pelo exposto, requereu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, ao argumento da descaracterização da jornada 12x36 ante a realização de horas extras habituais. Pugna, ainda, pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno incidente sobre a prorrogação do trabalho noturno e as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que “a parte autora laborava na escala 12x36, no horário das 07h00 às 19h00 ou das 19h00 às 07h00, mas sempre com 1 hora de intervalo. Outrossim, quando eventualmente realizava plantões extras, o que não acontecia na frequência indicada na petição inicial, era devidamente remunerado, consoante contracheques anexo’. Pois bem. Não controvertem as partes quanto ao labor na jornada 12x36, durante a maior parte do contrato de trabalho. Ante a confusão conceitual entre os institutos demonstrados na inicial, é imperioso estabelecer distinção técnica entre o acordo de compensação de jornada e a escala de trabalho 12x36. O acordo de compensação, previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 59 da CLT, permite a distribuição das horas semanais de forma não uniforme, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas e seja precedido de negociação coletiva. Por outro lado, a escala 12x36 constitui modalidade específica de prestação de serviços em que o empregado trabalha por doze horas consecutivas e repousa pelas trinta e seis horas seguintes, regime este que encontra amparo legal na Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 59-A na CLT. Dirimida tal questão, cumpre esclarecer que não obstante ter suscitado a parte autora, em sua causa de pedir, a condenação da reclamada às horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, não há, efetivamente, pedido de reconhecimento de nulidade do regime 12x36 adotado, mas sim um pedido subsidiário de que, fosse declarada a “descaracterização do acordo de prorrogação e compensação de trabalho previsto em Convenção Coletiva pela habitualidade das horas extras laboradas” (vide fls. 19). O período contratual em análise deu-se a partir de 24/04/2020 a 08/10/2024. Encontrando-se, portanto, sob a égide das mudanças provocadas pela Lei 13.467/17 em relação ao regime 12x36. Por sua vez, o art. 59-A tem as seguintes disposições: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. [destaquei] Destarte, nos termos do artigo supracitado, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Ademais, diversas jurisprudências consolidadas nesta Justiça Especializada, têm-se se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada não importa em reconhecimento de prestação de horas extras habituais, nem tem o não tem o condão de per si, de descaracterizar o regime especial do labor de 12x36. Cito a título de exemplo, a seguinte ementa do C. TST e o entendimento da Súmula 62 do TRT9, ex vi: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME . Prevalece nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda, comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100266020175150053, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Súmula 62: SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36.Em relação aos requisitos materiais, os controles de jornada não demonstram a realização de dobras ou elastecimentos em quantidade que justifique a invalidade material do regime 12x36 (ID. f207bd7 - Pág. 1-11). Dito entendimento coaduna-se com o prevalecente no âmbito deste Regional, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de invalidação do regime compensatório e da jornada especial de 12x36. Em consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados em dobro, restringindo a análise do pedido às horas extras não anotadas (plantões extras), irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, redução da hora noturna. Estabelecida a controvérsia sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pela parte autora, era ônus da reclamada trazer aos autos documentos aptos a comprová-la, haja vista a obrigação que lhe impõe o artigo 74, §2°, da CLT. Cumprindo seu mister, anexou aos autos os controles de pontos do período contratual (vide fls. 447 e seguintes). E, visualizando detidamente a documentação, tem-se que as informações ali contidas corroboram a tese de defesa de que as horas extras foram efetivamente anotadas. Inclusive, quanto aos plantões extras realizados, há número bem superior ao alegado na exordial. Cito a título de exemplo os cartões de fls. 451, onde há anotação de 8 plantões extras realizados no mês de março de 2021. Tais registros põem em cheque a assertiva autoral de que “a empresa não permitia que a jornada verdadeira fosse computada”. A reclamada juntou ainda contracheques que demonstram a presença de rubricas específicas para "HORAS EXTRAS 100%" e com valores consideráveis correspondentes aos períodos em que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Cito a título de exemplo o contracheque de fls. 517, que demonstra que o autor recebeu o valor de R$ 1.127,14. Tal cenário descredibiliza a alegação constante às fls. 15 da exordial de que “o autor jamais recebeu pelas horas extras laboradas nem as mesmas foram compensadas.” Assim, os cartões de ponto são presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Em sua impugnação às fls.575, o reclamante questiona a validade dos registros de ponto apresentados ao argumento de que os mesmos não refletem a realidade laboral vivenciada, uma vez que “não era permitido o verdadeiro registro da totalidade dos dias e jornadas”. Destacou, ainda, que “os registros juntados foram emitidos APENAS em DEZEMBRO/2024”, revertendo para si o ônus de desconstituir a sua validade, do qual não se desincumbiu a contento. Explico. É que, em consulta aos depoimentos gravados (acessíveis pelo link constante na certidão de fls.609), merece destaque especial o depoimento da testemunha autoral, a Sra. ROSEANE BERNARDINO DA SILVA, que, embora inicialmente tenha afirmado que quando realizava plantões extras não marcava no cartão de ponto (o que friso, contrasta com os documentos anexados), esclareceu de forma inequívoca que, nessas situações, recebia normalmente as horas extras nos contracheques. Tal esclarecimento é fundamental para a compreensão da dinâmica laboral e demonstra que, mesmo nas situações de trabalho extraordinário, havia o devido controle e pagamento dos plantões extras laborados. A credibilidade dos registros é ainda mais robustecida pelo fato de o sistema de controle de ponto ser biométrico, circunstância que foi expressamente confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. O sistema biométrico, por sua natureza tecnológica, oferece maior segurança na identificação do trabalhador e dificulta sobremaneira qualquer tentativa de fraude ou manipulação dos registros, conferindo maior confiabilidade aos dados ali consignados. Deveria, portanto, a parte autora trazer aos autos qualquer prova documental (um papelete, por exemplo ou o print da tela) onde se pudesse verificar o registro das horas laboradas e as horas extras pagas, mas não o fez. A data de impressão dos documentos em dezembro/2024, posterior à rescisão contratual, não configura qualquer irregularidade ou indício de fraude. A impressão de registros eletrônicos em data posterior aos fatos neles consignados constitui prática absolutamente normal e corriqueira no ambiente empresarial, especialmente quando se faz necessária a juntada de documentos para fins judiciais. O que importa para a análise da autenticidade não é a data da impressão, mas sim a contemporaneidade dos dados registrados com os fatos laborais, circunstância que restou plenamente demonstrada nos autos. A conjugação desses elementos probatórios - registros contemporâneos com informações específicas do período laborado, sistema biométrico de controle, confirmação testemunhal sobre o pagamento das jornadas extraordinárias - afasta completamente qualquer suspeita de fraude ou manipulação dos registros de ponto. Os documentos apresentados revelam-se íntegros e fidedignos, constituindo prova robusta da jornada efetivamente cumprida pela reclamante durante o período contratual. Diante do exposto, reconheço a validade e autenticidade dos registros apresentados pela reclamada, os quais constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, reputando devidamente quitada qualquer rubrica afeta às horas extras pelos plantões laborados, eis que em sua peça de impugnação aos documentos da ré, a parte autora não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem) entre o valor pago em contracheques anexados aos autos e àquele que entendia devido. O seu silêncio importa em anuência quanto à tese defensiva, devendo ser considerada adimplida a verba perquirida, como dito alhures. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). Por tudo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras e, por consectário lógico os seus dependentes (multa normativa). - Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, do relato do depoimento da testemunha do reclamante se extrai que, do momento em que parava para o intervalo e retornava, tinha 1h de intervalo. Isso porque, o tempo de deslocamento e de fila não são considerados tempo à disposição do empregador. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO . A agravante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial válida apta a promover o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. Não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação, já que no referido interregno o trabalhador pode dedicar-se a outras atividades de seu interesse particular. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora. Julgados desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000656- 49.2019.5.05.0511, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaquei). Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. - Da diferença do adicional noturno. Redução da hora. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças do adicional noturno, ao fundamento de que o pagamento era realizado de forma incorreta, sem que fosse observado o critério de prorrogação da hora extra noturna. Com efeito, incontroverso que o autor estava inserido na jornada 12x36, cumprindo a jornada das 19h às 7h, abrangendo, assim, o horário noturno das 22h às 5h. Porém, razão não lhe assiste. É que o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê que a "remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". [destaquei] Como se observa, o dispositivo legal menciona expressamente "prorrogações de trabalho noturno" e o art. 73, § 5º da CLT, de modo que, em relação às ampliações de trabalho noturno, no qual incide o adicional noturno e a hora ficta reduzida, o tempo de prorrogação e sua respectiva contraprestação (adicional noturno e horas extras pela observância da hora ficta reduzida) já são considerados compensados pela jornada 12x36. Neste mesmo sentido, o parágrafo segundo da cláusula sexta dos Acordos Coletivos juntados (fls. 604) determina que o empregado em regime 12x36 somente faz jus a percepção do adicional de 20% para as trabalhadas até as 05 da manhã, ex vi: “em caso de trabalho noturno as horas serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e remunerados no percentual de 20% para os períodos laborados entre às 22:00 à 05:00, a título de adicional noturno.” Tal fato se mostra plausível porquanto o sistema de compensação de jornada autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. Assim, incontroverso o fato de que a parte autora era submetida ao regime 12X36, tem-se que a mesma não faz jus ao pagamento de diferença de horas extras em razão da hora noturna reduzida, nem ao adicional noturno pela prorrogação da jornada além das 05 horas. Indefiro. - Do Vale alimentação e do Vale transporte A Reclamada anexou os extratos de fornecimento dos referidos benefícios (fls. 389/392 e 393/398 respectivamente), de modo que, na ausência de apontamento de supostas diferenças existentes, entendo que as verbas em questão foram corretamente quitadas, inclusive quanto aos plantões extras, pelo que indefiro o pedido. Processo 0001337- 88.2024.5.06.0002 - Do adicional de insalubridade O adicional de insalubridade encontra amparo no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devido ao empregado que presta serviços em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos. A caracterização da insalubridade exige a efetiva exposição do trabalhador aos agentes insalubres previstos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. No presente caso, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, alegando que “no início de seu contrato, recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%, entretanto, referido percentual fora reduzido para 20%, nos últimos dois anos de contrato (janeiro de 2022 a outubro de 2024), ou seja, o obreiro não teve suas atividades alteradas e passou a perceber adicional inferior ao que realmente era devido.” A prova oral colhida mostrou-se suficientemente esclarecedora para dirimir a questão controvertida nos autos, tornando desnecessária a produção de prova pericial para verificação das condições ambientais do local de trabalho. É que durante a fase instrutória, a empresa reclamada conseguiu demonstrar convincentemente, que a redução deu-se em razão da transferência do autor da UTI para a ala de enfermaria. As testemunhas ouvidas em juízo, todas funcionárias do estabelecimento hospitalar e com conhecimento direto dos fatos, foram categóricas ao afirmar que o reclamante exercia suas atividades laborais inicialmente no setor de terapia intensiva, onde permaneceu por determinado período, sendo posteriormente remanejado para atuar na enfermaria. Acrescentando, ainda, a testemunha do autor que este somente laborou na UTI quando da realização dos plantões extras. Tal transferência ficou incontroversa nos autos, não tendo o próprio demandante negado a ocorrência desta mudança setorial. A NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, estabelece que o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde é considerado uma atividade insalubre em grau médio, assegurando ao trabalhador o direito ao adicional de 20% sobre o salário mínimo. Contudo, a mesma norma regulamentadora prevê expressamente que as atividades exercidas em unidades de terapia intensiva configuram insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% sobre o salário mínimo, em razão da maior concentração de agentes patogênicos e do risco sanitário mais elevado inerente a esse ambiente laboral específico. A diferenciação normativa entre os percentuais de insalubridade aplicáveis aos distintos setores hospitalares encontra fundamento técnico na diversidade dos riscos ocupacionais existentes em cada ambiente. Enquanto as UTIs concentram pacientes em estado crítico, com maior carga viral e bacteriana, utilização intensiva de equipamentos e medicamentos, além de procedimentos invasivos frequentes, as enfermarias gerais apresentam condições ambientais menos adversas, ainda que mantenham o contato com agentes infectocontagiantes que justificam a classificação como atividade insalubre em grau médio. O conjunto probatório demonstra, portanto, que a empresa reclamada agiu em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso, promovendo a adequação do percentual de insalubridade pago ao empregado de acordo com as efetivas condições de trabalho por ele experimentadas após a transferência setorial. Não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta patronal, que manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio correspondente às atividades desenvolvidas na enfermaria, setor para o qual o autor foi transferido. Lado outro, a empresa reclamada, embora tenha agido corretamente ao adequar o percentual de insalubridade para as jornadas regulares após a transferência do empregado, deixou de observar que os plantões extras eram realizados em ambiente com grau de insalubridade superior, circunstância que gera o direito às diferenças pleiteadas especificamente quanto a estes períodos. Diante do exposto, o pedido de diferenças de adicional de insalubridade merece acolhimento parcial, devendo a empresa reclamada proceder ao pagamento do percentual de 40% sobre o salário mínimo correspondente aos períodos de plantões extraordinários realizados na UTI, conforme demonstrado pelos cartões de ponto validados nos autos e confirmado pela prova testemunhal, mantendo-se o percentual de 20% para as jornadas regulares prestadas na enfermaria após a transferência setorial. Para o cálculo, deve a reclamada observar o percentual devido sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços e seus reflexos no aviso prévio indenizado (Súmula 139 do TST), 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS+40%. Indevido reflexo em DSR´S, pois trata-se de verba paga na periodicidade mensal, que já guarda em seu cômputo o valor do repouso semanal. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 41, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 500,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 4.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAILSON JOSE RODRIGUES BARACHO em face da VERZANI & SANDRINI S.A. para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 10,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON HERCILIO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes