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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330410

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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Ana Marcia Resende Siqueira Campos e outros x Ana Marcia Resende Siqueira Campos e outros

ID: 256505940

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000621-32.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000621-32.2024.5.10.0008 : ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000621-32.2024.5.10.0008 : ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000621-32.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA MÁRCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : MARCOS ALBERTO DOS REIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVI. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que indeferiu a indenização decorrente da irregularidade dos recolhimentos à previdência privada (PREVI). Recurso ordinário do reclamado arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho, coisa julgada, limitação da condenação ao valor da causa e dedução de imposto de renda e contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamado é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes do recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias à PREVI; e (ii) saber quais são os critérios para o cálculo da indenização, da incidência de juros e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. O reclamado é responsável pela indenização, por força do recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, causando prejuízos à reclamante, nos termos do Tema 955 do STJ. 4. O cálculo da indenização deve considerar a diferença entre o provento pago e o que seria devido com o recolhimento correto e tempestivo das contribuições, incluindo o BET. A indenização deve ser paga em parcela única, com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas, conforme entendimento jurisprudencial do TST, não incidindo o redutor sobre o BET. 5. Em relação à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); a taxa Selic, na fase judicial até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, o IPCA para correção e a diferença entre a Selic e o IPCA para juros, conforme Lei nº 14.905/2024 e precedente TST RR 0000713-03.2010.5.04.0029. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, V, X, XXXVI, LXXIV, art. 202, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CLT, art. 790, § 3º; art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 14, 17, 18, 80, 131, 139, 265, 317, 319 a 321, 324, 337, 373, 485, 486, 492, 525, 533, 535, 944, 950; Código Civil, arts. 186, 389, 406, 643, 652, 944; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; IN TST nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586453, RE 1265564, ADC 58; STJ, Temas 955, 1021; TST, Súmula 297; Súmula 463, I; TST, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011; TST, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TST, RR 0000713-03.2010.5.04.0029; TRT 10ª Região, RO 0001196-08.2018.5.10.0022; TRT 10ª Região, RO 0001260-27.2018.5.10.0019; TRT 10ª Região, RO 0001113-16.2018.5.10.0014; TRT 10ª Região, RO 0000138-45.2019.5.10.0018. RELATÓRIO O Juiz Marcos Alberto Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados por Ana Márcia Resende Siqueira Campos em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 4.478/4.487). Recurso ordinário da reclamante (fls. 4.489/4.497). Recurso adesivo do reclamado (fls. 4.572/4.638). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 4.500/4.571 e 4.640/4.658). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO SOBRESTAMENTO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO). O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. REVISÃO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO). Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (RECURSO DO RECLAMADO). O juízo monocrático indeferiu a pretensão patronal de chamamento ao processo da Fundação do Banco do Brasil S/A, aduzindo que as parcelas vindicadas estão inseridas no período no qual o autor esteve cedido àquela fundação. Não prospera a pretensão, porquanto a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Ademais, conforme jurisprudência, a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, somente é admissível desde que demonstrado interesse do trabalhador demandante, face à natureza alimentar dos créditos discutidos. Mantenho a sentença. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado postula a denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. FATO NOVO. STF TEMA 1046. ACORDOS COLETIVOS (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Nego provimento. FATO NOVO. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (RECURSO DO RECLAMADO). Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Apesar do alegado fato novo, convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na petição inicial são anteriores à mencionada reforma. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado renova a alegação ilegitimidade passiva, da falta de interesse e da inutilidade da prestação jurisdicional, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Saliente-se que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Sob esse prisma, verifico nos autos a presença dos elementos que integram o rol das condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado renova a alegação ilegitimidade passiva, da falta de interesse e da inutilidade da prestação jurisdicional, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Saliente-se que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Sob esse prisma, verifico nos autos a presença dos elementos que integram o rol das condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado argumenta a litigância de má-fé em relação às pretensões exordiais, cujos valores já foram recebidos por força de outra ação trabalhista (processo 0000445-73.2017.5.10.0016). A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no art. 80 do CPC bem como a existência de dolo. No caso, convém destacar a diferença entre as pretensões versadas na presente ação trabalhista e a indicada acima. A ação anterior versava sobre pagamento da sétima e da oitava horas como extras. Nesta, discute-se a indenização decorrente pela não incidência das referidas horas para recolhimentos junto à previdência privada. Noutro norte, convém salientar que, mesmo que fossem idênticas, o caso seria de extinção do processo sem resolução de mérito da segunda ação repetidora de ação idêntica, o que não é o caso. Assim, não há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. COISA JULGADA (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado erige a litispendência e/ou a coisa julgada do presente feito em relação à ação nº 0000445-73.2017.5.10.0016. Configura-se coisa julgada quando há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Na ação trabalhista 0000445-73.2017.5.10.0016, transitada em julgado no dia 23/03/2023, a reclamante pleiteou horas extras, a integração de auxílio-alimentação e cesta, com reflexos em diversas verbas dentre as quais as contribuições à PREVI. Já no presente feito, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria paga pela PREVI, em razão do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras. De outra forma, na ação já transitada em julgado o autor postulou o pagamento de horas extras, reflexos e contribuição à PREVI. Como se vê, não há identidade entre os pedidos de contribuições à PREVI e indenização por danos materiais. Além disso, esclareço que o recolhimento à PREVI feito nos autos da ação de horas extras não é obstáculo para o objeto da presente demanda - indenização por danos materiais -, em razão da entidade de previdência complementar não ser obrigada a corrigir o benefício, conforme decisão do STJ no Tema 955. Portanto, não há de se reconhecer a coisa julgada no presente feito, visto que não houve discussão na ação pretérita do pedido de indenização material, decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria. No mesmo sentido e contra a mesma reclamada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Devidamente analisada a controvérsia vertida nos autos, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. O julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, ocorrido em 20/02/2013, tratou de matéria afeta à incompetência desta Justiça Especializada para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, o que não reflete a pretensão trazida pelo Autor na presente lide. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A liquidação dos pedidos, no caso dos autos, depende da solução definitiva a ser empregada em outro processo, bem como de elaboração de prova técnica, o que afasta a exigência de indicação de seu valor na petição inicial. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT combinado com o art. 324, §1º, II e III, do CPC. 2. Também não assiste razão ao Reclamado em sua insurgência quanto ao valor dada à causa e sua utilização como limitação da condenação. Isso porque, além de não haver necessária correlação dos valores dos pedidos ao valor da causa (ainda que desejável), no caso dos autos, sequer há como se exigir a liquidação do pedido, dada as peculiaridades que envolve a causa, acarretando, assim, a impossibilidade de indicação de valor de causa equânime ao que se pretende do condeno. Ademais, o Recorrente sequer indicou qual seria o valor à causa que entende devido. Assim, o valor dado à causa na inicial atende ao comando dos arts. 840, §1º, da CLT, 291 e 292 do CPC e, por ser mera estimativa do direito, não se presta como limitação da condenação. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, in verbis: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a sucumbência do Reclamado, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos no art. 791-A da CLT e precedente deste Colegiado. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido." (RO 0001260-27.2018.5.10.0019, Desembargador Redator: José Leone Cordeiro Lei, Julgado em 23/5/2020) "I - MATÉRIAS ALEGADAS PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453, 583.050 e 1.158.573. 2. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando 'quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado' (§ 4º), sendo 'uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Uma vez que as ações ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, não há falar em coisa julgada.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC).4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta que o empregado declare a sua situação de hipossuficiência e que não haja prova em contrário, o que restou atendido no caso em análise, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado.[...] Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001113-16.2018.5.10.0014, Desembargadora Redatora Cilene Amaro, Data da Publicação 29/8/2020) 1. COISA JULGADA. É certo que para a configuração da coisa julgada, com sua tríplice identidade característica, é necessária a presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, nos dois feitos judiciais comparados, o que não se verifica quando apenas um dos elementos jurídicos é comum a ambos. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO COL. TST. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. O Banco do Brasil já cumpriu sua obrigação, no sentido de recolher os reflexos à entidade de previdência complementar. Ou seja, inexiste ato ilícito do reclamado, a ensejar a indenização correspondente à majoração do benefício, haja vista que sua obrigação já foi cumprida no bojo do processo anterior. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Constando nos autos declaração de pobreza jurídica emitida pelo empregado, gera-se a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse contexto, por preenchidos os requisitos legais, é devida a gratuidade de justiça. 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. (RO 0000138-45.2019.5.10.0018, Redator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Publicado em 29/5/2020) Portanto, não reconheço a coisa julgada neste particular, ante a ausência de tríplice identificação entre as causas. Nego provimento. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. PRESCRIÇÃO. BIENAL. QUINQUENAL. APOSENTADORIA (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado se insurge contra a sentença, afirmando o decurso do prazo prescricional, bienal e quinquenal, considerada a jubilação da parte reclamante. Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação. Como se verifica, o processo 0000445-73.2017.5.10.0016 transitou em julgado em 23/03/2023. Assim, considerado o ajuizamento da presente ação em 23/05/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Entretanto, convém registrar a desistência da reclamante em relação ao pedido de condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas e da supressão do artigo 384 da CLT, referentes ao período até 29/08/2010. Explica que o motivo da desistência ocorre " (...) em razão da falta de conhecimento da reclamação trabalhista 0001714-66.2015.5.10.0001, (...)" (fl. 61). Como se verifica, o processo 0001714-66.2015.5.10.0001 se refere a período distinto não abrangido pelo processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016, sendo que o presente feito é expresso ao postular diferenças alusivas ao último processo. Em relação aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o auxílio-alimentação e cesta, é de ressaltar o reconhecimento da natureza salarial por força da coisa julgada nos autos do processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado alega o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita à reclamante. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante (fl. 42). Nego provimento. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado assevera a inexistência de demonstração de resistência da PREVI em promover a correção espontânea dos benefícios, importando ausência de interesse processual do autor. Entretanto, como salientado alhures, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para rechaçar possíveis questionamentos, não há falar em impossibilidade jurídica ao argumento de que se trata de aumento transverso da aposentadoria. Trata-se de indenização decorrente da irregular incidência das horas extras e da integração do auxílio-alimentação e cesta reconhecidos em processo correlato. Igualmente, por se tratar de parcela indenizatória, não há falar em recolhimentos fiscais. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET (ANÁLISE CONJUNTA). A reclamante se insurge contra o indeferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrente de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. O mesmo ocorreu em relação às parcelas de auxílio-alimentação e cesta, cuja natureza salarial foi reconhecida nos autos do processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016, nos seguintes termos: "Ante o exposto, condeno o reclamado a incorporar à remuneração da parte autora os valores pagos a título de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação e com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras pagas, repousos semanais remunerados e no FGTS, observando-se a prescrição declarada." (fl. 67). Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, é incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. Não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI (fl. 56), devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Em que pese a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento na quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI (RECURSO DO RECLAMADO). Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, é inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RECLAMANTE) Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inverto o ônus da sucumbência. Fixo as custas em R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixo os honorários sucumbenciais em 15% do montante da condenação em favor do advogado do reclamante. PREQUESTIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA) No regular exercício da atividade jurisdicional, os argumentos de fundamentação e formação de convicção ora expostos contemplaram o contexto dos autos em confronto com os preceitos constitucionais e legais mencionados pelas partes, fazendo alusão expressa à sua aplicabilidade ou não ao caso concreto. Não há falar em necessidade de prequestionamento, porquanto expressa a manifestação conclusiva desta Turma sobre os temas abordados. Ademais, ressalte-se que o prequestionamento invocado e tratado na Súmula 297/TST diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte ou mencionados pelo órgão julgador. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento parcial obreiro, para condenar o reclamado a pagar indenização correspondente a diferenças de recolhimentos de previdência privada (PREVI), acrescida de juros e correção monetária, autorizada a quitação em quota única com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas. Inverto o ônus da sucumbência. Fixo as custas processuais em R$ 3.200,00, calculadas sobre R$ 160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no percentual de 15% sobre o montante da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial obreiro para condenar o reclamado a pagar indenização correspondente a diferenças de recolhimentos de previdência privada (PREVI), acrescida de juros e correção monetária, autorizada a quitação em quota única com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas. Inverter o ônus da sucumbência. Fixar as custas processuais em R$ 3.200,00, calculadas sobre R$ 160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no percentual de 15% sobre o montante da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS

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Ana Marcia Resende Siqueira Campos e outros x Ana Marcia Resende Siqueira Campos e outros

ID: 256505983

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000621-32.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000621-32.2024.5.10.0008 : ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000621-32.2024.5.10.0008 : ANA MARCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000621-32.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA MÁRCIA RESENDE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : MÔNICA REBANE MARINS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : MARCOS ALBERTO DOS REIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVI. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que indeferiu a indenização decorrente da irregularidade dos recolhimentos à previdência privada (PREVI). Recurso ordinário do reclamado arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho, coisa julgada, limitação da condenação ao valor da causa e dedução de imposto de renda e contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamado é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes do recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias à PREVI; e (ii) saber quais são os critérios para o cálculo da indenização, da incidência de juros e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. O reclamado é responsável pela indenização, por força do recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, causando prejuízos à reclamante, nos termos do Tema 955 do STJ. 4. O cálculo da indenização deve considerar a diferença entre o provento pago e o que seria devido com o recolhimento correto e tempestivo das contribuições, incluindo o BET. A indenização deve ser paga em parcela única, com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas, conforme entendimento jurisprudencial do TST, não incidindo o redutor sobre o BET. 5. Em relação à atualização monetária, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD); a taxa Selic, na fase judicial até 29/08/2024; e a partir de 30/08/2024, o IPCA para correção e a diferença entre a Selic e o IPCA para juros, conforme Lei nº 14.905/2024 e precedente TST RR 0000713-03.2010.5.04.0029. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, V, X, XXXVI, LXXIV, art. 202, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CLT, art. 790, § 3º; art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 14, 17, 18, 80, 131, 139, 265, 317, 319 a 321, 324, 337, 373, 485, 486, 492, 525, 533, 535, 944, 950; Código Civil, arts. 186, 389, 406, 643, 652, 944; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; IN TST nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586453, RE 1265564, ADC 58; STJ, Temas 955, 1021; TST, Súmula 297; Súmula 463, I; TST, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011; TST, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TST, RR 0000713-03.2010.5.04.0029; TRT 10ª Região, RO 0001196-08.2018.5.10.0022; TRT 10ª Região, RO 0001260-27.2018.5.10.0019; TRT 10ª Região, RO 0001113-16.2018.5.10.0014; TRT 10ª Região, RO 0000138-45.2019.5.10.0018. RELATÓRIO O Juiz Marcos Alberto Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados por Ana Márcia Resende Siqueira Campos em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 4.478/4.487). Recurso ordinário da reclamante (fls. 4.489/4.497). Recurso adesivo do reclamado (fls. 4.572/4.638). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 4.500/4.571 e 4.640/4.658). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO SOBRESTAMENTO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO). O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. REVISÃO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO). Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (RECURSO DO RECLAMADO). O juízo monocrático indeferiu a pretensão patronal de chamamento ao processo da Fundação do Banco do Brasil S/A, aduzindo que as parcelas vindicadas estão inseridas no período no qual o autor esteve cedido àquela fundação. Não prospera a pretensão, porquanto a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Ademais, conforme jurisprudência, a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, somente é admissível desde que demonstrado interesse do trabalhador demandante, face à natureza alimentar dos créditos discutidos. Mantenho a sentença. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado postula a denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. FATO NOVO. STF TEMA 1046. ACORDOS COLETIVOS (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Nego provimento. FATO NOVO. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (RECURSO DO RECLAMADO). Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Apesar do alegado fato novo, convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na petição inicial são anteriores à mencionada reforma. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado renova a alegação ilegitimidade passiva, da falta de interesse e da inutilidade da prestação jurisdicional, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Saliente-se que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Sob esse prisma, verifico nos autos a presença dos elementos que integram o rol das condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PREVI (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado renova a alegação ilegitimidade passiva, da falta de interesse e da inutilidade da prestação jurisdicional, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Saliente-se que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Sob esse prisma, verifico nos autos a presença dos elementos que integram o rol das condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado argumenta a litigância de má-fé em relação às pretensões exordiais, cujos valores já foram recebidos por força de outra ação trabalhista (processo 0000445-73.2017.5.10.0016). A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no art. 80 do CPC bem como a existência de dolo. No caso, convém destacar a diferença entre as pretensões versadas na presente ação trabalhista e a indicada acima. A ação anterior versava sobre pagamento da sétima e da oitava horas como extras. Nesta, discute-se a indenização decorrente pela não incidência das referidas horas para recolhimentos junto à previdência privada. Noutro norte, convém salientar que, mesmo que fossem idênticas, o caso seria de extinção do processo sem resolução de mérito da segunda ação repetidora de ação idêntica, o que não é o caso. Assim, não há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. COISA JULGADA (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado erige a litispendência e/ou a coisa julgada do presente feito em relação à ação nº 0000445-73.2017.5.10.0016. Configura-se coisa julgada quando há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Na ação trabalhista 0000445-73.2017.5.10.0016, transitada em julgado no dia 23/03/2023, a reclamante pleiteou horas extras, a integração de auxílio-alimentação e cesta, com reflexos em diversas verbas dentre as quais as contribuições à PREVI. Já no presente feito, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria paga pela PREVI, em razão do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras. De outra forma, na ação já transitada em julgado o autor postulou o pagamento de horas extras, reflexos e contribuição à PREVI. Como se vê, não há identidade entre os pedidos de contribuições à PREVI e indenização por danos materiais. Além disso, esclareço que o recolhimento à PREVI feito nos autos da ação de horas extras não é obstáculo para o objeto da presente demanda - indenização por danos materiais -, em razão da entidade de previdência complementar não ser obrigada a corrigir o benefício, conforme decisão do STJ no Tema 955. Portanto, não há de se reconhecer a coisa julgada no presente feito, visto que não houve discussão na ação pretérita do pedido de indenização material, decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria. No mesmo sentido e contra a mesma reclamada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Devidamente analisada a controvérsia vertida nos autos, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. O julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, ocorrido em 20/02/2013, tratou de matéria afeta à incompetência desta Justiça Especializada para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, o que não reflete a pretensão trazida pelo Autor na presente lide. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A liquidação dos pedidos, no caso dos autos, depende da solução definitiva a ser empregada em outro processo, bem como de elaboração de prova técnica, o que afasta a exigência de indicação de seu valor na petição inicial. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT combinado com o art. 324, §1º, II e III, do CPC. 2. Também não assiste razão ao Reclamado em sua insurgência quanto ao valor dada à causa e sua utilização como limitação da condenação. Isso porque, além de não haver necessária correlação dos valores dos pedidos ao valor da causa (ainda que desejável), no caso dos autos, sequer há como se exigir a liquidação do pedido, dada as peculiaridades que envolve a causa, acarretando, assim, a impossibilidade de indicação de valor de causa equânime ao que se pretende do condeno. Ademais, o Recorrente sequer indicou qual seria o valor à causa que entende devido. Assim, o valor dado à causa na inicial atende ao comando dos arts. 840, §1º, da CLT, 291 e 292 do CPC e, por ser mera estimativa do direito, não se presta como limitação da condenação. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, in verbis: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a sucumbência do Reclamado, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos no art. 791-A da CLT e precedente deste Colegiado. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido." (RO 0001260-27.2018.5.10.0019, Desembargador Redator: José Leone Cordeiro Lei, Julgado em 23/5/2020) "I - MATÉRIAS ALEGADAS PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453, 583.050 e 1.158.573. 2. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando 'quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado' (§ 4º), sendo 'uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Uma vez que as ações ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, não há falar em coisa julgada.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC).4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta que o empregado declare a sua situação de hipossuficiência e que não haja prova em contrário, o que restou atendido no caso em análise, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado.[...] Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001113-16.2018.5.10.0014, Desembargadora Redatora Cilene Amaro, Data da Publicação 29/8/2020) 1. COISA JULGADA. É certo que para a configuração da coisa julgada, com sua tríplice identidade característica, é necessária a presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, nos dois feitos judiciais comparados, o que não se verifica quando apenas um dos elementos jurídicos é comum a ambos. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO COL. TST. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. O Banco do Brasil já cumpriu sua obrigação, no sentido de recolher os reflexos à entidade de previdência complementar. Ou seja, inexiste ato ilícito do reclamado, a ensejar a indenização correspondente à majoração do benefício, haja vista que sua obrigação já foi cumprida no bojo do processo anterior. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Constando nos autos declaração de pobreza jurídica emitida pelo empregado, gera-se a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse contexto, por preenchidos os requisitos legais, é devida a gratuidade de justiça. 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. (RO 0000138-45.2019.5.10.0018, Redator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Publicado em 29/5/2020) Portanto, não reconheço a coisa julgada neste particular, ante a ausência de tríplice identificação entre as causas. Nego provimento. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. PRESCRIÇÃO. BIENAL. QUINQUENAL. APOSENTADORIA (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado se insurge contra a sentença, afirmando o decurso do prazo prescricional, bienal e quinquenal, considerada a jubilação da parte reclamante. Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação. Como se verifica, o processo 0000445-73.2017.5.10.0016 transitou em julgado em 23/03/2023. Assim, considerado o ajuizamento da presente ação em 23/05/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Entretanto, convém registrar a desistência da reclamante em relação ao pedido de condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas e da supressão do artigo 384 da CLT, referentes ao período até 29/08/2010. Explica que o motivo da desistência ocorre " (...) em razão da falta de conhecimento da reclamação trabalhista 0001714-66.2015.5.10.0001, (...)" (fl. 61). Como se verifica, o processo 0001714-66.2015.5.10.0001 se refere a período distinto não abrangido pelo processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016, sendo que o presente feito é expresso ao postular diferenças alusivas ao último processo. Em relação aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o auxílio-alimentação e cesta, é de ressaltar o reconhecimento da natureza salarial por força da coisa julgada nos autos do processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMADO) O reclamado alega o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita à reclamante. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante (fl. 42). Nego provimento. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado assevera a inexistência de demonstração de resistência da PREVI em promover a correção espontânea dos benefícios, importando ausência de interesse processual do autor. Entretanto, como salientado alhures, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para rechaçar possíveis questionamentos, não há falar em impossibilidade jurídica ao argumento de que se trata de aumento transverso da aposentadoria. Trata-se de indenização decorrente da irregular incidência das horas extras e da integração do auxílio-alimentação e cesta reconhecidos em processo correlato. Igualmente, por se tratar de parcela indenizatória, não há falar em recolhimentos fiscais. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET (ANÁLISE CONJUNTA). A reclamante se insurge contra o indeferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrente de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. O mesmo ocorreu em relação às parcelas de auxílio-alimentação e cesta, cuja natureza salarial foi reconhecida nos autos do processo nº 0000445-73.2017.5.10.0016, nos seguintes termos: "Ante o exposto, condeno o reclamado a incorporar à remuneração da parte autora os valores pagos a título de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação e com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras pagas, repousos semanais remunerados e no FGTS, observando-se a prescrição declarada." (fl. 67). Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, é incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. Não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI (fl. 56), devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Em que pese a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento na quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI (RECURSO DO RECLAMADO). Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, é inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RECLAMANTE) Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inverto o ônus da sucumbência. Fixo as custas em R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixo os honorários sucumbenciais em 15% do montante da condenação em favor do advogado do reclamante. PREQUESTIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA) No regular exercício da atividade jurisdicional, os argumentos de fundamentação e formação de convicção ora expostos contemplaram o contexto dos autos em confronto com os preceitos constitucionais e legais mencionados pelas partes, fazendo alusão expressa à sua aplicabilidade ou não ao caso concreto. Não há falar em necessidade de prequestionamento, porquanto expressa a manifestação conclusiva desta Turma sobre os temas abordados. Ademais, ressalte-se que o prequestionamento invocado e tratado na Súmula 297/TST diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte ou mencionados pelo órgão julgador. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento parcial obreiro, para condenar o reclamado a pagar indenização correspondente a diferenças de recolhimentos de previdência privada (PREVI), acrescida de juros e correção monetária, autorizada a quitação em quota única com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas. Inverto o ônus da sucumbência. Fixo as custas processuais em R$ 3.200,00, calculadas sobre R$ 160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no percentual de 15% sobre o montante da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial obreiro para condenar o reclamado a pagar indenização correspondente a diferenças de recolhimentos de previdência privada (PREVI), acrescida de juros e correção monetária, autorizada a quitação em quota única com redutor de 20% sobre as parcelas vincendas. Inverter o ônus da sucumbência. Fixar as custas processuais em R$ 3.200,00, calculadas sobre R$ 160.000,00, valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamado. Fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante no percentual de 15% sobre o montante da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 335382267

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-40.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b479791 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3ec8e9f,a97a053,032ce5c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 48fbaf1). Representação processual regular (Id 7190a59;c19fd8f;146f9d4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II e LV, da Constituição Federal Art. 789, § 1º, da CLT Art. 899, § 10º, da CLT Art. 98 do CPC Art. 47 da Lei 11.101/2005 Artigo 791-A, § 2º da CLT Súmula 86 do TST Súmula 463, II, do TST OJ 348 SDI-I do TST Os temas suscitados pela parte recorrente (Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial) no recurso de revista são: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita: A parte recorrente argumenta sobre o direito à gratuidade da justiça, incluindo a isenção do depósito recursal, com base em sua situação de recuperação judicial. Cabimento do Recurso de Revista: A recorrente busca demonstrar que o recurso de revista é cabível, pois a decisão do Tribunal Regional ofende dispositivos legais e constitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. Não Conhecimento do Recurso Ordinário: A recorrente alega que o não conhecimento do recurso ordinário por deserção é uma decisão que deve ser reformada, por entender que estava dispensada do depósito recursal. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT: A parte recorrente questiona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, devido à sua recuperação judicial, a Súmula 388 do TST deveria ser aplicada por analogia. Adicionalmente, discute a base de cálculo da multa do artigo 467, em relação à multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Indenização do Artigo 476-A da CLT (Período de Estabilidade): A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, argumentando que a suspensão do contrato de trabalho não se enquadra nos permissivos da MP 936/2020 e que o termo aditivo de suspensão não previu qualquer indenização. Honorários Advocatícios: A parte recorrente questiona a condenação em honorários sucumbenciais, requerendo a redução do percentual fixado e a aplicação da OJ 348 do TST. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas pela Parte Recorrente: Art. 5º, II e LV, da Constituição Federal: Ofensa direta. Art. 899, § 10º, da CLT: Violação. Artigo 47 da Lei 11.101/2005: Violação. Súmula 463, II, do TST: Desvirtuamento do entendimento. Súmula 86 do TST: Desvirtuamento do entendimento. Art. 789, § 1º, da CLT: Afronta. Artigo 98 do CPC: Afronta. OJ 348 SDI-I do TST: Afronta. Artigo 791-A, § 2º da CLT: Afronta. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. No que atine ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, observa-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, interesse recursal, legitimidade e cabimento. Quanto aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que foi observada a regularidade formal e de representação (fl. 140). Todavia, o preparo não foi realizado de forma regular. Pois bem. Por meio da decisão de fls. 549 e segs, foi oportunamente concedido o prazo de cinco dias úteis para que a recorrente regularizasse o preparo referente ao recurso ordinário por ela interposto. Apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal sem que a recorrente fizesse a regularização do preparo. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, conforme já analisado no despacho acima citado, é indiscutível que o art. 790 da CLT somente assegura gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando para esse fim a mera alegação da reclamada de que se encontra em estado de hipossuficiência, visto se encontrar em recuperação judicial. Nesse sentido, consolidada a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A atual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 12033420195060003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Como dito, a recorrente não apresentou prova suficiente, nos autos, de sua impossibilidade de arcar com os ônus do processo. Não pode, assim, lhe ser concedida a justiça gratuita, já que, como exposto, é exigida da pessoa jurídica a demonstração de sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural") e da Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Desse modo, não faz a recorrente jus à gratuidade da justiça. Cabe reiterar que os documentos outrora acostados pela reclamada não comprovam a prorrogação da recuperação judicial, encerrada por sentença, em 11/11/2023, pelo fim do biênio legal, ainda que a ação não tenha transitado em julgado. Outrossim, tal condição isentaria a recorrente apenas do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT) e, no presente caso, também não houve o recolhimento das custas, cuja complementação já foi oportunizada no despacho acima citado. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário de fls. 388 e segs, interposto pela primeira reclamada, uma vez que deserto. CASO SEJA VENCIDO NA ADMISSIBILIDADE Vencido na admissibilidade, passo a examinar o mérito do recurso da primeira reclamada, PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DO MÉRITO MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de primeiro grau reconheceu a dispensa sem justa causa dos empregados e que a reclamada inadimpliu as parcelas resilitórias devidas, condenando-a, dentre outras verbas, no recolhimento da multa de 40% do FGTS, na multa do art. 477, da CLT, assim como na multa do art. 467, também da CLT. Inconformada, a reclamada principal, alega que foram deferidos pleitos manifestamente improcedentes, como as penalidades de multas previstas nos dispositivo do artigo 467 e 477 da CLT, além do percentual de honorários sucumbenciais. Invoca e pré-questiona o teor da Súmula 388 do TST. Tece outras considerações e pede o provimento do recurso. Razão não lhe assiste. A extrapolação do prazo de até dez dias - contados do término do contrato de trabalho - sem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ou sem que seja efetuada a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sujeita o empregador à condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Do mesmo modo, se não houver controvérsia razoável ou admissível quanto às verbas rescisórias a que faz jus o autor, o não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência enseja a condenação no pagamento da multa do art. 467, da CLT. A Súmula nº 388, do C. TST, que prevê que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT", não é aplicável ao presente caso, pois a reclamada não é massa falida, apresentando-se como "Empresa em Recuperação Judicial", instituto jurídico diverso. Pacífico, pois, é o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime dos prazos de adimplemento das verbas rescisórias e incontroversas, nem do pagamento das multas previstas nos dispositivos celetistas. Neste sentido, transcrevem-se os seguintes julgados, do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A incidência da multa do art. 467 da CLT se dá quando não quitadas as parcelas incontroversas na primeira audiência, o que é confessado pela recorrente. E a multa do art. 477 da CLT é devida quando há atraso na quitação das parcelas, fato incontroverso nos autos" (fl. 509). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-101362-75.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Desse modo, não se tendo dado a quitação tempestivamente e não se beneficiando as empresas em recuperação judicial (independente se a condição foi reconhecida antes ou após a extinção do vínculo) do disposto na Súmula 388, do TST, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada nas penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Aqui vale destacar que, conquanto a multa do art. 477, § 8º, da CLT, seja calculada com base na totalidade remuneração do empregado, compreendendo todas as verbas de natureza salarial, a multa do art. 467 incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS, pois também ela se trata de verba rescisória. Não incide, porém, sobre os depósitos em atraso, porque os depósitos fundiários podem ser levantados pelo empregado não só na rescisão, mas durante a vigência do contrato, o que não ocorre com a multa de 40%, que é paga ao empregado despedido sem justa causa, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas.Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A multa de 40% do FGTS se torna devida com a cessação do contrato de trabalho, possuindo assim natureza de verba rescisória, de maneira que integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Desta feita, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIAIS E SUCUMBÊNCIAIS. CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/2017, somente será cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, indevida a condenação em honorários advocatícios assistenciais de forma cumulativa, tendo em vista que tais parcelas possuem a mesma natureza jurídica, na medida em que ambas decorrem da sucumbência da parte contrária. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11417-30.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Sentença mantida nos tópicos acima. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. Além das verbas acima, a sentença também deferiu a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT. Inconformada com essa decisão, a reclamada dela recorre, aduzindo, entre outras coisas, que: "As partes litigantes entabularam acordo individual para suspensão do contrato de trabalho pelo período de cinco meses, o chamado LayOff. A avença se deu em razão da grave crise financeira que a empresa empregadora enfrentava, já processando na época sua Recuperação Judicial e objetivava sobretudo, a manutenção do maior número de postos do trabalhos. Ainda, houve expressa autorização e anuência dos colaboradores, Sindicato da categoria e do Ministério da Economia, tudo fulcro permissivo do artigo 476-A da CLT e art. 2º-A da Lei nº 7.998/90, sendo que durante esse período o empregado receberia uma "Bolsa Qualificação". A par de todas as peculiaridades da situação diferenciada vivenciada pela recorrente, se entende igualmente ser inviável aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 476-A da CLT, de forma cumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRCT da recorrida. Ora, a dupla penalidade imposta à recorrente não pode prosperar, sob pena de restar caracterizado o pagamento em duplicidade - bis in idem, que não encontra amparo legal, manter decisão nessa sentido inclusive afronta o quanto disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Dessa forma, considerando que o acordo firmado entre as partes respeitou todos os pressupostos legais, bem como foi expressamente autorizado pela reclamante, juntamente com o Sindicato da categoria e Ministério da Economia, inexistem razões para ser fixada qualquer indenização, inclusive, a multa prevista no art. 476-A da CLT". A CLT estabelece, em seu art. 476-A, no capítulo pertinente à suspensão e Interrupção do contrato de trabalho: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Assim, a suspensão contratual pelo período de 02(dois) a 05(cinco) meses, prevista no art. 476-A, da CLT, somente é admissível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e com prévia aquiescência formal do empregado. Não há prova alguma de que tenha havido negociação coletiva com o sindicato da categoria, comunicação ao Ministério da Economia ou mesmo aquiescência individual de cada trabalhador. No caso o concreto, aliás, a inicial afirma categoricamente que não houve essa aquiescência, inclusive alega-se que o chamado "Lay Off" foi obtido mediante coação, sem a livre e espontânea vontade do empregado, razão pela qual se pede a invalidade do ato, nos termos do art 9º, da CLT, pois incompatível com a legislação trabalhista. Pede a reparação de valor equivalente ao seguro desemprego, ao qual não pode se habilitar em face do citado "Lay Off". Alternativamente e que se pede a multa do art. 476-A, § 5º, pois o chamado "Lay Off" findou em 30/10/2023 e foi dispensado em novembro do mesmo ano. Diante de tais circunstâncias fáticas, esta Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a multa do referido dispositivo é inviável, dada a invalidade da suspensão, chamada de "Lay Off". Comunga-se com tal posicionamento e dá-se provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir tal verba da condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Serão analisados em conjunto com o recurso do reclamante, ao final. II - RECURSO DA ADIDAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 101) e preparo (fls. 523 e segs). Todavia, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de condenação do reclamante em honorários, visto que já determinada a sucumbência recíproca, ainda que, quanto ao reclamante, as obrigações decorrentes estejam sob condição suspensiva de exigibilidade. No que tange ao percentual, tal matéria será objeto de análise no tópico pertinente do recurso da parte reclamante. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No restante, o recurso merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. A recorrente sustenta, em síntese, que entre as reclamadas não haveria produção industrial, mas mera compra de produtos fabricados pela primeira reclamada, ou seja, um contrato de facção. Afirma, ainda, que "não houve nos autos qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroverso a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas." e que "não houve qualquer ingerência da adidas no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção, e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira ré; sem qualquer interferência da Recorrente. (fls. 510/511) Salienta que a prova oral demonstrou que o contrato não era exclusividade, que a primeira reclamada também produzia para outras empresas, e que "(...) a especificação técnica e fiscalização de qualidade das peças encomendadas, não configuram ingerência no processo produtivo da contratada''. (fl. 520) Sustenta serem indevidas, ainda, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da indenização de 40% de FGTS, por serem personalíssimas. À análise. Inicialmente, cumpre entender o que seria um contrato de facção e, para tanto, de se destacar que Oscar Krost, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), membro do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA, no artigo "Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada", conceitua o contrato de facção como o ajuste por meio do qual "ocorre a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo de manufatura, antes setorizado, dentro de uma mesma empresa. Há o repasse a um "terceiro" da realização de parte (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final, fenômeno comum no ramo têxtil." Seria, pois, sob o ponto de vista da relação entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que, segundo o mesmo autor, surgiu "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos". O autor acrescenta o seguinte: "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Já Gustavo Filipe Barbosa Garcia, no artigo "Contrato de Facção e Responsabilidade por Terceirização de Serviços", também afirma: "Ainda quanto ao tema, mais recentemente, tem-se observado a intensificação, nas relações empresariais, do chamado "contrato de facção", o qual pode ser entendido como a avença de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. Como se pode notar, a rigor, o verdadeiro contrato de facção não tem como objetivo a prestação de serviços propriamente, muito menos o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. Logo, no contrato de facção, a jurisprudência majoritária tem entendido que não há terceirização de serviços, o que afasta a incidência da responsabilidade prevista na Súmula 331 do TST, exceto se houver a demonstração da prática de fraude (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho)." Observa-se da doutrina acima transcrita, em primeiro lugar, que, no contrato de facção, a empresa contratante tanto pode repassar uma parte do seu processo produtivo a uma empresa chamada contratada, daí a designação de "facção", como adquirir produtos prontos e acabados, que seriam parte daqueles que vende. Além disso, em referido contrato, quando legítimo e regular, os empregados que trabalham para a empresa chamada de facção não têm nenhuma pessoalidade, nem subordinação para com a empresa contratante, que também não tem nenhuma ingerência no processo produtivo daquela contratada. No entender deste Relator, sequer há, propriamente, uma terceirização, tal como se compreende na típica e legal terceirização, pois na terceirização o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra para a consecução de atividades acessórias da contratante, enquanto que no de facção o que interessa ao contratante é, tão somente, o produto. Logo é ele, o produto, que, na verdade, se terceiriza, daí a semelhança com a empreitada. É certo, ainda, que, normalmente, a contratada produz para várias empresas, isto é, não há exclusividade com a contratante, embora a exclusividade não afaste a legalidade do contrato de facção, se não houver, por exemplo, ingerência na produção. Também é característica da facção que a contratada, além de utilizar seus próprios empregados na produção, o faça fora da fábrica da contratante, ou seja, em espaço físico distinto. São alguns aspectos que se podem inferir da doutrina até agora existente, mas há que se reconhecer que essa relação fica numa "zona cinzenta" e que não é raro que algumas relações acabem sendo desvirtuadas, a despeito de celebradas formalmente sob tal denominação. Importa, então, saber se, nos contratos de facção, é possível a responsabilização do contratante em relação aos créditos dos empregados da contratada, quando a contratada se torna inadimplente para com eles. O magistrado citado, Dr. Oscar Krost, defende que a doutrina e a jurisprudência ainda não se definiram, especialmente no que tange à responsabilização do contratante pela eventual inadimplência do empregador direto, no caso, a contratada, mencionando, o autor, haver "julgados no sentido de inexistir responsabilidade da contratante, acaso não verificada a pessoalidade dos trabalhadores e a exclusividade da empresa contratada, considerado o cunho comercial com que se revestiria o liame, bem como pela responsabilização subsidiária, em decorrência da aplicação analógica do entendimento vertido na Súmula 331 do TST." Afirma, no entanto, que: A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". Apresenta, ainda, o autor, doutrinas as mais variadas, para justificar a responsabilização na "teoria do risco", quando assevera: A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". (...) Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. Vê-se bem que a responsabilização do contratante, seja o contrato de facção legítimo, ou não, ainda é controvertida. Um entendimento, porém, já é uníssono, qual seja, o de que, quando desvirtuado o objeto do contrato, ou quando houver qualquer fraude, como, por exemplo, nos casos em que a contratada seja apenas uma extensão da empresa contratante, embora em local distinto e sem pessoalidade ou subordinação dos empregados, inclusive que tenha sido ele, o contratante, o verdadeiro empreendedor, ou que mantenha ingerência direta na produção, é possível reconhecer que o contratante tem responsabilidade. Os fundamentos fáticos podem levar às mais diversas situações de direito, que devem ser analisadas caso a caso. O Tribunal Superior do Trabalho aceita como possível e válida a contratação sob a forma de facção, sem nenhuma responsabilização, mas, em contrapartida, impõe a responsabilização do contratante, caso desvirtuado dito contrato. Veja-se a decisão a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que restou desvirtuado o contrato de facção, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Contratante. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa ao fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão-de-obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Na hipótese, a análise do acórdão regional não evidencia a ingerência direta da empresa contratante, demonstrando, na verdade, a existência de contrato de facção, com o desmembramento do processo produtivo e o repasse a terceiro da realização de parte das atividades necessárias à obtenção do produto final. Desse modo, declarando o Tribunal Regional a responsabilidade subsidiária da Contratante, tem-se por contrariada a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-215-17.2010.5.09.0303, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma DEJT de 31/3/2015) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ademais, já fixou, sem prejuízo de outros elementos, os principais requisitos que dariam indícios do caráter fraudulento do contrato de facção: a ingerência da contratante sobre a empresa contratada; e a prestação de serviços da contratada com exclusividade para a contratante. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada. O Tribunal Regional assinalou que não ficou configurada na relação entre as reclamadas a exclusividade na prestação dos serviços para as empresas contratantes nem a ingerência na administração da prestação de serviços. Assim, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que houve terceirização em atividade-fim, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2107-62.2014.5.12.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)" Importa relembrar o que já se afirmou, ou seja, que a exclusividade, por si só, não descaracteriza, no entender deste Relator e de abalizada doutrina, o contrato de facção, mas reconhece-se que, quando ocorre a exclusividade, é possível que esteja associada à ingerência na produção, casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante. Pois bem. A sentença de primeiro grau concluiu que a documentação constante dos autos demonstrou que, mesmo não havendo subordinação dos empregados da primeira reclamada à segunda, "esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas." Tal questão teria restado evidenciada na instrução: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". A prova oral também teria, no entender do julgador, referendado que só havia a produção de produtos da marca Adidas. O julgador de origem concluiu, ainda, que "simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas." A existência de não-exclusividade também não teria restado provada, ao contrário do alegado, segundo a análise do juízo de origem. Revisitando os fólios, observa-se, de início, a existência de vários processos, muitos deles em que há a participação da ADIDAS, enquanto apontada como empresa responsável subsidiária. Constata-se que os depoimentos produzidos nos processos nrs. 0000087-06.2024.5.07.0030 e 0000052-46.2024.5.07.0030, da Primeira Vara de Caucaia, e os de nrs. 0000076-56.2024.5.07.0036 e 0000205-61.2024.5.07.0036, da Segunda Vara, foram usados como prova emprestada em vários processos, inclusive alguns deles no presente, vindo aos autos cópias das atas dos referidos processos. No Processo nº 0000087-06.2024.5.07.0030, o reclamante daquele feito diz que toda a produção da unidade da Paquetá na cidade de Apuiarés era exclusivamente de produtos da ADIDAS, produto que, entretanto, era enviado parcialmente pronto, para ser concluído na unidade da cidade de Pentecostes. Acrescenta que havia fiscalização da ADIDAS, que passava por todas as esteiras, verificando a qualidade da produção, mas deixa claro que essa fiscalização era apenas uma vez por mês, um dia em cada mês. A preposta da PAQUETÁ, no mesmo processo, esclarece que a unidade de Apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste e que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS. Afirma, ainda, que o produto saía das unidades diretamente para venda e que havia fiscalização por parte da Adidas, havendo um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade, sendo que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS. Já a testemunha da parte reclamada, ADIDAS reconhece que a Paquetá, em Pentecoste e em Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo e afirma que esta produção iria para o centro de distribuição da Adidas em São Paulo. E corrobora o que disse o reclamante, quando afirma que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque, negando que houvesse uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia. Assevera que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, especificando as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva. Diz, ainda, que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas e que "ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas." Assevera, ainda, que a Adidas não tinha contrato de exclusividade com a Paquetá e quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas e que a definição de contratação da produção dependia do preço oferecido pela Paquetá e a competitividade. Aduz, ainda, que compram o produto acabado da Paquetá e quem define produto, qualidade e design é a Adidas, sendo certo que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir, apenas replica. Confirma a tese da defesa de que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá e não era obrigada a comprar a capacidade fabril da Paquetá. No Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030, o reclamante daquela ação trabalhava em Apuiarés e diz que ali havia produção exclusiva para a ADIDAS, mas acrescenta que não havia pessoal de referida empresa todos os dias, pois, na verdade, duas a três pessoas da ADIDAS iam fiscalizar as atividades dos trabalhadores, duas a três vezes ao ano. Diz que iam fazer uma auditoria, mas em seguida informa que só acompanhavam a realização do modelo realizado pelos trabalhadores, não havendo intervenção direta, apenas conversavam com o pessoal. A única testemunha do processo acima mencionado foi a ouvida no Processo nº 0000076-56.2024.5.07.0036, aceita como prova emprestada, tendo dito, apenas, da exclusividade da fabricação dos produtos da ADIDAS na unidade de Apuiarés, no caso, tênis e chuteira de referida marca. No mais, foi adotada nesse mesmo Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030 a prova oral produzida no processo acima referido, no caso, o de número 0000087-06.2024.5.07.0030. No processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, expediente da Segunda Vara de Caucaia, foi ouvido o depoimento do reclamante que, naquele feito, disse, resumidamente, que trabalhou na unidade de Pentecoste-CE e essa unidade tem relação com a de Apuiarés-CE, tratando-se da mesma fábrica. Informa que a mesma produção era dividida entre Pentecoste e Apuiarés e em ambas eram produzidos apenas produtos Adidas, acrescentando que nunca trabalhou na produção de outra marca e que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Já o preposto das empresas, PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e de seus sócios, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., disse, em resumo, que: na fábrica de Pentecoste e Apuiarés a produção era exclusivamente de produtos Adidas, não recordando desde quando; que as três primeiras reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. Ao se analisar a prova oral acima, exsurge contraditório e tendencioso o dizer da preposta da Paquetá, prestado no processo nº0000087-06.2024.5.07.0030, de que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas, a fim de que ela pudesse acompanhar a produção e qualidade, pois o próprio reclamante do dito processo disse que a fiscalização era feita uma vez por mês e em apenas um dia no mês. Tal fato - a ida apenas uma vez por mês - é também corroborado pela testemunha da reclamada. No outro processo citado - 0000052-46.2024.5.07.0030 -, o empregado reclamante também confirma essa ida eventual, ainda que com outra frequência - duas a três vezes por ano -, e que não havia pessoas da ADIDAS na unidade da PAQUETÁ. Por fim, no processo nº0000205-61.2024.5.07.0036, referindo-se a Pentecostes, o reclamante disse que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Assim, seja uma vez por mês, seja três vezes por ano, não se pode considerar haver ingerência da ADIDAS no processo produtivo em si, ou no trabalho dos empregados, mas apenas, como se verá adiante, no controle de qualidade exigido pela ADIDAS. Esse controle de qualidade é outro ponto importante a considerar e envolve o fato de o produto só ser liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS, fiscalização que, segundo a testemunha, seria para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque. Esse controle, ao ver deste julgador, apresenta-se como uma decorrência natural do próprio contrato, visando a adequação da produção aos padrões exigidos pela contratante em relação à sua marca, no caso, a marca ADIDAS. Saliente-se, outrossim, que a determinação, pela ADIDAS, do número de sapatos por coleção a ser produzido, é também mera decorrência da oferta e procura, ou seja da necessidade da ADIDAS, sendo certo que a quantidade produzida não desnatura o contrato de facção. De igual sorte, é até óbvio que, num contrato de facção, a definição do produto, sua qualidade e design, somente poderiam ser determinados pela ADIDAS, limitando-se a PAQUETÁ - contratada que foi para fabricar o produto, a replicar o modelo, com as especificações da contratante e observada sua propriedade intelectual. Não teria, assim, a PAQUETÁ, nenhuma liberdade de formular o tipo de sapato a produzir. Assim não fosse, a ADIDAS se veria na situação de adquirir produtos com modelos não padronizados, ou modelos de outras marcas, a critério da PAQUETÁ, valendo ressaltar que várias marcas no mundo têm suas próprias características, como as citadas pelo prepostos, por exemplo, a New Balance e Oakley, etc.. Nenhuma delas, por certo, iria querer, inclusive uma miscelânea de modelos. Convém frisar que, no Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, houve ainda a concordância das partes com a fixação de pontos não controvertidos, nos seguintes termos: "DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 357, §2º do CPC, aplicado aqui de forma supletiva, as partes convencionam fixar os pontos incontroversos relacionados, especialmente, à Adidas do Brasil Ltda. Dessa forma, estabelecem que: 1. A Adidas do Brasil Ltda adquiriu a produção dos itens produzidos pela Paquetá Calçados Ltda com a marca Adidas; 2. A Adidas do Brasil Ltda não gerenciava, fiscalizava a prestação dos serviços e não possuía poder diretivo sobre os empregados da Paquetá Calçados Ltda, também não participando das contratações e desligamentos; 3. A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; 4. A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); 5. A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); 6. A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); 7. À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); 8. A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; 9. Os empregados da Paquetá Calçados Ltda trabalhavam apenas dentro das instalações da respectiva empresa." Visto tudo o que acima consta, não vislumbra este julgador qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, aliás, ao contrário do entendimento do julgador, restou perfeitamente caracterizado, segundo as definições da doutrina e da jurisprudência pátrias, pela documentação e pela prova oral produzida. A empresa ADIDAS tem atuação nacional e internacional e, no caso, conforme pontos acima, contratou a Paquetá para produzir e entregar o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pela marca ADIDAS, que, naturalmente, ao receber tais produtos, verificava se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive as de qualidade e adequação à marca. A ADIDAS não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da Paquetá, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. eram impostos não propriamente pela ADIDAS, mas pelo contrato, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. O único "senão" seria a exclusividade, mas, como já visto, a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado. Conclui-se, pois, que a relação entre a ADIDAS e a PAQUETÁ era, tão somente uma relação comercial entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que veio de surgir, como dito passos atrás pela doutrina "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos" (...) "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que levem a considerar fraudulento o contrato celebrado. E o C. TST, nesses contratos de facção, não reconhece a responsabilidade subsidiária. Sentença reformada, para excluir a responsabilidade da ADIDAS. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 18) e preparo (dispensado, visto ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. O recurso merece conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CÁLCULO. ANÁLISE CONJUNTA As reclamadas requerem a reforma da sentença, no que concerne à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de 10%, uma delas buscando a exclusão e a outra que não incida sobre o valor bruto da condenação, afirmando que a OJ 348, do TST, estabelece que o percentual deve incidir sobre o valor líquido. Já a parte reclamante, por seu turno, persegue a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento - importe arbitrado em sentença) para 15% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em exclusão, diante da sucumbência recíproca. O "caput" do art. 791-A, da CLT, com efeito, preceitua: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, são devidos os honorários. Quanto à liquidez a que se refere a lei, não se pode entender significar que a base de cálculos será a soma dos valores brutos, após a dedução das contribuições sociais e fiscais, mas o valor liquidado, na execução, ou estabelecido na sentença: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO ART. 3º X, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST e de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...)RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020603-97.2022.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025)." Nega-se provimento. Já em relação à pretensão do reclamante, verifica-se que, em ponderação dos critérios vertidos no art. 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), o importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito (houve significativo zelo profissional, tendo sido realizado um trabalho considerável pelo patrono) e com a razoável duração do processo até então. Nesse contexto, considera-se justo o arbitramento, com fulcro no art. 791-A, "caput", da CLT, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se visualizando grau de complexidade que justifique o maior percentual (15%), o que, da mesma forma, vale para os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por (i) não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, visto que deserto; E, caso vencido, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar seja excluída da condenação a multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT; (ii) conhecer do recurso da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas condenatórias. (iii) conhecer do recurso adesivo interposto pelo(a) reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido, para fins fiscais, o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. Caso Vencido no Conhecimento: DESERÇÃO. PREPARO DISPENSADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. Ainda que tivesse sido provada a prorrogação da "recuperação judicial", que isentaria a empresa recorrente do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, as custas não foram pagas pela recorrente, mas, apenas, pela empresa ADIDAS, que, entretanto, pede a exclusão de sua responsabilidade. Este Relator entende, pessoalmente, que, quando a empresa apontada como responsável subsidiária pretende a sua exclusão da lide, o pagamento das custas por outra empresa - embora se trate de tributo e só seja exigível uma vez - não beneficia a reclamada principal, pois, em caso de exclusão, a empresa que as pagou poderá ressarcir-se junto à Receita Federal, frustrando o objetivo da norma. Tal entendimento, entretanto, não prevaleceu, sendo vencido, por maioria, tendo o colegiado decidido pelo conhecimento do recurso. Recurso conhecido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. SÚMULA N. 388, DO TST. INAPLICABILIDADE. A extrapolação do prazo de até dez dias - contados do término do contrato de trabalho - sem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ou sem que seja efetuada a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sujeita o empregador à condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Do mesmo modo, se não houver controvérsia razoável ou admissível quanto às verbas rescisórias a que faz jus o autor, o não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência enseja a condenação no pagamento da multa do art. 467, da CLT, não se beneficiando as empresas em recuperação judicial do disposto na Súmula 388, do TST, aplicável somente à massa falida. Sentença mantida. SUSPENSÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 476-A, § 5º DA CLT. A suspensão contratual pelo período de 02(dois) a 05(cinco) meses, prevista no art. 476-A, da CLT e chamada de "Lay Off", somente é admissível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e diante de prévia aquiescência formal do empregado. Não havendo prova alguma de que tenha havido a negociação coletiva com o sindicato da categoria, nem mesmo de aquiescência individual de cada trabalhador, esta Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a suspensão é inválida e, com isso, a multa do referido dispositivo é inviável. Sentença reformada, excluindo-se tal verba da condenação. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. III - RECURSO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Verifica-se que, em ponderação dos critérios vertidos no art. 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), o importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação melhor condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito (houve significativo zelo profissional, tendo sido realizado um trabalho considerável pelo patrono) e com a razoável duração do processo até então (o feito está em grau recursal, com recurso da reclamada). Recurso conhecido e não provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto DIVERGÊNCIA PARCIAL: Considerando que a 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encontra-se sob o regime de recuperação judicial, está dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Constata-se, ademais, que a reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. procedeu ao recolhimento das custas processuais, sendo despiciendo o recolhimento em duplicidade, porquanto vinculadas ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. Destarte, o recolhimento efetuado por uma das partes aproveita a ambas as reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que os recursos interpostos estão em consonância com os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual deles se conhece. SUPERADA a preliminar de admissibilidade, no mérito, a reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. espera ver reformada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja eximida da responsabilidade subsidiária, a ela imposta, pelo adimplemento das verbas rescisórias devidas à reclamante, dentre outros argumentos, por se tratar de mero contrato de facção havido entre as demandadas/apelantes. Da análise dos autos, contudo, constata-se que as razões recursais não reúnem forças para desconstruir os fundamentos da sentença que foi clara ao entabular que restou evidenciado que a ora recorrente foi efetivamente tomadora dos serviços da 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., tendo se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante/recorrida, vez que a unidade onde esta laborava produzia exclusivamente para a ora recursante, ADIDAS, que definia tipo, modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos fabricados. De se registrar que, quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, já se manifestou a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Portanto, ao caso sub judice tem-se que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias, exceto as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Sentença mantida, no aspecto. No mais, acompanha-se o Relator. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. A embargante alega omissão no julgado, uma vez que "não houve análise do contrato firmado entre a primeira e quarta reclamada, o qual revela que o seu objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde a parte autora exerceu suas atividades. (fls. 4742 e segs) Afirma que "a Adidas não pode ser vista apenas como compradora de produtos, pois a situação se caracteriza como terceirização de serviços. Mesmo com a prestação de serviços ocorrendo nas instalações do empregador, ela era feita sob a supervisão direta da Adidas, que se enquadra, portanto, no conceito de tomador dos serviços." Afirma, ainda, "o documento de ID 19acd27, demonstra a exigência de Política de Padrões de Local de Trabalho, para que a prática contratada apresente, quando solicitada pela contratante, os documentos que comprovem a quitação de todas as verbas trabalhistas seus empregados, prática pertinente aos contratos de prestação de serviços (terceirização), haja a vista a responsabilização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST." Por fim, pugna pelo recebimento e procedência dos embargos de declaração, para fins de suprimir a omissão e contradição da decisão colegiada e que seja declarada a responsabilidade subsidiária da reclamada Adidas do Brasil LTDA. Não assiste razão à embargante. O pleito recursal relativo à responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA foi objeto de extensa e pormenorizada análise no acórdão embargado, como se observa nas fls. 565 e segs do referido julgado (id. ceef99d). Naquela oportunidade, a Turma, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Adidas, fundamentando sua decisão na constatação de que a relação jurídica mantida com a Paquetá Calçados Ltda configurava um típico e lícito contrato de facção, de natureza eminentemente civil/comercial. Da análise do conjunto fático-probatório - notadamente a prova oral emprestada de outros processos envolvendo as mesmas reclamadas e os pontos incontroversos fixados em um desses feitos (Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036) - não se vislumbrou qualquer fraude, desvio de finalidade, ingerência direta da Adidas na gestão do processo produtivo da Paquetá, nem poder diretivo sobre os seus empregados que pudesse caracterizar a figura da tomadora de serviços. A decisão embargada, ao enfrentar a temática da responsabilidade, considerou "a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado." (fl. 575). O fato de o acórdão não ter esmiuçado cada documento individualmente, com menção expressa aos seus respectivos IDs ou ao conteúdo específico de cada cláusula que a parte ora destaca, não configura, por si só, omissão no julgado, especialmente quando a questão de fundo - a natureza da relação contratual e a existência ou não de ingerência - foi devidamente apreciada e fundamentada. A omissão que autoriza a oposição de embargos é aquela que recai sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida e não o foi, e não a suposta ausência de debate sobre todos os argumentos ou elementos de prova invocados pela parte quando o julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. O que se depreende das razões da embargante é uma clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova valoração das provas documentais que, segundo seu particular entendimento, levariam a uma conclusão diversa daquela alcançada pela Turma. Pretende, em essência, que esta instância revisora reexamine os documentos sob a ótica que lhe parece mais favorável, o que transborda manifestamente os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a interpretação dada aos fatos e provas, e com a própria justiça da decisão, deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não se prestando os aclaratórios para funcionar como sucedâneo recursal ou para corrigir eventual error in judicando. Conforme o entendimento pacífico, os embargos declaratórios não se destinam a obter um novo julgamento da causa, mas tão somente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do Código de Processo Civil. Assim, não se vislumbrando no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados nos dispositivos legais citados, mas sim uma clara intenção da embargante de obter a reforma do julgado, impõe-se o improvimento dos presentes embargos de declaração. Nega-se provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de Declaração opostos pela Reclamante contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), ao reconhecer a existência de lícito contrato de facção com a primeira reclamada (empregadora). A embargante alega omissão na análise de documentos específicos (contrato e política interna da Adidas) que, segundo ela, comprovariam a ingerência da tomadora e descaracterizariam o contrato de facção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao, supostamente, não analisar documentos específicos apontados pela embargante, que poderiam, em tese, alterar a conclusão sobre a natureza da relação contratual e a responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O acórdão embargado analisou exaustivamente a questão da responsabilidade subsidiária, concluindo pela configuração de contrato de facção lícito, com base no conjunto fático-probatório, incluindo prova oral emprestada e pontos incontroversos fixados em outros feitos, não se constatando ingerência da contratante (Adidas) na produção ou gestão de pessoal da contratada (Paquetá). 4 . A ausência de menção expressa a cada documento individualmente citado pela parte não configura omissão se a matéria de fundo foi devidamente apreciada e fundamentada, tendo o órgão julgador encontrado elementos suficientes para formar sua convicção. 5 . A pretensão da embargante, ao insistir na análise de documentos sob sua ótica particular para alterar o resultado do julgamento, configura mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito e da prova, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de Declaração improvidos. Tese de julgamento: 7 . Não há omissão no julgado quando a matéria controvertida é devidamente analisada e fundamentada, ainda que não haja menção expressa a cada elemento de prova ou argumento trazido pela parte, se o órgão julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. 8 . Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de fatos e provas ou para a reforma do mérito da decisão, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. […] À análise. Consoante registrado no v. acórdão, a reclamada foi regularmente intimada para complementar o preparo de seu recurso ordinário, oportunidade em que permaneceu absolutamente inerte, deixando escoar in albis o prazo legal sem qualquer manifestação apta a elidir a deserção, nos exatos termos do art. 789, §1º da CLT e do art. 1.007 do CPC. Tal circunstância, por si só, atrai a penalidade de deserção e obsta o conhecimento do apelo, como corretamente decidido pela Corte Regional. No que tange ao benefício da justiça gratuita, a decisão regional aplicou rigorosa observância à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a Súmula 463, II, do TST, que exige, para pessoas jurídicas, demonstração cabal e inequívoca de insuficiência financeira. A simples condição de empresa em recuperação judicial não supre, de per si, o requisito legal, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a Corte Regional foi explícita ao consignar que a empresa não logrou comprovar sua hipossuficiência, limitando-se a reiterar a condição formal de recuperação judicial, a qual, inclusive, havia sido encerrada por sentença de 11/11/2023, sem comprovação de prorrogação ou manutenção da proteção legal. Ausente qualquer documentação idônea, tal como balanços atualizados, demonstrações financeiras recentes ou outro elemento robusto a evidenciar crise financeira insuperável, correta a negativa da gratuidade da justiça. No tocante ao depósito recursal, embora o art. 899, §10, da CLT excepcione o recolhimento por empresas em recuperação judicial, o benefício não se estende às custas processuais, cuja quitação constitui pressuposto obrigatório para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 789, §1º da CLT. No presente feito, a própria decisão regional assinala que sequer as custas foram recolhidas pela reclamada, havendo apenas recolhimento parcial e equivocado por empresa terceira (Adidas). Diante do conjunto intransponível de irregularidades extrínsecas — ausência de preparo e ausência de comprovação válida de gratuidade —, revela-se manifesto o óbice processual insuperável, impondo-se a denegação do recurso de revista. Ante o exposto, nos exatos termos do art. 896, §1º-A, IV da CLT, combinado com os arts. 789, §1º e 899 da CLT e Súmula 463, II do TST, DENEGUE-SE seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., por ausência incontestável dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, notadamente o preparo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 335382303

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-40.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b479791 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000672-40.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA CASSILIANA SAMPAIO DE SOUSA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 3ec8e9f,a97a053,032ce5c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 48fbaf1). Representação processual regular (Id 7190a59;c19fd8f;146f9d4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II e LV, da Constituição Federal Art. 789, § 1º, da CLT Art. 899, § 10º, da CLT Art. 98 do CPC Art. 47 da Lei 11.101/2005 Artigo 791-A, § 2º da CLT Súmula 86 do TST Súmula 463, II, do TST OJ 348 SDI-I do TST Os temas suscitados pela parte recorrente (Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial) no recurso de revista são: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita: A parte recorrente argumenta sobre o direito à gratuidade da justiça, incluindo a isenção do depósito recursal, com base em sua situação de recuperação judicial. Cabimento do Recurso de Revista: A recorrente busca demonstrar que o recurso de revista é cabível, pois a decisão do Tribunal Regional ofende dispositivos legais e constitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. Não Conhecimento do Recurso Ordinário: A recorrente alega que o não conhecimento do recurso ordinário por deserção é uma decisão que deve ser reformada, por entender que estava dispensada do depósito recursal. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT: A parte recorrente questiona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, devido à sua recuperação judicial, a Súmula 388 do TST deveria ser aplicada por analogia. Adicionalmente, discute a base de cálculo da multa do artigo 467, em relação à multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Indenização do Artigo 476-A da CLT (Período de Estabilidade): A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, argumentando que a suspensão do contrato de trabalho não se enquadra nos permissivos da MP 936/2020 e que o termo aditivo de suspensão não previu qualquer indenização. Honorários Advocatícios: A parte recorrente questiona a condenação em honorários sucumbenciais, requerendo a redução do percentual fixado e a aplicação da OJ 348 do TST. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas pela Parte Recorrente: Art. 5º, II e LV, da Constituição Federal: Ofensa direta. Art. 899, § 10º, da CLT: Violação. Artigo 47 da Lei 11.101/2005: Violação. Súmula 463, II, do TST: Desvirtuamento do entendimento. Súmula 86 do TST: Desvirtuamento do entendimento. Art. 789, § 1º, da CLT: Afronta. Artigo 98 do CPC: Afronta. OJ 348 SDI-I do TST: Afronta. Artigo 791-A, § 2º da CLT: Afronta. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. No que atine ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, observa-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, interesse recursal, legitimidade e cabimento. Quanto aos pressupostos extrínsecos, verifica-se que foi observada a regularidade formal e de representação (fl. 140). Todavia, o preparo não foi realizado de forma regular. Pois bem. Por meio da decisão de fls. 549 e segs, foi oportunamente concedido o prazo de cinco dias úteis para que a recorrente regularizasse o preparo referente ao recurso ordinário por ela interposto. Apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal sem que a recorrente fizesse a regularização do preparo. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, conforme já analisado no despacho acima citado, é indiscutível que o art. 790 da CLT somente assegura gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando para esse fim a mera alegação da reclamada de que se encontra em estado de hipossuficiência, visto se encontrar em recuperação judicial. Nesse sentido, consolidada a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A atual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 12033420195060003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Como dito, a recorrente não apresentou prova suficiente, nos autos, de sua impossibilidade de arcar com os ônus do processo. Não pode, assim, lhe ser concedida a justiça gratuita, já que, como exposto, é exigida da pessoa jurídica a demonstração de sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural") e da Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"). Desse modo, não faz a recorrente jus à gratuidade da justiça. Cabe reiterar que os documentos outrora acostados pela reclamada não comprovam a prorrogação da recuperação judicial, encerrada por sentença, em 11/11/2023, pelo fim do biênio legal, ainda que a ação não tenha transitado em julgado. Outrossim, tal condição isentaria a recorrente apenas do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT) e, no presente caso, também não houve o recolhimento das custas, cuja complementação já foi oportunizada no despacho acima citado. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário de fls. 388 e segs, interposto pela primeira reclamada, uma vez que deserto. CASO SEJA VENCIDO NA ADMISSIBILIDADE Vencido na admissibilidade, passo a examinar o mérito do recurso da primeira reclamada, PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DO MÉRITO MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de primeiro grau reconheceu a dispensa sem justa causa dos empregados e que a reclamada inadimpliu as parcelas resilitórias devidas, condenando-a, dentre outras verbas, no recolhimento da multa de 40% do FGTS, na multa do art. 477, da CLT, assim como na multa do art. 467, também da CLT. Inconformada, a reclamada principal, alega que foram deferidos pleitos manifestamente improcedentes, como as penalidades de multas previstas nos dispositivo do artigo 467 e 477 da CLT, além do percentual de honorários sucumbenciais. Invoca e pré-questiona o teor da Súmula 388 do TST. Tece outras considerações e pede o provimento do recurso. Razão não lhe assiste. A extrapolação do prazo de até dez dias - contados do término do contrato de trabalho - sem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ou sem que seja efetuada a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sujeita o empregador à condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Do mesmo modo, se não houver controvérsia razoável ou admissível quanto às verbas rescisórias a que faz jus o autor, o não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência enseja a condenação no pagamento da multa do art. 467, da CLT. A Súmula nº 388, do C. TST, que prevê que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT", não é aplicável ao presente caso, pois a reclamada não é massa falida, apresentando-se como "Empresa em Recuperação Judicial", instituto jurídico diverso. Pacífico, pois, é o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime dos prazos de adimplemento das verbas rescisórias e incontroversas, nem do pagamento das multas previstas nos dispositivos celetistas. Neste sentido, transcrevem-se os seguintes julgados, do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A incidência da multa do art. 467 da CLT se dá quando não quitadas as parcelas incontroversas na primeira audiência, o que é confessado pela recorrente. E a multa do art. 477 da CLT é devida quando há atraso na quitação das parcelas, fato incontroverso nos autos" (fl. 509). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-101362-75.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). Desse modo, não se tendo dado a quitação tempestivamente e não se beneficiando as empresas em recuperação judicial (independente se a condição foi reconhecida antes ou após a extinção do vínculo) do disposto na Súmula 388, do TST, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada nas penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Aqui vale destacar que, conquanto a multa do art. 477, § 8º, da CLT, seja calculada com base na totalidade remuneração do empregado, compreendendo todas as verbas de natureza salarial, a multa do art. 467 incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS, pois também ela se trata de verba rescisória. Não incide, porém, sobre os depósitos em atraso, porque os depósitos fundiários podem ser levantados pelo empregado não só na rescisão, mas durante a vigência do contrato, o que não ocorre com a multa de 40%, que é paga ao empregado despedido sem justa causa, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas.Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A multa de 40% do FGTS se torna devida com a cessação do contrato de trabalho, possuindo assim natureza de verba rescisória, de maneira que integra a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Desta feita, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIAIS E SUCUMBÊNCIAIS. CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que com o advento da Lei nº 13.467/2017, somente será cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, indevida a condenação em honorários advocatícios assistenciais de forma cumulativa, tendo em vista que tais parcelas possuem a mesma natureza jurídica, na medida em que ambas decorrem da sucumbência da parte contrária. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11417-30.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Sentença mantida nos tópicos acima. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. Além das verbas acima, a sentença também deferiu a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT. Inconformada com essa decisão, a reclamada dela recorre, aduzindo, entre outras coisas, que: "As partes litigantes entabularam acordo individual para suspensão do contrato de trabalho pelo período de cinco meses, o chamado LayOff. A avença se deu em razão da grave crise financeira que a empresa empregadora enfrentava, já processando na época sua Recuperação Judicial e objetivava sobretudo, a manutenção do maior número de postos do trabalhos. Ainda, houve expressa autorização e anuência dos colaboradores, Sindicato da categoria e do Ministério da Economia, tudo fulcro permissivo do artigo 476-A da CLT e art. 2º-A da Lei nº 7.998/90, sendo que durante esse período o empregado receberia uma "Bolsa Qualificação". A par de todas as peculiaridades da situação diferenciada vivenciada pela recorrente, se entende igualmente ser inviável aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 476-A da CLT, de forma cumulada com a indenização pela rescisão contratual dentro do período de estabilidade provisória decorrente da suspensão do contrato, considerando que esses valores foram reconhecidos e lançados no TRCT da recorrida. Ora, a dupla penalidade imposta à recorrente não pode prosperar, sob pena de restar caracterizado o pagamento em duplicidade - bis in idem, que não encontra amparo legal, manter decisão nessa sentido inclusive afronta o quanto disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Dessa forma, considerando que o acordo firmado entre as partes respeitou todos os pressupostos legais, bem como foi expressamente autorizado pela reclamante, juntamente com o Sindicato da categoria e Ministério da Economia, inexistem razões para ser fixada qualquer indenização, inclusive, a multa prevista no art. 476-A da CLT". A CLT estabelece, em seu art. 476-A, no capítulo pertinente à suspensão e Interrupção do contrato de trabalho: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Assim, a suspensão contratual pelo período de 02(dois) a 05(cinco) meses, prevista no art. 476-A, da CLT, somente é admissível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e com prévia aquiescência formal do empregado. Não há prova alguma de que tenha havido negociação coletiva com o sindicato da categoria, comunicação ao Ministério da Economia ou mesmo aquiescência individual de cada trabalhador. No caso o concreto, aliás, a inicial afirma categoricamente que não houve essa aquiescência, inclusive alega-se que o chamado "Lay Off" foi obtido mediante coação, sem a livre e espontânea vontade do empregado, razão pela qual se pede a invalidade do ato, nos termos do art 9º, da CLT, pois incompatível com a legislação trabalhista. Pede a reparação de valor equivalente ao seguro desemprego, ao qual não pode se habilitar em face do citado "Lay Off". Alternativamente e que se pede a multa do art. 476-A, § 5º, pois o chamado "Lay Off" findou em 30/10/2023 e foi dispensado em novembro do mesmo ano. Diante de tais circunstâncias fáticas, esta Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a multa do referido dispositivo é inviável, dada a invalidade da suspensão, chamada de "Lay Off". Comunga-se com tal posicionamento e dá-se provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir tal verba da condenação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Serão analisados em conjunto com o recurso do reclamante, ao final. II - RECURSO DA ADIDAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 101) e preparo (fls. 523 e segs). Todavia, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de condenação do reclamante em honorários, visto que já determinada a sucumbência recíproca, ainda que, quanto ao reclamante, as obrigações decorrentes estejam sob condição suspensiva de exigibilidade. No que tange ao percentual, tal matéria será objeto de análise no tópico pertinente do recurso da parte reclamante. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No restante, o recurso merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. A recorrente sustenta, em síntese, que entre as reclamadas não haveria produção industrial, mas mera compra de produtos fabricados pela primeira reclamada, ou seja, um contrato de facção. Afirma, ainda, que "não houve nos autos qualquer prova de intermediação fraudulenta de mão de obra e nem exclusividade, uma vez que é incontroverso a existência de venda de produtos fabricados para muitas empresas." e que "não houve qualquer ingerência da adidas no processo de produção da Paquetá, uma vez que era daquela empresa a estratégia de produção, e a subordinação técnico-jurídica da massa trabalhadora cinge-se às instâncias hierárquicas da primeira ré; sem qualquer interferência da Recorrente. (fls. 510/511) Salienta que a prova oral demonstrou que o contrato não era exclusividade, que a primeira reclamada também produzia para outras empresas, e que "(...) a especificação técnica e fiscalização de qualidade das peças encomendadas, não configuram ingerência no processo produtivo da contratada''. (fl. 520) Sustenta serem indevidas, ainda, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da indenização de 40% de FGTS, por serem personalíssimas. À análise. Inicialmente, cumpre entender o que seria um contrato de facção e, para tanto, de se destacar que Oscar Krost, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), membro do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA, no artigo "Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada", conceitua o contrato de facção como o ajuste por meio do qual "ocorre a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo de manufatura, antes setorizado, dentro de uma mesma empresa. Há o repasse a um "terceiro" da realização de parte (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final, fenômeno comum no ramo têxtil." Seria, pois, sob o ponto de vista da relação entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que, segundo o mesmo autor, surgiu "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos". O autor acrescenta o seguinte: "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Já Gustavo Filipe Barbosa Garcia, no artigo "Contrato de Facção e Responsabilidade por Terceirização de Serviços", também afirma: "Ainda quanto ao tema, mais recentemente, tem-se observado a intensificação, nas relações empresariais, do chamado "contrato de facção", o qual pode ser entendido como a avença de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. Como se pode notar, a rigor, o verdadeiro contrato de facção não tem como objetivo a prestação de serviços propriamente, muito menos o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. Logo, no contrato de facção, a jurisprudência majoritária tem entendido que não há terceirização de serviços, o que afasta a incidência da responsabilidade prevista na Súmula 331 do TST, exceto se houver a demonstração da prática de fraude (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho)." Observa-se da doutrina acima transcrita, em primeiro lugar, que, no contrato de facção, a empresa contratante tanto pode repassar uma parte do seu processo produtivo a uma empresa chamada contratada, daí a designação de "facção", como adquirir produtos prontos e acabados, que seriam parte daqueles que vende. Além disso, em referido contrato, quando legítimo e regular, os empregados que trabalham para a empresa chamada de facção não têm nenhuma pessoalidade, nem subordinação para com a empresa contratante, que também não tem nenhuma ingerência no processo produtivo daquela contratada. No entender deste Relator, sequer há, propriamente, uma terceirização, tal como se compreende na típica e legal terceirização, pois na terceirização o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra para a consecução de atividades acessórias da contratante, enquanto que no de facção o que interessa ao contratante é, tão somente, o produto. Logo é ele, o produto, que, na verdade, se terceiriza, daí a semelhança com a empreitada. É certo, ainda, que, normalmente, a contratada produz para várias empresas, isto é, não há exclusividade com a contratante, embora a exclusividade não afaste a legalidade do contrato de facção, se não houver, por exemplo, ingerência na produção. Também é característica da facção que a contratada, além de utilizar seus próprios empregados na produção, o faça fora da fábrica da contratante, ou seja, em espaço físico distinto. São alguns aspectos que se podem inferir da doutrina até agora existente, mas há que se reconhecer que essa relação fica numa "zona cinzenta" e que não é raro que algumas relações acabem sendo desvirtuadas, a despeito de celebradas formalmente sob tal denominação. Importa, então, saber se, nos contratos de facção, é possível a responsabilização do contratante em relação aos créditos dos empregados da contratada, quando a contratada se torna inadimplente para com eles. O magistrado citado, Dr. Oscar Krost, defende que a doutrina e a jurisprudência ainda não se definiram, especialmente no que tange à responsabilização do contratante pela eventual inadimplência do empregador direto, no caso, a contratada, mencionando, o autor, haver "julgados no sentido de inexistir responsabilidade da contratante, acaso não verificada a pessoalidade dos trabalhadores e a exclusividade da empresa contratada, considerado o cunho comercial com que se revestiria o liame, bem como pela responsabilização subsidiária, em decorrência da aplicação analógica do entendimento vertido na Súmula 331 do TST." Afirma, no entanto, que: A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". Apresenta, ainda, o autor, doutrinas as mais variadas, para justificar a responsabilização na "teoria do risco", quando assevera: A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". (...) Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. Vê-se bem que a responsabilização do contratante, seja o contrato de facção legítimo, ou não, ainda é controvertida. Um entendimento, porém, já é uníssono, qual seja, o de que, quando desvirtuado o objeto do contrato, ou quando houver qualquer fraude, como, por exemplo, nos casos em que a contratada seja apenas uma extensão da empresa contratante, embora em local distinto e sem pessoalidade ou subordinação dos empregados, inclusive que tenha sido ele, o contratante, o verdadeiro empreendedor, ou que mantenha ingerência direta na produção, é possível reconhecer que o contratante tem responsabilidade. Os fundamentos fáticos podem levar às mais diversas situações de direito, que devem ser analisadas caso a caso. O Tribunal Superior do Trabalho aceita como possível e válida a contratação sob a forma de facção, sem nenhuma responsabilização, mas, em contrapartida, impõe a responsabilização do contratante, caso desvirtuado dito contrato. Veja-se a decisão a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que restou desvirtuado o contrato de facção, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Contratante. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa ao fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão-de-obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Na hipótese, a análise do acórdão regional não evidencia a ingerência direta da empresa contratante, demonstrando, na verdade, a existência de contrato de facção, com o desmembramento do processo produtivo e o repasse a terceiro da realização de parte das atividades necessárias à obtenção do produto final. Desse modo, declarando o Tribunal Regional a responsabilidade subsidiária da Contratante, tem-se por contrariada a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-215-17.2010.5.09.0303, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma DEJT de 31/3/2015) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ademais, já fixou, sem prejuízo de outros elementos, os principais requisitos que dariam indícios do caráter fraudulento do contrato de facção: a ingerência da contratante sobre a empresa contratada; e a prestação de serviços da contratada com exclusividade para a contratante. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar a descaracterização deste contrato pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada. O Tribunal Regional assinalou que não ficou configurada na relação entre as reclamadas a exclusividade na prestação dos serviços para as empresas contratantes nem a ingerência na administração da prestação de serviços. Assim, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que houve terceirização em atividade-fim, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2107-62.2014.5.12.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)" Importa relembrar o que já se afirmou, ou seja, que a exclusividade, por si só, não descaracteriza, no entender deste Relator e de abalizada doutrina, o contrato de facção, mas reconhece-se que, quando ocorre a exclusividade, é possível que esteja associada à ingerência na produção, casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante. Pois bem. A sentença de primeiro grau concluiu que a documentação constante dos autos demonstrou que, mesmo não havendo subordinação dos empregados da primeira reclamada à segunda, "esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas." Tal questão teria restado evidenciada na instrução: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". A prova oral também teria, no entender do julgador, referendado que só havia a produção de produtos da marca Adidas. O julgador de origem concluiu, ainda, que "simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas." A existência de não-exclusividade também não teria restado provada, ao contrário do alegado, segundo a análise do juízo de origem. Revisitando os fólios, observa-se, de início, a existência de vários processos, muitos deles em que há a participação da ADIDAS, enquanto apontada como empresa responsável subsidiária. Constata-se que os depoimentos produzidos nos processos nrs. 0000087-06.2024.5.07.0030 e 0000052-46.2024.5.07.0030, da Primeira Vara de Caucaia, e os de nrs. 0000076-56.2024.5.07.0036 e 0000205-61.2024.5.07.0036, da Segunda Vara, foram usados como prova emprestada em vários processos, inclusive alguns deles no presente, vindo aos autos cópias das atas dos referidos processos. No Processo nº 0000087-06.2024.5.07.0030, o reclamante daquele feito diz que toda a produção da unidade da Paquetá na cidade de Apuiarés era exclusivamente de produtos da ADIDAS, produto que, entretanto, era enviado parcialmente pronto, para ser concluído na unidade da cidade de Pentecostes. Acrescenta que havia fiscalização da ADIDAS, que passava por todas as esteiras, verificando a qualidade da produção, mas deixa claro que essa fiscalização era apenas uma vez por mês, um dia em cada mês. A preposta da PAQUETÁ, no mesmo processo, esclarece que a unidade de Apuiarés era um braço da unidade de Pentecoste e que estas unidades produziam exclusivamente para a ADIDAS. Afirma, ainda, que o produto saía das unidades diretamente para venda e que havia fiscalização por parte da Adidas, havendo um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas acompanhar a produção e qualidade, sendo que o produto só seria liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS. Já a testemunha da parte reclamada, ADIDAS reconhece que a Paquetá, em Pentecoste e em Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo e afirma que esta produção iria para o centro de distribuição da Adidas em São Paulo. E corrobora o que disse o reclamante, quando afirma que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque, negando que houvesse uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia. Assevera que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, especificando as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva. Diz, ainda, que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas e que "ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas." Assevera, ainda, que a Adidas não tinha contrato de exclusividade com a Paquetá e quem definia o número de sapatos por coleção a ser produzido era Adidas e que a definição de contratação da produção dependia do preço oferecido pela Paquetá e a competitividade. Aduz, ainda, que compram o produto acabado da Paquetá e quem define produto, qualidade e design é a Adidas, sendo certo que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir, apenas replica. Confirma a tese da defesa de que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá e não era obrigada a comprar a capacidade fabril da Paquetá. No Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030, o reclamante daquela ação trabalhava em Apuiarés e diz que ali havia produção exclusiva para a ADIDAS, mas acrescenta que não havia pessoal de referida empresa todos os dias, pois, na verdade, duas a três pessoas da ADIDAS iam fiscalizar as atividades dos trabalhadores, duas a três vezes ao ano. Diz que iam fazer uma auditoria, mas em seguida informa que só acompanhavam a realização do modelo realizado pelos trabalhadores, não havendo intervenção direta, apenas conversavam com o pessoal. A única testemunha do processo acima mencionado foi a ouvida no Processo nº 0000076-56.2024.5.07.0036, aceita como prova emprestada, tendo dito, apenas, da exclusividade da fabricação dos produtos da ADIDAS na unidade de Apuiarés, no caso, tênis e chuteira de referida marca. No mais, foi adotada nesse mesmo Processo nº 0000052-46.2024.5.07.0030 a prova oral produzida no processo acima referido, no caso, o de número 0000087-06.2024.5.07.0030. No processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, expediente da Segunda Vara de Caucaia, foi ouvido o depoimento do reclamante que, naquele feito, disse, resumidamente, que trabalhou na unidade de Pentecoste-CE e essa unidade tem relação com a de Apuiarés-CE, tratando-se da mesma fábrica. Informa que a mesma produção era dividida entre Pentecoste e Apuiarés e em ambas eram produzidos apenas produtos Adidas, acrescentando que nunca trabalhou na produção de outra marca e que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Já o preposto das empresas, PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e de seus sócios, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., disse, em resumo, que: na fábrica de Pentecoste e Apuiarés a produção era exclusivamente de produtos Adidas, não recordando desde quando; que as três primeiras reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. Ao se analisar a prova oral acima, exsurge contraditório e tendencioso o dizer da preposta da Paquetá, prestado no processo nº0000087-06.2024.5.07.0030, de que havia um setor específico dentro da unidade para uma pessoa da Adidas, a fim de que ela pudesse acompanhar a produção e qualidade, pois o próprio reclamante do dito processo disse que a fiscalização era feita uma vez por mês e em apenas um dia no mês. Tal fato - a ida apenas uma vez por mês - é também corroborado pela testemunha da reclamada. No outro processo citado - 0000052-46.2024.5.07.0030 -, o empregado reclamante também confirma essa ida eventual, ainda que com outra frequência - duas a três vezes por ano -, e que não havia pessoas da ADIDAS na unidade da PAQUETÁ. Por fim, no processo nº0000205-61.2024.5.07.0036, referindo-se a Pentecostes, o reclamante disse que, dentro da fábrica, não havia empregados da Adidas trabalhando. Assim, seja uma vez por mês, seja três vezes por ano, não se pode considerar haver ingerência da ADIDAS no processo produtivo em si, ou no trabalho dos empregados, mas apenas, como se verá adiante, no controle de qualidade exigido pela ADIDAS. Esse controle de qualidade é outro ponto importante a considerar e envolve o fato de o produto só ser liberado depois de fiscalizado pela ADIDAS, fiscalização que, segundo a testemunha, seria para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque. Esse controle, ao ver deste julgador, apresenta-se como uma decorrência natural do próprio contrato, visando a adequação da produção aos padrões exigidos pela contratante em relação à sua marca, no caso, a marca ADIDAS. Saliente-se, outrossim, que a determinação, pela ADIDAS, do número de sapatos por coleção a ser produzido, é também mera decorrência da oferta e procura, ou seja da necessidade da ADIDAS, sendo certo que a quantidade produzida não desnatura o contrato de facção. De igual sorte, é até óbvio que, num contrato de facção, a definição do produto, sua qualidade e design, somente poderiam ser determinados pela ADIDAS, limitando-se a PAQUETÁ - contratada que foi para fabricar o produto, a replicar o modelo, com as especificações da contratante e observada sua propriedade intelectual. Não teria, assim, a PAQUETÁ, nenhuma liberdade de formular o tipo de sapato a produzir. Assim não fosse, a ADIDAS se veria na situação de adquirir produtos com modelos não padronizados, ou modelos de outras marcas, a critério da PAQUETÁ, valendo ressaltar que várias marcas no mundo têm suas próprias características, como as citadas pelo prepostos, por exemplo, a New Balance e Oakley, etc.. Nenhuma delas, por certo, iria querer, inclusive uma miscelânea de modelos. Convém frisar que, no Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036, houve ainda a concordância das partes com a fixação de pontos não controvertidos, nos seguintes termos: "DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 357, §2º do CPC, aplicado aqui de forma supletiva, as partes convencionam fixar os pontos incontroversos relacionados, especialmente, à Adidas do Brasil Ltda. Dessa forma, estabelecem que: 1. A Adidas do Brasil Ltda adquiriu a produção dos itens produzidos pela Paquetá Calçados Ltda com a marca Adidas; 2. A Adidas do Brasil Ltda não gerenciava, fiscalizava a prestação dos serviços e não possuía poder diretivo sobre os empregados da Paquetá Calçados Ltda, também não participando das contratações e desligamentos; 3. A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; 4. A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); 5. A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); 6. A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); 7. À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); 8. A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; 9. Os empregados da Paquetá Calçados Ltda trabalhavam apenas dentro das instalações da respectiva empresa." Visto tudo o que acima consta, não vislumbra este julgador qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, aliás, ao contrário do entendimento do julgador, restou perfeitamente caracterizado, segundo as definições da doutrina e da jurisprudência pátrias, pela documentação e pela prova oral produzida. A empresa ADIDAS tem atuação nacional e internacional e, no caso, conforme pontos acima, contratou a Paquetá para produzir e entregar o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pela marca ADIDAS, que, naturalmente, ao receber tais produtos, verificava se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive as de qualidade e adequação à marca. A ADIDAS não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da Paquetá, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. eram impostos não propriamente pela ADIDAS, mas pelo contrato, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. O único "senão" seria a exclusividade, mas, como já visto, a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado. Conclui-se, pois, que a relação entre a ADIDAS e a PAQUETÁ era, tão somente uma relação comercial entre empresários, um contrato de natureza civil/comercial, que veio de surgir, como dito passos atrás pela doutrina "pela dinâmica da vida e pela incessante busca pelo incremento da produção, acompanhada da redução de custos" (...) "criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção"." Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que levem a considerar fraudulento o contrato celebrado. E o C. TST, nesses contratos de facção, não reconhece a responsabilidade subsidiária. Sentença reformada, para excluir a responsabilidade da ADIDAS. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 18) e preparo (dispensado, visto ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. O recurso merece conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CÁLCULO. ANÁLISE CONJUNTA As reclamadas requerem a reforma da sentença, no que concerne à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de 10%, uma delas buscando a exclusão e a outra que não incida sobre o valor bruto da condenação, afirmando que a OJ 348, do TST, estabelece que o percentual deve incidir sobre o valor líquido. Já a parte reclamante, por seu turno, persegue a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, de 10% (dez por cento - importe arbitrado em sentença) para 15% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em exclusão, diante da sucumbência recíproca. O "caput" do art. 791-A, da CLT, com efeito, preceitua: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, são devidos os honorários. Quanto à liquidez a que se refere a lei, não se pode entender significar que a base de cálculos será a soma dos valores brutos, após a dedução das contribuições sociais e fiscais, mas o valor liquidado, na execução, ou estabelecido na sentença: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO ART. 3º X, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR "LIQUIDADO", COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que " os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ." 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o "valor bruto", sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST e de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...)RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020603-97.2022.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025)." Nega-se provimento. Já em relação à pretensão do reclamante, verifica-se que, em ponderação dos critérios vertidos no art. 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), o importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito (houve significativo zelo profissional, tendo sido realizado um trabalho considerável pelo patrono) e com a razoável duração do processo até então. Nesse contexto, considera-se justo o arbitramento, com fulcro no art. 791-A, "caput", da CLT, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se visualizando grau de complexidade que justifique o maior percentual (15%), o que, da mesma forma, vale para os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por (i) não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, visto que deserto; E, caso vencido, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar seja excluída da condenação a multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT; (ii) conhecer do recurso da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas condenatórias. (iii) conhecer do recurso adesivo interposto pelo(a) reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido, para fins fiscais, o valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REGULARIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não tendo a reclamada regularizado o preparo, no prazo legal, apesar de regularmente intimada para tanto, o recurso não merece conhecimento, uma vez que deserto. Recurso não conhecido. Caso Vencido no Conhecimento: DESERÇÃO. PREPARO DISPENSADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. Ainda que tivesse sido provada a prorrogação da "recuperação judicial", que isentaria a empresa recorrente do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, as custas não foram pagas pela recorrente, mas, apenas, pela empresa ADIDAS, que, entretanto, pede a exclusão de sua responsabilidade. Este Relator entende, pessoalmente, que, quando a empresa apontada como responsável subsidiária pretende a sua exclusão da lide, o pagamento das custas por outra empresa - embora se trate de tributo e só seja exigível uma vez - não beneficia a reclamada principal, pois, em caso de exclusão, a empresa que as pagou poderá ressarcir-se junto à Receita Federal, frustrando o objetivo da norma. Tal entendimento, entretanto, não prevaleceu, sendo vencido, por maioria, tendo o colegiado decidido pelo conhecimento do recurso. Recurso conhecido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. SÚMULA N. 388, DO TST. INAPLICABILIDADE. A extrapolação do prazo de até dez dias - contados do término do contrato de trabalho - sem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ou sem que seja efetuada a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, sujeita o empregador à condenação no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Do mesmo modo, se não houver controvérsia razoável ou admissível quanto às verbas rescisórias a que faz jus o autor, o não pagamento do valor incontroverso na primeira audiência enseja a condenação no pagamento da multa do art. 467, da CLT, não se beneficiando as empresas em recuperação judicial do disposto na Súmula 388, do TST, aplicável somente à massa falida. Sentença mantida. SUSPENSÃO CONTRATUAL. REQUISITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 476-A, § 5º DA CLT. A suspensão contratual pelo período de 02(dois) a 05(cinco) meses, prevista no art. 476-A, da CLT e chamada de "Lay Off", somente é admissível mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e diante de prévia aquiescência formal do empregado. Não havendo prova alguma de que tenha havido a negociação coletiva com o sindicato da categoria, nem mesmo de aquiescência individual de cada trabalhador, esta Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a suspensão é inválida e, com isso, a multa do referido dispositivo é inviável. Sentença reformada, excluindo-se tal verba da condenação. II - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. O contrato de facção é o ajuste firmado entre empresas, de natureza jurídica cível/comercial, pelo qual uma delas assume o ônus de fornecer produtos acabados, ou parte de produtos, à outra. Quando legítimo, não visa obter fornecimento de mão-de-obra para produção, mas produtos acabados ou parte deles, geralmente parte integrante do processo produtivo da outra. Caso haja desvios de finalidade, ou fraude na contratação, inclusive em hipóteses como as de exclusividade da tomadora e as de ingerência da contratante no processo produtivo do produto que se pretende obter, que não se confunda com o controle de qualidade do produto recebido da contratada, considera-se que houve desvirtuamento do objeto da facção e, portanto, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa contratada. No caso, não se vislumbra qualquer fraude ao contrato de facção, o qual, na verdade, diante da documentação e da prova oral produzida, restou perfeitamente caracterizado segundo definições da doutrina e da jurisprudência pátrias. A empresa contratante celebrou contrato para que a primeira reclamada produzisse e entregasse o produto pronto, com a marca, design e especificações estabelecidas pelo contrato, sendo natural que, ao receber tais produtos, verificasse se tinham sido obedecidas as exigências contratuais, inclusive de qualidade e de adequação à marca. A contratante não gerenciava o processo produtivo da contratada, não fiscalizava a prestação dos serviços e nem possuía poder diretivo sobre os empregados da mesma, tampouco os admitia ou dispensava. As demais obrigações, relativas a prazos, cronogramas, materiais e equipamentos utilizados, etc. não eram impostas propriamente pela contratante, mas pelo contrato celebrado, onde constavam as obrigações e direitos recíprocos dos contratantes. Conclui-se, portanto, por um contrato de facção que revela uma relação comercial lícita, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária, conforme entendimentos do C. TST. Recurso provido. III - RECURSO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Verifica-se que, em ponderação dos critérios vertidos no art. 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), o importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação melhor condiz com a atuação do(s) causídico(s) do autor no feito (houve significativo zelo profissional, tendo sido realizado um trabalho considerável pelo patrono) e com a razoável duração do processo até então (o feito está em grau recursal, com recurso da reclamada). Recurso conhecido e não provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto DIVERGÊNCIA PARCIAL: Considerando que a 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encontra-se sob o regime de recuperação judicial, está dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Constata-se, ademais, que a reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. procedeu ao recolhimento das custas processuais, sendo despiciendo o recolhimento em duplicidade, porquanto vinculadas ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. Destarte, o recolhimento efetuado por uma das partes aproveita a ambas as reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que os recursos interpostos estão em consonância com os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual deles se conhece. SUPERADA a preliminar de admissibilidade, no mérito, a reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. espera ver reformada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja eximida da responsabilidade subsidiária, a ela imposta, pelo adimplemento das verbas rescisórias devidas à reclamante, dentre outros argumentos, por se tratar de mero contrato de facção havido entre as demandadas/apelantes. Da análise dos autos, contudo, constata-se que as razões recursais não reúnem forças para desconstruir os fundamentos da sentença que foi clara ao entabular que restou evidenciado que a ora recorrente foi efetivamente tomadora dos serviços da 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., tendo se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante/recorrida, vez que a unidade onde esta laborava produzia exclusivamente para a ora recursante, ADIDAS, que definia tipo, modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos fabricados. De se registrar que, quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, já se manifestou a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Portanto, ao caso sub judice tem-se que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias, exceto as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Sentença mantida, no aspecto. No mais, acompanha-se o Relator. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. A embargante alega omissão no julgado, uma vez que "não houve análise do contrato firmado entre a primeira e quarta reclamada, o qual revela que o seu objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde a parte autora exerceu suas atividades. (fls. 4742 e segs) Afirma que "a Adidas não pode ser vista apenas como compradora de produtos, pois a situação se caracteriza como terceirização de serviços. Mesmo com a prestação de serviços ocorrendo nas instalações do empregador, ela era feita sob a supervisão direta da Adidas, que se enquadra, portanto, no conceito de tomador dos serviços." Afirma, ainda, "o documento de ID 19acd27, demonstra a exigência de Política de Padrões de Local de Trabalho, para que a prática contratada apresente, quando solicitada pela contratante, os documentos que comprovem a quitação de todas as verbas trabalhistas seus empregados, prática pertinente aos contratos de prestação de serviços (terceirização), haja a vista a responsabilização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST." Por fim, pugna pelo recebimento e procedência dos embargos de declaração, para fins de suprimir a omissão e contradição da decisão colegiada e que seja declarada a responsabilidade subsidiária da reclamada Adidas do Brasil LTDA. Não assiste razão à embargante. O pleito recursal relativo à responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA foi objeto de extensa e pormenorizada análise no acórdão embargado, como se observa nas fls. 565 e segs do referido julgado (id. ceef99d). Naquela oportunidade, a Turma, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Adidas, fundamentando sua decisão na constatação de que a relação jurídica mantida com a Paquetá Calçados Ltda configurava um típico e lícito contrato de facção, de natureza eminentemente civil/comercial. Da análise do conjunto fático-probatório - notadamente a prova oral emprestada de outros processos envolvendo as mesmas reclamadas e os pontos incontroversos fixados em um desses feitos (Processo nº 0000205-61.2024.5.07.0036) - não se vislumbrou qualquer fraude, desvio de finalidade, ingerência direta da Adidas na gestão do processo produtivo da Paquetá, nem poder diretivo sobre os seus empregados que pudesse caracterizar a figura da tomadora de serviços. A decisão embargada, ao enfrentar a temática da responsabilidade, considerou "a exclusividade, por si só, não descaracteriza - no entender deste Relator e de abalizada doutrina - o contrato de facção e, embora se reconheça que a exclusividade pode estar associada à ingerência na produção, nos casos em que a contratada é, na verdade, uma mera extensão do empreendimento da contratante, não parece o caso dos autos, em que mesmo a fiscalização do produto envolvia, apenas a aprovação, pela Adidas do Brasil Ltda, das amostras de pré-fabricação e sujeição do controle de qualidade do produto fabricado." (fl. 575). O fato de o acórdão não ter esmiuçado cada documento individualmente, com menção expressa aos seus respectivos IDs ou ao conteúdo específico de cada cláusula que a parte ora destaca, não configura, por si só, omissão no julgado, especialmente quando a questão de fundo - a natureza da relação contratual e a existência ou não de ingerência - foi devidamente apreciada e fundamentada. A omissão que autoriza a oposição de embargos é aquela que recai sobre ponto ou questão que deveria ter sido decidida e não o foi, e não a suposta ausência de debate sobre todos os argumentos ou elementos de prova invocados pela parte quando o julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. O que se depreende das razões da embargante é uma clara tentativa de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova valoração das provas documentais que, segundo seu particular entendimento, levariam a uma conclusão diversa daquela alcançada pela Turma. Pretende, em essência, que esta instância revisora reexamine os documentos sob a ótica que lhe parece mais favorável, o que transborda manifestamente os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a interpretação dada aos fatos e provas, e com a própria justiça da decisão, deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não se prestando os aclaratórios para funcionar como sucedâneo recursal ou para corrigir eventual error in judicando. Conforme o entendimento pacífico, os embargos declaratórios não se destinam a obter um novo julgamento da causa, mas tão somente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do Código de Processo Civil. Assim, não se vislumbrando no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados nos dispositivos legais citados, mas sim uma clara intenção da embargante de obter a reforma do julgado, impõe-se o improvimento dos presentes embargos de declaração. Nega-se provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de Declaração opostos pela Reclamante contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), ao reconhecer a existência de lícito contrato de facção com a primeira reclamada (empregadora). A embargante alega omissão na análise de documentos específicos (contrato e política interna da Adidas) que, segundo ela, comprovariam a ingerência da tomadora e descaracterizariam o contrato de facção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao, supostamente, não analisar documentos específicos apontados pela embargante, que poderiam, em tese, alterar a conclusão sobre a natureza da relação contratual e a responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O acórdão embargado analisou exaustivamente a questão da responsabilidade subsidiária, concluindo pela configuração de contrato de facção lícito, com base no conjunto fático-probatório, incluindo prova oral emprestada e pontos incontroversos fixados em outros feitos, não se constatando ingerência da contratante (Adidas) na produção ou gestão de pessoal da contratada (Paquetá). 4 . A ausência de menção expressa a cada documento individualmente citado pela parte não configura omissão se a matéria de fundo foi devidamente apreciada e fundamentada, tendo o órgão julgador encontrado elementos suficientes para formar sua convicção. 5 . A pretensão da embargante, ao insistir na análise de documentos sob sua ótica particular para alterar o resultado do julgamento, configura mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito e da prova, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de Declaração improvidos. Tese de julgamento: 7 . Não há omissão no julgado quando a matéria controvertida é devidamente analisada e fundamentada, ainda que não haja menção expressa a cada elemento de prova ou argumento trazido pela parte, se o órgão julgador já formou sua convicção com base em outros elementos dos autos. 8 . Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de fatos e provas ou para a reforma do mérito da decisão, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1022. […] À análise. Consoante registrado no v. acórdão, a reclamada foi regularmente intimada para complementar o preparo de seu recurso ordinário, oportunidade em que permaneceu absolutamente inerte, deixando escoar in albis o prazo legal sem qualquer manifestação apta a elidir a deserção, nos exatos termos do art. 789, §1º da CLT e do art. 1.007 do CPC. Tal circunstância, por si só, atrai a penalidade de deserção e obsta o conhecimento do apelo, como corretamente decidido pela Corte Regional. No que tange ao benefício da justiça gratuita, a decisão regional aplicou rigorosa observância à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a Súmula 463, II, do TST, que exige, para pessoas jurídicas, demonstração cabal e inequívoca de insuficiência financeira. A simples condição de empresa em recuperação judicial não supre, de per si, o requisito legal, sendo imprescindível a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a Corte Regional foi explícita ao consignar que a empresa não logrou comprovar sua hipossuficiência, limitando-se a reiterar a condição formal de recuperação judicial, a qual, inclusive, havia sido encerrada por sentença de 11/11/2023, sem comprovação de prorrogação ou manutenção da proteção legal. Ausente qualquer documentação idônea, tal como balanços atualizados, demonstrações financeiras recentes ou outro elemento robusto a evidenciar crise financeira insuperável, correta a negativa da gratuidade da justiça. No tocante ao depósito recursal, embora o art. 899, §10, da CLT excepcione o recolhimento por empresas em recuperação judicial, o benefício não se estende às custas processuais, cuja quitação constitui pressuposto obrigatório para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 789, §1º da CLT. No presente feito, a própria decisão regional assinala que sequer as custas foram recolhidas pela reclamada, havendo apenas recolhimento parcial e equivocado por empresa terceira (Adidas). Diante do conjunto intransponível de irregularidades extrínsecas — ausência de preparo e ausência de comprovação válida de gratuidade —, revela-se manifesto o óbice processual insuperável, impondo-se a denegação do recurso de revista. Ante o exposto, nos exatos termos do art. 896, §1º-A, IV da CLT, combinado com os arts. 789, §1º e 899 da CLT e Súmula 463, II do TST, DENEGUE-SE seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., por ausência incontestável dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, notadamente o preparo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 0000672-13.2022.8.08.0010

ID: 308964853

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-13.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PIMENTEL MONTEIRO

Sentença

Advogados:

HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000672-13.2022.8.08.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO PIMENTEL MONTEIRO Advogado do(a) REU: HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA - RJ206032 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face PAULO PIMENTEL MONTEIRO pela suposta prática dos delitos do art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal, no contexto da Lei n.11.340/06. A peça acusatória narra que: “Consta nos autos de inquérito policial em anexo que PAULO PIMENTEL MONTEIRO, no dia 23 de junho de 2022, por volta das 11h30min, nas imediações da Rua Vereador Honório Batista, nº 186, Bairro Loteamento Grande Vitória, nesta cidade e comarca, agindo de forma livre e consciente, com anionus laedendi, praticou vias de fato contra de sua companheira, Josiane Messias de Oliveira, bem como proferiu diversas ameaças contra ela, prometendo-lhe a prática de mal injusto e grave. Segundo se extrai do expediente, na data acima referida, o denunciado entrou na casa da vítima sem seu consentimento, pois a porta estava destrancada, e, ignorando os pedidos da vítima para que deixasse a residência, puxou o cabelo dela e chutou sua perna esquerda. Ressai do expediente que não é a primeira vez que a vítima foi agredida fisicamente pelo acusado. Consta, ainda, que após entrar em vias de fato o acusado ainda proferiu várias ameaças contra a vítima, anunciando a ela a prática de mal injusto e grave, fato este que causou grande temor à ofendida.” O inquérito policial seguiu instruído com o boletim de ocorrência nº 48147071; declarações da vítima em sede policial à f. 09 e da informante à f.21 ; interrogatório do réu f. 18 e relatório final de inquérito às ff. 23/25. CAC à f. 30, na qual constam apenas ações penais em curso, sem trânsito em julgado. Decisão recebendo a denúncia e determinada citação do requerido à f. 34. Réu devidamente citado no ID nº38843955. Resposta à acusação colacionada no ID nº43710834, na qual não foram arguidas preliminares. Designada audiência, sendo esta realizada no dia 17 de março de 2025, ocasião em que fora oitivada a vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA e realizado interrogatório do réu PAULO PIMENTEL MONTEIRO, que negou os fatos e respondeu as perguntas, conforme consta no ID nº65216503. Em razão do elevado número de audiências pautadas para o dia, fora concedido prazo para as alesivas finais. O Ministério Pública apresentou suas alegações finais no ID nº65421471, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia, sobretudo diante das declarações da vítima prestadas em audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, a defesa, em sede alegações, consoante ID n65671916, apresentou suas razões pela absolvição do acusado pela insuficiência de provas, eis que a versão apresentada pela vítima fora contrária à versão declarada na esfera policial. Vieram-me os autos conclusos em 25 de março de 2025. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, depreende-se que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), não existindo nulidade a sanar nem irregularidade a suprir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Dessa forma, passo a enfrentar o mérito. No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a respectiva condenação de PAULO PIMENTEL MONTEIRO nas penas do art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal, no contexto da Lei n.11.340/06 em face da vítima Josiane Messias de Oliveira. Consigno referidos preceptivos: Ameaça Art. 147. Ameaça alguém por palavra, escrito ou gesto, qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave": Pena - detenção de 1 (um) a 06 (seis) meses, ou multa Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A figura tipificada no art. 147 do Código Penal tutela a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade de espírito o sossego da vítima. Inclui assim o prenúncio de mal justo. A conduta típica é ameaça que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. A Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, por sua vez, foi promulgada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Quanto ao delito previsto pelo art. 21, do Decreto Lei n 3.688/41, o emprego de vias de fato consiste na violência ou no desforço físico sem a intenção de provocar à integridade corporal da vítima. Encontra-se presente, portanto, na conduta do réu o elemento subjetivo do tipo por não ter o mesmo a intenção de causar dano à integridade física da vítima. Passo a análise do mérito e conjunto probatório constante dos autos. Materialidade: Em que pese se verificar, a princípio a materialidade do delito restou comprovada pelo boletim unificado nº 48147071e as declarações prestadas pela vítima, tanto na esfera policial quanto em Juízo. Autoria: A autoria dos fatos elencados restou comprovada pelo depoimento da vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA que afirmou ter se sentido ameaçada pelo réu no dia dos fatos, eis que o réu teria ameaçado. DAS PROVAS COLHIDAS NA ESFERA POLICIAL: Conforme consta nos autos, a vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA, em sede policial, relatou que no dia dos fatos o réu entrou em sua residência, sem sua permissão e tendo a declarante pedido para que ele se retirasse da casa, contudo, Paulo não acatou o pedido tendo puxado seu cabelo e lhe desferido um chute em sua perna esquerda, além disso, ameaçou-se de que caso registrasse Boletim de Ocorrência iria passar com uma caminhonete por cima da ofendida. Passo a transcrever as declarações prestadas na esfera policial que constam às ff.09/09v: “QUE: foi amasiada com PAULO PIMENTEL MONTEIRO, o "PAULINHO BALEBA" por 5 anos, estando separada dele há 4 anos; QUE tem um filho com ele, PAULO DE OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO, de 4 anos; QUE no dia 22/06/2022 foi fazer um passeio, haja vista que era folga em seu serviço; QUE chegou em casa nesta data, por volta das 10: 00 horas; QUE foi trabalhar; QUE teve que voltar em casa para colocar uniforme; QUE quando voltou para casa, sua filha, MARIA, de 13 anos, que está ficando em casa por estar com garganta inflamada, disse que teve uma denúncia no Conselho Tutelar por ela estar ficando em casa; QUE achou estranho e ligou para PAULO PIMENTEL MONTEIRO perguntando se tinha sido ele; QUE ele disse que não tinha sido ele e disse que ia conversar com a declarante pessoalmente; QUE a declarante falou para ele não ir, pois não queria problema com ele; QUE mesmo assim, PAULO foi, entrou na casa da declarante sem a declarante permitir, pois a porta estava destrancada; QUE PAULO tinha costume de fazer isso mesmo; QUE a declarante nunca se opôs a isso, pois, apesar de ter sido agredida por ele anteriormente, o que ocasionou inclusive a prisão dele, após ele ser preso, mudou seu comportamento e nunca mais agrediu a declarante; QUE sempre pagou a pensão para "PAULINHO" em dia; QUE a declarante tenta manter bom relacionamento com ele; QUE PAULO, após entrar, deitou na cama da declarante; QUE pediu a PAULO insistentemente para sair de sua casa; QUE ele se recusou a sair, puxou o cabelo da declarante e chutou a perna esquerda da declarante; QUE xingou a declarante de "piranha, vagabunda, safada"; QUE PAULO disse que se a declarante viesse "fazer Boletim de Ocorrência" ia jogar a caminhonete dele em cima da declarante na rua; QUE em seguida se retirou da casa; QUE ficou com um pequeno hematoma um pouco acima do tornozelo esquerdo; QUE não deseja ser encaminhada a exame de corpo de delito, mas se compromete a constatar a lesão no P.A. Padre Galeno; QUE não é a primeira vez que a declarante é agredida pelo ex-companheiro; QUE da outra vez, PAULO chegou a ser preso e a declarante chegou a ser amparada com medida protetiva (PROCESSO 0000545-80.2019.8.08.0010), expedida pelo juízo desta comarca; QUE durante o processo PAULO respeitou a ordem de afastamento, mas ia até o portão apanhar o filho; QUE 3 meses depois da separação, PAULO passou a frequentar a casa da declarante, com a nova companheira, mas não lhe causava problemas; QUE pelo fato de pagar seu aluguel com a pensão de PAULINHO, PAULO se sente muito à vontade para entrar na casa da declarante, mas a declarante não deseja mais que ele entre lá; QUE neste ato toma ciência do prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento da queixa-crime em Juízo, por Defensor Público ou Advogado constituído, em relação às injúrias que sofreu, prazo esse contado a partir da data da ciência da autoria do fato, e que o não oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial acarretará a extinção da punibilidade do autor do fato, hipótese em que não poderia mais ser processado e punido criminalmente pelo fato; QUE deseja representar criminalmente em face de PAULO; QUE deseja requerer Medida Protetiva de Urgência, mas não Visita Tranquilizadora." (Destaquei) Por sua vez, o réu PAULO PIMENTEL MONTEIRO negou ter agredido ou ameaçado a vítima, conforme passo a transcrever integralmente as declarações prestadas pelo denunciado na esfera policial que consta à f. 18: “QUE: foi amasiado com JOSIANE por 2 anos, estando separada dela há 4 anos; QUE tem um filho com ela, PAULO DE OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO, de 4 anos; QUE no dia 22/06/2022 foi perguntado por JOSIANE se o declarante teria denunciado ela no Conselho Tutelar, tendo negado; QUE foi à casa de JOSIANE realmente; QUE na casa de JOSIANE, mesmo negando ter sido o declarante quem denunciou ela no Conselho Tutelar, ela tentou jogar água no declarante, que conseguiu se esquivar; QUE saiu e foi embora; QUE não agrediu, nem xingou, nem ameaçou JOSIANE; QUE nesse dia não deitou na cama de JOSIANE; QUE repisa que não puxou o cabelo da declarante, nem a chutou na perna, nem a xingou de "piranha, vagabunda, safada"; QUE não disse que se JOSIANE viesse "fazer Boletim de Ocorrência" ia jogar a caminhonete dele em cima da declarante na rua; QUE acredita que as acusações que JOSIANE fez contra o declarante se deu em razão de uma denuncia anterior que o declarante fez contra ela por ter se apropriado de uma sela de cavalo.” (Destaquei). Por fim, em sede policial fora oitivada MARIA DE OLIVEIRA PEÇANHA FERRAZ, filha da vítima, que narrou que não viu o réu agredir a vítima, porém viu a marca de uma mancha vermelha na perna de Josiane, além disso, informou que a vítima lhe relatou que o réu puxou seu cabelo. Passo à transcrição das declarações que consta à f. 21: “QUE JOSIANE foi amasiada com PAULO e se separou dele; QUE eles têm um filho, PAULO, de 4 anos, irmão da declarante; QUE não é filha de PAULO; QUE no dia dos fatos, PAULO e JOSIANE estavam discutindo; QUE não se recorda o motivo de estarem discutindo; QUE num dado momento, PAULO deitou na cama de JOSIANE; QUE JOSIANE mandou ele sair, mas ele se recusou; QUE JOSIANE começou a gravar PAULO com o celular dela; QUE PAULO se levantou e foi para o corredor, discutindo com JOSIANE; QUE se aproximou para ver o que estava acontecendo; QUE não viu PAULO chutar JOSIANE, mas viu uma marca (mancha vermelha) na perna dela; QUE JOSIANE então disse que ia na Delegacia, quando PAULO puxou o cabelo dela e foi embora; QUE não se lembra se PAULO xingou JOSIANE; QUE não ouviu PAULO dizer que se JOSIANE viesse "fazer Boletim de Ocorrência" ia jogar a caminhonete dele em cima dela.” Destaquei. DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO: No dia 17 de março de 2025, ocasião em que fora oitivada a vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA e realizado interrogatório do réu PAULO PIMENTEL MONTEIRO, que negou os fatos e respondeu as perguntas, conforme consta no ID nº65216503. A vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA confirmou as declarações prestadas em sede policial e afirmou que se sentiu muito desprotegida em com as ameaças proferidas pelo réu e ficou com muito receio. Passo a transcrever parcialmente as declarações prestadas pela vítima em audiência, conforme consta gravado na mídia de ID nº43027788. “Que confirma as declarações prestadas na delegacia; Que estava muito nervosa; Que foi agressão de ambas as partes; Que o réu lhe ajuda muito hoje; Que ocorreu um desentendimento.” Ao responder as perguntas formuladas pelo MPES declarou que: “Que o fato narrado na delegacia é verdadeiro; Que o réu ofendeu sua integridade física.” A defesa e a MM. Juíza não formularam perguntas. (Audiência gravada em mídia de ID nº65216503 aos 06min - 10min26s). (Destaquei). O denunciado PAULO PIMENTEL MONTEIRO, que negou ter agredido a vítima, além disso, narrou diversos fatos que não guardam relação com a presente ação penal. DO MÉRITO Face às declarações ratificadas em Juízo pelo depoimento da vítima, é de se concluir haver elementos suficientes a um decreto condenatório, uma vez que indubitavelmente comprovada a autoria do delito ora investigado, salientando-se que a violência estabelecida pela Lei Maria da Penha, se desdobra em duas: doméstica e familiar. Porquanto, a responsabilidade penal do réu é incontroversa. Insta ressaltar que, no caso em testilha, do conjunto probatório amealhado aos autos, emergem evidências palpáveis e inequívocas que apontam ter o denunciado PAULO PIMENTEL MONTEIRO, no dia 23 de junho de 2022 puxou o cabelo da vítima, além disso chutou sua perna esquerda. Por ocasião das declarações prestacionadas pela vítima colhidas nas duas fases da "persecutio criminis”, a materialidade e autoria foram devidamente evidenciadas, sendo elas idôneas, sem qualquer induzimento ou vício de vontade. Vê-se, a contravenção penal foi comprovada pela prova oral (testemunhal) e documental (vide boletim unificado nº48147071). Em audiência de instrução e julgamento a vítima afirmou que tudo que narrou na esfera policial era verdadeiro. Insta consignar que na audiência a vítima se mostrou desconfortável em relatar os fatos, pois já havia se reconciliado com o réu, porém, ao ser questionada pelo Ministério Público afirmou que o denunciado ofendeu sua integridade física e que as declarações prestadas na delegacia relatam o que ocorreu naquela data. “Que confirma as declarações prestadas na delegacia; Que estava muito nervosa; Que foi agressão de ambas as partes; Que o réu lhe ajuda muito hoje; Que ocorreu um desentendimento.” Ao responder as perguntas formuladas pelo MPES declarou que: “Que o fato narrado na delegacia é verdadeiro; Que o réu ofendeu sua integridade física.” A defesa e a MM. Juíza não formularam perguntas. (Audiência gravada em mídia de ID nº65216503 aos 06min - 10min26s). (Destaquei). O depoimento da vítima também foi corroborado pelas declarações de MARIA DE OLIVEIRA PEÇANHA FERRAZ, filha da vítima, que narrou, em sede policial, que não viu o réu agredir a vítima, porém viu a marca de uma mancha vermelha na perna de Josiane, além disso, informou que a vítima lhe relatou que o réu puxou seu cabelo, conforme consta à f. 21. Nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente cometidos nos recônditos do lar, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande importância e relevância na apuração dos fatos, consistente e amparada por outros elementos de convicção, como ocorre no caso. Nesse cenário, quando os seus relatos são marcados pela coerência assumem importante valor probatório para o deslinde da causa penal. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETIRA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” (STJ – AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Extraído do site do STJ. (Destaquei) Repiso, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que a maioria, são praticados de modo clandestino. A jurisprudência também cuidou acerca da fidedignidade e validade da palavra dos agentes públicos na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação. Assim também para a corrente jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ; AgRg-AREsp 875.769; Proc. 2016/0074029-9; ES; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/03/2017). (g.n) Extraído do site do STJ. Destaquei. Assim, a reconstrução histórico-processual dos fatos propiciado pela atividade instrutória confirmou os termos da imputação. E as vias de fato perpetradas contra a vítima caracterizam, indiscutivelmente, a situação de violência doméstica prevista no art. 5º, da Lei nº 11.340/06, pois tratava-se, de fato, de relação íntima de convívio e compartilhamento. No tocante à tese defensiva, observa-se que tal versão está isolada nos autos, pois, apesar de o réu negar as acusações, as vias de fato são satisfatoriamente comprovadas pelas declarações da vítima Josiane, harmônica com a prova oral, sendo corroborada pelas declarações da testemunha Maria de Oliveira Peçanha Ferraz. Cumpre-me, ressaltar, ainda, a fragilidade da argumentação apresentada pelo réu em seu favor, desacompanhada de qualquer elemento a corroborá-la e eis que suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, logo, não há se falar em absolvição com base na dúvida, como crer a douta causídica que assiste ao Réu. Outrossim, em seu interrogatório o réu não prestou esclarecimentos sobre os fatos, tendo apresentado informações alheias ao ocorrido no processo. Assim, a Defesa não logrou indicar, como lhe incumbia, qualquer fato negativo, modificativo ou extintivo da figura típica imputada na denúncia e suficientemente respaldada pelo acervo probatório posto em seu desfavor, que se mostra, consistente, robusto e apto a sustentar a imputação feita pelo Parquet. Face às declarações ratificadas em Juízo pelo depoimento da vítima, é de se concluir haver elementos suficientes a um decreto condenatório, uma vez que indubitavelmente comprovada a autoria do delito ora investigado, salientando-se que a violência estabelecida pela Lei Maria da Penha, se desdobra em duas: doméstica e familiar. Há de pontuar que a violência doméstica será compreendida como doméstica se a ação ou omissão a que se referiu o caput ocorrer no "espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas" (inc. I). Como se pode observar, no âmbito doméstico o agressor pode não ter relações familiares com a vítima mas deve necessariamente conviver, de forma continuada, com ela. Essa definição abrange, inclusive, os empregados domésticos ou seja, os "esporadicamente agregados" – assunto, aliás muito debatido no Congresso Nacional. O termo "esporadicamente" aqui dá uma noção de relacionamento provisório típico da relação de emprego doméstico. A violência contra a mulher poderá ser também familiar, desde que praticada por membros de uma mesma família aqui entendida como a comunidade formada por indivíduo que "são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (inc. II). No diapasão das provas acima evidenciadas, carreadas aos autos, conclui-se que o acusado efetivamente praticou o delito descrito na peça acusatória, infringindo a previsão legal inserta no art. 147, caput, do Código Penal, com as implicações insertas pela Lei n.º11.340/06. Quanto ao delito de ameaça, as declarações prestadas pela vítima comprovam que o réu disse que iria passar por cima da ofendida de caminhonete caso a mesma registrasse Boletim de Ocorrência referente ao puxão de cabelo e ao chute na perna. “[...] QUE ele se recusou a sair, puxou o cabelo da declarante e chutou a perna esquerda da declarante; QUE xingou a declarante de "piranha, vagabunda, safada"; QUE PAULO disse que se a declarante viesse "fazer Boletim de Ocorrência" ia jogar a caminhonete dele em cima da declarante na rua; [...]” (vide f. 09/09v) Tal versão fora confirmada pela vítima em Juízo, que afirmou que as declarações prestadas na delegacia são verdadeiras. Nesse contexto, colaciono a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) - Extraído do site do STJ - Destaquei. Consectariamente, no tocante à tese defensiva acerca da "insuficiência de provas da lesão corporal e da ameaça/atipicidade da conduta imputada como ameaça", não merece acolhida, pois, existe nos autos transcende as provas, consoante detalhado acima. No tocante ao crime de ameaça, ora formal, se consuma no momento em que a vítima tem conhecimento do propósito do réu em lhe causar mal injusto e grave. Não exige prova de que o réu tinha ou não a intenção de consumar a ameaça. Nesse contexto, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim já sedimentou: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. NARRATIVA FÁTICA DETALHADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima em crimes que ocorrem em ambientes de clandestinidade, é dotada de maior força probatória. Precedentes do STJ. 2. Como a versão trazida pela vítima, somada à narrativa de uma testemunha presencial, mostram-se subsistentes, eis que narraram os fatos de forma pormenorizada e com riqueza de detalhes, ressaltando que aquela foi ameaçada de morte pelo acusado quando se encontrou com ele, torna-se justificada a condenação pelo crime de ameaça no âmbito doméstico. Inteligência do artigo 147, do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 038150037083, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data da Publicação no Diário: 03/08/2018) Não bastasse isso, registra-se, ainda, a evidência dos crimes imputados ao réu não estão lastreados somente na palavra da ofendida que, como já dito, possui especial relevância para fundamentar a condenação, eis que foi praticada no contexto de violência doméstica familiar e suas declarações vem corroborar com a conduta ilícita praticada pelo acusado. Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e, via de consequência, e CONDENO o réu PAULO PIMENTEL MONTEIRO, pela prática dos delitos dos art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41 e art. 147, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal, no contexto da Lei n.11.340/06 em face da vítima JOSIANE MESSIAS DE OLIVEIRA. DOSIMETRIA Do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no contexto da relação doméstico-familiar disciplinada pela Lei n.º 11.340/06 O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, pois puxou o cabelo da vítima e chutou sua perna, no interior de sua residência, o que dificulta a atuação do Estado na proteção da ofendida. Sua vida ante acta está imaculada, conforme consta na certidão de antecedentes de f. 30. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, não restou demonstrada nos autos. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restou suficientemente demonstrada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, deve, no caso, exacerbar repreenda, pois o acusado agrediu a vítima Josiane pois se recusou a sair da residência daquela, além disso, disse que caso registrasse ocorrência da agressão iria passar de caminhonete por cima de Josiane. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não restaram suficientemente comprovados. O comportamento da vítima não influiu. Face as circunstâncias judiciais supra mencionadas e já analisadas, levando em consideração a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 15 (quinze) dias de prisão simples. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Na segunda fase, em que pese a inexistência de circunstância atenuante, existe a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher ("abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher"), na forma da lei específica e do art. 5º, inc. III da Lei N.º 11.340/06 , desse modo, majoro a pena em 15 (quinze) dias, portanto, em sede de segunda fase fixo a pena em 01 (um) mês de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição. Fixo, portanto, DEFINITIVAMENTE a pena do acusado em 01 (um) mês de prisão simples. Do delito de ameaça no contexto da Lei nº 11.340/06: O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, pois puxou o cabelo da vítima e chutou sua perna, no interior de sua residência, o que dificulta a atuação do Estado na proteção da ofendida, além disso, ameaçou a vítima para que ela registrasse ocorrência na esfera policial. Sua vida ante acta está imaculada, conforme consta na certidão de antecedentes de f. 30. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, não restou demonstrada nos autos. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restou suficientemente demonstrada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, deve, no caso, exacerbar repreenda, pois o acusado agrediu a vítima Josiane pois se recursou em sair da residência daquela, além disso, disse que caso registrasse ocorrência da agressão iria passar de caminhonete por cima de Josiane, causando temor na vítima, temor este demonstrado em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que ficou claro que a vítima estava com receio de prestar declarações. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não restaram suficientemente comprovados. O comportamento da vítima não influiu. Face as circunstâncias judiciais supra mencionadas e já analisadas, levando em consideração a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (dois) MESES de detenção. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA. Na segunda fase, verifica-se a inexistência de atenuantes. Noutro giro, presente a agravantes prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher ("abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher"), na forma da lei específica e do art. 5º, inc. III da Lei N.º 11.340/06, motivo pelo majoro a pena em 01 (um) mês, portanto, em sede de segunda fase fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição. Fixo, portanto, DEFINITIVAMENTE a pena do acusado em 03 (três) MESES de detenção. Desse modo, promovo o somatório das penas imputadas ao réu, tornando como definitiva a pena de 04 (quatro) meses de detenção. Com fulcro no art. 33, § 2º., “c” do Código Penal, é estabelecido o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena. Por se tratar de regime prisional mais brando previsto em lei, não há que se falar em detração penal na forma da atual redação do art. 387, §1º (O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta) e §2º (O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade) do CPP. Incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal. Por outro lado, presentes os requisitos do art. 77, “caput”, do Código Penal, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento das seguintes condições impostas pelo Juízo da execução. O réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, consoante o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima, tendo em vista a ausência de critérios objetivos nos autos para se aferir o montante do prejuízo. Determino: a) Em face ao princípio de presunção de inocência, (artigo 5º, LVII da Constituição Federal), que se lance o nome do condenado no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução provisória independentemente de julgamento de eventual recurso de apelação interposto pelas partes, pois tal peça processual não obsta a formação do processo de execução criminal provisória; c) Sobrevindo condenação transitada em julgado, este juízo por meio da Escrivania encaminhará as peças complementares (p.ex., cópias da sentença ou acórdão condenatório e da certidão de trânsito em julgado) para o juízo competente para a execução, que se incumbirá de transformar a guia provisória em definitiva, tudo na forma da Resolução nº19 do CNJ e na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente, de conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 364, publicada no Diário Oficial de dia 09 de maio de 2006, devendo acompanhá-la a cópia da conta de custas, conforme recomendação da presidência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inserta no ofício circular nº 17/2004; d) Cumpra-se o Ato Normativo Conjunto Nº 06/2017; e) Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado; f) Havendo a interposição do recurso de apelação por quaisquer das partes, cumpra-se o positivado no Código de Processo Penal - vide arts. 600 e 601, de tudo lançando a pertinente certidão nos autos. g) Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se, com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte - ES, 25 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Ananda Caroline Galdino Mourao e outros x Ananda Caroline Galdino Mourao e outros

ID: 262135178

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001282-88.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO CLARO S.A.

Polo Passivo:

ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

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LAYS POSSE DE SOUZA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001282-88.2023.5.10.0802 : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001282-88.2023.5.10.0802 : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS (1) : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001282-88.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ANANDA CAROLINE GALDINO MOURÃO ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADA: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADA: RENATA LILIA SILVA VIEIRA ADVOGADA: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADA: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR PESSOAL. COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, envolvendo controvérsias sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 a contratos anteriores à sua vigência, prescrição quinquenal, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por uso de celular pessoal, comissões e critérios de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Lei 13.467/2017 pode ser aplicada a contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência; (ii) determinar os efeitos da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19; (iii) avaliar a comprovação da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada; (iv) verificar a responsabilidade do empregador pela depreciação de celular pessoal utilizado para atividades laborais; (v) discutir critérios para apuração de comissões e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso apenas a partir de sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF). A suspensão da prescrição, de 140 dias, durante a pandemia de COVID-19, conforme Lei 14.010/2020, altera o marco inicial da prescrição quinquenal, abrangendo parcelas exigíveis até 07/04/2018. Não comprovada a jornada extraordinária e a supressão de intervalo intrajornada pela reclamante, prevalece a presunção de veracidade dos cartões de ponto regularmente apresentados pela reclamada. O uso de celular pessoal em benefício do empregador exige comprovação de dano e nexo causal para justificar indenização, o que não ocorreu no caso, afastando a condenação. A dedução de comissões por inadimplência dos clientes configura transferência indevida do risco do negócio ao trabalhador, sendo vedada pelo art. 2º da CLT. A correção monetária e os juros seguem os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58/59, aplicando o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos contratos em curso a partir de sua vigência, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020 abrange relações trabalhistas, alterando o marco inicial da prescrição quinquenal em 140 dias. A ausência de prova robusta quanto à jornada extraordinária ou à supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras. A dedução de comissões por inadimplência de clientes viola o princípio da alteridade, devendo ser condenada. Para indenização por uso de celular pessoal, exige-se comprovação do dano e do nexo causal, sob pena de improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 2º, 457, §1º, e 818; LINDB, art. 6º; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020, art. 3º; CPC, art. 14; Súmula 381 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58/59; STF, RE 658.312/SC; TST, IN 41/2018; TST, OJ 394, SDI-1. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 2ª Vara de Palmas–TO, pela sentença de fls. 921/931, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamante recorre em fls. 936/964, requerendo a reforma quanto aos tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/2017, prescrição quinquenal, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 e comissões. A reclamada recorre em fls. 965/977, pugnando pela reforma dos seguintes temas: indenização pelo uso do celular particular, comissões e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante às fls. 987/990. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A reclamante, em sede recursal, sustenta a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado em 1997, antes da vigência da referida norma. Alega que a aplicação das alterações legislativas compromete o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da LINDB. Argumenta que a decisão de primeiro grau afronta princípios constitucionais como a irretroatividade das leis, a segurança jurídica e a vedação à decisão surpresa. Pois bem. Em 11/11/2017, iniciou-se a vigência da Lei 13.467, que alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após consoante as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamento dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Assim decidiu o Juízo quanto à prescrição quinquenal: "Tendo a presente Reclamação Trabalhista sido proposta em 25.08.2023, com base nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões decorrentes do período anterior a 25.08.2018, inclusive as referente ao FGTS (Súmula 362 do TST), as extinguindo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC" (fls. 923). A reclamante argumenta que a sentença recorrida desconsiderou a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, que determinou a interrupção dos prazos prescricionais de 20/03/2020 a 30/10/2020 em razão da pandemia de COVID-19. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e que a legislação aplicável ao caso, conforme jurisprudência citada, se estende às relações trabalhistas. De fato. A Lei nº 14.010/2020, em vigor desde 12 de junho de 2020, dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19). O artigo 3º estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", abrangendo, portanto, a presente demanda. Assim, considerando que o período de suspensão vai de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, conclui-se que o interregno de suspensão é de 140 dias. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte, consoante o seguinte aresto: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010 A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a /2020. EFEITOS. suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. (TRT da 10ª Região; ROT-0000797-14.2020.5.10.0020; Data de assinatura: 31-01-2023; 2ª Turma; Relator JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Com efeito, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/08/2023 e o contrato de trabalho alcança período de suspensão do prazo prescricional, a prescrição quinquenal somente atinge parcelas com exigibilidade anterior a 07/04/2018. Dou provimento ao recurso da reclamante para, aplicando o disposto na Lei 14.010/2020 ao caso, declarar prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 07/04/2018. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na petição inicial, a reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 8 horas diárias (das 9h às 18h), ela laborava habitualmente das 9h às 20h, com intervalo de apenas 30 minutos, o que configuraria jornada extraordinária. Reivindica o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária, com adicional de 50%, aplicação do divisor 220 e reflexos. Argumenta ainda que o intervalo intrajornada de 1 hora, previsto no art. 71 da CLT, foi suprimido, pleiteando o pagamento do período correspondente como hora extra. Por fim, defende a inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, iniciado antes da reforma trabalhista. Os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada foram indeferidos em sentença, por entender o Juízo que houve prova dividida. A reclamante, em recurso, sustenta a inexistência de prova dividida quanto à jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras, requerendo a reforma da sentença. Argumenta que as folhas de ponto são inservíveis para comprovar a jornada real, pois era prática comum a obreira registrar o ponto e continuar trabalhando, especialmente em dias de maior fluxo. Alega que a prova oral colhida confirma a jornada extraordinária, com interrupção incompleta do intervalo intrajornada em diversos dias, enquanto a testemunha da reclamada demonstrou desconhecimento das condições de trabalho da autora. Defende, portanto, que a jornada registrada na inicial deve ser considerada, com consequente condenação ao pagamento das horas extras e intervalos não usufruídos, além dos reflexos legais. Examino. Em audiência foram colhidos os seguintes depoimentos: Primeira testemunha da reclamante: "que trabalhou na Reclamada de 2016 a fevereiro/Depoimento 2024, na função de vendedora; que registrava horário de entrada e saída; que às vezes batia o ponto, mas voltava para atender o cliente que havia chegado; que isso acontecia em média uns 10 dias; que trabalhava das 09h às 18h, às vezes, nos dias de maior fluxo, permanecendo até 19:30h/20h; que em média são 10 dias de maior fluxo, por mês; que, nos dias de maior fluxo, só conseguia tirar 30 minutos de intervalo intrajornada; que nos demais dias, conseguia tirar uma hora de intervalo; que os horários de trabalho informados, inclusive intervalo, são iguais aos da reclamante; (...) que o horário de intervalo para almoço era anotado em papel, geralmente pela supervisora ou por alguém que estava como responsável no momento; que não havia compensação de jornada; que apresentava atestado quando tinha que ir ao médico; (...)". Primeira testemunha da reclamada: "que trabalhou na Reclamada desde 02/05/2022, na função de assistente de relacionamento desde fevereiro/2024, sendo que anteriormente exercia a função de vendedor; que sempre registrou corretamente os horários de entrada e saída na reclamada, inclusive em dias de maior fluxo; que tirava 1h de intervalo para almoço, inclusive em datas comemorativas; (...) que todos os vendedores, inclusive a reclamante também tirava 1h de intervalo; que os vendedores realizavam os intervalos de 3 em 3; que não sabe informar onde a reclamante almoçava; que não sabe informar se a reclamante atendeu clientes durante o horário de intervalo; que não sabe dizer se quando o depoente ia embora a reclamante continuava trabalhando; (...)". Diante das provas orais produzidas, verifica-se que as horas extras alegadas pela reclamante não foram cabalmente comprovadas, como exige a jurisprudência para situações extraordinárias. O conjunto probatório aponta para a existência de prova dividida. A testemunha da reclamada foi enfática ao afirmar que a reclamante usufruía regularmente de uma hora de intervalo intrajornada, inclusive nos dias de maior movimento. Embora não pudesse assegurar se a reclamante atendia clientes após registrar o ponto, confirmou a regularidade das anotações de ponto e do intervalo intrajornada. Ademais, destacou que os vendedores realizavam os intervalos de forma organizada, sem irregularidades. Por outro lado, a testemunha da reclamante relatou que, nos dias de maior fluxo, o intervalo intrajornada era reduzido para 30 minutos e que, eventualmente, a reclamante atendia clientes após bater o ponto. A prova oral colhida não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto e dos relatórios de banco de horas apresentados pela reclamada (fls. 661/725), que gozam de presunção de validade. Portanto, mantém-se o entendimento do Juízo de origem de que a reclamante não comprovou a existência de irregularidades nos registros de jornada, razão pela qual as horas extras e o intervalo intrajornada não podem ser deferidos. Nego provimento. INTERVALO DO ARTIGO 384 O Juízo julgou o pedido em tela improcedente: "O período em que o art. 384 da CLT estava vigente foi abrangido pela prescrição. Nesse sentido, no período imprescrito, o referido art. 384 da CLT já havia sido revogado de forma que não é aplicação do dispositivo no caso em tela. Ademais, as horas extras realizadas pela Reclamante não eram habituais, o que também afasta o direito da Reclamante ao intervalo do art. 384 pleiteado." (fls. 924) A reclamante recorre do indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, argumentando que a revogação da norma não afeta o contrato de trabalho em curso, protegido pelos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, conforme os arts. 5º da Constituição e 6º da LINDB. Sustenta que o contrato de trabalho, por sua natureza de trato sucessivo, deve respeitar as condições pactuadas originalmente, salvo normas supervenientes mais benéficas ao trabalhador, e, portanto, a decisão de origem merece reforma. Examino. A Lei 13.467/2017, que deu nova redação à CLT, entrou em vigor em 11/11/2017, revogando o art. 384 Celetário. A controvérsia trazida no feito envolve contrato celebrado antes da alteração legislativa e término após a reforma. A regra a ser aplicada é aquela vigente à época dos acontecimentos e as disposições trazidas pela reforma trabalhista serão aplicadas a partir de sua vigência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, publicado em 6/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica referente ao Tema 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" Assim, a condenação referente ao tema deve se limitar às modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, que revogou o artigo 384 da CLT a partir de 11/11/2017. No caso, todo o período imprescrito está abarcado pela reforma, nada sendo devido. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. 2.2. RECURSO DAS PARTES COMISSÕES A reclamante alega que, durante o contrato de trabalho, a reclamada aplicava descontos indevidos em suas comissões, manipulando critérios de pontuação e cancelando vendas arbitrariamente, sob justificativas como inadimplência ou insatisfação de clientes, sem apresentar documentos comprobatórios. Sustenta que tal prática resultava em prejuízo à sua remuneração, ferindo o artigo 457, §1º, da CLT, que integra as comissões ao salário. Argumenta que a reclamada transferia indevidamente ao trabalhador os riscos da atividade econômica, violando o artigo 2º da CLT. Requer o pagamento das comissões suprimidas, estimadas em R$ 500,00 mensais durante o período imprescrito, com integração em repousos remunerados e reflexos. O pedido foi parcialmente deferido na origem: "(...) Isto porque, havendo cancelamento de compras, não há venda efetiva e, consequentemente, lucros e razão para o pagamento de comissões. No entanto, quanto ao cancelamento de comissões em razão de inadimplência de clientes, fato comprovado pela testemunha IARA DE SOUZA ARAÚJO, a situação diverge. Isto porque, não cabe ao trabalhador responder pelo comprador inadimplente. No caso, a venda foi efetivada e o risco da atividade econômica em receber pelas vendas realizadas é do empregador. No que tange à manipulação de comissões e metas, mais uma vez a prova oral mostrou-se dividida. Enquanto a testemunha indicada pela Reclamante afirmou que havia alteração das normas no meio da operação, a testemunha trazida pela Reclamada asseverou que não havia possibilidade de alterar os critérios de apuração após o início. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamante. Ademais, a própria testemunha indicada pela Reclamante afirmou que "o gestor não podia alterar os resultados no sistema". Nesse sentido, não comprovada satisfatoriamente a alegação de manipulação das comissões/metas. Ante o exposto, julgo procedente em parte para condenar a Reclamada a pagar diferenças de comissões e de metas no valor R$ 167,00 por mês e seus reflexos em DSR (apenas domingos uma vez que não indicada a cláusula que prevê a inclusão de sábados e feriados), férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Para que não se alegue omissão ou obscuridade no julgado, esclareço que foi fixado o valor de R$ 167,00 uma vez que a Reclamante alegou que o valor pago a menor era de R$ 500,00 e que eram três fundamentos para as diferenças salariais: cancelamento de vendas; inadimplementos de vendas; e manipulação. Desses três fundamentos, apenas um foi considerado como desconto ilícito: inadimplemento pelos clientes. Assim, foi dividido o valor de R$ 500,00 por três e chegou-se à quantia arredondada de R$ 167,00." (fls. 925/926) A reclamante, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença para obter a condenação da reclamada ao pagamento integral das diferenças de comissões indicadas na inicial. Alega que a sentença considerou incorretamente a prova oral como dividida, mesmo havendo confissão da preposta acerca dos descontos efetuados por cancelamento de compras pelos clientes. Argumenta que tais descontos configuram transferência do risco do negócio ao trabalhador, prática vedada pela legislação trabalhista, e que a ausência de documentos comprobatórios apresentados pela reclamada gera presunção de veracidade das diferenças apontadas. A reclamada argumenta que a política de comissionamento é regida por critérios objetivos previamente estabelecidos e divulgados, sendo um instrumento unilateral de incentivo baseado no cumprimento de metas e produtividade, conforme o princípio da livre iniciativa. Defende que os cancelamentos ou inadimplementos de clientes, por não resultarem em faturamento efetivo, justificam a suspensão ou estorno das comissões, conforme regras conhecidas pelos empregados. Além disso, alega que a prova testemunhal foi dividida e que a reclamante não conseguiu comprovar irregularidades ou manipulações arbitrárias, sendo aplicável o princípio do ônus da prova ao trabalhador. Pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões e metas. Examino. Foram colhidos os seguintes depoimentos em audiência (fls. 918/920): Depoimento pessoal da reclamante: "(...) que sabia que a venda não entrava para a gente como produto realizado no caso de cancelamento por parte do cliente; que contestou todos os pagamentos todo os meses em razão de estarem errados; (...)". Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "(...) que não havia extrato das vendas realizadas pela reclamante; que havia descontos por cancelamento por parte do cliente, no prazo de de 60 dias; (...)". Primeira testemunha da reclamante: "(...) que a reclamante cumpria metas e era uma das melhores vendedoras; que era possível contestar os valores de comissões, mas nunca resolvia; que nos casos de inadimplência havia descontos; que havia alteração das normas no meio da operação; que o gestor não podia alterar os resultados no sistema; que era de R$500,00 a R$1.000,00 o valor médio dos descontos lançados no mês; que o último teto das comissões foi no valor de R$2.000,00; que não havia normativos de politicas de comissões; que tinha conhecimento das normas por meio dos gerentes; que havia banco de horas". Primeira testemunha da reclamada: "(...) que nunca teve problema com metas ou comissões pagas a menor; que as campanhas de metas eram distribuídas para todos os vendedores de forma igual, com aceite; que consegue acompanhar as metas enviadas pela reclamada todos os dias por meio do e-mail institucional; que não havia possibilidade de alterar os critérios das campanhas de meta após o seu início; (...)". Pois bem. No que se diz respeito às vendas canceladas, em que pese comprovada pela prova oral, não se apresenta devido o pagamento de comissão, por óbvio, porquanto não efetivamente realizada a compra. A alegação de manipulação dos resultados pelos superiores não restou comprovada nos autos. Já o desconto de comissões do empregado em razão do inadimplemento do cliente configura transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador é o responsável pelos riscos do negócio, cabendo a ele assumir os prejuízos decorrentes de fatores inerentes à atividade empresarial, como a inadimplência de terceiros. Portanto, correta a decisão. Nego provimento aos recursos. 2.3 RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO. USO DE CELULAR PARTICULAR Na petição inicial, o reclamante alega que utilizava seu aparelho celular pessoal para fins exclusivamente profissionais, por determinação dos superiores hierárquicos, devido à ausência de telefone corporativo fornecido pela reclamada. Argumenta que o uso contínuo do aparelho para instalação de aplicativos, atendimento e cobranças de clientes, vendas e cumprimento de metas causou desgaste e depreciação do equipamento, sem qualquer ressarcimento por parte da empregadora. Sustenta que tal prática viola o princípio da alteridade e o artigo 2º da CLT, que atribuem ao empregador os riscos do negócio, além de configurar enriquecimento sem causa. Fundamenta o direito à indenização com base no artigo 458, §2º, da CLT, no Precedente Normativo n.º 110 do TST e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o pagamento de 20% do valor do aparelho ou, subsidiariamente, indenização fixada a critério do Juízo. Na contestação, a reclamada nega responsabilidade pelo desgaste do celular pessoal da reclamante, alegando falta de prova de dano e nexo causal com o trabalho. Sustenta que o uso de aplicativos corporativos não comprometeu o aparelho e a reclamante não demonstrou prejuízo ou justificou o percentual de 20% solicitado como indenização. Alega, ainda, que havia previsão de fornecimento de aparelho pela empresa e a reclamante não comprovou a utilização exclusiva do celular pessoal para atividades laborais, requerendo, assim, a improcedência do pedido. O pedido foi deferido em sentença: "A prova oral foi conclusiva no sentido de que havia o uso pelos vendedores do celular pessoal para o trabalho. Com efeito, a preposta afirmou que havia apenas 6 aparelhos disponíveis na loja para os 15 funcionários que deles se utilizavam. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que tinham que utilizar o celular pessoal para entrar no aplicativo da Reclamada. Frisa-se ainda que é notório que o uso frequente do celular o desgasta, inclusive quanto à durabilidade da bateria, além de estar mais sujeito a quedas, impactos e sujeira. Destarte, a Reclamada deveria oferecer aparelho celular corporativo durante toda a jornada de trabalho a todos aqueles que precisam utilizá-lo para o trabalho a fim de não causar prejuízo patrimonial aos seus empregados. Nesse sentido e com base na limitação ao contido na inicial, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar R$ 1.039,79 a título de indenização pela utilização do aparelho celular pessoal da Reclamante para o trabalho." (fls. 926) A reclamada recorre alegando ausência de provas quanto à necessidade do uso do aparelho pessoal e à insuficiência de celulares corporativos fornecidos. Argumenta que o ônus da prova não foi cumprido pela reclamante e o uso de celulares pessoais era facultativo, sendo disponibilizados aparelhos corporativos para as funções. Sustenta que não houve demonstração de dano significativo ou nexo causal com o trabalho, e que o valor arbitrado é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Analiso. Se por um lado é certo afirmar que a utilização de celular próprio, em benefício da empresa, resulta na obrigação desta, de ressarcir os custos realizados com a manutenção do bem, por outro, não menos correto, é que, para a autora fazer jus a tais valores, os custos mencionados devem ser devidamente comprovados nos autos, a fim de que não se atue desproporcionalmente. No caso presente, não foi colacionado qualquer comprovante de despesas realizadas. Necessário registrar que em se tratando de danos de natureza material, inafastável é a necessidade de comprovar o efetivo prejuízo sofrido a fim de que possa esse ser quantificado antes de imputar ao devedor a obrigação de indenizar, ônus que incumbia à reclamante, o que não ocorreu na espécie. No caso, os valores apontados pela reclamante são meramente estimativos, o que não pode, de forma alguma, sustentar a condenação do réu, mormente porque, repita-se, não houve comprovação efetiva de qualquer gasto ou custo realizado. Com efeito, sendo da reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela postulado (CLT, art. 818, I), e, de tal encargo não se desvencilhando, não há como se emprestar presunção de veracidade, ainda que relativa, às assertivas exordiais neste particular. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada no item, para absolvê-la do pagamento de indenização pelo uso de celular. CORREÇÃO MONETÁRIA Restou fixado em sentença o seguinte: "A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E." (fls. 928) No recurso, a reclamada pleiteia o afastamento dos juros de mora na fase pré-judicial, defendendo que o art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 limita sua incidência às obrigações líquidas e certas, configuradas apenas a partir do ajuizamento da ação ou da homologação por sentença. Alega que, conforme a ADC 58/59 e jurisprudência correlata, o índice de correção monetária aplicável à fase pré-processual é o IPCA-e, sem acréscimo de juros, cabendo a incidência da taxa SELIC, que engloba correção e juros, apenas a partir da judicialização. Examino. Apesar de não constar expressamente na parte dispositiva do acórdão exarado na ADC-58, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, fundamentou seu voto da seguinte forma: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, 'caput', da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Esclareço que, embora tal apontamento do Relator não tenha sido delineado na parte dispositiva do julgado, é cediço que impende ser analisada toda a fundamentação, visto que deu lastro à discussão da matéria na Corte. O conteúdo do voto do Relator quanto ao tema, inclusive, já foi objeto de exame pelo próprio STF, o qual revela que cabem juros legais na fase pré-judicial e a correção monetária. Precedente: "Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. As razões apresentadas no voto deixam clara tal conclusão: Por tais motivos, entende a relatora ser o caso de determinar, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto à incidência de juros nesse período (fase pré judicial), importante anotar que, com a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, restou determinado, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. (...) Já na fase judicializada, entendo que deve ser adotada a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (STF - Rcl: 50189 MG 0063629-24.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/10/2021, Data de Publicação: 03/11/2021)" E ainda dispôs o STF que "a declaração da invalidade da Taxa Referencial por essa Corte Suprema limitou-se às relações mantidas com o Poder Público, reguladas pelo artigo 100, § 12, da Constituição Federal e pelo artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, sendo possível, portanto, a sua aplicação como critério de cálculo de verbas de naturezas decorrentes de relações jurídicas distintas. Em outros termos, não há óbice à definição legal do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para a atualização de outras espécies de débitos, como aqueles oriundos de vínculos trabalhistas, os quais constituem o cerne da pretensão inicial da presente ação declaratória". Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, (1) dar parcial provimento ao da reclamante para, aplicando o disposto na Lei 14.010/2020 ao caso, declarar prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 07/04/2018 e, (2) dar parcial provimento ao da reclamada para absolvê-la do pagamento de indenização pelo uso de celular. Mantenho o valor da condenação porque proporcional. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO

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Ananda Caroline Galdino Mourao e outros x Ananda Caroline Galdino Mourao e outros

ID: 262135215

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001282-88.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO CLARO S.A.

Polo Passivo:

ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001282-88.2023.5.10.0802 : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001282-88.2023.5.10.0802 : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS (1) : ANANDA CAROLINE GALDINO MOURAO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001282-88.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ANANDA CAROLINE GALDINO MOURÃO ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADA: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADA: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADA: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADA: RENATA LILIA SILVA VIEIRA ADVOGADA: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRENTE: CLARO S.A. ADVOGADA: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DE PALMAS/TO (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR PESSOAL. COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, envolvendo controvérsias sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 a contratos anteriores à sua vigência, prescrição quinquenal, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por uso de celular pessoal, comissões e critérios de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Lei 13.467/2017 pode ser aplicada a contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência; (ii) determinar os efeitos da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19; (iii) avaliar a comprovação da jornada extraordinária e da supressão do intervalo intrajornada; (iv) verificar a responsabilidade do empregador pela depreciação de celular pessoal utilizado para atividades laborais; (v) discutir critérios para apuração de comissões e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso apenas a partir de sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF). A suspensão da prescrição, de 140 dias, durante a pandemia de COVID-19, conforme Lei 14.010/2020, altera o marco inicial da prescrição quinquenal, abrangendo parcelas exigíveis até 07/04/2018. Não comprovada a jornada extraordinária e a supressão de intervalo intrajornada pela reclamante, prevalece a presunção de veracidade dos cartões de ponto regularmente apresentados pela reclamada. O uso de celular pessoal em benefício do empregador exige comprovação de dano e nexo causal para justificar indenização, o que não ocorreu no caso, afastando a condenação. A dedução de comissões por inadimplência dos clientes configura transferência indevida do risco do negócio ao trabalhador, sendo vedada pelo art. 2º da CLT. A correção monetária e os juros seguem os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58/59, aplicando o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos contratos em curso a partir de sua vigência, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020 abrange relações trabalhistas, alterando o marco inicial da prescrição quinquenal em 140 dias. A ausência de prova robusta quanto à jornada extraordinária ou à supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras. A dedução de comissões por inadimplência de clientes viola o princípio da alteridade, devendo ser condenada. Para indenização por uso de celular pessoal, exige-se comprovação do dano e do nexo causal, sob pena de improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 2º, 457, §1º, e 818; LINDB, art. 6º; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020, art. 3º; CPC, art. 14; Súmula 381 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58/59; STF, RE 658.312/SC; TST, IN 41/2018; TST, OJ 394, SDI-1. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Charbel Chater, em exercício na 2ª Vara de Palmas–TO, pela sentença de fls. 921/931, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamante recorre em fls. 936/964, requerendo a reforma quanto aos tópicos: inaplicabilidade da Lei 13.467/2017, prescrição quinquenal, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 e comissões. A reclamada recorre em fls. 965/977, pugnando pela reforma dos seguintes temas: indenização pelo uso do celular particular, comissões e correção monetária. Contrarrazões pela reclamante às fls. 987/990. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A reclamante, em sede recursal, sustenta a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado em 1997, antes da vigência da referida norma. Alega que a aplicação das alterações legislativas compromete o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, garantidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da LINDB. Argumenta que a decisão de primeiro grau afronta princípios constitucionais como a irretroatividade das leis, a segurança jurídica e a vedação à decisão surpresa. Pois bem. Em 11/11/2017, iniciou-se a vigência da Lei 13.467, que alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após consoante as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamento dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Assim decidiu o Juízo quanto à prescrição quinquenal: "Tendo a presente Reclamação Trabalhista sido proposta em 25.08.2023, com base nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões decorrentes do período anterior a 25.08.2018, inclusive as referente ao FGTS (Súmula 362 do TST), as extinguindo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC" (fls. 923). A reclamante argumenta que a sentença recorrida desconsiderou a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, que determinou a interrupção dos prazos prescricionais de 20/03/2020 a 30/10/2020 em razão da pandemia de COVID-19. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e que a legislação aplicável ao caso, conforme jurisprudência citada, se estende às relações trabalhistas. De fato. A Lei nº 14.010/2020, em vigor desde 12 de junho de 2020, dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19). O artigo 3º estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", abrangendo, portanto, a presente demanda. Assim, considerando que o período de suspensão vai de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, conclui-se que o interregno de suspensão é de 140 dias. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte, consoante o seguinte aresto: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010 A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a /2020. EFEITOS. suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. (TRT da 10ª Região; ROT-0000797-14.2020.5.10.0020; Data de assinatura: 31-01-2023; 2ª Turma; Relator JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Com efeito, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/08/2023 e o contrato de trabalho alcança período de suspensão do prazo prescricional, a prescrição quinquenal somente atinge parcelas com exigibilidade anterior a 07/04/2018. Dou provimento ao recurso da reclamante para, aplicando o disposto na Lei 14.010/2020 ao caso, declarar prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 07/04/2018. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Na petição inicial, a reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse de 8 horas diárias (das 9h às 18h), ela laborava habitualmente das 9h às 20h, com intervalo de apenas 30 minutos, o que configuraria jornada extraordinária. Reivindica o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária, com adicional de 50%, aplicação do divisor 220 e reflexos. Argumenta ainda que o intervalo intrajornada de 1 hora, previsto no art. 71 da CLT, foi suprimido, pleiteando o pagamento do período correspondente como hora extra. Por fim, defende a inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, iniciado antes da reforma trabalhista. Os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada foram indeferidos em sentença, por entender o Juízo que houve prova dividida. A reclamante, em recurso, sustenta a inexistência de prova dividida quanto à jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras, requerendo a reforma da sentença. Argumenta que as folhas de ponto são inservíveis para comprovar a jornada real, pois era prática comum a obreira registrar o ponto e continuar trabalhando, especialmente em dias de maior fluxo. Alega que a prova oral colhida confirma a jornada extraordinária, com interrupção incompleta do intervalo intrajornada em diversos dias, enquanto a testemunha da reclamada demonstrou desconhecimento das condições de trabalho da autora. Defende, portanto, que a jornada registrada na inicial deve ser considerada, com consequente condenação ao pagamento das horas extras e intervalos não usufruídos, além dos reflexos legais. Examino. Em audiência foram colhidos os seguintes depoimentos: Primeira testemunha da reclamante: "que trabalhou na Reclamada de 2016 a fevereiro/Depoimento 2024, na função de vendedora; que registrava horário de entrada e saída; que às vezes batia o ponto, mas voltava para atender o cliente que havia chegado; que isso acontecia em média uns 10 dias; que trabalhava das 09h às 18h, às vezes, nos dias de maior fluxo, permanecendo até 19:30h/20h; que em média são 10 dias de maior fluxo, por mês; que, nos dias de maior fluxo, só conseguia tirar 30 minutos de intervalo intrajornada; que nos demais dias, conseguia tirar uma hora de intervalo; que os horários de trabalho informados, inclusive intervalo, são iguais aos da reclamante; (...) que o horário de intervalo para almoço era anotado em papel, geralmente pela supervisora ou por alguém que estava como responsável no momento; que não havia compensação de jornada; que apresentava atestado quando tinha que ir ao médico; (...)". Primeira testemunha da reclamada: "que trabalhou na Reclamada desde 02/05/2022, na função de assistente de relacionamento desde fevereiro/2024, sendo que anteriormente exercia a função de vendedor; que sempre registrou corretamente os horários de entrada e saída na reclamada, inclusive em dias de maior fluxo; que tirava 1h de intervalo para almoço, inclusive em datas comemorativas; (...) que todos os vendedores, inclusive a reclamante também tirava 1h de intervalo; que os vendedores realizavam os intervalos de 3 em 3; que não sabe informar onde a reclamante almoçava; que não sabe informar se a reclamante atendeu clientes durante o horário de intervalo; que não sabe dizer se quando o depoente ia embora a reclamante continuava trabalhando; (...)". Diante das provas orais produzidas, verifica-se que as horas extras alegadas pela reclamante não foram cabalmente comprovadas, como exige a jurisprudência para situações extraordinárias. O conjunto probatório aponta para a existência de prova dividida. A testemunha da reclamada foi enfática ao afirmar que a reclamante usufruía regularmente de uma hora de intervalo intrajornada, inclusive nos dias de maior movimento. Embora não pudesse assegurar se a reclamante atendia clientes após registrar o ponto, confirmou a regularidade das anotações de ponto e do intervalo intrajornada. Ademais, destacou que os vendedores realizavam os intervalos de forma organizada, sem irregularidades. Por outro lado, a testemunha da reclamante relatou que, nos dias de maior fluxo, o intervalo intrajornada era reduzido para 30 minutos e que, eventualmente, a reclamante atendia clientes após bater o ponto. A prova oral colhida não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto e dos relatórios de banco de horas apresentados pela reclamada (fls. 661/725), que gozam de presunção de validade. Portanto, mantém-se o entendimento do Juízo de origem de que a reclamante não comprovou a existência de irregularidades nos registros de jornada, razão pela qual as horas extras e o intervalo intrajornada não podem ser deferidos. Nego provimento. INTERVALO DO ARTIGO 384 O Juízo julgou o pedido em tela improcedente: "O período em que o art. 384 da CLT estava vigente foi abrangido pela prescrição. Nesse sentido, no período imprescrito, o referido art. 384 da CLT já havia sido revogado de forma que não é aplicação do dispositivo no caso em tela. Ademais, as horas extras realizadas pela Reclamante não eram habituais, o que também afasta o direito da Reclamante ao intervalo do art. 384 pleiteado." (fls. 924) A reclamante recorre do indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, argumentando que a revogação da norma não afeta o contrato de trabalho em curso, protegido pelos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, conforme os arts. 5º da Constituição e 6º da LINDB. Sustenta que o contrato de trabalho, por sua natureza de trato sucessivo, deve respeitar as condições pactuadas originalmente, salvo normas supervenientes mais benéficas ao trabalhador, e, portanto, a decisão de origem merece reforma. Examino. A Lei 13.467/2017, que deu nova redação à CLT, entrou em vigor em 11/11/2017, revogando o art. 384 Celetário. A controvérsia trazida no feito envolve contrato celebrado antes da alteração legislativa e término após a reforma. A regra a ser aplicada é aquela vigente à época dos acontecimentos e as disposições trazidas pela reforma trabalhista serão aplicadas a partir de sua vigência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, publicado em 6/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica referente ao Tema 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" Assim, a condenação referente ao tema deve se limitar às modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, que revogou o artigo 384 da CLT a partir de 11/11/2017. No caso, todo o período imprescrito está abarcado pela reforma, nada sendo devido. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. 2.2. RECURSO DAS PARTES COMISSÕES A reclamante alega que, durante o contrato de trabalho, a reclamada aplicava descontos indevidos em suas comissões, manipulando critérios de pontuação e cancelando vendas arbitrariamente, sob justificativas como inadimplência ou insatisfação de clientes, sem apresentar documentos comprobatórios. Sustenta que tal prática resultava em prejuízo à sua remuneração, ferindo o artigo 457, §1º, da CLT, que integra as comissões ao salário. Argumenta que a reclamada transferia indevidamente ao trabalhador os riscos da atividade econômica, violando o artigo 2º da CLT. Requer o pagamento das comissões suprimidas, estimadas em R$ 500,00 mensais durante o período imprescrito, com integração em repousos remunerados e reflexos. O pedido foi parcialmente deferido na origem: "(...) Isto porque, havendo cancelamento de compras, não há venda efetiva e, consequentemente, lucros e razão para o pagamento de comissões. No entanto, quanto ao cancelamento de comissões em razão de inadimplência de clientes, fato comprovado pela testemunha IARA DE SOUZA ARAÚJO, a situação diverge. Isto porque, não cabe ao trabalhador responder pelo comprador inadimplente. No caso, a venda foi efetivada e o risco da atividade econômica em receber pelas vendas realizadas é do empregador. No que tange à manipulação de comissões e metas, mais uma vez a prova oral mostrou-se dividida. Enquanto a testemunha indicada pela Reclamante afirmou que havia alteração das normas no meio da operação, a testemunha trazida pela Reclamada asseverou que não havia possibilidade de alterar os critérios de apuração após o início. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamante. Ademais, a própria testemunha indicada pela Reclamante afirmou que "o gestor não podia alterar os resultados no sistema". Nesse sentido, não comprovada satisfatoriamente a alegação de manipulação das comissões/metas. Ante o exposto, julgo procedente em parte para condenar a Reclamada a pagar diferenças de comissões e de metas no valor R$ 167,00 por mês e seus reflexos em DSR (apenas domingos uma vez que não indicada a cláusula que prevê a inclusão de sábados e feriados), férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Para que não se alegue omissão ou obscuridade no julgado, esclareço que foi fixado o valor de R$ 167,00 uma vez que a Reclamante alegou que o valor pago a menor era de R$ 500,00 e que eram três fundamentos para as diferenças salariais: cancelamento de vendas; inadimplementos de vendas; e manipulação. Desses três fundamentos, apenas um foi considerado como desconto ilícito: inadimplemento pelos clientes. Assim, foi dividido o valor de R$ 500,00 por três e chegou-se à quantia arredondada de R$ 167,00." (fls. 925/926) A reclamante, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença para obter a condenação da reclamada ao pagamento integral das diferenças de comissões indicadas na inicial. Alega que a sentença considerou incorretamente a prova oral como dividida, mesmo havendo confissão da preposta acerca dos descontos efetuados por cancelamento de compras pelos clientes. Argumenta que tais descontos configuram transferência do risco do negócio ao trabalhador, prática vedada pela legislação trabalhista, e que a ausência de documentos comprobatórios apresentados pela reclamada gera presunção de veracidade das diferenças apontadas. A reclamada argumenta que a política de comissionamento é regida por critérios objetivos previamente estabelecidos e divulgados, sendo um instrumento unilateral de incentivo baseado no cumprimento de metas e produtividade, conforme o princípio da livre iniciativa. Defende que os cancelamentos ou inadimplementos de clientes, por não resultarem em faturamento efetivo, justificam a suspensão ou estorno das comissões, conforme regras conhecidas pelos empregados. Além disso, alega que a prova testemunhal foi dividida e que a reclamante não conseguiu comprovar irregularidades ou manipulações arbitrárias, sendo aplicável o princípio do ônus da prova ao trabalhador. Pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões e metas. Examino. Foram colhidos os seguintes depoimentos em audiência (fls. 918/920): Depoimento pessoal da reclamante: "(...) que sabia que a venda não entrava para a gente como produto realizado no caso de cancelamento por parte do cliente; que contestou todos os pagamentos todo os meses em razão de estarem errados; (...)". Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "(...) que não havia extrato das vendas realizadas pela reclamante; que havia descontos por cancelamento por parte do cliente, no prazo de de 60 dias; (...)". Primeira testemunha da reclamante: "(...) que a reclamante cumpria metas e era uma das melhores vendedoras; que era possível contestar os valores de comissões, mas nunca resolvia; que nos casos de inadimplência havia descontos; que havia alteração das normas no meio da operação; que o gestor não podia alterar os resultados no sistema; que era de R$500,00 a R$1.000,00 o valor médio dos descontos lançados no mês; que o último teto das comissões foi no valor de R$2.000,00; que não havia normativos de politicas de comissões; que tinha conhecimento das normas por meio dos gerentes; que havia banco de horas". Primeira testemunha da reclamada: "(...) que nunca teve problema com metas ou comissões pagas a menor; que as campanhas de metas eram distribuídas para todos os vendedores de forma igual, com aceite; que consegue acompanhar as metas enviadas pela reclamada todos os dias por meio do e-mail institucional; que não havia possibilidade de alterar os critérios das campanhas de meta após o seu início; (...)". Pois bem. No que se diz respeito às vendas canceladas, em que pese comprovada pela prova oral, não se apresenta devido o pagamento de comissão, por óbvio, porquanto não efetivamente realizada a compra. A alegação de manipulação dos resultados pelos superiores não restou comprovada nos autos. Já o desconto de comissões do empregado em razão do inadimplemento do cliente configura transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador é o responsável pelos riscos do negócio, cabendo a ele assumir os prejuízos decorrentes de fatores inerentes à atividade empresarial, como a inadimplência de terceiros. Portanto, correta a decisão. Nego provimento aos recursos. 2.3 RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO. USO DE CELULAR PARTICULAR Na petição inicial, o reclamante alega que utilizava seu aparelho celular pessoal para fins exclusivamente profissionais, por determinação dos superiores hierárquicos, devido à ausência de telefone corporativo fornecido pela reclamada. Argumenta que o uso contínuo do aparelho para instalação de aplicativos, atendimento e cobranças de clientes, vendas e cumprimento de metas causou desgaste e depreciação do equipamento, sem qualquer ressarcimento por parte da empregadora. Sustenta que tal prática viola o princípio da alteridade e o artigo 2º da CLT, que atribuem ao empregador os riscos do negócio, além de configurar enriquecimento sem causa. Fundamenta o direito à indenização com base no artigo 458, §2º, da CLT, no Precedente Normativo n.º 110 do TST e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o pagamento de 20% do valor do aparelho ou, subsidiariamente, indenização fixada a critério do Juízo. Na contestação, a reclamada nega responsabilidade pelo desgaste do celular pessoal da reclamante, alegando falta de prova de dano e nexo causal com o trabalho. Sustenta que o uso de aplicativos corporativos não comprometeu o aparelho e a reclamante não demonstrou prejuízo ou justificou o percentual de 20% solicitado como indenização. Alega, ainda, que havia previsão de fornecimento de aparelho pela empresa e a reclamante não comprovou a utilização exclusiva do celular pessoal para atividades laborais, requerendo, assim, a improcedência do pedido. O pedido foi deferido em sentença: "A prova oral foi conclusiva no sentido de que havia o uso pelos vendedores do celular pessoal para o trabalho. Com efeito, a preposta afirmou que havia apenas 6 aparelhos disponíveis na loja para os 15 funcionários que deles se utilizavam. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que tinham que utilizar o celular pessoal para entrar no aplicativo da Reclamada. Frisa-se ainda que é notório que o uso frequente do celular o desgasta, inclusive quanto à durabilidade da bateria, além de estar mais sujeito a quedas, impactos e sujeira. Destarte, a Reclamada deveria oferecer aparelho celular corporativo durante toda a jornada de trabalho a todos aqueles que precisam utilizá-lo para o trabalho a fim de não causar prejuízo patrimonial aos seus empregados. Nesse sentido e com base na limitação ao contido na inicial, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar R$ 1.039,79 a título de indenização pela utilização do aparelho celular pessoal da Reclamante para o trabalho." (fls. 926) A reclamada recorre alegando ausência de provas quanto à necessidade do uso do aparelho pessoal e à insuficiência de celulares corporativos fornecidos. Argumenta que o ônus da prova não foi cumprido pela reclamante e o uso de celulares pessoais era facultativo, sendo disponibilizados aparelhos corporativos para as funções. Sustenta que não houve demonstração de dano significativo ou nexo causal com o trabalho, e que o valor arbitrado é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Analiso. Se por um lado é certo afirmar que a utilização de celular próprio, em benefício da empresa, resulta na obrigação desta, de ressarcir os custos realizados com a manutenção do bem, por outro, não menos correto, é que, para a autora fazer jus a tais valores, os custos mencionados devem ser devidamente comprovados nos autos, a fim de que não se atue desproporcionalmente. No caso presente, não foi colacionado qualquer comprovante de despesas realizadas. Necessário registrar que em se tratando de danos de natureza material, inafastável é a necessidade de comprovar o efetivo prejuízo sofrido a fim de que possa esse ser quantificado antes de imputar ao devedor a obrigação de indenizar, ônus que incumbia à reclamante, o que não ocorreu na espécie. No caso, os valores apontados pela reclamante são meramente estimativos, o que não pode, de forma alguma, sustentar a condenação do réu, mormente porque, repita-se, não houve comprovação efetiva de qualquer gasto ou custo realizado. Com efeito, sendo da reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela postulado (CLT, art. 818, I), e, de tal encargo não se desvencilhando, não há como se emprestar presunção de veracidade, ainda que relativa, às assertivas exordiais neste particular. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada no item, para absolvê-la do pagamento de indenização pelo uso de celular. CORREÇÃO MONETÁRIA Restou fixado em sentença o seguinte: "A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E." (fls. 928) No recurso, a reclamada pleiteia o afastamento dos juros de mora na fase pré-judicial, defendendo que o art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 limita sua incidência às obrigações líquidas e certas, configuradas apenas a partir do ajuizamento da ação ou da homologação por sentença. Alega que, conforme a ADC 58/59 e jurisprudência correlata, o índice de correção monetária aplicável à fase pré-processual é o IPCA-e, sem acréscimo de juros, cabendo a incidência da taxa SELIC, que engloba correção e juros, apenas a partir da judicialização. Examino. Apesar de não constar expressamente na parte dispositiva do acórdão exarado na ADC-58, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, fundamentou seu voto da seguinte forma: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, 'caput', da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Esclareço que, embora tal apontamento do Relator não tenha sido delineado na parte dispositiva do julgado, é cediço que impende ser analisada toda a fundamentação, visto que deu lastro à discussão da matéria na Corte. O conteúdo do voto do Relator quanto ao tema, inclusive, já foi objeto de exame pelo próprio STF, o qual revela que cabem juros legais na fase pré-judicial e a correção monetária. Precedente: "Conclui-se, portanto, que o ato reclamado encontra-se em harmonia com os precedentes desta CORTE. Registre-se que o parcial provimento do recurso na origem ocorreu apenas para fazer incidir, unicamente na fase extrajudicial, juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, em conformidade com o que decidido na ADC 58. As razões apresentadas no voto deixam clara tal conclusão: Por tais motivos, entende a relatora ser o caso de determinar, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto à incidência de juros nesse período (fase pré judicial), importante anotar que, com a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, restou determinado, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. (...) Já na fase judicializada, entendo que deve ser adotada a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa. Verifica-se que o Juízo Reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (STF - Rcl: 50189 MG 0063629-24.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/10/2021, Data de Publicação: 03/11/2021)" E ainda dispôs o STF que "a declaração da invalidade da Taxa Referencial por essa Corte Suprema limitou-se às relações mantidas com o Poder Público, reguladas pelo artigo 100, § 12, da Constituição Federal e pelo artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, sendo possível, portanto, a sua aplicação como critério de cálculo de verbas de naturezas decorrentes de relações jurídicas distintas. Em outros termos, não há óbice à definição legal do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para a atualização de outras espécies de débitos, como aqueles oriundos de vínculos trabalhistas, os quais constituem o cerne da pretensão inicial da presente ação declaratória". Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, (1) dar parcial provimento ao da reclamante para, aplicando o disposto na Lei 14.010/2020 ao caso, declarar prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 07/04/2018 e, (2) dar parcial provimento ao da reclamada para absolvê-la do pagamento de indenização pelo uso de celular. Mantenho o valor da condenação porque proporcional. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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1.ª Vara Do Trabalho De Olinda e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 338943113

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001263-40.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1.ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA HALISSON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THELMA MARIA MOURA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: HALISSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001263-40.2024.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Réus: HALISSON SOARES DA SILVA; e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Advogados: Bruno Moury Fernandes (OAB/PE 18373), Erick Castelo Branco (OAB/PE 24.511), Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23.179) Procedência: Competência originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC, para desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com base em prova nova consistente em inquérito policial concluído em 2023, que culminou com o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte contrária pelo crime de falso testemunho. Trânsito em julgado da decisão rescindenda em 12/05/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a conclusão de inquérito policial posterior ao trânsito em julgado, com o indiciamento de testemunhas por falso testemunho, pode ser considerada como prova nova para fins de rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. III. Razões de decidir Provas produzidas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda não se enquadram como "provas novas" nos termos da Súmula 402, I, do TST, que exige prova preexistente (cronologicamente velha) desconhecida ou de uso impossível à época. Relatório de inquérito policial não tem valor de prova judicial nem eficácia para desconstituir decisão transitada em julgado, pois não se submete ao contraditório e à ampla defesa, sendo apenas peça informativa. O indiciamento em inquérito policial, desacompanhado de sentença penal condenatória transitada em julgado, não tem força probatória suficiente para assegurar pronunciamento favorável à parte autora, tampouco desconstituir a coisa julgada. A ação rescisória não é via adequada para a reabertura de instrução ou apuração de falsidade, devendo eventuais providências penais ou cíveis ocorrer em suas respectivas esferas. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Não se configura como prova nova, para fins de rescisão do julgado (art. 966, VII, do CPC), documentos produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. Relatório de inquérito policial, mesmo conclusivo, tem natureza meramente informativa e não constitui prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ou de afastar a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 966, VII; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 342. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT: 1002266-34.2018.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.08.2024; TST, ROT: 0000697-85.2021.5.10.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.11.2023; TRT-3, RO: 0011992-17.2016.5.03.0089, Rel. Marcelo Lamego Pertence, j. 10.06.2020. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no artigo 966, incisos III, VI e VII, do CPC, visando à rescisão do acórdão nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, proposta por HALISSON SOARES DA SILVA contra ela e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. - EPP. Na peça de ingresso (Id 091aa99), a autora, após tecer considerações sobre da admissibilidade da ação rescisória, depósito prévio e contagem do prazo decadencial, assevera que pretende rescindir a sentença do processo originário, porque, assim como em outras centenas de reclamações trabalhistas, opostas contra ela e a empresa Dínamo, todas sob o patrocínio da mesma advogada, Dra. Thelma Maria Moura Marques, com narrativa idêntica, sustentou-se a tese de que a empresa terceirizada realizava pagamentos por fora dos contracheques, baseando-se em provas testemunhais falsas. Aduz que, diante do direcionamento da execução contra si, em razão de sua responsabilização subsidiária, e considerando todos os crimes que estaria a Dínamo cometendo com o suposto pagamento feito "por fora", ou mesmo, do crime de falso testemunho, a respaldar a pretensão dos autores, requereu, nos autos do processo n.º 0000672-36.2019.5.06.0103, em 05/07/2021, a expedição de ofício para Polícia Federal, para que fosse instaurado inquérito policial. Obtempera que está convencida de que as centenas de processos foram amparados em prova testemunhal, cuja falsidade será demonstrada na própria ação rescisória (Inciso VI, do art. 966 c/c 972 do CPC). Acresce que esse "modus operandi" adotado no processo matriz a transforma em vítima de dolo (inciso III do art. 966 do CPC), sendo instada a pagar dezenas de milhões de reais, em decorrência de decisões proferidas com base em provas falsas, já que o pagamento "por fora" nunca existiu. Assevera que, na audiência de instrução do processo n.º 0000673-21.2019.5.06.0103, em 12/08/2021, diante dos idênticos pedidos e patrocínio, o juiz determinou a realização de diligências na empresa Dínamo, a fim de apurar a existência de pagamentos de salários de forma irregular, diligência esta cumprida pelo oficial de justiça, que demonstrou que todos os leituristas entrevistados afirmaram que a Dínamo não realiza pagamentos de valores que não sejam os consignados nos contracheques, constituindo-se a diligência em epígrafe em documento novo, nos termos do inciso VII do art. 966 do CPC, obtido posteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. Diz que obteve cópia de vários documentos do inquérito policial, todos também enquadrados como documento novo, capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII, do CPC). Argumenta que apenas os clientes da Dra. Thelma pleiteiam o pagamento "por fora" e a jornada de domingo a domingo, constando do inquérito depoimentos de vários reclamantes em sentido contrário. Afirma que, após a instauração do inquérito, os novos processos da Dra. Thelma deixaram de conter a tese do salário "por fora". Pugna que os próprios magistrados das Varas do Trabalho de Olinda sejam ouvidos como testemunhas, assim como outros advogados de reclamantes, e ainda, que seja solicitada à autoridade policial a conclusão do inquérito policial, sem prejuízo de perícias contábeis na prestadora de serviços. Pede que seja a rescisória julgada procedente, porque amparada exclusivamente em prova falsa, para extirpar do condeno a parte da sentença que se baseou em prova falsa. Refere-se à prova nova como sendo o encerramento do inquérito policial, em 26/06/2023, que concluiu pela falsidade de diversos depoimentos de testemunhas. Informa que o processo se encontra em fase de execução, pelo que deve ser suspensa, nos termos dos arts. 300 e 969, ambos, do CPC. Garante a demonstração de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, indicando a sua verossimilhança, conforme toda argumentação expendida. Invoca a inteligência da Súmula n.º 405 do C. TST. Consigna que, na hipótese, não há perigo de irreversibilidade de uma eventual decisão de suspensão da execução, devido a sólida situação da Dínamo e da própria Celpe, o que não ocorre se, dando continuidade à execução, forem efetivadas as constrições em seu patrimônio e mais, ainda, se o autor da ação principal receber quantias pecuniárias. Pugna, não se entendendo ser a hipótese de suspensão total, que, no mínimo, seja suspensa a execução dos capítulos alcançados pela rescisória ("pagamentos por fora" e "jornada de trabalho"), prosseguindo-se a mesma apenas em relação aos demais títulos. Requer, caso alguma restrição tenha sido efetivada, que nenhum valor seja liberado ao reclamante até o trânsito em julgado da presente ação. Deu à causa o valor de R$ 33.906,32 (trinta e três mil, novecentos e seis reais e trinta e dois centavos). Esta Corte, em decisão monocrática (Id f41fe31), pronunciou a decadência do direito e julgou liminarmente improcedente a ação. Interposto Agravo Regimental (Id ea75c8b), que foi improvido, consoante acórdão de Id 7157c94. A autora, Companhia Energética de Pernambuco - NEONERGIA/PE, interpôs recurso ordinário, tendo o Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, provido parcialmente o apelo, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir, fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d. Retornando os autos ao gabinete, procedeu-se à citação dos réus, vindo aos autos as contestações de Id 4e7707a, pela DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., e Id 3bfc059, por HALISSON SOARES DA SILVA. O pedido liminar para suspensão da execução foi indeferido (Id 0f8862e). Razões finais apresentadas pelas partes (Ids c69bc5a, a656056 e 71c470a). O Ministério Público do Trabalho, por meio do ilustre Procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima (Id 5071ef7), manifestou-se pela improcedência do pleito. É o relatório. VOTO: Das condições da ação A respeito da tempestividade, não há o que se tergiversar, vez que na decisão monocrática de Id 8946f6d, proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, deu-se provimento ao recurso ordinário da autora, para afastar a decadência, em relação à causa de pedir fundada na prova nova, determinando-se o retorno dos autos a este Regional, a fim de que prosseguisse na análise da ação, como entendesse de direito. E, quanto aos demais pressupostos restam atendidos, pois demonstrada a legitimidade ativa, nos moldes do art. 967, I, do CPC, vez que se pretende rescindir decisão desfavorável à parte autora, da regularidade de representação processual (consoante procuração e substabelecimento de Id 3a6d568 e e875256), além da indicação da hipótese de cabimento com arrimo do art. 966, VII, do CPC. Das questões preliminares: I- Da falta de depósito prévio Sustenta o réu Halisson Soares da Silva, em sede de contestação, que a petição inicial não preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, diante da não realização do depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT, o que levaria à extinção da ação sem resolução do mérito. Sem razão, contudo. Verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente ação, garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, conforme documento de Id e264a07, estando atendidos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e na esteira do que dispõe o art. 835, § 2º, do CPC, tem entendimento majoritário de que o seguro garantia judicial e a fiança bancária equiparam-se a dinheiro para fins de substituição do depósito, seja ele recursal ou para garantia da execução. E, embora a Ação Rescisória não tenha natureza recursal, o depósito prévio nela exigido possui a finalidade de garantir o Juízo e desestimular lides temerárias. Nesse contexto, a jurisprudência, em uma interpretação teleológica e em consonância com o princípio da máxima efetividade, e do menor gravame à parte autora, tem admitido a utilização do seguro garantia em substituição ao depósito em pecúnia, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, o que se verifica no caso dos autos. Ademais, a matéria relativa à decadência, exceto quanto à causa de pedir de prova nova, foi reconhecida pelo C. TST, o que torna superada, a esta altura, a discussão sobre o indeferimento da petição inicial, pela não realização do depósito prévio. Rejeito a preliminar. II- Da inépcia da petição inicial Argui, o réu/reclamante, a inépcia da exordial apontando para falta de clareza na exposição dos fatos e argumentos. Afirma que a autora está se utilizando da presente medida como uma nova oportunidade de recurso e discussão de matéria superada, não preenchendo a exordial os requisitos de admissibilidade, por se encontrar o pedido rescisório divorciado de qualquer das hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória. Pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 c/c 485, I, do CPC. A preliminar também não se sustenta. A petição inicial expõe de forma clara as causas de pedir que fundamentam a pretensão rescisória, notadamente a prova nova (art. 966, VII, do CPC), anexando aos autos os documentos que entende pertinentes, estando presentes os requisitos elencados pelos artigos 319 e 968 do CPC. A narrativa permite a perfeita compreensão da controvérsia e não impôs qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que ambos os réus apresentaram contestações robustas, rebatendo ponto a ponto os argumentos autorais. E quanto à alegada rediscussão da matéria e utilização da presente ação como nova oportunidade recursal, são questões a serem analisadas no mérito da presente ação. Não se vislumbra, portanto, qualquer dos vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, aptos a configurar a inépcia da inicial. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. III- Da justiça gratuita requerida pelo réu HALISSON SOARES DA SILVA Requereu o réu, na contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Na forma que dispõe o artigo 790, § 4.°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". De outro lado, o § 3.º do art. 99 do CPC, consagra a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira, efetivada exclusivamente por pessoal natural. Na hipótese, na peça contestatória (Id 3bfc059), o réu declara sob as penas da lei a condição de hipossuficiência, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça, consoante entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463, I, do TST, textual: "Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)" Cabe destacar, ainda, que o Tribunal Pleno do C. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, firmou entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física, ostenta presunção relativa de veracidade, revelando-se suficiente para a comprovação dessa condição. Desse modo, e não havendo elementos capazes de infirmar a situação de hipossuficiência econômica declarada, defiro ao réu Halisson Soares da Silva os benefícios da justiça gratuita pretendidos. Mérito Prova nova. Insuficiência para o corte rescisório Pretende a autora, conforme consta na petição inicial, desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com espeque no art. 966, VII, do CPC, alegando ter obtido prova nova, posterior ao trânsito em julgado, consistente na conclusão de Inquérito Policial datada de 26/06/2023, da qual resultou o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte adversa pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Considerando a limitação conferida por meio da decisão proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela autora, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d, o pedido de corte rescisório será apreciado unicamente sob este enfoque. Pois bem. Dispõe o art. 966, VII, do CPC, o seguinte: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só,de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Vê-se do dispositivo legal transcrito, que a configuração de prova nova, para fins de corte rescisório, exige o preenchimento de requisitos rigorosos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 402, I, do TST, no sentido de que a prova deve ser "cronologicamente velha", ou seja, existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas que ignorada pela parte ou de impossível utilização à época. Entrementes, na hipótese, os documentos apresentados pela autora, notadamente o relatório conclusivo do Inquérito Policial, são posteriores ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (ocorrido em 12/05/2020 - Id 0456a39 - fl. 2878), constituindo-se, portanto, em provas "cronologicamente novas", e não "velhas", o que, por si só, afasta a incidência do inciso VII do art. 966 do CPC, haja vista que não se trata de prova preexistente, e que a autora desconhecia, mas de fatos e documentos constituídos anos após a formação da coisa julgada. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do Colendo TST: (...). ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402, I, DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que " A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada " . 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante. 4. Sucede, todavia, que a prova indicada como "nova" foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016 . Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova "cronologicamente velha", já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 10022663420185020000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL . DECADÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTO NOVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402, I, DO TST. 1 . Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, VII, do CPC de 2015, voltada à desconstituição do acordão regional em que se reconheceu a ruptura contratual por justa causa, pela prática de ato de improbidade da Autora. A parte pretende a rescisão da mencionada decisão argumentando que o arquivamento do inquérito policial que investigava os mesmos fatos consiste em prova nova que enseja o corte rescisório. 2. A Corte a quo pronunciou a decadência do direito da ação da Autora, consignando que as provas indicadas na petição inicial não se enquadram no conceito de "prova nova" disposto no inciso VII do art . 966 do CPC, afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no art. 975, § 2º, do CPC. 3. Com a devida vênia, não há falar em decadência no caso vertente, porquanto o exame da tempestividade da ação precede a apreciação da matéria de fundo . Assim, antes de examinar as provas apresentadas e analisar a pretensão desconstitutiva, é imperioso superar a prejudicial de mérito, concernente à observância do prazo decadencial para propositura da ação (art. 487, II, do CPC). Desse modo, fundando-se o pedido deduzido na causa de rescindibilidade inscrita no inciso VII do artigo 966 do CPC/2015, não cabe, data venia , a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial, pois, consoante disposto no art. 975, § 2º, do CPC, "se fundada a ação no inciso VII do art . 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No caso concreto, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/11/2017 e a presente ação foi proposta em 17/09/2021, não está configurada a decadência. 4. Quanto à matéria de fundo, não assiste razão à Recorrente . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 5. No caso, constam da inicial como provas novas a manifestação do Ministério Público quanto à ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria delitiva da Autora no tocante ao delito de furto, e a decisão de arquivamento do inquérito policial exarada pelo juízo criminal . No entanto, os referidos documentos foram produzidos em 10/02/2021 e 24/05/2021, respectivamente, sendo posteriores, portanto, ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Logo, as provas indicadas não se enquadram tecnicamente como "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . (TST - ROT: 0000697-85.2021.5.10 .0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/12/2023) De outro lado, tem-se que a parte final do art. 966, VII, do CPC, prevê que a prova deve ser "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No presente caso, a prova invocada (Inquérito Policial), não detém esta qualidade, eis que o relatório conclusivo decorrente de uma investigação policial, embora relevante, representa uma peça de natureza informativa, que formaliza a convicção da Autoridade Policial sobre a existência de indícios de autoria e materialidade de um crime, de forma que o indiciamento, por si só, não se confunde com uma sentença penal condenatória, transitada em julgado, que poderia, em tese, atestar de forma inequívoca a falsidade do testemunho. Além disso, o Inquérito Policial não é submetido ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se de procedimento administrativo em que são angariados elementos de prova, com a finalidade de investigar os fatos objeto da notícia crime, não configurando, portanto, prova judiciária e, também por esta razão, mostra-se insuficiente a afastar a coisa julgada. Trata-se de um procedimento administrativo meramente informativo, com valor probante relativizado e não absoluto, porquanto não submetido ao contraditório e à ampla defesa, repise-se. E, nesse sentido, trago os seguintes precedentes: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INSUFICIENTE. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade da penalidade. Impõe-se registrar que os elementos colhidos em inquérito policial não constituem prova judiciária do suposto ato ímprobo imputado ao obreiro, por não terem sido produzidos com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se que o depoimento da autora contido no inquérito policial não se trata de confissão real produzida em processo judicial, não valendo, por si só, como meio de prova conclusiva da conduta ilícita a que lhe foi atribuída. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial. Não logrando o réu comprovar os requisitos da justa causa, em especial, o ato praticado pela obreira que justificasse a pena capital, deve ser reconhecida a dispensa imotivada da autora. (TRT-3 - RO: 00119921720165030089 MG 0011992-17.2016.5.03.0089, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/06/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2066.) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INQUÉRITO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Cabe ao empregador a prova da justa causa, a qual, considerando a gravidade da pena imposta ao empregado, deve ser robusta, clara e convincente. A prova baseada somente em inquérito policial não é suficiente para o reconhecimento dos fatos alegados, pois, como procedimento administrativo informativo, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TRT-23 - ROT: 00009024320155230007 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 07/03/2017) INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O JUÍZO.Trata-se o inquérito policial de procedimento preparatório de caráter inquisitivo, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não servindo sua conclusão como base para a condenação, sequer no âmbito penal. Assim, ainda que os depoimentos prestados no inquérito tenham sido confirmados pelas testemunhas perante o Juízo Trabalhista, este, ao apreciá-los proferirá julgamento conforme sua íntima convicção sem qualquer vinculação com as conclusões da autoridade policial. (TRT18, RO - 0000683-25.2011.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/12/2011) (TRT-18 - RO: 00006832520115180002 GO 0000683-25.2011.5.18.0002, Relator: DANIEL VIANA JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª TURMA) Destarte, é de se concluir que o Inquérito Policial, não têm o condão de invalidar o acórdão que a autora pretende rescindir, que transitado em julgado, por se constituir em mero procedimento administrativo, que não vincula este Juízo, valendo registrar, ainda, que o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público, com eventual responsabilização cível ou disciplinar dos envolvidos, tem repercussão nas esferas jurídicas próprias, mas não produzem o efeito automático de desconstituir decisões transitadas em julgado. Revela-se impertinente, outrossim, o requerimento de remessa dos autos à Polícia Federal, ou ao Juízo Criminal, para apuração do alegado crime de falso testemunho, por não ser a ação rescisória procedimento sucedâneo de revisão criminal e tampouco comporta reabertura de instrução da ação matriz. Admitir esta medida seria subverter a natureza excepcional e preclusiva da coisa julgada, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. (...) ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001490-98.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024) Destarte, com estes fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Relativamente à verba honorária de sucumbência, consta que na sessão plenária ocorrida em 07/04/2025, foi submetida a julgamento a Ação Rescisória nº 0000921-68.2020.5.06.0000, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo, havendo, naquela oportunidade, sido instaurado debate entre os Desembargadores presentes sobre a norma legal aplicável aos honorários advocatícios em sede de ação rescisória, considerando-se a divergência entre a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou do Código de Processo Civil. Firmou-se, por maioria, o entendimento pela aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lúcia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, os quais se posicionavam por ser mantida a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, embora manifeste meu entendimento pessoal pela aplicação do dispositivo celetista, curvo-me ao posicionamento majoritário adotado desta Corte Plenária, em vista do princípio da colegialidade. Assim, ante a improcedência da presente ação rescisória, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. ae/df Conclusão Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; rejeito as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito; e, no mérito, julgo improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". Recife, 29 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 29 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; a Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Maria Angela Lobo Gomes, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". O advogado, Dr. Erick Castelo Branco (OAB: 24511/PE), requereu sustentação oral, representando o réu (HALISSON SOARES DA SILVA), no entanto, optou em não realizar o ato, no momento do julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. O Excelentissimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão de sua participação em Seminário Brasileiro de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, promovido pelo International Centre for Missing & Exploited Children, em Brasília/DF. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias, em razão de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALISSON SOARES DA SILVA

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1.ª Vara Do Trabalho De Olinda e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 338943163

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001263-40.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1.ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA HALISSON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THELMA MARIA MOURA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: HALISSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001263-40.2024.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Réus: HALISSON SOARES DA SILVA; e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Advogados: Bruno Moury Fernandes (OAB/PE 18373), Erick Castelo Branco (OAB/PE 24.511), Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23.179) Procedência: Competência originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC, para desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com base em prova nova consistente em inquérito policial concluído em 2023, que culminou com o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte contrária pelo crime de falso testemunho. Trânsito em julgado da decisão rescindenda em 12/05/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a conclusão de inquérito policial posterior ao trânsito em julgado, com o indiciamento de testemunhas por falso testemunho, pode ser considerada como prova nova para fins de rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. III. Razões de decidir Provas produzidas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda não se enquadram como "provas novas" nos termos da Súmula 402, I, do TST, que exige prova preexistente (cronologicamente velha) desconhecida ou de uso impossível à época. Relatório de inquérito policial não tem valor de prova judicial nem eficácia para desconstituir decisão transitada em julgado, pois não se submete ao contraditório e à ampla defesa, sendo apenas peça informativa. O indiciamento em inquérito policial, desacompanhado de sentença penal condenatória transitada em julgado, não tem força probatória suficiente para assegurar pronunciamento favorável à parte autora, tampouco desconstituir a coisa julgada. A ação rescisória não é via adequada para a reabertura de instrução ou apuração de falsidade, devendo eventuais providências penais ou cíveis ocorrer em suas respectivas esferas. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Não se configura como prova nova, para fins de rescisão do julgado (art. 966, VII, do CPC), documentos produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. Relatório de inquérito policial, mesmo conclusivo, tem natureza meramente informativa e não constitui prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ou de afastar a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 966, VII; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 342. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT: 1002266-34.2018.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.08.2024; TST, ROT: 0000697-85.2021.5.10.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.11.2023; TRT-3, RO: 0011992-17.2016.5.03.0089, Rel. Marcelo Lamego Pertence, j. 10.06.2020. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no artigo 966, incisos III, VI e VII, do CPC, visando à rescisão do acórdão nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, proposta por HALISSON SOARES DA SILVA contra ela e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. - EPP. Na peça de ingresso (Id 091aa99), a autora, após tecer considerações sobre da admissibilidade da ação rescisória, depósito prévio e contagem do prazo decadencial, assevera que pretende rescindir a sentença do processo originário, porque, assim como em outras centenas de reclamações trabalhistas, opostas contra ela e a empresa Dínamo, todas sob o patrocínio da mesma advogada, Dra. Thelma Maria Moura Marques, com narrativa idêntica, sustentou-se a tese de que a empresa terceirizada realizava pagamentos por fora dos contracheques, baseando-se em provas testemunhais falsas. Aduz que, diante do direcionamento da execução contra si, em razão de sua responsabilização subsidiária, e considerando todos os crimes que estaria a Dínamo cometendo com o suposto pagamento feito "por fora", ou mesmo, do crime de falso testemunho, a respaldar a pretensão dos autores, requereu, nos autos do processo n.º 0000672-36.2019.5.06.0103, em 05/07/2021, a expedição de ofício para Polícia Federal, para que fosse instaurado inquérito policial. Obtempera que está convencida de que as centenas de processos foram amparados em prova testemunhal, cuja falsidade será demonstrada na própria ação rescisória (Inciso VI, do art. 966 c/c 972 do CPC). Acresce que esse "modus operandi" adotado no processo matriz a transforma em vítima de dolo (inciso III do art. 966 do CPC), sendo instada a pagar dezenas de milhões de reais, em decorrência de decisões proferidas com base em provas falsas, já que o pagamento "por fora" nunca existiu. Assevera que, na audiência de instrução do processo n.º 0000673-21.2019.5.06.0103, em 12/08/2021, diante dos idênticos pedidos e patrocínio, o juiz determinou a realização de diligências na empresa Dínamo, a fim de apurar a existência de pagamentos de salários de forma irregular, diligência esta cumprida pelo oficial de justiça, que demonstrou que todos os leituristas entrevistados afirmaram que a Dínamo não realiza pagamentos de valores que não sejam os consignados nos contracheques, constituindo-se a diligência em epígrafe em documento novo, nos termos do inciso VII do art. 966 do CPC, obtido posteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. Diz que obteve cópia de vários documentos do inquérito policial, todos também enquadrados como documento novo, capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII, do CPC). Argumenta que apenas os clientes da Dra. Thelma pleiteiam o pagamento "por fora" e a jornada de domingo a domingo, constando do inquérito depoimentos de vários reclamantes em sentido contrário. Afirma que, após a instauração do inquérito, os novos processos da Dra. Thelma deixaram de conter a tese do salário "por fora". Pugna que os próprios magistrados das Varas do Trabalho de Olinda sejam ouvidos como testemunhas, assim como outros advogados de reclamantes, e ainda, que seja solicitada à autoridade policial a conclusão do inquérito policial, sem prejuízo de perícias contábeis na prestadora de serviços. Pede que seja a rescisória julgada procedente, porque amparada exclusivamente em prova falsa, para extirpar do condeno a parte da sentença que se baseou em prova falsa. Refere-se à prova nova como sendo o encerramento do inquérito policial, em 26/06/2023, que concluiu pela falsidade de diversos depoimentos de testemunhas. Informa que o processo se encontra em fase de execução, pelo que deve ser suspensa, nos termos dos arts. 300 e 969, ambos, do CPC. Garante a demonstração de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, indicando a sua verossimilhança, conforme toda argumentação expendida. Invoca a inteligência da Súmula n.º 405 do C. TST. Consigna que, na hipótese, não há perigo de irreversibilidade de uma eventual decisão de suspensão da execução, devido a sólida situação da Dínamo e da própria Celpe, o que não ocorre se, dando continuidade à execução, forem efetivadas as constrições em seu patrimônio e mais, ainda, se o autor da ação principal receber quantias pecuniárias. Pugna, não se entendendo ser a hipótese de suspensão total, que, no mínimo, seja suspensa a execução dos capítulos alcançados pela rescisória ("pagamentos por fora" e "jornada de trabalho"), prosseguindo-se a mesma apenas em relação aos demais títulos. Requer, caso alguma restrição tenha sido efetivada, que nenhum valor seja liberado ao reclamante até o trânsito em julgado da presente ação. Deu à causa o valor de R$ 33.906,32 (trinta e três mil, novecentos e seis reais e trinta e dois centavos). Esta Corte, em decisão monocrática (Id f41fe31), pronunciou a decadência do direito e julgou liminarmente improcedente a ação. Interposto Agravo Regimental (Id ea75c8b), que foi improvido, consoante acórdão de Id 7157c94. A autora, Companhia Energética de Pernambuco - NEONERGIA/PE, interpôs recurso ordinário, tendo o Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, provido parcialmente o apelo, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir, fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d. Retornando os autos ao gabinete, procedeu-se à citação dos réus, vindo aos autos as contestações de Id 4e7707a, pela DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., e Id 3bfc059, por HALISSON SOARES DA SILVA. O pedido liminar para suspensão da execução foi indeferido (Id 0f8862e). Razões finais apresentadas pelas partes (Ids c69bc5a, a656056 e 71c470a). O Ministério Público do Trabalho, por meio do ilustre Procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima (Id 5071ef7), manifestou-se pela improcedência do pleito. É o relatório. VOTO: Das condições da ação A respeito da tempestividade, não há o que se tergiversar, vez que na decisão monocrática de Id 8946f6d, proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, deu-se provimento ao recurso ordinário da autora, para afastar a decadência, em relação à causa de pedir fundada na prova nova, determinando-se o retorno dos autos a este Regional, a fim de que prosseguisse na análise da ação, como entendesse de direito. E, quanto aos demais pressupostos restam atendidos, pois demonstrada a legitimidade ativa, nos moldes do art. 967, I, do CPC, vez que se pretende rescindir decisão desfavorável à parte autora, da regularidade de representação processual (consoante procuração e substabelecimento de Id 3a6d568 e e875256), além da indicação da hipótese de cabimento com arrimo do art. 966, VII, do CPC. Das questões preliminares: I- Da falta de depósito prévio Sustenta o réu Halisson Soares da Silva, em sede de contestação, que a petição inicial não preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, diante da não realização do depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT, o que levaria à extinção da ação sem resolução do mérito. Sem razão, contudo. Verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente ação, garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, conforme documento de Id e264a07, estando atendidos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e na esteira do que dispõe o art. 835, § 2º, do CPC, tem entendimento majoritário de que o seguro garantia judicial e a fiança bancária equiparam-se a dinheiro para fins de substituição do depósito, seja ele recursal ou para garantia da execução. E, embora a Ação Rescisória não tenha natureza recursal, o depósito prévio nela exigido possui a finalidade de garantir o Juízo e desestimular lides temerárias. Nesse contexto, a jurisprudência, em uma interpretação teleológica e em consonância com o princípio da máxima efetividade, e do menor gravame à parte autora, tem admitido a utilização do seguro garantia em substituição ao depósito em pecúnia, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, o que se verifica no caso dos autos. Ademais, a matéria relativa à decadência, exceto quanto à causa de pedir de prova nova, foi reconhecida pelo C. TST, o que torna superada, a esta altura, a discussão sobre o indeferimento da petição inicial, pela não realização do depósito prévio. Rejeito a preliminar. II- Da inépcia da petição inicial Argui, o réu/reclamante, a inépcia da exordial apontando para falta de clareza na exposição dos fatos e argumentos. Afirma que a autora está se utilizando da presente medida como uma nova oportunidade de recurso e discussão de matéria superada, não preenchendo a exordial os requisitos de admissibilidade, por se encontrar o pedido rescisório divorciado de qualquer das hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória. Pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 c/c 485, I, do CPC. A preliminar também não se sustenta. A petição inicial expõe de forma clara as causas de pedir que fundamentam a pretensão rescisória, notadamente a prova nova (art. 966, VII, do CPC), anexando aos autos os documentos que entende pertinentes, estando presentes os requisitos elencados pelos artigos 319 e 968 do CPC. A narrativa permite a perfeita compreensão da controvérsia e não impôs qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que ambos os réus apresentaram contestações robustas, rebatendo ponto a ponto os argumentos autorais. E quanto à alegada rediscussão da matéria e utilização da presente ação como nova oportunidade recursal, são questões a serem analisadas no mérito da presente ação. Não se vislumbra, portanto, qualquer dos vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, aptos a configurar a inépcia da inicial. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. III- Da justiça gratuita requerida pelo réu HALISSON SOARES DA SILVA Requereu o réu, na contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Na forma que dispõe o artigo 790, § 4.°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". De outro lado, o § 3.º do art. 99 do CPC, consagra a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira, efetivada exclusivamente por pessoal natural. Na hipótese, na peça contestatória (Id 3bfc059), o réu declara sob as penas da lei a condição de hipossuficiência, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça, consoante entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463, I, do TST, textual: "Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)" Cabe destacar, ainda, que o Tribunal Pleno do C. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, firmou entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física, ostenta presunção relativa de veracidade, revelando-se suficiente para a comprovação dessa condição. Desse modo, e não havendo elementos capazes de infirmar a situação de hipossuficiência econômica declarada, defiro ao réu Halisson Soares da Silva os benefícios da justiça gratuita pretendidos. Mérito Prova nova. Insuficiência para o corte rescisório Pretende a autora, conforme consta na petição inicial, desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com espeque no art. 966, VII, do CPC, alegando ter obtido prova nova, posterior ao trânsito em julgado, consistente na conclusão de Inquérito Policial datada de 26/06/2023, da qual resultou o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte adversa pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Considerando a limitação conferida por meio da decisão proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela autora, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d, o pedido de corte rescisório será apreciado unicamente sob este enfoque. Pois bem. Dispõe o art. 966, VII, do CPC, o seguinte: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só,de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Vê-se do dispositivo legal transcrito, que a configuração de prova nova, para fins de corte rescisório, exige o preenchimento de requisitos rigorosos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 402, I, do TST, no sentido de que a prova deve ser "cronologicamente velha", ou seja, existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas que ignorada pela parte ou de impossível utilização à época. Entrementes, na hipótese, os documentos apresentados pela autora, notadamente o relatório conclusivo do Inquérito Policial, são posteriores ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (ocorrido em 12/05/2020 - Id 0456a39 - fl. 2878), constituindo-se, portanto, em provas "cronologicamente novas", e não "velhas", o que, por si só, afasta a incidência do inciso VII do art. 966 do CPC, haja vista que não se trata de prova preexistente, e que a autora desconhecia, mas de fatos e documentos constituídos anos após a formação da coisa julgada. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do Colendo TST: (...). ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402, I, DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que " A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada " . 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante. 4. Sucede, todavia, que a prova indicada como "nova" foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016 . Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova "cronologicamente velha", já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 10022663420185020000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL . DECADÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTO NOVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402, I, DO TST. 1 . Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, VII, do CPC de 2015, voltada à desconstituição do acordão regional em que se reconheceu a ruptura contratual por justa causa, pela prática de ato de improbidade da Autora. A parte pretende a rescisão da mencionada decisão argumentando que o arquivamento do inquérito policial que investigava os mesmos fatos consiste em prova nova que enseja o corte rescisório. 2. A Corte a quo pronunciou a decadência do direito da ação da Autora, consignando que as provas indicadas na petição inicial não se enquadram no conceito de "prova nova" disposto no inciso VII do art . 966 do CPC, afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no art. 975, § 2º, do CPC. 3. Com a devida vênia, não há falar em decadência no caso vertente, porquanto o exame da tempestividade da ação precede a apreciação da matéria de fundo . Assim, antes de examinar as provas apresentadas e analisar a pretensão desconstitutiva, é imperioso superar a prejudicial de mérito, concernente à observância do prazo decadencial para propositura da ação (art. 487, II, do CPC). Desse modo, fundando-se o pedido deduzido na causa de rescindibilidade inscrita no inciso VII do artigo 966 do CPC/2015, não cabe, data venia , a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial, pois, consoante disposto no art. 975, § 2º, do CPC, "se fundada a ação no inciso VII do art . 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No caso concreto, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/11/2017 e a presente ação foi proposta em 17/09/2021, não está configurada a decadência. 4. Quanto à matéria de fundo, não assiste razão à Recorrente . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 5. No caso, constam da inicial como provas novas a manifestação do Ministério Público quanto à ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria delitiva da Autora no tocante ao delito de furto, e a decisão de arquivamento do inquérito policial exarada pelo juízo criminal . No entanto, os referidos documentos foram produzidos em 10/02/2021 e 24/05/2021, respectivamente, sendo posteriores, portanto, ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Logo, as provas indicadas não se enquadram tecnicamente como "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . (TST - ROT: 0000697-85.2021.5.10 .0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/12/2023) De outro lado, tem-se que a parte final do art. 966, VII, do CPC, prevê que a prova deve ser "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No presente caso, a prova invocada (Inquérito Policial), não detém esta qualidade, eis que o relatório conclusivo decorrente de uma investigação policial, embora relevante, representa uma peça de natureza informativa, que formaliza a convicção da Autoridade Policial sobre a existência de indícios de autoria e materialidade de um crime, de forma que o indiciamento, por si só, não se confunde com uma sentença penal condenatória, transitada em julgado, que poderia, em tese, atestar de forma inequívoca a falsidade do testemunho. Além disso, o Inquérito Policial não é submetido ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se de procedimento administrativo em que são angariados elementos de prova, com a finalidade de investigar os fatos objeto da notícia crime, não configurando, portanto, prova judiciária e, também por esta razão, mostra-se insuficiente a afastar a coisa julgada. Trata-se de um procedimento administrativo meramente informativo, com valor probante relativizado e não absoluto, porquanto não submetido ao contraditório e à ampla defesa, repise-se. E, nesse sentido, trago os seguintes precedentes: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INSUFICIENTE. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade da penalidade. Impõe-se registrar que os elementos colhidos em inquérito policial não constituem prova judiciária do suposto ato ímprobo imputado ao obreiro, por não terem sido produzidos com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se que o depoimento da autora contido no inquérito policial não se trata de confissão real produzida em processo judicial, não valendo, por si só, como meio de prova conclusiva da conduta ilícita a que lhe foi atribuída. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial. Não logrando o réu comprovar os requisitos da justa causa, em especial, o ato praticado pela obreira que justificasse a pena capital, deve ser reconhecida a dispensa imotivada da autora. (TRT-3 - RO: 00119921720165030089 MG 0011992-17.2016.5.03.0089, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/06/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2066.) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INQUÉRITO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Cabe ao empregador a prova da justa causa, a qual, considerando a gravidade da pena imposta ao empregado, deve ser robusta, clara e convincente. A prova baseada somente em inquérito policial não é suficiente para o reconhecimento dos fatos alegados, pois, como procedimento administrativo informativo, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TRT-23 - ROT: 00009024320155230007 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 07/03/2017) INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O JUÍZO.Trata-se o inquérito policial de procedimento preparatório de caráter inquisitivo, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não servindo sua conclusão como base para a condenação, sequer no âmbito penal. Assim, ainda que os depoimentos prestados no inquérito tenham sido confirmados pelas testemunhas perante o Juízo Trabalhista, este, ao apreciá-los proferirá julgamento conforme sua íntima convicção sem qualquer vinculação com as conclusões da autoridade policial. (TRT18, RO - 0000683-25.2011.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/12/2011) (TRT-18 - RO: 00006832520115180002 GO 0000683-25.2011.5.18.0002, Relator: DANIEL VIANA JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª TURMA) Destarte, é de se concluir que o Inquérito Policial, não têm o condão de invalidar o acórdão que a autora pretende rescindir, que transitado em julgado, por se constituir em mero procedimento administrativo, que não vincula este Juízo, valendo registrar, ainda, que o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público, com eventual responsabilização cível ou disciplinar dos envolvidos, tem repercussão nas esferas jurídicas próprias, mas não produzem o efeito automático de desconstituir decisões transitadas em julgado. Revela-se impertinente, outrossim, o requerimento de remessa dos autos à Polícia Federal, ou ao Juízo Criminal, para apuração do alegado crime de falso testemunho, por não ser a ação rescisória procedimento sucedâneo de revisão criminal e tampouco comporta reabertura de instrução da ação matriz. Admitir esta medida seria subverter a natureza excepcional e preclusiva da coisa julgada, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. (...) ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001490-98.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024) Destarte, com estes fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Relativamente à verba honorária de sucumbência, consta que na sessão plenária ocorrida em 07/04/2025, foi submetida a julgamento a Ação Rescisória nº 0000921-68.2020.5.06.0000, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo, havendo, naquela oportunidade, sido instaurado debate entre os Desembargadores presentes sobre a norma legal aplicável aos honorários advocatícios em sede de ação rescisória, considerando-se a divergência entre a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou do Código de Processo Civil. Firmou-se, por maioria, o entendimento pela aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lúcia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, os quais se posicionavam por ser mantida a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, embora manifeste meu entendimento pessoal pela aplicação do dispositivo celetista, curvo-me ao posicionamento majoritário adotado desta Corte Plenária, em vista do princípio da colegialidade. Assim, ante a improcedência da presente ação rescisória, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. ae/df Conclusão Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; rejeito as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito; e, no mérito, julgo improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". Recife, 29 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 29 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; a Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Maria Angela Lobo Gomes, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". O advogado, Dr. Erick Castelo Branco (OAB: 24511/PE), requereu sustentação oral, representando o réu (HALISSON SOARES DA SILVA), no entanto, optou em não realizar o ato, no momento do julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. O Excelentissimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão de sua participação em Seminário Brasileiro de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, promovido pelo International Centre for Missing & Exploited Children, em Brasília/DF. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias, em razão de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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