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"0000672-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 346 de 353

1.ª Vara Do Trabalho De Olinda e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 338943062

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001263-40.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1.ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA HALISSON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THELMA MARIA MOURA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001263-40.2024.5.06.0000 AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: HALISSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001263-40.2024.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Réus: HALISSON SOARES DA SILVA; e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Advogados: Bruno Moury Fernandes (OAB/PE 18373), Erick Castelo Branco (OAB/PE 24.511), Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23.179) Procedência: Competência originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII, do CPC, para desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com base em prova nova consistente em inquérito policial concluído em 2023, que culminou com o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte contrária pelo crime de falso testemunho. Trânsito em julgado da decisão rescindenda em 12/05/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a conclusão de inquérito policial posterior ao trânsito em julgado, com o indiciamento de testemunhas por falso testemunho, pode ser considerada como prova nova para fins de rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. III. Razões de decidir Provas produzidas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda não se enquadram como "provas novas" nos termos da Súmula 402, I, do TST, que exige prova preexistente (cronologicamente velha) desconhecida ou de uso impossível à época. Relatório de inquérito policial não tem valor de prova judicial nem eficácia para desconstituir decisão transitada em julgado, pois não se submete ao contraditório e à ampla defesa, sendo apenas peça informativa. O indiciamento em inquérito policial, desacompanhado de sentença penal condenatória transitada em julgado, não tem força probatória suficiente para assegurar pronunciamento favorável à parte autora, tampouco desconstituir a coisa julgada. A ação rescisória não é via adequada para a reabertura de instrução ou apuração de falsidade, devendo eventuais providências penais ou cíveis ocorrer em suas respectivas esferas. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Não se configura como prova nova, para fins de rescisão do julgado (art. 966, VII, do CPC), documentos produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. Relatório de inquérito policial, mesmo conclusivo, tem natureza meramente informativa e não constitui prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ou de afastar a coisa julgada." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 966, VII; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 342. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT: 1002266-34.2018.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.08.2024; TST, ROT: 0000697-85.2021.5.10.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.11.2023; TRT-3, RO: 0011992-17.2016.5.03.0089, Rel. Marcelo Lamego Pertence, j. 10.06.2020. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no artigo 966, incisos III, VI e VII, do CPC, visando à rescisão do acórdão nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, proposta por HALISSON SOARES DA SILVA contra ela e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. - EPP. Na peça de ingresso (Id 091aa99), a autora, após tecer considerações sobre da admissibilidade da ação rescisória, depósito prévio e contagem do prazo decadencial, assevera que pretende rescindir a sentença do processo originário, porque, assim como em outras centenas de reclamações trabalhistas, opostas contra ela e a empresa Dínamo, todas sob o patrocínio da mesma advogada, Dra. Thelma Maria Moura Marques, com narrativa idêntica, sustentou-se a tese de que a empresa terceirizada realizava pagamentos por fora dos contracheques, baseando-se em provas testemunhais falsas. Aduz que, diante do direcionamento da execução contra si, em razão de sua responsabilização subsidiária, e considerando todos os crimes que estaria a Dínamo cometendo com o suposto pagamento feito "por fora", ou mesmo, do crime de falso testemunho, a respaldar a pretensão dos autores, requereu, nos autos do processo n.º 0000672-36.2019.5.06.0103, em 05/07/2021, a expedição de ofício para Polícia Federal, para que fosse instaurado inquérito policial. Obtempera que está convencida de que as centenas de processos foram amparados em prova testemunhal, cuja falsidade será demonstrada na própria ação rescisória (Inciso VI, do art. 966 c/c 972 do CPC). Acresce que esse "modus operandi" adotado no processo matriz a transforma em vítima de dolo (inciso III do art. 966 do CPC), sendo instada a pagar dezenas de milhões de reais, em decorrência de decisões proferidas com base em provas falsas, já que o pagamento "por fora" nunca existiu. Assevera que, na audiência de instrução do processo n.º 0000673-21.2019.5.06.0103, em 12/08/2021, diante dos idênticos pedidos e patrocínio, o juiz determinou a realização de diligências na empresa Dínamo, a fim de apurar a existência de pagamentos de salários de forma irregular, diligência esta cumprida pelo oficial de justiça, que demonstrou que todos os leituristas entrevistados afirmaram que a Dínamo não realiza pagamentos de valores que não sejam os consignados nos contracheques, constituindo-se a diligência em epígrafe em documento novo, nos termos do inciso VII do art. 966 do CPC, obtido posteriormente ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. Diz que obteve cópia de vários documentos do inquérito policial, todos também enquadrados como documento novo, capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII, do CPC). Argumenta que apenas os clientes da Dra. Thelma pleiteiam o pagamento "por fora" e a jornada de domingo a domingo, constando do inquérito depoimentos de vários reclamantes em sentido contrário. Afirma que, após a instauração do inquérito, os novos processos da Dra. Thelma deixaram de conter a tese do salário "por fora". Pugna que os próprios magistrados das Varas do Trabalho de Olinda sejam ouvidos como testemunhas, assim como outros advogados de reclamantes, e ainda, que seja solicitada à autoridade policial a conclusão do inquérito policial, sem prejuízo de perícias contábeis na prestadora de serviços. Pede que seja a rescisória julgada procedente, porque amparada exclusivamente em prova falsa, para extirpar do condeno a parte da sentença que se baseou em prova falsa. Refere-se à prova nova como sendo o encerramento do inquérito policial, em 26/06/2023, que concluiu pela falsidade de diversos depoimentos de testemunhas. Informa que o processo se encontra em fase de execução, pelo que deve ser suspensa, nos termos dos arts. 300 e 969, ambos, do CPC. Garante a demonstração de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, indicando a sua verossimilhança, conforme toda argumentação expendida. Invoca a inteligência da Súmula n.º 405 do C. TST. Consigna que, na hipótese, não há perigo de irreversibilidade de uma eventual decisão de suspensão da execução, devido a sólida situação da Dínamo e da própria Celpe, o que não ocorre se, dando continuidade à execução, forem efetivadas as constrições em seu patrimônio e mais, ainda, se o autor da ação principal receber quantias pecuniárias. Pugna, não se entendendo ser a hipótese de suspensão total, que, no mínimo, seja suspensa a execução dos capítulos alcançados pela rescisória ("pagamentos por fora" e "jornada de trabalho"), prosseguindo-se a mesma apenas em relação aos demais títulos. Requer, caso alguma restrição tenha sido efetivada, que nenhum valor seja liberado ao reclamante até o trânsito em julgado da presente ação. Deu à causa o valor de R$ 33.906,32 (trinta e três mil, novecentos e seis reais e trinta e dois centavos). Esta Corte, em decisão monocrática (Id f41fe31), pronunciou a decadência do direito e julgou liminarmente improcedente a ação. Interposto Agravo Regimental (Id ea75c8b), que foi improvido, consoante acórdão de Id 7157c94. A autora, Companhia Energética de Pernambuco - NEONERGIA/PE, interpôs recurso ordinário, tendo o Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, provido parcialmente o apelo, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir, fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d. Retornando os autos ao gabinete, procedeu-se à citação dos réus, vindo aos autos as contestações de Id 4e7707a, pela DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., e Id 3bfc059, por HALISSON SOARES DA SILVA. O pedido liminar para suspensão da execução foi indeferido (Id 0f8862e). Razões finais apresentadas pelas partes (Ids c69bc5a, a656056 e 71c470a). O Ministério Público do Trabalho, por meio do ilustre Procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima (Id 5071ef7), manifestou-se pela improcedência do pleito. É o relatório. VOTO: Das condições da ação A respeito da tempestividade, não há o que se tergiversar, vez que na decisão monocrática de Id 8946f6d, proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, deu-se provimento ao recurso ordinário da autora, para afastar a decadência, em relação à causa de pedir fundada na prova nova, determinando-se o retorno dos autos a este Regional, a fim de que prosseguisse na análise da ação, como entendesse de direito. E, quanto aos demais pressupostos restam atendidos, pois demonstrada a legitimidade ativa, nos moldes do art. 967, I, do CPC, vez que se pretende rescindir decisão desfavorável à parte autora, da regularidade de representação processual (consoante procuração e substabelecimento de Id 3a6d568 e e875256), além da indicação da hipótese de cabimento com arrimo do art. 966, VII, do CPC. Das questões preliminares: I- Da falta de depósito prévio Sustenta o réu Halisson Soares da Silva, em sede de contestação, que a petição inicial não preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, diante da não realização do depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT, o que levaria à extinção da ação sem resolução do mérito. Sem razão, contudo. Verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente ação, garantiu o juízo mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, conforme documento de Id e264a07, estando atendidos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e na esteira do que dispõe o art. 835, § 2º, do CPC, tem entendimento majoritário de que o seguro garantia judicial e a fiança bancária equiparam-se a dinheiro para fins de substituição do depósito, seja ele recursal ou para garantia da execução. E, embora a Ação Rescisória não tenha natureza recursal, o depósito prévio nela exigido possui a finalidade de garantir o Juízo e desestimular lides temerárias. Nesse contexto, a jurisprudência, em uma interpretação teleológica e em consonância com o princípio da máxima efetividade, e do menor gravame à parte autora, tem admitido a utilização do seguro garantia em substituição ao depósito em pecúnia, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, o que se verifica no caso dos autos. Ademais, a matéria relativa à decadência, exceto quanto à causa de pedir de prova nova, foi reconhecida pelo C. TST, o que torna superada, a esta altura, a discussão sobre o indeferimento da petição inicial, pela não realização do depósito prévio. Rejeito a preliminar. II- Da inépcia da petição inicial Argui, o réu/reclamante, a inépcia da exordial apontando para falta de clareza na exposição dos fatos e argumentos. Afirma que a autora está se utilizando da presente medida como uma nova oportunidade de recurso e discussão de matéria superada, não preenchendo a exordial os requisitos de admissibilidade, por se encontrar o pedido rescisório divorciado de qualquer das hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória. Pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 c/c 485, I, do CPC. A preliminar também não se sustenta. A petição inicial expõe de forma clara as causas de pedir que fundamentam a pretensão rescisória, notadamente a prova nova (art. 966, VII, do CPC), anexando aos autos os documentos que entende pertinentes, estando presentes os requisitos elencados pelos artigos 319 e 968 do CPC. A narrativa permite a perfeita compreensão da controvérsia e não impôs qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que ambos os réus apresentaram contestações robustas, rebatendo ponto a ponto os argumentos autorais. E quanto à alegada rediscussão da matéria e utilização da presente ação como nova oportunidade recursal, são questões a serem analisadas no mérito da presente ação. Não se vislumbra, portanto, qualquer dos vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, aptos a configurar a inépcia da inicial. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. III- Da justiça gratuita requerida pelo réu HALISSON SOARES DA SILVA Requereu o réu, na contestação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Na forma que dispõe o artigo 790, § 4.°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". De outro lado, o § 3.º do art. 99 do CPC, consagra a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira, efetivada exclusivamente por pessoal natural. Na hipótese, na peça contestatória (Id 3bfc059), o réu declara sob as penas da lei a condição de hipossuficiência, razão pela qual tem direito à gratuidade da justiça, consoante entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463, I, do TST, textual: "Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)" Cabe destacar, ainda, que o Tribunal Pleno do C. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, firmou entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física, ostenta presunção relativa de veracidade, revelando-se suficiente para a comprovação dessa condição. Desse modo, e não havendo elementos capazes de infirmar a situação de hipossuficiência econômica declarada, defiro ao réu Halisson Soares da Silva os benefícios da justiça gratuita pretendidos. Mérito Prova nova. Insuficiência para o corte rescisório Pretende a autora, conforme consta na petição inicial, desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101, com espeque no art. 966, VII, do CPC, alegando ter obtido prova nova, posterior ao trânsito em julgado, consistente na conclusão de Inquérito Policial datada de 26/06/2023, da qual resultou o indiciamento de testemunhas e da advogada da parte adversa pelo crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Considerando a limitação conferida por meio da decisão proferida pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela autora, para afastar a decadência somente em relação à causa de pedir fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), nos termos da decisão de Id 8946f6d, o pedido de corte rescisório será apreciado unicamente sob este enfoque. Pois bem. Dispõe o art. 966, VII, do CPC, o seguinte: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só,de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Vê-se do dispositivo legal transcrito, que a configuração de prova nova, para fins de corte rescisório, exige o preenchimento de requisitos rigorosos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 402, I, do TST, no sentido de que a prova deve ser "cronologicamente velha", ou seja, existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas que ignorada pela parte ou de impossível utilização à época. Entrementes, na hipótese, os documentos apresentados pela autora, notadamente o relatório conclusivo do Inquérito Policial, são posteriores ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (ocorrido em 12/05/2020 - Id 0456a39 - fl. 2878), constituindo-se, portanto, em provas "cronologicamente novas", e não "velhas", o que, por si só, afasta a incidência do inciso VII do art. 966 do CPC, haja vista que não se trata de prova preexistente, e que a autora desconhecia, mas de fatos e documentos constituídos anos após a formação da coisa julgada. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do Colendo TST: (...). ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402, I, DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que " A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada " . 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante. 4. Sucede, todavia, que a prova indicada como "nova" foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016 . Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova "cronologicamente velha", já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 10022663420185020000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL . DECADÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTO NOVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402, I, DO TST. 1 . Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, VII, do CPC de 2015, voltada à desconstituição do acordão regional em que se reconheceu a ruptura contratual por justa causa, pela prática de ato de improbidade da Autora. A parte pretende a rescisão da mencionada decisão argumentando que o arquivamento do inquérito policial que investigava os mesmos fatos consiste em prova nova que enseja o corte rescisório. 2. A Corte a quo pronunciou a decadência do direito da ação da Autora, consignando que as provas indicadas na petição inicial não se enquadram no conceito de "prova nova" disposto no inciso VII do art . 966 do CPC, afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no art. 975, § 2º, do CPC. 3. Com a devida vênia, não há falar em decadência no caso vertente, porquanto o exame da tempestividade da ação precede a apreciação da matéria de fundo . Assim, antes de examinar as provas apresentadas e analisar a pretensão desconstitutiva, é imperioso superar a prejudicial de mérito, concernente à observância do prazo decadencial para propositura da ação (art. 487, II, do CPC). Desse modo, fundando-se o pedido deduzido na causa de rescindibilidade inscrita no inciso VII do artigo 966 do CPC/2015, não cabe, data venia , a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial, pois, consoante disposto no art. 975, § 2º, do CPC, "se fundada a ação no inciso VII do art . 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No caso concreto, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/11/2017 e a presente ação foi proposta em 17/09/2021, não está configurada a decadência. 4. Quanto à matéria de fundo, não assiste razão à Recorrente . Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favoráve l". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST). 5. No caso, constam da inicial como provas novas a manifestação do Ministério Público quanto à ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria delitiva da Autora no tocante ao delito de furto, e a decisão de arquivamento do inquérito policial exarada pelo juízo criminal . No entanto, os referidos documentos foram produzidos em 10/02/2021 e 24/05/2021, respectivamente, sendo posteriores, portanto, ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Logo, as provas indicadas não se enquadram tecnicamente como "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . (TST - ROT: 0000697-85.2021.5.10 .0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/12/2023) De outro lado, tem-se que a parte final do art. 966, VII, do CPC, prevê que a prova deve ser "capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No presente caso, a prova invocada (Inquérito Policial), não detém esta qualidade, eis que o relatório conclusivo decorrente de uma investigação policial, embora relevante, representa uma peça de natureza informativa, que formaliza a convicção da Autoridade Policial sobre a existência de indícios de autoria e materialidade de um crime, de forma que o indiciamento, por si só, não se confunde com uma sentença penal condenatória, transitada em julgado, que poderia, em tese, atestar de forma inequívoca a falsidade do testemunho. Além disso, o Inquérito Policial não é submetido ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se de procedimento administrativo em que são angariados elementos de prova, com a finalidade de investigar os fatos objeto da notícia crime, não configurando, portanto, prova judiciária e, também por esta razão, mostra-se insuficiente a afastar a coisa julgada. Trata-se de um procedimento administrativo meramente informativo, com valor probante relativizado e não absoluto, porquanto não submetido ao contraditório e à ampla defesa, repise-se. E, nesse sentido, trago os seguintes precedentes: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INSUFICIENTE. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade da penalidade. Impõe-se registrar que os elementos colhidos em inquérito policial não constituem prova judiciária do suposto ato ímprobo imputado ao obreiro, por não terem sido produzidos com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se que o depoimento da autora contido no inquérito policial não se trata de confissão real produzida em processo judicial, não valendo, por si só, como meio de prova conclusiva da conduta ilícita a que lhe foi atribuída. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial. Não logrando o réu comprovar os requisitos da justa causa, em especial, o ato praticado pela obreira que justificasse a pena capital, deve ser reconhecida a dispensa imotivada da autora. (TRT-3 - RO: 00119921720165030089 MG 0011992-17.2016.5.03.0089, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/06/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/06/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 2066.) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INQUÉRITO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Cabe ao empregador a prova da justa causa, a qual, considerando a gravidade da pena imposta ao empregado, deve ser robusta, clara e convincente. A prova baseada somente em inquérito policial não é suficiente para o reconhecimento dos fatos alegados, pois, como procedimento administrativo informativo, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TRT-23 - ROT: 00009024320155230007 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 07/03/2017) INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O JUÍZO.Trata-se o inquérito policial de procedimento preparatório de caráter inquisitivo, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não servindo sua conclusão como base para a condenação, sequer no âmbito penal. Assim, ainda que os depoimentos prestados no inquérito tenham sido confirmados pelas testemunhas perante o Juízo Trabalhista, este, ao apreciá-los proferirá julgamento conforme sua íntima convicção sem qualquer vinculação com as conclusões da autoridade policial. (TRT18, RO - 0000683-25.2011.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/12/2011) (TRT-18 - RO: 00006832520115180002 GO 0000683-25.2011.5.18.0002, Relator: DANIEL VIANA JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª TURMA) Destarte, é de se concluir que o Inquérito Policial, não têm o condão de invalidar o acórdão que a autora pretende rescindir, que transitado em julgado, por se constituir em mero procedimento administrativo, que não vincula este Juízo, valendo registrar, ainda, que o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público, com eventual responsabilização cível ou disciplinar dos envolvidos, tem repercussão nas esferas jurídicas próprias, mas não produzem o efeito automático de desconstituir decisões transitadas em julgado. Revela-se impertinente, outrossim, o requerimento de remessa dos autos à Polícia Federal, ou ao Juízo Criminal, para apuração do alegado crime de falso testemunho, por não ser a ação rescisória procedimento sucedâneo de revisão criminal e tampouco comporta reabertura de instrução da ação matriz. Admitir esta medida seria subverter a natureza excepcional e preclusiva da coisa julgada, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. (...) ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001490-98.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024) Destarte, com estes fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n.º 0001486-88.2018.5.06.0101. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Relativamente à verba honorária de sucumbência, consta que na sessão plenária ocorrida em 07/04/2025, foi submetida a julgamento a Ação Rescisória nº 0000921-68.2020.5.06.0000, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo, havendo, naquela oportunidade, sido instaurado debate entre os Desembargadores presentes sobre a norma legal aplicável aos honorários advocatícios em sede de ação rescisória, considerando-se a divergência entre a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho ou do Código de Processo Civil. Firmou-se, por maioria, o entendimento pela aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vencidos os Excelentíssimos Juíza Roberta Corrêa de Araújo (Relatora), Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Ivan de Souza Valença Alves, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lúcia Vieira do Nascimento e Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, os quais se posicionavam por ser mantida a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dessa forma, embora manifeste meu entendimento pessoal pela aplicação do dispositivo celetista, curvo-me ao posicionamento majoritário adotado desta Corte Plenária, em vista do princípio da colegialidade. Assim, ante a improcedência da presente ação rescisória, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. ae/df Conclusão Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; rejeito as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito; e, no mérito, julgo improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". Recife, 29 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 29 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade, Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; a Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira; e a Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Maria Angela Lobo Gomes, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu HALISSON SOARES DA SILVA; por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos dos réus, em cotas partes iguais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Custas processuais de R$ 678,12 (seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.906,32), de responsabilidade da autora. Considerando que a parte autora apresentou apólice de seguro-garantia (Id 3e8b708) para garantia do juízo, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor correspondente ao depósito judicial, em substituição à referida apólice, vinculando-o especificamente a esta ação rescisória, sob pena de execução da apólice apresentada, providenciando-se a liberação do valor garantido em favor dos réus, "pro rata". O advogado, Dr. Erick Castelo Branco (OAB: 24511/PE), requereu sustentação oral, representando o réu (HALISSON SOARES DA SILVA), no entanto, optou em não realizar o ato, no momento do julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. O Excelentissimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito no presente julgamento. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, em razão de sua participação em Seminário Brasileiro de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, promovido pelo International Centre for Missing & Exploited Children, em Brasília/DF. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias, em razão de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Patricia Simone Ventura Da Silva Marques x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319615406

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001283-51.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SALGADO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E ZACARIAS

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AMANDA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES ADVOGADA: Dr.ª LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E ZACARIAS ADVOGADA: Dr.ª LORENA FACHINI TESTI ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES ADVOGADO: Dr. LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: Dr. ELTON EIJI SATO ADVOGADO: Dr. PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADA: Dr.ª AMANDA VALENTE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO TORRES GUEDES ADVOGADA: Dr.ª CAMILLA SALGADO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte autora (fls. 1.198/1.232) contra a decisão proferida pelo TST da 9.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 21/3/2025). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do parágrafo 1.º ao artigo 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. Ressalto, de início, que o contrato de trabalho vigeu de 11/12/2018 a 3/4/2023, após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Quanto ao tema “prêmio de incentivo variável (PIV) – diferenças - ônus da prova – natureza jurídica - critérios”, o acórdão recorrido está assim fundamentado: “O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 11.12.2018 a 03.04.2023, abrangendo, portanto, período posterior ao marco estabelecido pela reforma trabalhista. Anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, entendia-se que os prêmios pagos habitualmente ao trabalhador, ainda que em montante variável, possuíam natureza jurídica salarial, uma vez que objetivavam contraprestar o obreiro pelo atingimento de determinadas metas ou objetivos que repercutem na produtividade e agregam valor à força de trabalho, razão pela qual deveriam ser considerados integrativos de sua remuneração, gerando repercussão nas demais verbas trabalhistas. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, os §§ 2.º e 4.º do art. 457 da CLT passaram a contar com a seguinte redação: § 2.º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4.º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desse modo, conforme a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao § 2.º do art. 457 da CLT, a parcela denominada PIV, assim como o chamado Extra Bônus - calculado considerando as metas do PIV-, deixou de ter natureza salarial, pois se trata de prêmio pago ao colaborador em razão do atingimento de metas e objetivos fixados pela reclamada. Cita-se como Precedente desta E. 2.ª Turma, em tal sentido, o decidido no ROT n.º 0000823-80.2022.5.09.0016 - Rel. Des. Cláudia Cristina Pereira - DEJT em 13.03.2024. Assim, considerando-se que o contrato da autora vigorou apenas em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, reputa-se que a verba PIV, assim como o Extra Bônus, não devem integrar sua remuneração para quaisquer efeitos. Ainda quanto às repercussões dessas rubricas, registra-se que, mesmo que a Ré as tenha concedido espontaneamente em relação a alguns haveres, tais como férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e décimos terceiros, tratando-se o PIV e o Extra Bônus de parcelas instituídas por mera liberalidade, e não previstas em lei, é lícita também a restrição dos reflexos por liberalidade, destacando-se que a vontade das partes não transmuda a natureza jurídica não salarial dos prêmios depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, haja vista o caráter cogente de que se reveste o art. 457, § § 2.º e 4.º, da CLT. Nesse sentido: ROT n.º 0000976-38.2020.5.09.0872 - DEJT em 24.02.2022, desta relatoria. No que tange às alegadas diferenças de PIV e Extra Bônus, os regulamentos juntados aos autos evidenciam que o Prêmio de Incentivo Variável (PIV) e o Extra Bônus instituídos pela reclamada constituem prêmio concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no respectivo Programa. Tal Programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do Programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Portanto, não se pode simplesmente presumir a inexatidão no cálculo do PIV, pois a reclamante não forneceu qualquer indício de que havia falhas na apuração dos resultados, ônus probatório que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo das diferenças pleiteadas em juízo (art. 818, I, da CLT). A Autora não forneceu nenhuma explicação convincente que pudesse indicar alguma irregularidade nos resultados descritos no histórico de remuneração variável de fls. 626/634. Além disso, os documentos de fls. 616/625 (‘telas de simulador de PIV’) demonstram que tinha condições de observar o seu desempenho nas metas estabelecidas para percepção do PIV e Extra Bônus. Durante o interrogatório, a autora admitiu que acompanhava os resultados diários, sendo possível notar do histórico de fls. 607 que acessava com frequência o simulador. Ainda, a reclamante afirmou que, durante o contrato de trabalho, contestou os valores recebidos a título de PIV; porém, não trouxe ao feito as planilhas, dados ou informações que utilizou para elaborar tais contestações nem cópias destas, deixando de evidenciar, portanto, as supostas diferenças que entende devidas. Em suma, dada a legalidade da sistemática de remuneração variável implementada e diante da ausência de apontamento de incorreções no pagamento da parcela PIV, não se cogita do deferimento de diferenças. Precedentes desta E. Turma nesse sentido: ROT n.º 0000831-07.2019.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho (DEJT: 15/07/2020); ROT n.º 0001452-95.2018.5.09.0662, da relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (DEJT: 28/08/2020); ROT n.º 0000672-43.2019.5.09.0009, de relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (DEJT: 05/05/2021); e ROT n.º 0001239-21-2020-5-09-0662, da relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (DEJT: 29/09/2021). Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da autora e dá-se provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reconhecer a natureza indenizatória das rubricas PIV e Extra Bônus e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de reflexos em horas extras.” (fls. 1.166/1.195) A recorrente sustenta que o PIV deve integrar seu salário, por enquadrar-se nos termos do art. 457, § 4.º, da CLT; que a “premiação” tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário; que a natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade; que é inviável impor ao empregado o ônus de demonstrar quais os critérios atingidos em cada mês, pois o empregador quem mantém esse registro e, portanto, deve comprová-los; que a parcela PIV “é composta de variáveis ilícitas (art. 186 e 187, CC), razão pela qual deve ser a verba Extra Bônus, em todos os meses laborados”. Aponta violação dos arts. 457, caput, §§ 2.º e 4.º, e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC. Colaciona arestos (fls. 1.198/1.232). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Conforme registrado no acórdão regional, a autora não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças. Nesse contexto, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Assim, considerando a correta distribuição do ônus da prova, não se cogita de afronta aos arts. 186 e 187 do Código Civil, no que se refere à alegação de ser ilícito o procedimento de se vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, uma vez que não há provas de que o aludido critério tenha sido utilizado em prejuízo do cálculo da verba devida à autora. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN N.º 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da parcela PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário), bem como do ‘extra bônus’. A Corte regional consignou na decisão recorrida que, ‘ante a negativa da ré quanto à sua existência, cabia ao autor demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o extra-bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia à reclamante, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifico que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor’. Nesse ponto, observa-se que a alegação contestatória se limitou a ‘negativa da ré quanto à sua existência’, não havendo, assim, fato impeditivo ou modificativo a ser comprovado pela reclamada. Verifica-se, portanto, que a Corte regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo ao reclamante o ônus de comprovação do fato constitutivo do seu direito, relativo às diferenças salariais pleiteadas, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II do CPC. Agravo de instrumento desprovido (...).” (AIRR-964-34.2015.5.09.0020, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/10/2018, 2.ª Turma, DEJT 5/10/2018.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). (...). PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabe à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, postulando o reclamante o pagamento do PIV e da parcela ‘extra bônus’ em seu valor integral, e, sendo incontroverso que o pagamento das aludidas parcelas dependia do implemento de condições previstas no regulamento empresarial, cabia a ele comprovar que a reclamada não procedera ao correto cálculo do PIV e da parcela ‘extra bônus’, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ilesos, assim, os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (...).” (ARR-1246-38.2016.5.09.0020, Relatora: Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/4/2018, 4.ª Turma, DEJT 20/4/2018.) “I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO PELO TETO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso, ao contrário da decisão agravada, a recorrente demonstrou o cumprimento dos requisitos do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao tema, ficou consignado no acórdão recorrido que, diante da negativa da ré quanto à existência das diferenças postuladas de pagamento do PIV pelo teto, cabia à autora demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o extra-bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, entendeu incumbir à reclamante comprovar o atingimento das metas estipuladas para o pagamento pelo teto do PIV, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verificou que ela se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor. Destacou, ainda, que consta na petição inicial que o valor máximo do PIV era devido estritamente em caso de atingimento integral da meta, ficando incontroverso que isso não ocorria com a autora. No tocante ao extra-bônus, salientou que a variação dos pagamentos efetuados demonstra que a reclamante não recebia pelo teto do PIV. Contudo, para ter direito ao pagamento da referida verba, a autora teria que receber valor superior ao teto do PIV, o que não foi confirmado pelas provas dos autos. Nesse contexto, conclui-se que a Corte Regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo à reclamante a atribuição de comprovação do fato constitutivo do seu direito, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Precedentes desta Corte Superior. Ademais, a possível ilicitude da cláusula premial (por associar o prêmio ao tempo de labor, excluindo o tempo de banheiro) não conduz, em princípio, à dedução de que a cláusula estaria atendida por inteiro, posto se resolva tal ilicitude apenas em perdas e danos, conforme capítulo seguinte desta decisão. Portanto, a obstaculização do Recurso de Revista fica confirmada por fundamentos diversos. Agravo de instrumento não provido.[...]” (RRAg-816-37.2015.5.09.0662, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/5/2023.) “(...). II - RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PIV. O Tribunal Regional, com base na documentação colacionada aos autos, consignou que ‘da Tabela de Bonificação da Política PIV, o pagamento em 70% sobre o salário era reservado ao empregado que atingisse o patamar de 140% na meta de 35% (fl. 272). De acordo com os documentos acostados aos autos, a reclamante atingiu uma única vez o patamar de 140% na meta de 25%, que importava no prêmio de 50%.’. Registrou, ainda, que ‘Juntada pela Ré a Tabela com a premiação e a meta atingida pela autora (fls. 255/256), a ela cabia apontar as diferenças que entendia devidas, no sentido de que atingiu a meta para fazer jus ao valor do teto máximo de 70%, conforme pretendido, do qual não logrou êxito.’ . A matéria é fática e, portanto, não supera o óbice da Súmula/TST n.º 126, razão pela qual também é desnecessária a perquirição sobre as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-285-85.2014.5.09.0661, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/6/2017, 3.ª Turma, DEJT 3/7/2017.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015 – (...). PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia aplicando as regras de distribuição do ônus da prova, sendo obrigação da reclamante comprovar a existência de diferenças e valores não adimplidos a título de integração da parcela PIV, o que não ocorreu na hipótese (...).” (RR-1424-55.2013.5.09.0872, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/6/2017, 8.ª Turma, DEJT 30/6/2017.) “RECURSO DE REVISTA. 1. PIV. EXTRA BÔNUS. A Corte de origem destacou que não havia nenhuma nulidade na política que instituiu o PIV, refutando, portanto, a alegação de ilegalidade quanto aos critérios adotados para o seu pagamento. Consoante o acórdão recorrido, o prêmio de incentivo variável é pago mediante o atingimento de metas, que depende do desempenho do empregado, estando seu alcance vinculado ao interesse e esforço pessoal da própria reclamante. Dessa forma, o Regional declarou que não ficou provado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto, e, por conseguinte, também não foi comprovado o atingimento das metas para a percepção do Extra Bônus, as quais são superiores àquelas estabelecidas para o PIV. Nesse passo, verifica-se que não há falar em diferenças de PIV, porquanto a reclamante não atingiu as metas para apuração da aludida parcela. Nessas circunstâncias, conforme consignado no acórdão regional, a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber: o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Violações não configuradas. Recurso de revista não conhecido. 2.” (RR-1178-42.2015.5.09.0661, Relatora: Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 8.ª Turma, DEJT 1.º/12/2017.) Dessa forma, no tópico, a decisão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, devem incidir na hipótese os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. No que tange à natureza jurídica da parcela, O Regional firmou entendimento no sentido de que parcela denominada PIV, por constituir prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas estabelecidas, não pode ser conceituado como salário. Concluiu, assim, que a verba não tem natureza salarial, não sendo integrado à remuneração para qualquer fim. Uma vez que o contrato de trabalho vigeu de 11/12/2018 a 3/4/2023, portanto, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual não remanesce qualquer questionamento quanto à aplicação das novas normas estabelecidas. Nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, havendo expressa determinação legal de reconhecimento da natureza não salarial da parcela paga a título de prêmio, afigura-se acertada a decisão regional de atribuiu natureza indenizatória à parcela em comento. Acerca dos critérios de composição da verba, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, não vislumbrou irregularidades ou ilicitudes, mas o fato de que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador que, inclusive, não possui regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a pretensão de reforma da decisão, pelo enfoque pretendido pela recorrente, demanda, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, o que encontra óbice nas disposições contidas na Súmula n.º 126 desta Corte. Logo, inviável aferir ofensa aos arts. 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC ou divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não demonstrada violação alguma, tampouco divergência jurisprudencial, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Não conheço do Recurso de revista, no tema. No que se refere ao tema “dano moral – restrição ao uso do banheiro decorrente da influência no cálculo do prêmio de incentivo variável – PIV”, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito indenizatório pelos seguintes fundamentos: “Não há prova de que a autora possa ter sofrido algum constrangimento ou cobrança exacerbada para atingir as metas de produtividade. O fato de a meta da reclamante e de outros atendentes do setor influenciar no PIV do supervisor, por si só, não tem o condão de caracterizar cobrança excessiva ou humilhação para o atingimento do objetivo O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Conforme posição já consolidada nesta E. Turma, tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas, sim, de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela empregadora. Tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento, até porque a simples existência do Programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência. Ademais, o não atingimento de metas não interfere no salário fixo do empregado, que somente deixa de ganhar uma premiação. E os parâmetros são aqueles fixados pela reclamada. Reitere-se que não se trata de obrigação imposta por lei, que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, a política de incentivo por meio de prêmios está posicionada dentro do limite do ‘ius variandi’ do empregador. E não é abusiva a cobrança de metas ou de desempenho quando efetuada de forma geral, em relação a todos os empregados, sem ofensas pessoais. Quanto às pausas, além daquela específica para ir ao banheiro, existem mais três, sendo duas de 10 minutos e uma de 20 minutos, sendo absolutamente natural que nessas pausas o trabalhador possa utilizar o banheiro. Nesse cenário, e tendo em conta a jornada praticada, não se mostra razoável a alegação de restrição de idas ao banheiro. Ressalva se faz aos casos em que há produção de prova firme e robusta quanto à limitação do uso de banheiro, apta a caracterizar a existência de condições degradantes de trabalho, o que não ocorreu nos autos. A propósito, é oportuno salientar que a tese da inicial de que havia um controle abusivo por partes dos supervisores, a ponto de se deslocarem até o banheiro para buscar o empregado, além de não ter sido devidamente comprovada, é bastante questionável, até mesmo porque a reclamante trabalhou em regime de home office de março de 2020 até a data de seu desligamento, em abril de 2023. E ainda que se admita que as paradas além dos intervalos legais possam impactar na parcela PIV, a remuneração por produção não tem vedação legal. Ao contrário. O salário variável, gênero do qual o salário por produção é espécie, é admitido expressamente na Constituição Federal (artigo 7.º, inciso VII), o que lhe garante total licitude. E o artigo 927 do Código Civil condiciona o dever de reparação material ou moral à existência de ato ilícito, de modo que o dano deve emergir de ato inquinado de antijuridicidade. Assim, não existindo proibição ou ilicitude na remuneração da atividade por produção, sua consumação não é apta, em si, a gerar direito à compensação pecuniária por danos morais. Nesse contexto, o posicionamento desta E. Turma é de que a política interna do PIV não se mostra abusiva, não configura ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra do trabalhador, e não caracteriza assédio organizacional, sendo indevida condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” (fls. 1.166/1.195) A recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que “o simples monitoramento das pausas para banheiro (...) é suficiente a lesionar a intimidade do trabalhador, a partir do momento em que a empresa estabelece métodos de efetivo controle, seja pela diminuição da remuneração, seja mediante o uso de advertências verbais ou escritas”; que “as pausas para banheiro geravam redução da remuneração do obreiro”; que “a estipulação de métodos efetivos de controle idas ao banheiro são suficientes a lesionar a intimidade do empregado que, de um lado, evita ao máximo ir ao banheiro, ainda que necessite, para não ver sua remuneração reduzida ao final do mês”. Aponta violação dos arts. 1.º, II e IV, 5.º, V e X, da CF/88; 186, 187 e 927 do CC. Colaciona arestos (fls. 1.198/1.232). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Em resumo, o Regional entendeu que as circunstâncias reveladas no caso concreto (repercussão das pausas para ida ao banheiro no cálculo do PIV) não são passíveis de configurar assédio ou dano moral. Os elementos consignados no acórdão são suficientes para ensejar nova análise do caso, visto que expressamente reconhecida a existência de recomendação por parte da empregadora e vinculação do critério de cálculo da verba denominada PIV ao afastamento temporário do trabalho, mesmo que para satisfação das necessidades fisiológicas. Com efeito, a matéria conta com jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, que se firmou no sentido de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas, sob pena de ver reduzida sua remuneração. Além disso, as medidas implementadas colidem com as disposições constantes no anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho, que é dirigido especificamente aos que trabalham em teleatendimento/telemarkenting e que, em seu item 5.7, assim estabelece: “5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.” Vejam-se, a respeito, os seguintes precedentes: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO/LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Conforme a jurisprudência desta Corte, não pode o empregador, sob o argumento de que está exercendo seu poder diretivo, violar direitos da personalidade do empregado. Ademais, verifica-se que o legislador se preocupou em garantir ao trabalhador ambiente de trabalho saudável ao obrigar a empresa a adotar diversas medidas de higiene e saúde, previstas no art. 389 da CLT. Assim, o controle e a fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medidas razoáveis, independentemente da atividade exercida pelo empregado, visto tratar-se de questão fisiológica, que não pode ser controlada pelo indivíduo. Nesse contexto, não há dúvidas de que a restrição/limitação ao uso do toalete viola o direito à privacidade e ofende a dignidade do trabalhador, expondo-o a constrangimento desnecessário e descabido. Precedentes.” (RR-165200-35.2006.5.09.0661, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/2/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, ‘C’, DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - SÚMULA N.º 297, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a possibilidade de ofensa ao art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que, naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, incisos V e X, da Magna Carta, conforme precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1808-44.2016.5.09.0021, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/5/2023.) “[...]II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). É ilícito o procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE.[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto no banheiro influenciava no PIV do reclamante e que havia controle das pausas pela reclamada. Ainda, o TRT registrou que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (RR-1543-08.2017.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/4/2021.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso em apreço, a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, pela restrição do trabalhador ao uso do banheiro. III. Demonstrada violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-314-21.2014.5.09.0020, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1.º/10/2021.) “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não houve comprovação de ato ilícito por parte da reclamada ou situação concreta em que a parte autora tenha tido seus direitos da personalidade violados. 2.1. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 1.3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros ao empregado enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação da privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-1136-97.2019.5.09.0872, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). “[...]DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM RAZÃO DAS IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. 1 - Há transcendência política no Recurso de Revista quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte. 2 - Aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da provável violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/17. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM RAZÃO DAS IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. 1 - No caso em comento, havia controle das idas ao banheiro dos empregados pela reclamada, porque estas influenciavam nas metas estabelecidas por ela. Todavia, o Tribunal Regional entendeu que ‘... a cobrança de metas realizada pela ré não extrapola os parâmetros da razoabilidade. Além disso, muito embora as pausas para idas ao banheiro influenciassem no cálculo do PIV, não restou caracterizada restrição ao uso do banheiro’ . 2 - O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro por empregados, sobretudo quando associada à fiscalização pública. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que: ‘com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações’ . 3 - A jurisprudência majoritária no TST é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador. Não se trata de reconhecimento automático de danos morais pelo descumprimento da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego, mas de inequívoca lesão à integridade psicobiofísica resultante do controle indireto, porém efetivo, por meio do qual a empresa impõe ao trabalhador o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos à saúde. Há situações em que as pausas para ida a banheiro simplesmente não podem ser programadas nem pelo próprio trabalhador. Julgados. 4 - Ressalta-se ainda que a mera restrição ao uso de banheiro, e não apenas a proibição, configura lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade e os horários para a satisfação de necessidades fisiológicas, as quais se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. 5 - Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de R$ 40.000,00, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.[...].” (RRAg-1629-45.2017.5.09.0872, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 6/8/2021.) “[...]RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM VIRTUDE DAS PAUSAS PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A restrição ao uso dos banheiros não pode ser considerada atitude voltada para a produção em si. Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais. Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao dispor sobre a organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que, ‘com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações.’ Caracterizado o abuso de poder diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado ‘PIV, comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. Precedentes desta Corte. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1859-43.2014.5.09.0662, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/12/2021.) “IINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Constatada possível violação do artigo 186 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador, passível de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR-1860-28.2014.5.09.0662, 8.ª Turma, Relator: Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/6/2018.) Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 5.º, X, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista quanto ao tema “dano moral – restrição ao uso de banheiro decorrente da influência no cálculo do PIV”, por violação do art. 5.º, X, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES

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Patricia Simone Ventura Da Silva Marques x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319615434

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001283-51.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SALGADO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E ZACARIAS

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AMANDA VALENTE

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FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0001283-51.2023.5.09.0010 RECORRENTE: PATRICIA SIMONE VENTURA DA SILVA MARQUES ADVOGADA: Dr.ª LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E ZACARIAS ADVOGADA: Dr.ª LORENA FACHINI TESTI ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES ADVOGADO: Dr. LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADO: Dr. ELTON EIJI SATO ADVOGADO: Dr. PAULO TEXEIRA MARTINS ADVOGADA: Dr.ª AMANDA VALENTE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO TORRES GUEDES ADVOGADA: Dr.ª CAMILLA SALGADO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte autora (fls. 1.198/1.232) contra a decisão proferida pelo TST da 9.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 21/3/2025). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do parágrafo 1.º ao artigo 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa. Ressalto, de início, que o contrato de trabalho vigeu de 11/12/2018 a 3/4/2023, após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Quanto ao tema “prêmio de incentivo variável (PIV) – diferenças - ônus da prova – natureza jurídica - critérios”, o acórdão recorrido está assim fundamentado: “O contrato de trabalho da reclamante perdurou de 11.12.2018 a 03.04.2023, abrangendo, portanto, período posterior ao marco estabelecido pela reforma trabalhista. Anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, entendia-se que os prêmios pagos habitualmente ao trabalhador, ainda que em montante variável, possuíam natureza jurídica salarial, uma vez que objetivavam contraprestar o obreiro pelo atingimento de determinadas metas ou objetivos que repercutem na produtividade e agregam valor à força de trabalho, razão pela qual deveriam ser considerados integrativos de sua remuneração, gerando repercussão nas demais verbas trabalhistas. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, os §§ 2.º e 4.º do art. 457 da CLT passaram a contar com a seguinte redação: § 2.º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4.º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desse modo, conforme a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao § 2.º do art. 457 da CLT, a parcela denominada PIV, assim como o chamado Extra Bônus - calculado considerando as metas do PIV-, deixou de ter natureza salarial, pois se trata de prêmio pago ao colaborador em razão do atingimento de metas e objetivos fixados pela reclamada. Cita-se como Precedente desta E. 2.ª Turma, em tal sentido, o decidido no ROT n.º 0000823-80.2022.5.09.0016 - Rel. Des. Cláudia Cristina Pereira - DEJT em 13.03.2024. Assim, considerando-se que o contrato da autora vigorou apenas em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, reputa-se que a verba PIV, assim como o Extra Bônus, não devem integrar sua remuneração para quaisquer efeitos. Ainda quanto às repercussões dessas rubricas, registra-se que, mesmo que a Ré as tenha concedido espontaneamente em relação a alguns haveres, tais como férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e décimos terceiros, tratando-se o PIV e o Extra Bônus de parcelas instituídas por mera liberalidade, e não previstas em lei, é lícita também a restrição dos reflexos por liberalidade, destacando-se que a vontade das partes não transmuda a natureza jurídica não salarial dos prêmios depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, haja vista o caráter cogente de que se reveste o art. 457, § § 2.º e 4.º, da CLT. Nesse sentido: ROT n.º 0000976-38.2020.5.09.0872 - DEJT em 24.02.2022, desta relatoria. No que tange às alegadas diferenças de PIV e Extra Bônus, os regulamentos juntados aos autos evidenciam que o Prêmio de Incentivo Variável (PIV) e o Extra Bônus instituídos pela reclamada constituem prêmio concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no respectivo Programa. Tal Programa de premiação não decorre de imposição legal, mas sim de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela empregadora. Assim, tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento. Aliás, a simples existência do Programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência, uma vez que não se trata de obrigação imposta por lei. Nesse contexto, os parâmetros são aqueles fixados pela reclamada, sem comportar anulação. Reitere-se que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Portanto, não se pode simplesmente presumir a inexatidão no cálculo do PIV, pois a reclamante não forneceu qualquer indício de que havia falhas na apuração dos resultados, ônus probatório que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo das diferenças pleiteadas em juízo (art. 818, I, da CLT). A Autora não forneceu nenhuma explicação convincente que pudesse indicar alguma irregularidade nos resultados descritos no histórico de remuneração variável de fls. 626/634. Além disso, os documentos de fls. 616/625 (‘telas de simulador de PIV’) demonstram que tinha condições de observar o seu desempenho nas metas estabelecidas para percepção do PIV e Extra Bônus. Durante o interrogatório, a autora admitiu que acompanhava os resultados diários, sendo possível notar do histórico de fls. 607 que acessava com frequência o simulador. Ainda, a reclamante afirmou que, durante o contrato de trabalho, contestou os valores recebidos a título de PIV; porém, não trouxe ao feito as planilhas, dados ou informações que utilizou para elaborar tais contestações nem cópias destas, deixando de evidenciar, portanto, as supostas diferenças que entende devidas. Em suma, dada a legalidade da sistemática de remuneração variável implementada e diante da ausência de apontamento de incorreções no pagamento da parcela PIV, não se cogita do deferimento de diferenças. Precedentes desta E. Turma nesse sentido: ROT n.º 0000831-07.2019.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho (DEJT: 15/07/2020); ROT n.º 0001452-95.2018.5.09.0662, da relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (DEJT: 28/08/2020); ROT n.º 0000672-43.2019.5.09.0009, de relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (DEJT: 05/05/2021); e ROT n.º 0001239-21-2020-5-09-0662, da relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (DEJT: 29/09/2021). Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da autora e dá-se provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reconhecer a natureza indenizatória das rubricas PIV e Extra Bônus e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento de reflexos em horas extras.” (fls. 1.166/1.195) A recorrente sustenta que o PIV deve integrar seu salário, por enquadrar-se nos termos do art. 457, § 4.º, da CLT; que a “premiação” tem como objetivo a remuneração do trabalho ordinário; que a natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade; que é inviável impor ao empregado o ônus de demonstrar quais os critérios atingidos em cada mês, pois o empregador quem mantém esse registro e, portanto, deve comprová-los; que a parcela PIV “é composta de variáveis ilícitas (art. 186 e 187, CC), razão pela qual deve ser a verba Extra Bônus, em todos os meses laborados”. Aponta violação dos arts. 457, caput, §§ 2.º e 4.º, e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC. Colaciona arestos (fls. 1.198/1.232). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Conforme registrado no acórdão regional, a autora não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças. Nesse contexto, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Assim, considerando a correta distribuição do ônus da prova, não se cogita de afronta aos arts. 186 e 187 do Código Civil, no que se refere à alegação de ser ilícito o procedimento de se vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, uma vez que não há provas de que o aludido critério tenha sido utilizado em prejuízo do cálculo da verba devida à autora. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN N.º 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento da parcela PIV pelo teto estabelecido na política interna (70% do salário), bem como do ‘extra bônus’. A Corte regional consignou na decisão recorrida que, ‘ante a negativa da ré quanto à sua existência, cabia ao autor demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o extra-bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia à reclamante, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifico que se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor’. Nesse ponto, observa-se que a alegação contestatória se limitou a ‘negativa da ré quanto à sua existência’, não havendo, assim, fato impeditivo ou modificativo a ser comprovado pela reclamada. Verifica-se, portanto, que a Corte regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo ao reclamante o ônus de comprovação do fato constitutivo do seu direito, relativo às diferenças salariais pleiteadas, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II do CPC. Agravo de instrumento desprovido (...).” (AIRR-964-34.2015.5.09.0020, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/10/2018, 2.ª Turma, DEJT 5/10/2018.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). (...). PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabe à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, postulando o reclamante o pagamento do PIV e da parcela ‘extra bônus’ em seu valor integral, e, sendo incontroverso que o pagamento das aludidas parcelas dependia do implemento de condições previstas no regulamento empresarial, cabia a ele comprovar que a reclamada não procedera ao correto cálculo do PIV e da parcela ‘extra bônus’, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ilesos, assim, os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (...).” (ARR-1246-38.2016.5.09.0020, Relatora: Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/4/2018, 4.ª Turma, DEJT 20/4/2018.) “I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO PELO TETO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso, ao contrário da decisão agravada, a recorrente demonstrou o cumprimento dos requisitos do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao tema, ficou consignado no acórdão recorrido que, diante da negativa da ré quanto à existência das diferenças postuladas de pagamento do PIV pelo teto, cabia à autora demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o extra-bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, entendeu incumbir à reclamante comprovar o atingimento das metas estipuladas para o pagamento pelo teto do PIV, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verificou que ela se quedou inerte, não apresentando qualquer demonstrativo a esse título, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor. Destacou, ainda, que consta na petição inicial que o valor máximo do PIV era devido estritamente em caso de atingimento integral da meta, ficando incontroverso que isso não ocorria com a autora. No tocante ao extra-bônus, salientou que a variação dos pagamentos efetuados demonstra que a reclamante não recebia pelo teto do PIV. Contudo, para ter direito ao pagamento da referida verba, a autora teria que receber valor superior ao teto do PIV, o que não foi confirmado pelas provas dos autos. Nesse contexto, conclui-se que a Corte Regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo à reclamante a atribuição de comprovação do fato constitutivo do seu direito, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Precedentes desta Corte Superior. Ademais, a possível ilicitude da cláusula premial (por associar o prêmio ao tempo de labor, excluindo o tempo de banheiro) não conduz, em princípio, à dedução de que a cláusula estaria atendida por inteiro, posto se resolva tal ilicitude apenas em perdas e danos, conforme capítulo seguinte desta decisão. Portanto, a obstaculização do Recurso de Revista fica confirmada por fundamentos diversos. Agravo de instrumento não provido.[...]” (RRAg-816-37.2015.5.09.0662, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/5/2023.) “(...). II - RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PIV. O Tribunal Regional, com base na documentação colacionada aos autos, consignou que ‘da Tabela de Bonificação da Política PIV, o pagamento em 70% sobre o salário era reservado ao empregado que atingisse o patamar de 140% na meta de 35% (fl. 272). De acordo com os documentos acostados aos autos, a reclamante atingiu uma única vez o patamar de 140% na meta de 25%, que importava no prêmio de 50%.’. Registrou, ainda, que ‘Juntada pela Ré a Tabela com a premiação e a meta atingida pela autora (fls. 255/256), a ela cabia apontar as diferenças que entendia devidas, no sentido de que atingiu a meta para fazer jus ao valor do teto máximo de 70%, conforme pretendido, do qual não logrou êxito.’ . A matéria é fática e, portanto, não supera o óbice da Súmula/TST n.º 126, razão pela qual também é desnecessária a perquirição sobre as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-285-85.2014.5.09.0661, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/6/2017, 3.ª Turma, DEJT 3/7/2017.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015 – (...). PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia aplicando as regras de distribuição do ônus da prova, sendo obrigação da reclamante comprovar a existência de diferenças e valores não adimplidos a título de integração da parcela PIV, o que não ocorreu na hipótese (...).” (RR-1424-55.2013.5.09.0872, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/6/2017, 8.ª Turma, DEJT 30/6/2017.) “RECURSO DE REVISTA. 1. PIV. EXTRA BÔNUS. A Corte de origem destacou que não havia nenhuma nulidade na política que instituiu o PIV, refutando, portanto, a alegação de ilegalidade quanto aos critérios adotados para o seu pagamento. Consoante o acórdão recorrido, o prêmio de incentivo variável é pago mediante o atingimento de metas, que depende do desempenho do empregado, estando seu alcance vinculado ao interesse e esforço pessoal da própria reclamante. Dessa forma, o Regional declarou que não ficou provado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto, e, por conseguinte, também não foi comprovado o atingimento das metas para a percepção do Extra Bônus, as quais são superiores àquelas estabelecidas para o PIV. Nesse passo, verifica-se que não há falar em diferenças de PIV, porquanto a reclamante não atingiu as metas para apuração da aludida parcela. Nessas circunstâncias, conforme consignado no acórdão regional, a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber: o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Violações não configuradas. Recurso de revista não conhecido. 2.” (RR-1178-42.2015.5.09.0661, Relatora: Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 8.ª Turma, DEJT 1.º/12/2017.) Dessa forma, no tópico, a decisão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, devem incidir na hipótese os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. No que tange à natureza jurídica da parcela, O Regional firmou entendimento no sentido de que parcela denominada PIV, por constituir prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas estabelecidas, não pode ser conceituado como salário. Concluiu, assim, que a verba não tem natureza salarial, não sendo integrado à remuneração para qualquer fim. Uma vez que o contrato de trabalho vigeu de 11/12/2018 a 3/4/2023, portanto, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual não remanesce qualquer questionamento quanto à aplicação das novas normas estabelecidas. Nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, havendo expressa determinação legal de reconhecimento da natureza não salarial da parcela paga a título de prêmio, afigura-se acertada a decisão regional de atribuiu natureza indenizatória à parcela em comento. Acerca dos critérios de composição da verba, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, não vislumbrou irregularidades ou ilicitudes, mas o fato de que o prêmio constitui liberalidade instituída pelo empregador que, inclusive, não possui regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a pretensão de reforma da decisão, pelo enfoque pretendido pela recorrente, demanda, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, o que encontra óbice nas disposições contidas na Súmula n.º 126 desta Corte. Logo, inviável aferir ofensa aos arts. 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do CC ou divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não demonstrada violação alguma, tampouco divergência jurisprudencial, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Não conheço do Recurso de revista, no tema. No que se refere ao tema “dano moral – restrição ao uso do banheiro decorrente da influência no cálculo do prêmio de incentivo variável – PIV”, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito indenizatório pelos seguintes fundamentos: “Não há prova de que a autora possa ter sofrido algum constrangimento ou cobrança exacerbada para atingir as metas de produtividade. O fato de a meta da reclamante e de outros atendentes do setor influenciar no PIV do supervisor, por si só, não tem o condão de caracterizar cobrança excessiva ou humilhação para o atingimento do objetivo O Prêmio de Incentivo Variável - PIV constitui modalidade de salário concedido mediante o implemento de determinadas condições, devidamente descritas e registradas no programa que instituiu o benefício. Conforme posição já consolidada nesta E. Turma, tal programa de premiação não decorre de imposição legal, mas, sim, de política de remuneração e incentivo estabelecida unilateralmente pela empregadora. Tratando-se de norma mais benéfica, há ampla liberdade no estabelecimento das condições de pagamento, até porque a simples existência do Programa já é mais favorável ao trabalhador do que a sua inexistência. Ademais, o não atingimento de metas não interfere no salário fixo do empregado, que somente deixa de ganhar uma premiação. E os parâmetros são aqueles fixados pela reclamada. Reitere-se que não se trata de obrigação imposta por lei, que a parcela decorre de uma liberalidade condicional que a Ré ofereceu aos empregados como programa de incentivo, e o seu pagamento depende da aferição desses vários critérios estabelecidos previamente pela Empresa, o que afasta, inclusive, a obrigatoriedade de pagamento mensal. Assim, a política de incentivo por meio de prêmios está posicionada dentro do limite do ‘ius variandi’ do empregador. E não é abusiva a cobrança de metas ou de desempenho quando efetuada de forma geral, em relação a todos os empregados, sem ofensas pessoais. Quanto às pausas, além daquela específica para ir ao banheiro, existem mais três, sendo duas de 10 minutos e uma de 20 minutos, sendo absolutamente natural que nessas pausas o trabalhador possa utilizar o banheiro. Nesse cenário, e tendo em conta a jornada praticada, não se mostra razoável a alegação de restrição de idas ao banheiro. Ressalva se faz aos casos em que há produção de prova firme e robusta quanto à limitação do uso de banheiro, apta a caracterizar a existência de condições degradantes de trabalho, o que não ocorreu nos autos. A propósito, é oportuno salientar que a tese da inicial de que havia um controle abusivo por partes dos supervisores, a ponto de se deslocarem até o banheiro para buscar o empregado, além de não ter sido devidamente comprovada, é bastante questionável, até mesmo porque a reclamante trabalhou em regime de home office de março de 2020 até a data de seu desligamento, em abril de 2023. E ainda que se admita que as paradas além dos intervalos legais possam impactar na parcela PIV, a remuneração por produção não tem vedação legal. Ao contrário. O salário variável, gênero do qual o salário por produção é espécie, é admitido expressamente na Constituição Federal (artigo 7.º, inciso VII), o que lhe garante total licitude. E o artigo 927 do Código Civil condiciona o dever de reparação material ou moral à existência de ato ilícito, de modo que o dano deve emergir de ato inquinado de antijuridicidade. Assim, não existindo proibição ou ilicitude na remuneração da atividade por produção, sua consumação não é apta, em si, a gerar direito à compensação pecuniária por danos morais. Nesse contexto, o posicionamento desta E. Turma é de que a política interna do PIV não se mostra abusiva, não configura ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra do trabalhador, e não caracteriza assédio organizacional, sendo indevida condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” (fls. 1.166/1.195) A recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que “o simples monitoramento das pausas para banheiro (...) é suficiente a lesionar a intimidade do trabalhador, a partir do momento em que a empresa estabelece métodos de efetivo controle, seja pela diminuição da remuneração, seja mediante o uso de advertências verbais ou escritas”; que “as pausas para banheiro geravam redução da remuneração do obreiro”; que “a estipulação de métodos efetivos de controle idas ao banheiro são suficientes a lesionar a intimidade do empregado que, de um lado, evita ao máximo ir ao banheiro, ainda que necessite, para não ver sua remuneração reduzida ao final do mês”. Aponta violação dos arts. 1.º, II e IV, 5.º, V e X, da CF/88; 186, 187 e 927 do CC. Colaciona arestos (fls. 1.198/1.232). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Em resumo, o Regional entendeu que as circunstâncias reveladas no caso concreto (repercussão das pausas para ida ao banheiro no cálculo do PIV) não são passíveis de configurar assédio ou dano moral. Os elementos consignados no acórdão são suficientes para ensejar nova análise do caso, visto que expressamente reconhecida a existência de recomendação por parte da empregadora e vinculação do critério de cálculo da verba denominada PIV ao afastamento temporário do trabalho, mesmo que para satisfação das necessidades fisiológicas. Com efeito, a matéria conta com jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, que se firmou no sentido de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas, sob pena de ver reduzida sua remuneração. Além disso, as medidas implementadas colidem com as disposições constantes no anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho, que é dirigido especificamente aos que trabalham em teleatendimento/telemarkenting e que, em seu item 5.7, assim estabelece: “5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.” Vejam-se, a respeito, os seguintes precedentes: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO/LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Conforme a jurisprudência desta Corte, não pode o empregador, sob o argumento de que está exercendo seu poder diretivo, violar direitos da personalidade do empregado. Ademais, verifica-se que o legislador se preocupou em garantir ao trabalhador ambiente de trabalho saudável ao obrigar a empresa a adotar diversas medidas de higiene e saúde, previstas no art. 389 da CLT. Assim, o controle e a fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medidas razoáveis, independentemente da atividade exercida pelo empregado, visto tratar-se de questão fisiológica, que não pode ser controlada pelo indivíduo. Nesse contexto, não há dúvidas de que a restrição/limitação ao uso do toalete viola o direito à privacidade e ofende a dignidade do trabalhador, expondo-o a constrangimento desnecessário e descabido. Precedentes.” (RR-165200-35.2006.5.09.0661, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/2/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, ‘C’, DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - SÚMULA N.º 297, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a possibilidade de ofensa ao art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que, naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, incisos V e X, da Magna Carta, conforme precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1808-44.2016.5.09.0021, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/5/2023.) “[...]II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). É ilícito o procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE.[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto no banheiro influenciava no PIV do reclamante e que havia controle das pausas pela reclamada. Ainda, o TRT registrou que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (RR-1543-08.2017.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/4/2021.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso em apreço, a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, pela restrição do trabalhador ao uso do banheiro. III. Demonstrada violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-314-21.2014.5.09.0020, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1.º/10/2021.) “(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não houve comprovação de ato ilícito por parte da reclamada ou situação concreta em que a parte autora tenha tido seus direitos da personalidade violados. 2.1. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 1.3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros ao empregado enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação da privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-1136-97.2019.5.09.0872, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). “[...]DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM RAZÃO DAS IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. 1 - Há transcendência política no Recurso de Revista quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte. 2 - Aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da provável violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/17. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM RAZÃO DAS IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. 1 - No caso em comento, havia controle das idas ao banheiro dos empregados pela reclamada, porque estas influenciavam nas metas estabelecidas por ela. Todavia, o Tribunal Regional entendeu que ‘... a cobrança de metas realizada pela ré não extrapola os parâmetros da razoabilidade. Além disso, muito embora as pausas para idas ao banheiro influenciassem no cálculo do PIV, não restou caracterizada restrição ao uso do banheiro’ . 2 - O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro por empregados, sobretudo quando associada à fiscalização pública. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que: ‘com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações’ . 3 - A jurisprudência majoritária no TST é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador. Não se trata de reconhecimento automático de danos morais pelo descumprimento da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego, mas de inequívoca lesão à integridade psicobiofísica resultante do controle indireto, porém efetivo, por meio do qual a empresa impõe ao trabalhador o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos à saúde. Há situações em que as pausas para ida a banheiro simplesmente não podem ser programadas nem pelo próprio trabalhador. Julgados. 4 - Ressalta-se ainda que a mera restrição ao uso de banheiro, e não apenas a proibição, configura lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade e os horários para a satisfação de necessidades fisiológicas, as quais se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. 5 - Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de R$ 40.000,00, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.[...].” (RRAg-1629-45.2017.5.09.0872, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 6/8/2021.) “[...]RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO NO CÁLCULO DO ‘PIV’ EM VIRTUDE DAS PAUSAS PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A restrição ao uso dos banheiros não pode ser considerada atitude voltada para a produção em si. Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais. Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao dispor sobre a organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que, ‘com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações.’ Caracterizado o abuso de poder diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado ‘PIV, comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. Precedentes desta Corte. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1859-43.2014.5.09.0662, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/12/2021.) “IINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Constatada possível violação do artigo 186 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador, passível de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR-1860-28.2014.5.09.0662, 8.ª Turma, Relator: Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/6/2018.) Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 5.º, X, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido de dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista quanto ao tema “dano moral – restrição ao uso de banheiro decorrente da influência no cálculo do PIV”, por violação do art. 5.º, X, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219964

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843343

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO SILVA DE SANTANA

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

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Diogo Henrique Das Neves Lira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329546175

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000624-16.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH P J REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 004dafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 34/39 instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 108.448,86. Devidamente citada, as reclamadas ofertaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 654/655. Prova pericial às fls. 677/695. Esclarecimentos periciais às fls. 705. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Prerrogativas da fazenda pública para a empresa ré. Na forma do decidido pelo Tribunal Pleno do TST em 20/03/2023, nos autos do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, com relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, fica deferida à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pelo que isenta do recolhimento de custas e depósito recursal. - Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Inicialmente, diz a parte autora que “deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas ou outra estipulada em acordo ou convenção coletiva.” aduzindo que “em que pese todo o ordenamento jurídico regulador, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.” Em seguida, descreve que “da admissão até a dispensa laborou na jornada 12x36, das 06:00 às 18:00h, com intervalo intrajornada para refeição de 20 (vinte) minutos” com realização de plantões extras numa média de 2 a 3 vezes por semana, nos mesmos horários indicados. Diz ainda que, por cerca de dois meses (não sabendo precisar o período exato), laborou em escala 5x2, de segunda a sexta, das 06h às 17h30/18h, com 20 minutos de intervalo. Pelo exposto, requereu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, ao argumento da descaracterização da jornada 12x36 ante a realização de horas extras habituais. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e do adicional noturno incidente sobre a prorrogação do trabalho noturno e as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que “o obreiro laborou durante a maior parte do seu período contratual no regime de escala em revezamento de 12x36, no horário das 06:00hs às 18:00hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Apenas durante um curto período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foi que o autor laborou na escala de 5x2, no horários das 06:00hs às 15:48hs, como se infere dos controles de registros eletrônicos de ponto juntados aos autos pela reclamada” . Prossegue defendendo que “NÃO havia a menor necessidade de a autora extrapolar o seu horário ordinário de trabalho fazendo supostos plantões extras, haja vista que nesse regime de labor, na escala de 12x36, há sempre revezamento de turnos entre os colaborares e nas mais variadas funções que estão submetidas a esse tipo de jornada, de modo que ao final de cada turno há sempre outro colega de trabalho que irá substituir um ao outro, de forma que TODOS os empregados da descansam nos dias destinados às suas folgas” e que “ainda que quando o obreiro esteve trabalhando na escala de 5x2, no horário das 06:00hs às 15:48hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, este chegou a extrapolar em algumas vezes essa jornada, porém suas horas extras efetivamente realizadas nesse período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foram registradas no ponto eletrônico e devidamente pagas e discriminadas em seus contracheques, à razão de 50% e 100%, como se pode observar dos contracheques acostados aos autos”. Pois bem. Não controvertem as partes quanto ao labor na jornada 12x36, durante a maior parte do contrato de trabalho. Ante a confusão conceitual entre os institutos demonstrados na inicial, é imperioso estabelecer distinção técnica entre o acordo de compensação de jornada e a escala de trabalho 12x36. O acordo de compensação, previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 59 da CLT, permite a distribuição das horas semanais de forma não uniforme, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas e seja precedido de negociação coletiva. Por outro lado, a escala 12x36 constitui modalidade específica de prestação de serviços em que o empregado trabalha por doze horas consecutivas e repousa pelas trinta e seis horas seguintes, regime este que encontra amparo legal na Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 59-A na CLT. Dirimida tal questão, cumpre esclarecer que não obstante ter suscitado a parte autora, em sua causa de pedir, a condenação da reclamada às horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, não há, efetivamente, pedido de reconhecimento de nulidade do regime 12x36 adotado, mas sim um pedido subsidiário de que, fosse declarada a “descaracterização do acordo de prorrogação e compensação de trabalho previsto em Convenção Coletiva pela habitualidade das horas extras laboradas” (vide fls. 17). O período contratual em análise deu-se a partir de 22/12/2021 a 18/10/2023. Encontrando-se, portanto, sob a égide das mudanças provocadas pela Lei 13.467/17 em relação ao regime 12x36. Por sua vez, o art. 59-A tem as seguintes disposições: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. [destaquei] Destarte, nos termos do artigo supracitado, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Ademais, a jurisprudência consolidada nesta Justiça Especializada têm-se se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada não importa em reconhecimento de prestação de horas extras habituais, nem tem o não tem o condão de per si, de descaracterizar o regime especial do labor de 12x36. Cito a título de exemplo, a seguinte ementa do C. TST e o entendimento da Súmula 62 do TRT9, ex vi: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME . Prevalece nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda, comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100266020175150053, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Súmula 62: SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36.Em relação aos requisitos materiais, os controles de jornada não demonstram a realização de dobras ou elastecimentos em quantidade que justifique a invalidade material do regime 12x36 (ID. f207bd7 - Pág. 1-11). Dito entendimento coaduna-se com o prevalecente no âmbito deste Regional, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por sua vez, o período compreendido entre 15 de agosto de 2022 e 28 de outubro de 2022, quando o empregado laborava em jornada 5x2, são aplicáveis o disposto no § 6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, ambos incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" e "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Destarte, não há o que se falar em nulidade do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, nem pela ausência de norma coletiva ou ajuste individual nos termos da réplica oferecida pelo autor, uma vez que o acordo tácito passou a ser lícito. De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de invalidação do regime compensatório e da jornada especial de 12x36. Em consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados em dobro, restringindo a análise do pedido as horas extras não anotadas (plantões extras), irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, quanto à essa jornada. Quanto à jornada 5x2 (15/08/2022 a 28/10/2022), serão analisadas as supostas horas frente à jornada declinada na exordial e a suposta supressão do intervalo intrajornada. Estabelecida a controvérsia sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pela parte autora, era ônus da reclamada trazer aos autos documentos aptos a comprová-la, haja vista a obrigação que lhe impõe o artigo 74, §2°, da CLT. Cumprindo seu mister, anexou aos autos os controles de pontos de todo período contratual (vide fls. 408 e seguintes). E, visualizando detidamente a documentação, tem-se que as informações ali contidas corroboram a tese de defesa de que as horas extras foram efetivamente anotadas nas duas escalas de trabalho. Cito a título de exemplo os cartões de fls. 417, onde há anotação de 2h14 de horas extras realizadas no dia 14/10/2022 (escala 5x2), e anotação de plantão extra no dia 23/11/2022 quando da escala 12x36. Assim, estes são presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Juntou, ainda, contracheques que demonstram a presença de rubricas específicas para "HORAS EXTRAS 50%" e "HORAS EXTRAS 100%", com valores correspondentes aos períodos em que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Em sua impugnação às fls.613, o reclamante questiona a validade dos registros de ponto apresentados por não apresentarem assinatura (apócrifos), e que os mesmos não refletem a realidade laboral vivenciada, uma vez que as horas extras não poderiam ser devidamente registradas. Competia, portanto, ao demandante afastar a presunção de veracidade desses documentos e, desse encargo, não se desvencilhou a contento. Esmiuço. Os cartões de ponto acostados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante durante o período da relação laboral. As variações constatadas nos cartões de ponto, quando da jornada 12x36, correspondem, em sua maioria, a minutos residuais decorrentes da natureza da atividade exercida, que demanda flexibilidade para conclusão das tarefas relacionadas ao preparo e distribuição de refeições. Tais variações, quando não ultrapassam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo 1º da CLT, que estabelece a margem de dez minutos diários para variações de horário, não ensejam o pagamento de sobrejornada. No período de 29/08/2022 a 15/10/2022 a jornada de trabalho operou-se de segunda à sexta-feira, em média, das 06h00min às 15h48h, com 01h de intervalo para refeição e descanso; sábados, domingos e feriados eram livres para descanso, consoante se extrai dos cartões de ponto de fls. 415/418. E, mesmo nos dias em que se verifica extrapolação mais significativa, os contracheques apontam a regular quitação de eventuais horas extras. A credibilidade dos registros é ainda mais robustecida pelo fato de o sistema de controle de ponto ser biométrico, circunstância que foi expressamente confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. O sistema biométrico confere maior segurança e confiabilidade aos registros, uma vez que impede alterações posteriores e garante que os horários anotados correspondem efetivamente à presença física do empregado no local de trabalho. Mesmo que eventualmente houvesse algum erro pontual no sistema, o reclamante poderia ter trazido aos autos qualquer comprovante que corroborasse suas alegações, o que não ocorreu. Prosseguindo na análise das provas, merece destaque especial os depoimentos prestados pelas testemunhas autorais. O Sr. José Mateus de Souza Barros assim declarou: “que trabalhou com o reclamante na reclamada na função de cortador de carne, laborando na cozinha do hospital réu; que trabalhava no sistema 5 X 2, no horário das 07h às 16h48; que marcava corretamente sua jornada; que via de regra encerrava sua jornada às 16h48; que às vezes estendia seu horário até meia hora após o final do expediente para ajudar o reclamante; que nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto; que das vezes que ficava "por bom coração do reclamante" não marcava o final da jornada; que não presenciava o reclamante gozando intervalo intrajornada; que já viu o reclamante fazendo plantão extra; que a supervisora era a preposta em mesa; que já viu o reclamante comendo na bancada onde eram preparados os alimentos; que já ajustaram o ponto do depoente.” [destaque] Por sua vez, a testemunha Paulo Henrique Ferreira da Silva afirmou que: “(...) trabalhou junto com o reclamante como auxiliar de estoque; que trabalhava na jornada 12 X 36; que às vezes largava às 18h15 /18h20, mas na maioria das vezes largava às 18h; que já fez plantão extra; que uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro; que de outras vezes marcou corretamente o plantão extra; que já presenciou o reclamante tirando o intervalo em pé; que o reclamante já largou depois do horário mas marcava o ponto; que a supervisão poderia mexer no ponto; que o reclamante já substituiu o cozinheiro; que o reclamante já precisou trabalhar em feriado em sua folga.” [destaquei] O preposto da reclamada consignou que: “(...) não se recorda se o reclamante substituiu o Sr. Rodrigo; que o reclamante trabalhava no sistema 12 X 36, e num pequeno período na escala 5 X 2; que o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto; que o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada. Conforme transcrito, a confiabilidade do sistema de controle de ponto é corroborada pelos depoimentos das próprias testemunhas autorais que confirmaram a correção dos registros. A primeira testemunha, José Mateus Souza de Barros, declarou categoricamente que "marcava corretamente sua jornada" e que "nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto". Ressaltou ainda que "já ajustaram o ponto do depoente", demonstrando que eventuais inconsistências eram prontamente corrigidas pela empresa. Da mesma forma, a segunda testemunha, Paulo Henrique Ferreira da Silva, confirmou que "uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro", mas esclareceu que "de outras vezes marcou corretamente o plantão extra", evidenciando que o sistema funcionava adequadamente e que eventuais falhas pontuais não comprometiam a fidedignidade geral dos registros. Significativamente, a testemunha confirmou que mesmo quando ocorriam erros esporádicos, o reclamante "já largou depois do horário mas marcava o ponto", demonstrando que os horários eram regularmente anotados. O depoimento do preposto da reclamada ratifica a confiabilidade do sistema, ao esclarecer que "o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto" e que "o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada". A conjugação desses elementos probatórios - registros contemporâneos com informações específicas do período laborado, sistema biométrico de controle, confirmação testemunhal sobre o funcionamento do sistema e os procedimentos adotados pela chefia para registro das jornadas extraordinárias - afasta completamente qualquer suspeita de fraude ou manipulação dos registros de ponto. Os documentos apresentados revelam-se íntegros e fidedignos, constituindo prova robusta da jornada efetivamente cumprida pela reclamante durante o período contratual. Diante do exposto, reconheço a validade e autenticidade dos registros apresentados pela reclamada, os quais constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, reputando devidamente quitada qualquer rubrica afeta às horas extras pelos plantões laborados assim como as horas extras quando da jornada 5x2 e as horas pelo intervalo intrajornada, eis que em sua peça de impugnação aos documentos da ré, a parte autora não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem) entre o valor pago em contracheques anexados aos autos e àquele que entendia devido. O seu silêncio importa em anuência quanto à tese defensiva, devendo ser considerada adimplida a verba perquirida, como dito alhures. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). Por tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes nas alíneas “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, do rol final e, por consectário lógico os seus dependentes (multa normativa). - Do vale transporte e do Vale alimentação A Reclamada anexou os extratos de fornecimento dos referidos benefícios (fls. 430/471 e 472/473 respectivamente), de modo que, na ausência de apontamento de supostas diferenças existentes, entendo que as verbas em questão foram corretamente quitadas, inclusive quanto aos plantões extras, pelo que indefiro o pedido. - Do adicional de insalubridade A prova técnica necessária à caracterização e a classificação da insalubridade – a teor do artigo 195 da CLT – foi realizada por perito nomeado pelo Juízo, conforme o bem fundamentado laudo de fls. 677 e ss. O expert, após averiguação in loco e providências de praxe, fez as seguintes constatações: (...) 4- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE 4.1. o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) exercia suas atividades na função de Auxiliar de Cozinha Atividades pertinentes ao cargo de AUXILIAR DE COZINHA: • Seguir roteiro predeterminado pela nutricionista/cozinheiro residente; • Realizar a coleta de alimentos para a confecção de dietas (café da manhã, Lanches, Almoço e Janta); • Realizar o preparo dos alimentos (Cortar, cozinhar, assar); • Realizar a limpeza dos utensílios utilizados (Cubas, panelas, Talheres, pratos, entre outros); • Realizar a limpeza e organização do setor para o próximo turno; CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGENTE: Conforme verificado no dia da visita técnica, fazia parte do quadro de atividades do autor ingressar de modo HABITUAL no interior das câmaras resfriadas/congeladas para realizar a coleta de produtos utilizados que posteriormente serão preparados, como verduras, resfriadas, proteínas, entre outros. Verificando as fichas de EPI, não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar / elidir o agente agressor, vide item 5 do laudo pericial. (...) 11-CONCLUSÃO Considerando que o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) trabalha como AUXILIAR DE COZINHA para a reclamada; Considerando que as principais atividades exercidas pelo obreiro se encontram descritas de modo detalhado no item 4.1; Considerando que após medições do agente físico calor o limite de tolerância NÃO foi ultrapassado; Considerando que o autor ingressava no interior de ambientes artificialmente refrigerados/congelados de modo HABITUAL; Considerando que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento de EPI;s adequados para a exposição ao agente físico Frio; Considerando a NR 6; Considerando a NR 15 anexo III e VIIII; Considerando o Art. 253 da CLT; Concluo diante dos levantamentos realizados por esse perito, que no local em que a reclamante laborava suas atividades como AUXILIAR DE COZINHA o mesmo esteve exposto a condições de trabalho INSALUBRES (NR 15 – ANEXO 9 – Agentes Físico – Frio) FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.sim fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) durante todo o período não prescrito.” Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo Código de Ritos art. 371: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. As impugnações formuladas pela segunda reclamada (EBSERH) foram devidamente rebatidas pelo perito em seus esclarecimentos. Quando questionado sobre o período de exposição, o expert foi categórico ao afirmar que "durante todo o período contratual o autor tinha como atividade realizar o ingresso habitual ao interior da câmara resfriada". Quanto ao tempo diário de exposição, esclareceu que "a norma vigente não estipula tempo mínimo, médio ou máximo, se tratando de avaliação qualitativa", sendo suficiente constatar que o trabalhador "ingressava de modo habitual, sem o uso de EPIS". Sobre a caracterização do ambiente, o perito confirmou que as temperaturas eram "menores de 15ºC, conforme registro fotográfico ao final do laudo", enquadrando-se perfeitamente nos parâmetros do artigo 253 da CLT. A metodologia empregada seguiu rigorosamente a "análise qualitativa, vide norma vigente", conforme previsto no Anexo 9 da NR-15. Importante destacar que o laudo foi elaborado com base na NR-15, Anexo 9, que estabelece: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A norma adota critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por exposição ao frio, não exigindo tempo mínimo de exposição. O artigo 253 da CLT complementa o entendimento ao definir como artificialmente frio o ambiente inferior a 15°C nas primeiras três zonas climáticas do país, caso de Pernambuco, onde o trabalho era prestado. As fotografias anexas ao laudo demonstram que a câmara frigorífica apresentava temperatura de 1,6°C, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação. Elemento fundamental para a caracterização da insalubridade foi a comprovação da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. O perito foi enfático ao constatar que "não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar/elidir o agente agressor". A NR-6 estabelece as obrigatoriedades do empregador quanto ao fornecimento de EPIs, destacando-se as letras "c" e "h" que determinam fornecer apenas equipamentos aprovados pelo órgão competente e registrar o fornecimento ao trabalhador. Para atividades em ambientes artificialmente resfriados, são necessários EPIs específicos como japona térmica, calça térmica, luvas térmicas, balaclava e calçado térmico, todos com certificado de aprovação válido. A documentação juntada aos autos demonstra que tais equipamentos não foram fornecidos ao reclamante, configurando descumprimento das obrigações legais por parte do empregador. Merece destaque o fato de que a primeira reclamada (P J Refeições Coletivas Ltda), empregadora direta do autor, não apresentou qualquer impugnação ao laudo pericial nem comprovou o fornecimento dos EPIs necessários. As impugnações partiram exclusivamente da segunda reclamada (EBSERH), que não mantinha relação empregatícia direta com o trabalhador, mas apenas contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. O perito ratificou integralmente suas conclusões após os esclarecimentos prestados, reforçando que "a norma é bastante clara e determina que atividades em ambientes refrigerados sem a utilização de EPIS adequados são consideradas insalubres". A caracterização decorreu da análise técnica do ambiente de trabalho, das temperaturas registradas e da ausência de proteção adequada, elementos suficientes para configurar a insalubridade de grau médio. Considerando que o reclamante exerceu suas atividades durante todo o período contratual (22/12/2021 a 18/10/2023) realizando ingresso habitual em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 15°C, sem o fornecimento de EPIs adequados para proteção contra o frio, resta caracterizada a insalubridade de grau médio por exposição ao agente físico frio, nos termos do artigo 189 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Por tudo exposto, não havendo qualquer comprovação que infirme a conclusão do laudo pericial oficial quanto às atividades desenvolvidas e a ausência de entrega dos EPIs necessários, deve este prevalecer como prova sobre os fatos. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços e seus reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS. Indevido reflexo em DSR´S, pois trata-se de verba paga na periodicidade mensal, que já guarda em seu cômputo o valor do repouso semanal. - Dos honorários periciais Considerando a complexidade da perícia e o tempo nela despendido pelo expert, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo de responsabilidade do reclamado por ter sido sucumbente no objeto da perícia técnica realizada nos presentes autos (art. 790-B da CLT). - Da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público. A questão central a ser analisada refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado em 13/02/2025, no Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), estabeleceu que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Na mesma decisão, o STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". Além disso, o STF estabeleceu expressamente que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". No caso em análise, ficou cabalmente comprovado nos autos, através da instrução processual, que a parte reclamante laborava em condições insalubres, durante o desempenho de suas funções nas dependências ou local sob responsabilidade do ente público. Tais fatos constituem violação direta às condições de segurança, higiene e salubridade que o ente público tem o dever de garantir, conforme expressamente reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 1118. A ausência de fiscalização quanto às condições de trabalho do reclamante configura comportamento negligente do ente público, caracterizando sua culpa in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Importante ressaltar que a responsabilidade da Administração Pública, no caso em tela, não está sendo reconhecida de forma automática ou com base em mera inversão do ônus da prova, mas sim com fundamento em provas concretas produzidas nos autos que demonstram a negligência do ente público no seu dever de fiscalização. Em palavras finais: ficou evidenciado que o ente público se omitiu no seu dever de fiscalizar as condições ambientais de trabalho do reclamante, permitindo que este laborasse sem acesso a banheiros e água potável, o que configura clara violação às normas de saúde e segurança do trabalho, apta a atrair responsabilidade sua. Inclusive com base na recente decisão do STF suso mencionada. Tal omissão caracteriza comportamento negligente do ente público, atraindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 43, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA em face da P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- julgar procedente a ação em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para declarar sua responsabilidade subsidiária. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Diogo Henrique Das Neves Lira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329546192

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000624-16.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH P J REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 004dafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 34/39 instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 108.448,86. Devidamente citada, as reclamadas ofertaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 654/655. Prova pericial às fls. 677/695. Esclarecimentos periciais às fls. 705. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Prerrogativas da fazenda pública para a empresa ré. Na forma do decidido pelo Tribunal Pleno do TST em 20/03/2023, nos autos do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, com relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, fica deferida à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pelo que isenta do recolhimento de custas e depósito recursal. - Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Inicialmente, diz a parte autora que “deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas ou outra estipulada em acordo ou convenção coletiva.” aduzindo que “em que pese todo o ordenamento jurídico regulador, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.” Em seguida, descreve que “da admissão até a dispensa laborou na jornada 12x36, das 06:00 às 18:00h, com intervalo intrajornada para refeição de 20 (vinte) minutos” com realização de plantões extras numa média de 2 a 3 vezes por semana, nos mesmos horários indicados. Diz ainda que, por cerca de dois meses (não sabendo precisar o período exato), laborou em escala 5x2, de segunda a sexta, das 06h às 17h30/18h, com 20 minutos de intervalo. Pelo exposto, requereu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, ao argumento da descaracterização da jornada 12x36 ante a realização de horas extras habituais. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e do adicional noturno incidente sobre a prorrogação do trabalho noturno e as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que “o obreiro laborou durante a maior parte do seu período contratual no regime de escala em revezamento de 12x36, no horário das 06:00hs às 18:00hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Apenas durante um curto período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foi que o autor laborou na escala de 5x2, no horários das 06:00hs às 15:48hs, como se infere dos controles de registros eletrônicos de ponto juntados aos autos pela reclamada” . Prossegue defendendo que “NÃO havia a menor necessidade de a autora extrapolar o seu horário ordinário de trabalho fazendo supostos plantões extras, haja vista que nesse regime de labor, na escala de 12x36, há sempre revezamento de turnos entre os colaborares e nas mais variadas funções que estão submetidas a esse tipo de jornada, de modo que ao final de cada turno há sempre outro colega de trabalho que irá substituir um ao outro, de forma que TODOS os empregados da descansam nos dias destinados às suas folgas” e que “ainda que quando o obreiro esteve trabalhando na escala de 5x2, no horário das 06:00hs às 15:48hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, este chegou a extrapolar em algumas vezes essa jornada, porém suas horas extras efetivamente realizadas nesse período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foram registradas no ponto eletrônico e devidamente pagas e discriminadas em seus contracheques, à razão de 50% e 100%, como se pode observar dos contracheques acostados aos autos”. Pois bem. Não controvertem as partes quanto ao labor na jornada 12x36, durante a maior parte do contrato de trabalho. Ante a confusão conceitual entre os institutos demonstrados na inicial, é imperioso estabelecer distinção técnica entre o acordo de compensação de jornada e a escala de trabalho 12x36. O acordo de compensação, previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 59 da CLT, permite a distribuição das horas semanais de forma não uniforme, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas e seja precedido de negociação coletiva. Por outro lado, a escala 12x36 constitui modalidade específica de prestação de serviços em que o empregado trabalha por doze horas consecutivas e repousa pelas trinta e seis horas seguintes, regime este que encontra amparo legal na Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 59-A na CLT. Dirimida tal questão, cumpre esclarecer que não obstante ter suscitado a parte autora, em sua causa de pedir, a condenação da reclamada às horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, não há, efetivamente, pedido de reconhecimento de nulidade do regime 12x36 adotado, mas sim um pedido subsidiário de que, fosse declarada a “descaracterização do acordo de prorrogação e compensação de trabalho previsto em Convenção Coletiva pela habitualidade das horas extras laboradas” (vide fls. 17). O período contratual em análise deu-se a partir de 22/12/2021 a 18/10/2023. Encontrando-se, portanto, sob a égide das mudanças provocadas pela Lei 13.467/17 em relação ao regime 12x36. Por sua vez, o art. 59-A tem as seguintes disposições: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. [destaquei] Destarte, nos termos do artigo supracitado, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Ademais, a jurisprudência consolidada nesta Justiça Especializada têm-se se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada não importa em reconhecimento de prestação de horas extras habituais, nem tem o não tem o condão de per si, de descaracterizar o regime especial do labor de 12x36. Cito a título de exemplo, a seguinte ementa do C. TST e o entendimento da Súmula 62 do TRT9, ex vi: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME . Prevalece nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda, comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100266020175150053, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Súmula 62: SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36.Em relação aos requisitos materiais, os controles de jornada não demonstram a realização de dobras ou elastecimentos em quantidade que justifique a invalidade material do regime 12x36 (ID. f207bd7 - Pág. 1-11). Dito entendimento coaduna-se com o prevalecente no âmbito deste Regional, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por sua vez, o período compreendido entre 15 de agosto de 2022 e 28 de outubro de 2022, quando o empregado laborava em jornada 5x2, são aplicáveis o disposto no § 6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, ambos incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" e "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Destarte, não há o que se falar em nulidade do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, nem pela ausência de norma coletiva ou ajuste individual nos termos da réplica oferecida pelo autor, uma vez que o acordo tácito passou a ser lícito. De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de invalidação do regime compensatório e da jornada especial de 12x36. Em consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados em dobro, restringindo a análise do pedido as horas extras não anotadas (plantões extras), irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, quanto à essa jornada. Quanto à jornada 5x2 (15/08/2022 a 28/10/2022), serão analisadas as supostas horas frente à jornada declinada na exordial e a suposta supressão do intervalo intrajornada. Estabelecida a controvérsia sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pela parte autora, era ônus da reclamada trazer aos autos documentos aptos a comprová-la, haja vista a obrigação que lhe impõe o artigo 74, §2°, da CLT. Cumprindo seu mister, anexou aos autos os controles de pontos de todo período contratual (vide fls. 408 e seguintes). E, visualizando detidamente a documentação, tem-se que as informações ali contidas corroboram a tese de defesa de que as horas extras foram efetivamente anotadas nas duas escalas de trabalho. Cito a título de exemplo os cartões de fls. 417, onde há anotação de 2h14 de horas extras realizadas no dia 14/10/2022 (escala 5x2), e anotação de plantão extra no dia 23/11/2022 quando da escala 12x36. Assim, estes são presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Juntou, ainda, contracheques que demonstram a presença de rubricas específicas para "HORAS EXTRAS 50%" e "HORAS EXTRAS 100%", com valores correspondentes aos períodos em que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Em sua impugnação às fls.613, o reclamante questiona a validade dos registros de ponto apresentados por não apresentarem assinatura (apócrifos), e que os mesmos não refletem a realidade laboral vivenciada, uma vez que as horas extras não poderiam ser devidamente registradas. Competia, portanto, ao demandante afastar a presunção de veracidade desses documentos e, desse encargo, não se desvencilhou a contento. Esmiuço. Os cartões de ponto acostados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante durante o período da relação laboral. As variações constatadas nos cartões de ponto, quando da jornada 12x36, correspondem, em sua maioria, a minutos residuais decorrentes da natureza da atividade exercida, que demanda flexibilidade para conclusão das tarefas relacionadas ao preparo e distribuição de refeições. Tais variações, quando não ultrapassam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo 1º da CLT, que estabelece a margem de dez minutos diários para variações de horário, não ensejam o pagamento de sobrejornada. No período de 29/08/2022 a 15/10/2022 a jornada de trabalho operou-se de segunda à sexta-feira, em média, das 06h00min às 15h48h, com 01h de intervalo para refeição e descanso; sábados, domingos e feriados eram livres para descanso, consoante se extrai dos cartões de ponto de fls. 415/418. E, mesmo nos dias em que se verifica extrapolação mais significativa, os contracheques apontam a regular quitação de eventuais horas extras. A credibilidade dos registros é ainda mais robustecida pelo fato de o sistema de controle de ponto ser biométrico, circunstância que foi expressamente confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. O sistema biométrico confere maior segurança e confiabilidade aos registros, uma vez que impede alterações posteriores e garante que os horários anotados correspondem efetivamente à presença física do empregado no local de trabalho. Mesmo que eventualmente houvesse algum erro pontual no sistema, o reclamante poderia ter trazido aos autos qualquer comprovante que corroborasse suas alegações, o que não ocorreu. Prosseguindo na análise das provas, merece destaque especial os depoimentos prestados pelas testemunhas autorais. O Sr. José Mateus de Souza Barros assim declarou: “que trabalhou com o reclamante na reclamada na função de cortador de carne, laborando na cozinha do hospital réu; que trabalhava no sistema 5 X 2, no horário das 07h às 16h48; que marcava corretamente sua jornada; que via de regra encerrava sua jornada às 16h48; que às vezes estendia seu horário até meia hora após o final do expediente para ajudar o reclamante; que nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto; que das vezes que ficava "por bom coração do reclamante" não marcava o final da jornada; que não presenciava o reclamante gozando intervalo intrajornada; que já viu o reclamante fazendo plantão extra; que a supervisora era a preposta em mesa; que já viu o reclamante comendo na bancada onde eram preparados os alimentos; que já ajustaram o ponto do depoente.” [destaque] Por sua vez, a testemunha Paulo Henrique Ferreira da Silva afirmou que: “(...) trabalhou junto com o reclamante como auxiliar de estoque; que trabalhava na jornada 12 X 36; que às vezes largava às 18h15 /18h20, mas na maioria das vezes largava às 18h; que já fez plantão extra; que uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro; que de outras vezes marcou corretamente o plantão extra; que já presenciou o reclamante tirando o intervalo em pé; que o reclamante já largou depois do horário mas marcava o ponto; que a supervisão poderia mexer no ponto; que o reclamante já substituiu o cozinheiro; que o reclamante já precisou trabalhar em feriado em sua folga.” [destaquei] O preposto da reclamada consignou que: “(...) não se recorda se o reclamante substituiu o Sr. Rodrigo; que o reclamante trabalhava no sistema 12 X 36, e num pequeno período na escala 5 X 2; que o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto; que o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada. Conforme transcrito, a confiabilidade do sistema de controle de ponto é corroborada pelos depoimentos das próprias testemunhas autorais que confirmaram a correção dos registros. A primeira testemunha, José Mateus Souza de Barros, declarou categoricamente que "marcava corretamente sua jornada" e que "nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto". Ressaltou ainda que "já ajustaram o ponto do depoente", demonstrando que eventuais inconsistências eram prontamente corrigidas pela empresa. Da mesma forma, a segunda testemunha, Paulo Henrique Ferreira da Silva, confirmou que "uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro", mas esclareceu que "de outras vezes marcou corretamente o plantão extra", evidenciando que o sistema funcionava adequadamente e que eventuais falhas pontuais não comprometiam a fidedignidade geral dos registros. Significativamente, a testemunha confirmou que mesmo quando ocorriam erros esporádicos, o reclamante "já largou depois do horário mas marcava o ponto", demonstrando que os horários eram regularmente anotados. O depoimento do preposto da reclamada ratifica a confiabilidade do sistema, ao esclarecer que "o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto" e que "o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada". A conjugação desses elementos probatórios - registros contemporâneos com informações específicas do período laborado, sistema biométrico de controle, confirmação testemunhal sobre o funcionamento do sistema e os procedimentos adotados pela chefia para registro das jornadas extraordinárias - afasta completamente qualquer suspeita de fraude ou manipulação dos registros de ponto. Os documentos apresentados revelam-se íntegros e fidedignos, constituindo prova robusta da jornada efetivamente cumprida pela reclamante durante o período contratual. Diante do exposto, reconheço a validade e autenticidade dos registros apresentados pela reclamada, os quais constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, reputando devidamente quitada qualquer rubrica afeta às horas extras pelos plantões laborados assim como as horas extras quando da jornada 5x2 e as horas pelo intervalo intrajornada, eis que em sua peça de impugnação aos documentos da ré, a parte autora não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem) entre o valor pago em contracheques anexados aos autos e àquele que entendia devido. O seu silêncio importa em anuência quanto à tese defensiva, devendo ser considerada adimplida a verba perquirida, como dito alhures. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). Por tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes nas alíneas “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, do rol final e, por consectário lógico os seus dependentes (multa normativa). - Do vale transporte e do Vale alimentação A Reclamada anexou os extratos de fornecimento dos referidos benefícios (fls. 430/471 e 472/473 respectivamente), de modo que, na ausência de apontamento de supostas diferenças existentes, entendo que as verbas em questão foram corretamente quitadas, inclusive quanto aos plantões extras, pelo que indefiro o pedido. - Do adicional de insalubridade A prova técnica necessária à caracterização e a classificação da insalubridade – a teor do artigo 195 da CLT – foi realizada por perito nomeado pelo Juízo, conforme o bem fundamentado laudo de fls. 677 e ss. O expert, após averiguação in loco e providências de praxe, fez as seguintes constatações: (...) 4- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE 4.1. o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) exercia suas atividades na função de Auxiliar de Cozinha Atividades pertinentes ao cargo de AUXILIAR DE COZINHA: • Seguir roteiro predeterminado pela nutricionista/cozinheiro residente; • Realizar a coleta de alimentos para a confecção de dietas (café da manhã, Lanches, Almoço e Janta); • Realizar o preparo dos alimentos (Cortar, cozinhar, assar); • Realizar a limpeza dos utensílios utilizados (Cubas, panelas, Talheres, pratos, entre outros); • Realizar a limpeza e organização do setor para o próximo turno; CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGENTE: Conforme verificado no dia da visita técnica, fazia parte do quadro de atividades do autor ingressar de modo HABITUAL no interior das câmaras resfriadas/congeladas para realizar a coleta de produtos utilizados que posteriormente serão preparados, como verduras, resfriadas, proteínas, entre outros. Verificando as fichas de EPI, não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar / elidir o agente agressor, vide item 5 do laudo pericial. (...) 11-CONCLUSÃO Considerando que o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) trabalha como AUXILIAR DE COZINHA para a reclamada; Considerando que as principais atividades exercidas pelo obreiro se encontram descritas de modo detalhado no item 4.1; Considerando que após medições do agente físico calor o limite de tolerância NÃO foi ultrapassado; Considerando que o autor ingressava no interior de ambientes artificialmente refrigerados/congelados de modo HABITUAL; Considerando que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento de EPI;s adequados para a exposição ao agente físico Frio; Considerando a NR 6; Considerando a NR 15 anexo III e VIIII; Considerando o Art. 253 da CLT; Concluo diante dos levantamentos realizados por esse perito, que no local em que a reclamante laborava suas atividades como AUXILIAR DE COZINHA o mesmo esteve exposto a condições de trabalho INSALUBRES (NR 15 – ANEXO 9 – Agentes Físico – Frio) FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.sim fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) durante todo o período não prescrito.” Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo Código de Ritos art. 371: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. As impugnações formuladas pela segunda reclamada (EBSERH) foram devidamente rebatidas pelo perito em seus esclarecimentos. Quando questionado sobre o período de exposição, o expert foi categórico ao afirmar que "durante todo o período contratual o autor tinha como atividade realizar o ingresso habitual ao interior da câmara resfriada". Quanto ao tempo diário de exposição, esclareceu que "a norma vigente não estipula tempo mínimo, médio ou máximo, se tratando de avaliação qualitativa", sendo suficiente constatar que o trabalhador "ingressava de modo habitual, sem o uso de EPIS". Sobre a caracterização do ambiente, o perito confirmou que as temperaturas eram "menores de 15ºC, conforme registro fotográfico ao final do laudo", enquadrando-se perfeitamente nos parâmetros do artigo 253 da CLT. A metodologia empregada seguiu rigorosamente a "análise qualitativa, vide norma vigente", conforme previsto no Anexo 9 da NR-15. Importante destacar que o laudo foi elaborado com base na NR-15, Anexo 9, que estabelece: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A norma adota critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por exposição ao frio, não exigindo tempo mínimo de exposição. O artigo 253 da CLT complementa o entendimento ao definir como artificialmente frio o ambiente inferior a 15°C nas primeiras três zonas climáticas do país, caso de Pernambuco, onde o trabalho era prestado. As fotografias anexas ao laudo demonstram que a câmara frigorífica apresentava temperatura de 1,6°C, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação. Elemento fundamental para a caracterização da insalubridade foi a comprovação da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. O perito foi enfático ao constatar que "não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar/elidir o agente agressor". A NR-6 estabelece as obrigatoriedades do empregador quanto ao fornecimento de EPIs, destacando-se as letras "c" e "h" que determinam fornecer apenas equipamentos aprovados pelo órgão competente e registrar o fornecimento ao trabalhador. Para atividades em ambientes artificialmente resfriados, são necessários EPIs específicos como japona térmica, calça térmica, luvas térmicas, balaclava e calçado térmico, todos com certificado de aprovação válido. A documentação juntada aos autos demonstra que tais equipamentos não foram fornecidos ao reclamante, configurando descumprimento das obrigações legais por parte do empregador. Merece destaque o fato de que a primeira reclamada (P J Refeições Coletivas Ltda), empregadora direta do autor, não apresentou qualquer impugnação ao laudo pericial nem comprovou o fornecimento dos EPIs necessários. As impugnações partiram exclusivamente da segunda reclamada (EBSERH), que não mantinha relação empregatícia direta com o trabalhador, mas apenas contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. O perito ratificou integralmente suas conclusões após os esclarecimentos prestados, reforçando que "a norma é bastante clara e determina que atividades em ambientes refrigerados sem a utilização de EPIS adequados são consideradas insalubres". A caracterização decorreu da análise técnica do ambiente de trabalho, das temperaturas registradas e da ausência de proteção adequada, elementos suficientes para configurar a insalubridade de grau médio. Considerando que o reclamante exerceu suas atividades durante todo o período contratual (22/12/2021 a 18/10/2023) realizando ingresso habitual em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 15°C, sem o fornecimento de EPIs adequados para proteção contra o frio, resta caracterizada a insalubridade de grau médio por exposição ao agente físico frio, nos termos do artigo 189 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Por tudo exposto, não havendo qualquer comprovação que infirme a conclusão do laudo pericial oficial quanto às atividades desenvolvidas e a ausência de entrega dos EPIs necessários, deve este prevalecer como prova sobre os fatos. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços e seus reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS. Indevido reflexo em DSR´S, pois trata-se de verba paga na periodicidade mensal, que já guarda em seu cômputo o valor do repouso semanal. - Dos honorários periciais Considerando a complexidade da perícia e o tempo nela despendido pelo expert, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo de responsabilidade do reclamado por ter sido sucumbente no objeto da perícia técnica realizada nos presentes autos (art. 790-B da CLT). - Da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público. A questão central a ser analisada refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado em 13/02/2025, no Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), estabeleceu que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Na mesma decisão, o STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". Além disso, o STF estabeleceu expressamente que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". No caso em análise, ficou cabalmente comprovado nos autos, através da instrução processual, que a parte reclamante laborava em condições insalubres, durante o desempenho de suas funções nas dependências ou local sob responsabilidade do ente público. Tais fatos constituem violação direta às condições de segurança, higiene e salubridade que o ente público tem o dever de garantir, conforme expressamente reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 1118. A ausência de fiscalização quanto às condições de trabalho do reclamante configura comportamento negligente do ente público, caracterizando sua culpa in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Importante ressaltar que a responsabilidade da Administração Pública, no caso em tela, não está sendo reconhecida de forma automática ou com base em mera inversão do ônus da prova, mas sim com fundamento em provas concretas produzidas nos autos que demonstram a negligência do ente público no seu dever de fiscalização. Em palavras finais: ficou evidenciado que o ente público se omitiu no seu dever de fiscalizar as condições ambientais de trabalho do reclamante, permitindo que este laborasse sem acesso a banheiros e água potável, o que configura clara violação às normas de saúde e segurança do trabalho, apta a atrair responsabilidade sua. Inclusive com base na recente decisão do STF suso mencionada. Tal omissão caracteriza comportamento negligente do ente público, atraindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 43, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA em face da P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- julgar procedente a ação em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para declarar sua responsabilidade subsidiária. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA

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Diogo Henrique Das Neves Lira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 329546209

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000624-16.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH P J REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000624-16.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA RECLAMADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 004dafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 34/39 instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 108.448,86. Devidamente citada, as reclamadas ofertaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. Prova oral conforme ata de fls 654/655. Prova pericial às fls. 677/695. Esclarecimentos periciais às fls. 705. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Prerrogativas da fazenda pública para a empresa ré. Na forma do decidido pelo Tribunal Pleno do TST em 20/03/2023, nos autos do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, com relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, fica deferida à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pelo que isenta do recolhimento de custas e depósito recursal. - Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Inicialmente, diz a parte autora que “deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas ou outra estipulada em acordo ou convenção coletiva.” aduzindo que “em que pese todo o ordenamento jurídico regulador, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.” Em seguida, descreve que “da admissão até a dispensa laborou na jornada 12x36, das 06:00 às 18:00h, com intervalo intrajornada para refeição de 20 (vinte) minutos” com realização de plantões extras numa média de 2 a 3 vezes por semana, nos mesmos horários indicados. Diz ainda que, por cerca de dois meses (não sabendo precisar o período exato), laborou em escala 5x2, de segunda a sexta, das 06h às 17h30/18h, com 20 minutos de intervalo. Pelo exposto, requereu o pagamento das horas extras excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), na conformidade da previsão constitucional, ao argumento da descaracterização da jornada 12x36 ante a realização de horas extras habituais. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e do adicional noturno incidente sobre a prorrogação do trabalho noturno e as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que “o obreiro laborou durante a maior parte do seu período contratual no regime de escala em revezamento de 12x36, no horário das 06:00hs às 18:00hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Apenas durante um curto período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foi que o autor laborou na escala de 5x2, no horários das 06:00hs às 15:48hs, como se infere dos controles de registros eletrônicos de ponto juntados aos autos pela reclamada” . Prossegue defendendo que “NÃO havia a menor necessidade de a autora extrapolar o seu horário ordinário de trabalho fazendo supostos plantões extras, haja vista que nesse regime de labor, na escala de 12x36, há sempre revezamento de turnos entre os colaborares e nas mais variadas funções que estão submetidas a esse tipo de jornada, de modo que ao final de cada turno há sempre outro colega de trabalho que irá substituir um ao outro, de forma que TODOS os empregados da descansam nos dias destinados às suas folgas” e que “ainda que quando o obreiro esteve trabalhando na escala de 5x2, no horário das 06:00hs às 15:48hs, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, este chegou a extrapolar em algumas vezes essa jornada, porém suas horas extras efetivamente realizadas nesse período (de 10/08/2022 a 28/10/2022) foram registradas no ponto eletrônico e devidamente pagas e discriminadas em seus contracheques, à razão de 50% e 100%, como se pode observar dos contracheques acostados aos autos”. Pois bem. Não controvertem as partes quanto ao labor na jornada 12x36, durante a maior parte do contrato de trabalho. Ante a confusão conceitual entre os institutos demonstrados na inicial, é imperioso estabelecer distinção técnica entre o acordo de compensação de jornada e a escala de trabalho 12x36. O acordo de compensação, previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 59 da CLT, permite a distribuição das horas semanais de forma não uniforme, desde que não exceda o limite semanal de 44 horas e seja precedido de negociação coletiva. Por outro lado, a escala 12x36 constitui modalidade específica de prestação de serviços em que o empregado trabalha por doze horas consecutivas e repousa pelas trinta e seis horas seguintes, regime este que encontra amparo legal na Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 59-A na CLT. Dirimida tal questão, cumpre esclarecer que não obstante ter suscitado a parte autora, em sua causa de pedir, a condenação da reclamada às horas laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, não há, efetivamente, pedido de reconhecimento de nulidade do regime 12x36 adotado, mas sim um pedido subsidiário de que, fosse declarada a “descaracterização do acordo de prorrogação e compensação de trabalho previsto em Convenção Coletiva pela habitualidade das horas extras laboradas” (vide fls. 17). O período contratual em análise deu-se a partir de 22/12/2021 a 18/10/2023. Encontrando-se, portanto, sob a égide das mudanças provocadas pela Lei 13.467/17 em relação ao regime 12x36. Por sua vez, o art. 59-A tem as seguintes disposições: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. [destaquei] Destarte, nos termos do artigo supracitado, a prestação de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada. Ademais, a jurisprudência consolidada nesta Justiça Especializada têm-se se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada não importa em reconhecimento de prestação de horas extras habituais, nem tem o não tem o condão de per si, de descaracterizar o regime especial do labor de 12x36. Cito a título de exemplo, a seguinte ementa do C. TST e o entendimento da Súmula 62 do TRT9, ex vi: RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME . Prevalece nesta Corte Especializada o entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Nessa senda, comporta reforma a decisão regional, que concluiu pela invalidade da referida jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 100266020175150053, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Súmula 62: SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36.Em relação aos requisitos materiais, os controles de jornada não demonstram a realização de dobras ou elastecimentos em quantidade que justifique a invalidade material do regime 12x36 (ID. f207bd7 - Pág. 1-11). Dito entendimento coaduna-se com o prevalecente no âmbito deste Regional, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por sua vez, o período compreendido entre 15 de agosto de 2022 e 28 de outubro de 2022, quando o empregado laborava em jornada 5x2, são aplicáveis o disposto no § 6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, ambos incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês" e "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Destarte, não há o que se falar em nulidade do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, nem pela ausência de norma coletiva ou ajuste individual nos termos da réplica oferecida pelo autor, uma vez que o acordo tácito passou a ser lícito. De tudo exposto, julgo improcedente o pedido de invalidação do regime compensatório e da jornada especial de 12x36. Em consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados em dobro, restringindo a análise do pedido as horas extras não anotadas (plantões extras), irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, quanto à essa jornada. Quanto à jornada 5x2 (15/08/2022 a 28/10/2022), serão analisadas as supostas horas frente à jornada declinada na exordial e a suposta supressão do intervalo intrajornada. Estabelecida a controvérsia sobre a jornada de trabalho efetivamente praticada pela parte autora, era ônus da reclamada trazer aos autos documentos aptos a comprová-la, haja vista a obrigação que lhe impõe o artigo 74, §2°, da CLT. Cumprindo seu mister, anexou aos autos os controles de pontos de todo período contratual (vide fls. 408 e seguintes). E, visualizando detidamente a documentação, tem-se que as informações ali contidas corroboram a tese de defesa de que as horas extras foram efetivamente anotadas nas duas escalas de trabalho. Cito a título de exemplo os cartões de fls. 417, onde há anotação de 2h14 de horas extras realizadas no dia 14/10/2022 (escala 5x2), e anotação de plantão extra no dia 23/11/2022 quando da escala 12x36. Assim, estes são presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Juntou, ainda, contracheques que demonstram a presença de rubricas específicas para "HORAS EXTRAS 50%" e "HORAS EXTRAS 100%", com valores correspondentes aos períodos em que houve extrapolação da jornada normal de trabalho. Em sua impugnação às fls.613, o reclamante questiona a validade dos registros de ponto apresentados por não apresentarem assinatura (apócrifos), e que os mesmos não refletem a realidade laboral vivenciada, uma vez que as horas extras não poderiam ser devidamente registradas. Competia, portanto, ao demandante afastar a presunção de veracidade desses documentos e, desse encargo, não se desvencilhou a contento. Esmiuço. Os cartões de ponto acostados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante durante o período da relação laboral. As variações constatadas nos cartões de ponto, quando da jornada 12x36, correspondem, em sua maioria, a minutos residuais decorrentes da natureza da atividade exercida, que demanda flexibilidade para conclusão das tarefas relacionadas ao preparo e distribuição de refeições. Tais variações, quando não ultrapassam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo 1º da CLT, que estabelece a margem de dez minutos diários para variações de horário, não ensejam o pagamento de sobrejornada. No período de 29/08/2022 a 15/10/2022 a jornada de trabalho operou-se de segunda à sexta-feira, em média, das 06h00min às 15h48h, com 01h de intervalo para refeição e descanso; sábados, domingos e feriados eram livres para descanso, consoante se extrai dos cartões de ponto de fls. 415/418. E, mesmo nos dias em que se verifica extrapolação mais significativa, os contracheques apontam a regular quitação de eventuais horas extras. A credibilidade dos registros é ainda mais robustecida pelo fato de o sistema de controle de ponto ser biométrico, circunstância que foi expressamente confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. O sistema biométrico confere maior segurança e confiabilidade aos registros, uma vez que impede alterações posteriores e garante que os horários anotados correspondem efetivamente à presença física do empregado no local de trabalho. Mesmo que eventualmente houvesse algum erro pontual no sistema, o reclamante poderia ter trazido aos autos qualquer comprovante que corroborasse suas alegações, o que não ocorreu. Prosseguindo na análise das provas, merece destaque especial os depoimentos prestados pelas testemunhas autorais. O Sr. José Mateus de Souza Barros assim declarou: “que trabalhou com o reclamante na reclamada na função de cortador de carne, laborando na cozinha do hospital réu; que trabalhava no sistema 5 X 2, no horário das 07h às 16h48; que marcava corretamente sua jornada; que via de regra encerrava sua jornada às 16h48; que às vezes estendia seu horário até meia hora após o final do expediente para ajudar o reclamante; que nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto; que das vezes que ficava "por bom coração do reclamante" não marcava o final da jornada; que não presenciava o reclamante gozando intervalo intrajornada; que já viu o reclamante fazendo plantão extra; que a supervisora era a preposta em mesa; que já viu o reclamante comendo na bancada onde eram preparados os alimentos; que já ajustaram o ponto do depoente.” [destaque] Por sua vez, a testemunha Paulo Henrique Ferreira da Silva afirmou que: “(...) trabalhou junto com o reclamante como auxiliar de estoque; que trabalhava na jornada 12 X 36; que às vezes largava às 18h15 /18h20, mas na maioria das vezes largava às 18h; que já fez plantão extra; que uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro; que de outras vezes marcou corretamente o plantão extra; que já presenciou o reclamante tirando o intervalo em pé; que o reclamante já largou depois do horário mas marcava o ponto; que a supervisão poderia mexer no ponto; que o reclamante já substituiu o cozinheiro; que o reclamante já precisou trabalhar em feriado em sua folga.” [destaquei] O preposto da reclamada consignou que: “(...) não se recorda se o reclamante substituiu o Sr. Rodrigo; que o reclamante trabalhava no sistema 12 X 36, e num pequeno período na escala 5 X 2; que o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto; que o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada. Conforme transcrito, a confiabilidade do sistema de controle de ponto é corroborada pelos depoimentos das próprias testemunhas autorais que confirmaram a correção dos registros. A primeira testemunha, José Mateus Souza de Barros, declarou categoricamente que "marcava corretamente sua jornada" e que "nas vezes que extrapolava a jornada por ordem da empresa marcava corretamente o final da jornada no ponto". Ressaltou ainda que "já ajustaram o ponto do depoente", demonstrando que eventuais inconsistências eram prontamente corrigidas pela empresa. Da mesma forma, a segunda testemunha, Paulo Henrique Ferreira da Silva, confirmou que "uma vez marcou a jornada do plantão extra e deu erro", mas esclareceu que "de outras vezes marcou corretamente o plantão extra", evidenciando que o sistema funcionava adequadamente e que eventuais falhas pontuais não comprometiam a fidedignidade geral dos registros. Significativamente, a testemunha confirmou que mesmo quando ocorriam erros esporádicos, o reclamante "já largou depois do horário mas marcava o ponto", demonstrando que os horários eram regularmente anotados. O depoimento do preposto da reclamada ratifica a confiabilidade do sistema, ao esclarecer que "o reclamante batia o ponto de forma eletrônico, sem possibilidade de modificação do ponto" e que "o reclamante já foi designado para plantão extra mas nessa ocasião anotou corretamente sua jornada". A conjugação desses elementos probatórios - registros contemporâneos com informações específicas do período laborado, sistema biométrico de controle, confirmação testemunhal sobre o funcionamento do sistema e os procedimentos adotados pela chefia para registro das jornadas extraordinárias - afasta completamente qualquer suspeita de fraude ou manipulação dos registros de ponto. Os documentos apresentados revelam-se íntegros e fidedignos, constituindo prova robusta da jornada efetivamente cumprida pela reclamante durante o período contratual. Diante do exposto, reconheço a validade e autenticidade dos registros apresentados pela reclamada, os quais constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, reputando devidamente quitada qualquer rubrica afeta às horas extras pelos plantões laborados assim como as horas extras quando da jornada 5x2 e as horas pelo intervalo intrajornada, eis que em sua peça de impugnação aos documentos da ré, a parte autora não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem) entre o valor pago em contracheques anexados aos autos e àquele que entendia devido. O seu silêncio importa em anuência quanto à tese defensiva, devendo ser considerada adimplida a verba perquirida, como dito alhures. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). Por tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes nas alíneas “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, do rol final e, por consectário lógico os seus dependentes (multa normativa). - Do vale transporte e do Vale alimentação A Reclamada anexou os extratos de fornecimento dos referidos benefícios (fls. 430/471 e 472/473 respectivamente), de modo que, na ausência de apontamento de supostas diferenças existentes, entendo que as verbas em questão foram corretamente quitadas, inclusive quanto aos plantões extras, pelo que indefiro o pedido. - Do adicional de insalubridade A prova técnica necessária à caracterização e a classificação da insalubridade – a teor do artigo 195 da CLT – foi realizada por perito nomeado pelo Juízo, conforme o bem fundamentado laudo de fls. 677 e ss. O expert, após averiguação in loco e providências de praxe, fez as seguintes constatações: (...) 4- DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE 4.1. o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) exercia suas atividades na função de Auxiliar de Cozinha Atividades pertinentes ao cargo de AUXILIAR DE COZINHA: • Seguir roteiro predeterminado pela nutricionista/cozinheiro residente; • Realizar a coleta de alimentos para a confecção de dietas (café da manhã, Lanches, Almoço e Janta); • Realizar o preparo dos alimentos (Cortar, cozinhar, assar); • Realizar a limpeza dos utensílios utilizados (Cubas, panelas, Talheres, pratos, entre outros); • Realizar a limpeza e organização do setor para o próximo turno; CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGENTE: Conforme verificado no dia da visita técnica, fazia parte do quadro de atividades do autor ingressar de modo HABITUAL no interior das câmaras resfriadas/congeladas para realizar a coleta de produtos utilizados que posteriormente serão preparados, como verduras, resfriadas, proteínas, entre outros. Verificando as fichas de EPI, não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar / elidir o agente agressor, vide item 5 do laudo pericial. (...) 11-CONCLUSÃO Considerando que o reclamante (DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA) trabalha como AUXILIAR DE COZINHA para a reclamada; Considerando que as principais atividades exercidas pelo obreiro se encontram descritas de modo detalhado no item 4.1; Considerando que após medições do agente físico calor o limite de tolerância NÃO foi ultrapassado; Considerando que o autor ingressava no interior de ambientes artificialmente refrigerados/congelados de modo HABITUAL; Considerando que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento de EPI;s adequados para a exposição ao agente físico Frio; Considerando a NR 6; Considerando a NR 15 anexo III e VIIII; Considerando o Art. 253 da CLT; Concluo diante dos levantamentos realizados por esse perito, que no local em que a reclamante laborava suas atividades como AUXILIAR DE COZINHA o mesmo esteve exposto a condições de trabalho INSALUBRES (NR 15 – ANEXO 9 – Agentes Físico – Frio) FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.sim fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) durante todo o período não prescrito.” Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo Código de Ritos art. 371: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. As impugnações formuladas pela segunda reclamada (EBSERH) foram devidamente rebatidas pelo perito em seus esclarecimentos. Quando questionado sobre o período de exposição, o expert foi categórico ao afirmar que "durante todo o período contratual o autor tinha como atividade realizar o ingresso habitual ao interior da câmara resfriada". Quanto ao tempo diário de exposição, esclareceu que "a norma vigente não estipula tempo mínimo, médio ou máximo, se tratando de avaliação qualitativa", sendo suficiente constatar que o trabalhador "ingressava de modo habitual, sem o uso de EPIS". Sobre a caracterização do ambiente, o perito confirmou que as temperaturas eram "menores de 15ºC, conforme registro fotográfico ao final do laudo", enquadrando-se perfeitamente nos parâmetros do artigo 253 da CLT. A metodologia empregada seguiu rigorosamente a "análise qualitativa, vide norma vigente", conforme previsto no Anexo 9 da NR-15. Importante destacar que o laudo foi elaborado com base na NR-15, Anexo 9, que estabelece: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A norma adota critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por exposição ao frio, não exigindo tempo mínimo de exposição. O artigo 253 da CLT complementa o entendimento ao definir como artificialmente frio o ambiente inferior a 15°C nas primeiras três zonas climáticas do país, caso de Pernambuco, onde o trabalho era prestado. As fotografias anexas ao laudo demonstram que a câmara frigorífica apresentava temperatura de 1,6°C, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação. Elemento fundamental para a caracterização da insalubridade foi a comprovação da ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. O perito foi enfático ao constatar que "não foram visualizadas entregas de EPIS específicos para neutralizar/elidir o agente agressor". A NR-6 estabelece as obrigatoriedades do empregador quanto ao fornecimento de EPIs, destacando-se as letras "c" e "h" que determinam fornecer apenas equipamentos aprovados pelo órgão competente e registrar o fornecimento ao trabalhador. Para atividades em ambientes artificialmente resfriados, são necessários EPIs específicos como japona térmica, calça térmica, luvas térmicas, balaclava e calçado térmico, todos com certificado de aprovação válido. A documentação juntada aos autos demonstra que tais equipamentos não foram fornecidos ao reclamante, configurando descumprimento das obrigações legais por parte do empregador. Merece destaque o fato de que a primeira reclamada (P J Refeições Coletivas Ltda), empregadora direta do autor, não apresentou qualquer impugnação ao laudo pericial nem comprovou o fornecimento dos EPIs necessários. As impugnações partiram exclusivamente da segunda reclamada (EBSERH), que não mantinha relação empregatícia direta com o trabalhador, mas apenas contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. O perito ratificou integralmente suas conclusões após os esclarecimentos prestados, reforçando que "a norma é bastante clara e determina que atividades em ambientes refrigerados sem a utilização de EPIS adequados são consideradas insalubres". A caracterização decorreu da análise técnica do ambiente de trabalho, das temperaturas registradas e da ausência de proteção adequada, elementos suficientes para configurar a insalubridade de grau médio. Considerando que o reclamante exerceu suas atividades durante todo o período contratual (22/12/2021 a 18/10/2023) realizando ingresso habitual em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 15°C, sem o fornecimento de EPIs adequados para proteção contra o frio, resta caracterizada a insalubridade de grau médio por exposição ao agente físico frio, nos termos do artigo 189 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Por tudo exposto, não havendo qualquer comprovação que infirme a conclusão do laudo pericial oficial quanto às atividades desenvolvidas e a ausência de entrega dos EPIs necessários, deve este prevalecer como prova sobre os fatos. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços e seus reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS. Indevido reflexo em DSR´S, pois trata-se de verba paga na periodicidade mensal, que já guarda em seu cômputo o valor do repouso semanal. - Dos honorários periciais Considerando a complexidade da perícia e o tempo nela despendido pelo expert, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo de responsabilidade do reclamado por ter sido sucumbente no objeto da perícia técnica realizada nos presentes autos (art. 790-B da CLT). - Da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público. A questão central a ser analisada refere-se à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado em 13/02/2025, no Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118 de Repercussão Geral), estabeleceu que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Na mesma decisão, o STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". Além disso, o STF estabeleceu expressamente que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". No caso em análise, ficou cabalmente comprovado nos autos, através da instrução processual, que a parte reclamante laborava em condições insalubres, durante o desempenho de suas funções nas dependências ou local sob responsabilidade do ente público. Tais fatos constituem violação direta às condições de segurança, higiene e salubridade que o ente público tem o dever de garantir, conforme expressamente reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 1118. A ausência de fiscalização quanto às condições de trabalho do reclamante configura comportamento negligente do ente público, caracterizando sua culpa in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Importante ressaltar que a responsabilidade da Administração Pública, no caso em tela, não está sendo reconhecida de forma automática ou com base em mera inversão do ônus da prova, mas sim com fundamento em provas concretas produzidas nos autos que demonstram a negligência do ente público no seu dever de fiscalização. Em palavras finais: ficou evidenciado que o ente público se omitiu no seu dever de fiscalizar as condições ambientais de trabalho do reclamante, permitindo que este laborasse sem acesso a banheiros e água potável, o que configura clara violação às normas de saúde e segurança do trabalho, apta a atrair responsabilidade sua. Inclusive com base na recente decisão do STF suso mencionada. Tal omissão caracteriza comportamento negligente do ente público, atraindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 43, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DIOGO HENRIQUE DAS NEVES LIRA em face da P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. 3- julgar procedente a ação em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para declarar sua responsabilidade subsidiária. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P J REFEICOES COLETIVAS LTDA

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