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Juliana Luiza Das Neves Carneiro e outros x Rafael Alexsander Lopes De Souza Lima

ID: 317123484

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-68.2023.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO PROJECT SEVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ALEXSANDER LOPES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

DARIO RIBEIRO DE CARVALHO

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0000672-68.2023.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0000672-68.2023.5.21.0009 AGRAVANTE: JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ALEXSANDER LOPES DE SOUZA LIMA Agravo de Petição n.º 0000672-68.2023.5.21.0009 (Agravo de Petição) Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: Juliana Luiza das Neves Carneiro Advogados: Dario Ribeiro de Carvalho Agravante: Project Serviços Ltda. Advogados: Dário Ribeiro de Carvalho Agravado: Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima Advogada: Caio Daniel Fernandes da Costa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DE IRMÃ DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra sentença de procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de pessoas físicas como sócios ocultos, no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a inclusão como executados, de pessoa física e jurídica em razão do vínculo familiar e indícios de gestão ou controle financeiro do sócio da executada na empresa agravada. III. Razões de decidir 3. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores em caso de insolvência da empresa e, a partir da qual, também cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcança situações anômalas. A condição de sócio oculto é caracterizada pela comprovação ou indícios da prática de atos, ainda que indiretos de administração ou ingerência sobre uma empresa o que não ocorre quando o único elemento existente consiste na apresentação do executado em rede social como gerente de projetos daquela empresa. IV. Dispositivo 4. Agravo de Petição a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto, em petição conjunta, por JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO e PROJECT SEVICOS LTDA, contra a sentença (Id. 160a08e, às fls. 223/228) prolatada pela d. Juíza Aline Fabiana Campos Pereira, substituta da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima, atribuindo responsabilidade patrimonial pela dívida da empresa Allian Engenharia EIRELI à empresa Project Serviços Ltda. e à sua sócia, ora agravantes. As agravantes interpuseram o agravo de petição em 22/04/2022 (Id. bb86b5f, às fls. 242 e ss.). Nas razões recursais, as agravantes requereram os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando que as restrições financeiras decorrentes da decisão as impedem de arcar com as despesas processuais. Suscitaram sua ilegitimidade passiva "ad causam", aduzindo que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante e de sua sócia em razão do débito trabalhista e execução contra a ALLIAN Engenharia ocorreu sem comprovação da relação com a reclamada e executada, pois há apenas um vínculo familiar não cabendo o reconhecimento de grupo econômico. Disseram que se trata de irmã do sócio da empresa executada e da empresa de que ela é sócia, não havendo, contudo, nenhuma indicação de que o sócio executado integre a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. Afirmaram que foi estabelecida apenas a presunção da existência de sociedade oculta sem haver provas a respeito, nem indícios de atuação conjunta entre as empresas. Aduziram que, para aplicação do disposto no art. 28 do CDC, é necessária a existência de provas de abuso de personalidade, excesso ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso. Acrescentaram que não há confusão patrimonial, pois a empresa executada, ALLIAN Engenharia, se encontra em processo de recuperação judicial. Alegaram que a restrição, proibição e não movimentação das contas bancárias das agravantes impedem a continuidade da atividade empresarial e inviabilizam os compromissos e acordos financeiros firmados e afirmaram que, em razão do bloqueio, a sócia agravante ficara impedida de custear as despesas com o tratamento clínico do pai, que sofrera um infarto fora internado em hospital na cidade de Santo Antônio-RN e viera a falecer. O exequente apresentou contraminuta (Id. 9c82e91, à fl. 261/263). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1 Agravo de Petição interposto, tempestivamente, em 22/04/2025, pelas executadas, após ciência da sentença de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 1fc532e, fls. 2342/2346), em 03/12/2024, consoante informação colhida na aba "expedientes" do PJe. Representação processual regular, conforme procuração (Id.- da93e7d, à fl. 220). Matéria delimitada (§ 1º do art. 897, da CLT). Por expressa disposição do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não é exigível a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição em caso de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presentes os requisitos da espécie, conheço do agravo. 1.2 Os agravantes postulam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No artigo 899 da CLT está previsto apenas o efeito devolutivo para os recursos no processo do trabalho. Eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso é vinculada aos requisitos previstos no § 4º do artigo 1.012 do CPC, consistentes em probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Vislumbra-se a possibilidade de afastamento da desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa tida como atuante para ocultação do patrimônio da executada cabendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Mérito. 2.1. As agravantes pretendem os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando que as restrições financeiras impostas impedem de arcar as despesas processuais. O pedido de justiça gratuita não está respaldado em elementos hábeis, faltando assim a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, que é exigida na Súmula 463 do TST e artigo 790 da CLT. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o alcance dos itens I e II, da Súmula 463, do c. TST, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que esteja munido de procuração com poderes específicos para tal fim. Já para a pessoa jurídica, é necessária a apresentação dos extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras em que haja conta de titularidade da pessoa jurídica e das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, pois a presunção de hipossuficiência é exclusiva da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC. Ora, no caso, há apenas a alegação da pessoa física de impossibilidade de pagamento de seus compromissos em razão do bloqueio judicial de suas contas, e a empresa Project Serviços Ltda. não juntou os documentos que são imprescindíveis para demonstrar sua insuficiência financeira; desse modo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. 2.3. As agravantes aponta passiva "ad causam" para figurarem no polo passivo da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante incluindo essa empresa e sua sócia, na execução movida contra a ALLIAN Engenharia e acrescentam que não há comprovação da da existência de sociedade oculta e dos requisitos previstos no art. 28 do CDC, como abuso de personalidade, excesso ou confusão patrimonial. Na sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a d. Julgadora expôs os seguintes fundamentos (Id. 160a08e, às fls. 223/228): "DECISÃO Vistos etc. JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO e PROJECT ENGENHARIA apresentaram impugnação, com pedido de antecipação de tutela para o desbloqueio das suas contas bancárias, conforme Id. c7c23d1. No mérito, disseram que são partes alheias à lide que se desenvolve nesta ação. Alegaram que não há provas que evidenciem o grupo econômico. Em reconvenção, pediram indenização por dano moral, a habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial, a comunicação - a todos os processos em que a ALLIAN for executada - acerca da não JJJparticipação dos requerentes no polo passivo. Analiso. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. A verossimilhança da alegação decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova robusta que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Pois bem. As impugnantes iniciam o pedido dizendo que a ALLIAN "é alvo de uma série de processos, sejam eles das naturezas cível, trabalhista e penal, fruto de um suposto "golpe" sofrido pelo sócio da mesma. Isso fez com que a mesma vivesse uma profunda crise econômica, comprometendo a sua permanência no mercado, a ponto de a empresa ter deferida a sua recuperação judicial". Continuando, disse que "A PROJECT - empresa incluída no polo passivo dessa execução - está no mercado desde 2002, tendo como sócia unitária a pessoa da demandante ora qualificada e com a documentação apresentada em anexo à essa petição. A mesa em nada se parece com a empresa ora executada, seja no capital social, nos objetivos e descrições das atividades. Não consta no processo nenhum documento que ligue o demandado à essa empresa, muito menos nenhuma comprovação de que a mesma haja em conjunto com qualquer outra empresa, para que seja caracterizado um grupo econômico. Não existe nexo de causalidade nem há o que falar em proveito financeiro, Excelência, se a parte autora, como resta comprovado, não possui nenhum tipo de vinculação econômica e societária com a empresa principal, sendo assim, não merece prosperar quaisquer acusações e restrições que venham limitar a sua capacidade de atuação" Apesar da irresignação das impugnantes, inclusive com o suposto "golpe" sofrido pela executada principal, da qual aduzem que não possuem vínculo, não é essa a situação que vem sido investigada nos autos. O executado JULLIAN CARNEIRO, irmão da Sra. Juliana e sócio principal da executada ALLIAN, em suas redes sociais, apresenta-se como Gerente de Projetos da PROJECT ENGENHARIA. Tais constatações levaram o Juízo à formação de seu convencimento quanto à confusão patrimonial e ocultação de bens do executado. A existência de sócio oculto configura hipótese de violação legal e atrai a aplicação do artigo 28,do CDC, consoante o qual o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, a maioria das empresas executadas oculta seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, sendo o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de se verem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando bastante mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Segundo a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos sócios, resta autorizada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, e prosseguimento da execução em face das empresas e pessoas com as quais os sócios executados possuem relação societária ou verificada a ocultação de patrimônio. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA, mantenho o bloqueio, ratifico a decisão de Id 04e4d73 e declaro a existência de grupo econômico quanto à PROJECT SEVICOS LTDA - CNPJ 05.379.806 /0001-56 e JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO, CPF 053.326.264-01, mantendo-as no polo passivo da relação processual. Quanto à reconvenção, não a conheço, porque não há previsão legal de acolhimento de reconvenção em sede de impugnação a IDPJ. Ademais, eventual indenização por dano moral que os impugnantes queiram pedir deve ser pleiteada no Juízo competente. Por fim, no que se refere à habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial, o reclamante é quem deve promover a execução de forma mais efetiva. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para declarar a responsabilidade de PROJECT SEVICOS LTDA - CNPJ 05.379.806 /0001-56 e JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO, CPF 053.326.264-01 pelo débito exequendo. Dê-se ciência." A discussão travada reside na configuração da responsabilidade da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e de sua sócia para responder pela execução de débitos da empresa ALLIAN Engenharia Ltda. e seu sócio, executados. Ressalta-se que não se trata de legitimidade passiva conceito abstrato e processual, mas da responsabilidade em vínculo obrigacional de débito. , exceto pelo vínculo familiar que não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Iniciada a execução contra a empresa ALLIAN ENGENHARIA e utilizadas, sem eficácia, todas as ferramenta eletrônicas disponíveis na Justiça do Trabalho para obter o pagamento do débito, o reclamante exequente foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (Id. 196ce4e, à fl. 144). O exequente peticionou requerendo medida cautelar para bloqueio - arresto de bens e valores da Sra. Juliana Luíza das Neves Carneiro e da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art 301 do CPC, alegando que a ineficácia dos atos executórios decorreu pela fraude praticada pelos executados. Noticiou que, em redes sociais, o executado Jullian, sócio da reclamada executada, menciona vínculos empregatícios com várias empresas no ramo de energia, que é o mesmo objeto social da ALLIAN ENGENHARIA Ltda. Referiu que a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. tem o mesmo objeto social da reclamada executada e sua sócia administradora, Juliana Luiza das Neves Carneiro, é irmã de Jullian Carneiro, o que denota se tratar de "laranjas" por meio dos quais o executado continua a exercer suas atividades e evita cumprir suas obrigações trabalhistas, havendo um grupo econômico e ocorre fraude à execução (Id. e628f90, às fls. 153 e ss). A tutela requerida foi indeferida (Id. - 6cff1b6, às fls. 163/165). Em seguida, o exequente, Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 0f65888, 171 e ss), destacando a fraude à execução. Cabe pois verificar a relação entre a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e a empresa ALLIAN Engenharia Ltda, e consequentemente de sua sócia para responder pela execução. Embora o vínculo familiar não seja suficiente para esse efeito, a identidade da atividade robustece indícios de que Jullian Carneiro sócio da executada Allian é sócio oculto da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. por meio da qual continua a exercer sua atividade, sob a aparência da titularidade de sócia de Juliana Luíza das Neves Carneiro. Nesse passo, da análise dos documentos juntados, vê-se que a captura de tela de rede social juntada aos autos, o Sr. Jullian Carneiro apresenta-se como prestador dos seguintes serviços: consultoria de marketing, consultoria de negócios, estratégia de preço, propaganda comercial, atendimento ao cliente, gestão de projetos, planejamento estratégico, telecomunicações, terceirização e análise financeira. Na parte intitulada de "Experiência", constam as seguintes atividades: " - Gerente de projetos - Project Engenharia - Tempo integral (estratégia de preço, soluções de tecnologia e mais 29 competências); Gerente de projetos sênior - Raízen - Tempo integral - nov de 2024 o momento - 3 meses - São Paulo (Gestão de portfólio de projetos); Projec Manager - B&Q - Tempo integral - maio de 2024 a nov de 2024 - 7 meses - Minas Gerais, Brasil - Presencial; Gerente de projetos - Voltxs Energia S.A. - Terceirizado - set. de 2022 a sete. de 2023 - 1 ano 1 mês- Bahia, Brasil - Presencial (Construção de Usina de 10 MWp de solar Guanambi); Gerente de projetos - Eco Energia - Terceirizado - fev. de 2022 a abril de 2023 - 1 ano e 3 meses - Bauru, SP - Presencial (,Usina Fotovoltaica 5 MWp); Gerente de Projetos - New Field Inc. - Terceirizado - mar. de 2022 a mar. de 2023 - 1 ano e 1 mês - Maceió, Alagoas, Brasil - Presencial (Usina Fotovoltaica 10 MWp- Usina de Geração de Energia Solar); Gerente de projetos - GE - Terceirizado - fev. de 2020 a set. de 2022 - 2 anos e 8 meses - Ceará Brasil - Presencial - consultor de implantação de parques eólicos no Rio Grande do Norte e Ceará (Subestação 500 KV - Montagem do Bay); Engenharia de Projeto sênior - Brisanet Telecomunicações - Terceirizado - maio de 2020 a set. 2021 - 1 ano e 5 meses, Ceará- Brasil - Brasil - Presencial (projeto para implantação de fibra ótica 5 G -implantação de torres 5G); Gerente de projetos - TECSIS - Clean Power for the Word - Terceirizado - agosto de 2018 a junho de 2020 - 1 ano e 11 meses, Sorocaba, São Paulo - presencial (fabricação de pás eólicas e tenda de reparo de pás). Engenheiro Eletricista - Voltalia - Terceirizado - nov. de 2017 a abril de 2019 - 1 ano e 6 meses (Montagem de Usinas de Energia Eólica - Execução de Rede de Média Tensão - Usina Eólica de Serra do Mel)." Nas atividades atuais, verifica-se a indicação da Project Engenharia em tempo integral e, a partir de novembro de 2024, da empresa Raizen, igualmente em tempo integral. A empresa Project Engenharia foi criada em 2002, com sede em Pedro Velho, RN e atividade principal instalação e manutenção elétrica e como única sócia Juliana Luiza. A inclusão da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e de sua sócia decorrem da caracterização de Jullian Carneiro como sócio oculto da empresa tem como suporte dois aspectos, a atividade por ele exercida nessa empresa e divulgada em redes sociais e o fato da sócia da Project ser irmã do executado. O aspecto relevante reside na natureza de sua atuação pois, ao se identificar como gerente de projetos, denota ingerência e responsabilidade que vai além do mero vínculo familiar com a sócia da empresa agravada. A partir de uma análise minuciosa da captura de tela juntada aos autos, verifica-se que o Sr. Jullian Carneiro é Gerente de projetos Project Engenharia e Raízen, e não da Project Serviços Ltda. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove, de alguma forma, que o sócio da executada, exerça poder de gestão ou controle sobre o patrimônio da Project Serviços Ltda. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ao visar à proteção do crédito trabalhista, permite alcançar não apenas os sócios formalmente registrados, mas também aqueles que, de fato, exercem controle, administração ou se beneficiam da atividade empresarial, especialmente quando a pessoa jurídica se revela insolvente, desde que tais fatos estejam devidamente comprovados nos autos. No caso, não foi verificado que o sócio da ALLIAN Engenharia Ltda. Sr. Jullian Carneiro, executava atos de administração na empresa PROJECT, da qual se identificava como Gerente de Projeto o que é pertinente à sua formação de engenheiro eletricista.Esse elemento tinha relevância para determinar como medida cautelar o bloqueio das contas bancárias da empresa pois a divulgação conferia aparência da prática de atos que não foram demonstrados e confirmados. Com efeito, a qualificação profissional e o alardear a condição de gerente de projeto passou a ser o único elemento perdendo força para estabelecer o vínculo e a obrigação da empresa. Embora a condição de "sócios e ou administradores" deva ser interpretada de forma ampla, abrangendo aqueles que detêm meios para influenciar ou gerir o patrimônio da empresa, mormente quando há indícios de fraude, não há, nos autos, nesse momento, tais elementos que caracterizem a atuação do Sr. Jullian Carneiro como sócio oculto da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. Cabe portanto, a partir desta decisão, excluir da execução a empresa Project e sua sócia Juliana Luiza com o desbloqueio das respectivas contas e haveres. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de petição para excluir do polo da execução a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e sua sócia JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO com desbloqueio de seus bens e haveres. Custas processuais pelas agravantes no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir do polo da execução a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e sua sócia JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO com desbloqueio de seus bens e haveres. Custas processuais pelas agravantes no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROJECT SEVICOS LTDA

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Juliana Luiza Das Neves Carneiro e outros x Rafael Alexsander Lopes De Souza Lima

ID: 317123611

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-68.2023.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO PROJECT SEVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ALEXSANDER LOPES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

DARIO RIBEIRO DE CARVALHO

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0000672-68.2023.5.21.0009 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0000672-68.2023.5.21.0009 AGRAVANTE: JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL ALEXSANDER LOPES DE SOUZA LIMA Agravo de Petição n.º 0000672-68.2023.5.21.0009 (Agravo de Petição) Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: Juliana Luiza das Neves Carneiro Advogados: Dario Ribeiro de Carvalho Agravante: Project Serviços Ltda. Advogados: Dário Ribeiro de Carvalho Agravado: Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima Advogada: Caio Daniel Fernandes da Costa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DE IRMÃ DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra sentença de procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de pessoas físicas como sócios ocultos, no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a inclusão como executados, de pessoa física e jurídica em razão do vínculo familiar e indícios de gestão ou controle financeiro do sócio da executada na empresa agravada. III. Razões de decidir 3. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores em caso de insolvência da empresa e, a partir da qual, também cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcança situações anômalas. A condição de sócio oculto é caracterizada pela comprovação ou indícios da prática de atos, ainda que indiretos de administração ou ingerência sobre uma empresa o que não ocorre quando o único elemento existente consiste na apresentação do executado em rede social como gerente de projetos daquela empresa. IV. Dispositivo 4. Agravo de Petição a que se dá provimento. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto, em petição conjunta, por JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO e PROJECT SEVICOS LTDA, contra a sentença (Id. 160a08e, às fls. 223/228) prolatada pela d. Juíza Aline Fabiana Campos Pereira, substituta da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima, atribuindo responsabilidade patrimonial pela dívida da empresa Allian Engenharia EIRELI à empresa Project Serviços Ltda. e à sua sócia, ora agravantes. As agravantes interpuseram o agravo de petição em 22/04/2022 (Id. bb86b5f, às fls. 242 e ss.). Nas razões recursais, as agravantes requereram os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando que as restrições financeiras decorrentes da decisão as impedem de arcar com as despesas processuais. Suscitaram sua ilegitimidade passiva "ad causam", aduzindo que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante e de sua sócia em razão do débito trabalhista e execução contra a ALLIAN Engenharia ocorreu sem comprovação da relação com a reclamada e executada, pois há apenas um vínculo familiar não cabendo o reconhecimento de grupo econômico. Disseram que se trata de irmã do sócio da empresa executada e da empresa de que ela é sócia, não havendo, contudo, nenhuma indicação de que o sócio executado integre a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. Afirmaram que foi estabelecida apenas a presunção da existência de sociedade oculta sem haver provas a respeito, nem indícios de atuação conjunta entre as empresas. Aduziram que, para aplicação do disposto no art. 28 do CDC, é necessária a existência de provas de abuso de personalidade, excesso ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso. Acrescentaram que não há confusão patrimonial, pois a empresa executada, ALLIAN Engenharia, se encontra em processo de recuperação judicial. Alegaram que a restrição, proibição e não movimentação das contas bancárias das agravantes impedem a continuidade da atividade empresarial e inviabilizam os compromissos e acordos financeiros firmados e afirmaram que, em razão do bloqueio, a sócia agravante ficara impedida de custear as despesas com o tratamento clínico do pai, que sofrera um infarto fora internado em hospital na cidade de Santo Antônio-RN e viera a falecer. O exequente apresentou contraminuta (Id. 9c82e91, à fl. 261/263). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1 Agravo de Petição interposto, tempestivamente, em 22/04/2025, pelas executadas, após ciência da sentença de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 1fc532e, fls. 2342/2346), em 03/12/2024, consoante informação colhida na aba "expedientes" do PJe. Representação processual regular, conforme procuração (Id.- da93e7d, à fl. 220). Matéria delimitada (§ 1º do art. 897, da CLT). Por expressa disposição do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não é exigível a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição em caso de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presentes os requisitos da espécie, conheço do agravo. 1.2 Os agravantes postulam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No artigo 899 da CLT está previsto apenas o efeito devolutivo para os recursos no processo do trabalho. Eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso é vinculada aos requisitos previstos no § 4º do artigo 1.012 do CPC, consistentes em probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Vislumbra-se a possibilidade de afastamento da desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa tida como atuante para ocultação do patrimônio da executada cabendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Mérito. 2.1. As agravantes pretendem os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando que as restrições financeiras impostas impedem de arcar as despesas processuais. O pedido de justiça gratuita não está respaldado em elementos hábeis, faltando assim a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, que é exigida na Súmula 463 do TST e artigo 790 da CLT. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o alcance dos itens I e II, da Súmula 463, do c. TST, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que esteja munido de procuração com poderes específicos para tal fim. Já para a pessoa jurídica, é necessária a apresentação dos extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras em que haja conta de titularidade da pessoa jurídica e das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficientes os documentos trazidos pela reclamada, pois a presunção de hipossuficiência é exclusiva da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC. Ora, no caso, há apenas a alegação da pessoa física de impossibilidade de pagamento de seus compromissos em razão do bloqueio judicial de suas contas, e a empresa Project Serviços Ltda. não juntou os documentos que são imprescindíveis para demonstrar sua insuficiência financeira; desse modo, indefere-se o pedido de justiça gratuita. 2.3. As agravantes aponta passiva "ad causam" para figurarem no polo passivo da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante incluindo essa empresa e sua sócia, na execução movida contra a ALLIAN Engenharia e acrescentam que não há comprovação da da existência de sociedade oculta e dos requisitos previstos no art. 28 do CDC, como abuso de personalidade, excesso ou confusão patrimonial. Na sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a d. Julgadora expôs os seguintes fundamentos (Id. 160a08e, às fls. 223/228): "DECISÃO Vistos etc. JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO e PROJECT ENGENHARIA apresentaram impugnação, com pedido de antecipação de tutela para o desbloqueio das suas contas bancárias, conforme Id. c7c23d1. No mérito, disseram que são partes alheias à lide que se desenvolve nesta ação. Alegaram que não há provas que evidenciem o grupo econômico. Em reconvenção, pediram indenização por dano moral, a habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial, a comunicação - a todos os processos em que a ALLIAN for executada - acerca da não JJJparticipação dos requerentes no polo passivo. Analiso. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. A verossimilhança da alegação decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova robusta que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Pois bem. As impugnantes iniciam o pedido dizendo que a ALLIAN "é alvo de uma série de processos, sejam eles das naturezas cível, trabalhista e penal, fruto de um suposto "golpe" sofrido pelo sócio da mesma. Isso fez com que a mesma vivesse uma profunda crise econômica, comprometendo a sua permanência no mercado, a ponto de a empresa ter deferida a sua recuperação judicial". Continuando, disse que "A PROJECT - empresa incluída no polo passivo dessa execução - está no mercado desde 2002, tendo como sócia unitária a pessoa da demandante ora qualificada e com a documentação apresentada em anexo à essa petição. A mesa em nada se parece com a empresa ora executada, seja no capital social, nos objetivos e descrições das atividades. Não consta no processo nenhum documento que ligue o demandado à essa empresa, muito menos nenhuma comprovação de que a mesma haja em conjunto com qualquer outra empresa, para que seja caracterizado um grupo econômico. Não existe nexo de causalidade nem há o que falar em proveito financeiro, Excelência, se a parte autora, como resta comprovado, não possui nenhum tipo de vinculação econômica e societária com a empresa principal, sendo assim, não merece prosperar quaisquer acusações e restrições que venham limitar a sua capacidade de atuação" Apesar da irresignação das impugnantes, inclusive com o suposto "golpe" sofrido pela executada principal, da qual aduzem que não possuem vínculo, não é essa a situação que vem sido investigada nos autos. O executado JULLIAN CARNEIRO, irmão da Sra. Juliana e sócio principal da executada ALLIAN, em suas redes sociais, apresenta-se como Gerente de Projetos da PROJECT ENGENHARIA. Tais constatações levaram o Juízo à formação de seu convencimento quanto à confusão patrimonial e ocultação de bens do executado. A existência de sócio oculto configura hipótese de violação legal e atrai a aplicação do artigo 28,do CDC, consoante o qual o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, a maioria das empresas executadas oculta seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, sendo o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de se verem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando bastante mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Segundo a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos sócios, resta autorizada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, e prosseguimento da execução em face das empresas e pessoas com as quais os sócios executados possuem relação societária ou verificada a ocultação de patrimônio. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA, mantenho o bloqueio, ratifico a decisão de Id 04e4d73 e declaro a existência de grupo econômico quanto à PROJECT SEVICOS LTDA - CNPJ 05.379.806 /0001-56 e JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO, CPF 053.326.264-01, mantendo-as no polo passivo da relação processual. Quanto à reconvenção, não a conheço, porque não há previsão legal de acolhimento de reconvenção em sede de impugnação a IDPJ. Ademais, eventual indenização por dano moral que os impugnantes queiram pedir deve ser pleiteada no Juízo competente. Por fim, no que se refere à habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial, o reclamante é quem deve promover a execução de forma mais efetiva. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para declarar a responsabilidade de PROJECT SEVICOS LTDA - CNPJ 05.379.806 /0001-56 e JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO, CPF 053.326.264-01 pelo débito exequendo. Dê-se ciência." A discussão travada reside na configuração da responsabilidade da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e de sua sócia para responder pela execução de débitos da empresa ALLIAN Engenharia Ltda. e seu sócio, executados. Ressalta-se que não se trata de legitimidade passiva conceito abstrato e processual, mas da responsabilidade em vínculo obrigacional de débito. , exceto pelo vínculo familiar que não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Iniciada a execução contra a empresa ALLIAN ENGENHARIA e utilizadas, sem eficácia, todas as ferramenta eletrônicas disponíveis na Justiça do Trabalho para obter o pagamento do débito, o reclamante exequente foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (Id. 196ce4e, à fl. 144). O exequente peticionou requerendo medida cautelar para bloqueio - arresto de bens e valores da Sra. Juliana Luíza das Neves Carneiro e da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art 301 do CPC, alegando que a ineficácia dos atos executórios decorreu pela fraude praticada pelos executados. Noticiou que, em redes sociais, o executado Jullian, sócio da reclamada executada, menciona vínculos empregatícios com várias empresas no ramo de energia, que é o mesmo objeto social da ALLIAN ENGENHARIA Ltda. Referiu que a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. tem o mesmo objeto social da reclamada executada e sua sócia administradora, Juliana Luiza das Neves Carneiro, é irmã de Jullian Carneiro, o que denota se tratar de "laranjas" por meio dos quais o executado continua a exercer suas atividades e evita cumprir suas obrigações trabalhistas, havendo um grupo econômico e ocorre fraude à execução (Id. e628f90, às fls. 153 e ss). A tutela requerida foi indeferida (Id. - 6cff1b6, às fls. 163/165). Em seguida, o exequente, Rafael Alexsander Lopes de Souza Lima requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 0f65888, 171 e ss), destacando a fraude à execução. Cabe pois verificar a relação entre a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e a empresa ALLIAN Engenharia Ltda, e consequentemente de sua sócia para responder pela execução. Embora o vínculo familiar não seja suficiente para esse efeito, a identidade da atividade robustece indícios de que Jullian Carneiro sócio da executada Allian é sócio oculto da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. por meio da qual continua a exercer sua atividade, sob a aparência da titularidade de sócia de Juliana Luíza das Neves Carneiro. Nesse passo, da análise dos documentos juntados, vê-se que a captura de tela de rede social juntada aos autos, o Sr. Jullian Carneiro apresenta-se como prestador dos seguintes serviços: consultoria de marketing, consultoria de negócios, estratégia de preço, propaganda comercial, atendimento ao cliente, gestão de projetos, planejamento estratégico, telecomunicações, terceirização e análise financeira. Na parte intitulada de "Experiência", constam as seguintes atividades: " - Gerente de projetos - Project Engenharia - Tempo integral (estratégia de preço, soluções de tecnologia e mais 29 competências); Gerente de projetos sênior - Raízen - Tempo integral - nov de 2024 o momento - 3 meses - São Paulo (Gestão de portfólio de projetos); Projec Manager - B&Q - Tempo integral - maio de 2024 a nov de 2024 - 7 meses - Minas Gerais, Brasil - Presencial; Gerente de projetos - Voltxs Energia S.A. - Terceirizado - set. de 2022 a sete. de 2023 - 1 ano 1 mês- Bahia, Brasil - Presencial (Construção de Usina de 10 MWp de solar Guanambi); Gerente de projetos - Eco Energia - Terceirizado - fev. de 2022 a abril de 2023 - 1 ano e 3 meses - Bauru, SP - Presencial (,Usina Fotovoltaica 5 MWp); Gerente de Projetos - New Field Inc. - Terceirizado - mar. de 2022 a mar. de 2023 - 1 ano e 1 mês - Maceió, Alagoas, Brasil - Presencial (Usina Fotovoltaica 10 MWp- Usina de Geração de Energia Solar); Gerente de projetos - GE - Terceirizado - fev. de 2020 a set. de 2022 - 2 anos e 8 meses - Ceará Brasil - Presencial - consultor de implantação de parques eólicos no Rio Grande do Norte e Ceará (Subestação 500 KV - Montagem do Bay); Engenharia de Projeto sênior - Brisanet Telecomunicações - Terceirizado - maio de 2020 a set. 2021 - 1 ano e 5 meses, Ceará- Brasil - Brasil - Presencial (projeto para implantação de fibra ótica 5 G -implantação de torres 5G); Gerente de projetos - TECSIS - Clean Power for the Word - Terceirizado - agosto de 2018 a junho de 2020 - 1 ano e 11 meses, Sorocaba, São Paulo - presencial (fabricação de pás eólicas e tenda de reparo de pás). Engenheiro Eletricista - Voltalia - Terceirizado - nov. de 2017 a abril de 2019 - 1 ano e 6 meses (Montagem de Usinas de Energia Eólica - Execução de Rede de Média Tensão - Usina Eólica de Serra do Mel)." Nas atividades atuais, verifica-se a indicação da Project Engenharia em tempo integral e, a partir de novembro de 2024, da empresa Raizen, igualmente em tempo integral. A empresa Project Engenharia foi criada em 2002, com sede em Pedro Velho, RN e atividade principal instalação e manutenção elétrica e como única sócia Juliana Luiza. A inclusão da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e de sua sócia decorrem da caracterização de Jullian Carneiro como sócio oculto da empresa tem como suporte dois aspectos, a atividade por ele exercida nessa empresa e divulgada em redes sociais e o fato da sócia da Project ser irmã do executado. O aspecto relevante reside na natureza de sua atuação pois, ao se identificar como gerente de projetos, denota ingerência e responsabilidade que vai além do mero vínculo familiar com a sócia da empresa agravada. A partir de uma análise minuciosa da captura de tela juntada aos autos, verifica-se que o Sr. Jullian Carneiro é Gerente de projetos Project Engenharia e Raízen, e não da Project Serviços Ltda. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove, de alguma forma, que o sócio da executada, exerça poder de gestão ou controle sobre o patrimônio da Project Serviços Ltda. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ao visar à proteção do crédito trabalhista, permite alcançar não apenas os sócios formalmente registrados, mas também aqueles que, de fato, exercem controle, administração ou se beneficiam da atividade empresarial, especialmente quando a pessoa jurídica se revela insolvente, desde que tais fatos estejam devidamente comprovados nos autos. No caso, não foi verificado que o sócio da ALLIAN Engenharia Ltda. Sr. Jullian Carneiro, executava atos de administração na empresa PROJECT, da qual se identificava como Gerente de Projeto o que é pertinente à sua formação de engenheiro eletricista.Esse elemento tinha relevância para determinar como medida cautelar o bloqueio das contas bancárias da empresa pois a divulgação conferia aparência da prática de atos que não foram demonstrados e confirmados. Com efeito, a qualificação profissional e o alardear a condição de gerente de projeto passou a ser o único elemento perdendo força para estabelecer o vínculo e a obrigação da empresa. Embora a condição de "sócios e ou administradores" deva ser interpretada de forma ampla, abrangendo aqueles que detêm meios para influenciar ou gerir o patrimônio da empresa, mormente quando há indícios de fraude, não há, nos autos, nesse momento, tais elementos que caracterizem a atuação do Sr. Jullian Carneiro como sócio oculto da empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. Cabe portanto, a partir desta decisão, excluir da execução a empresa Project e sua sócia Juliana Luiza com o desbloqueio das respectivas contas e haveres. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de petição para excluir do polo da execução a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e sua sócia JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO com desbloqueio de seus bens e haveres. Custas processuais pelas agravantes no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir do polo da execução a empresa PROJECT SERVIÇOS LTDA. e sua sócia JULIANA LUIZA DAS NEVES CARNEIRO com desbloqueio de seus bens e haveres. Custas processuais pelas agravantes no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALEXSANDER LOPES DE SOUZA LIMA

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Promove Administradora De Consorcios Ltda x Apollo Invest Ltda

ID: 257130256

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002914-42.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO INVEST LTDA

Acórdão

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MIRIAN LOUREIRO GOMES e outros RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MIRIAN LOUREIRO GOMES e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. TEMA REPETITIVO 312/STJ. DANO MORAL AFASTADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcios contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual de consórcio cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral. A sentença declarou a rescisão do contrato por vício de consentimento, condenou as rés à restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal por parte da apelante; (ii) estabelecer se ficou comprovado o vício de consentimento na contratação do consórcio; e (iii) determinar se a devolução dos valores deve ocorrer de imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura inovação recursal a alegação de dolo recíproco e o pedido de dedução de valores referentes a taxas administrativas e penalidades contratuais, uma vez que tais matérias não foram suscitadas na contestação. Não se comprova vício de consentimento quando o consumidor, no momento da adesão ao contrato de consórcio, recebe informações claras sobre as condições de contemplação, manifesta ciência expressa sobre as regras do contrato e confirma que não houve promessa de contemplação garantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312) estabelece que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, e não de imediato. Afastada a condenação por danos morais, pois a consumidora possuía plena ciência das condições contratuais e não houve conduta abusiva por parte da administradora de consórcio. Os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme a natureza contratual da relação jurídica. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação não se revela excessiva, sendo inviável a aplicação da equidade, conforme entendimento do STJ (Tema 1.076). Reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo às partes o pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: Há inovação recursal quando a parte suscita, apenas em sede de apelação, questões não debatidas na contestação. Não há vício de consentimento quando o consumidor recebe informações claras sobre as condições do contrato de consórcio e manifesta ciência expressa sobre suas regras. A devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme o Tema Repetitivo 312 do STJ. O dano moral não se configura quando o consumidor, ciente das regras contratuais, desiste da adesão ao consórcio. Os juros de mora incidem desde a citação quando a relação jurídica tem natureza contratual. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa não for inestimável ou irrisório. Caracterizada a sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de suas derrotas, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, arts. 85, 98, § 3º, e 1.022; Código Civil, arts. 150 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010 (Tema 312); STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJES, Apelação Cível nº 0000672-79.2019.8.08.0022, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 22.02.2024; TJES, Apelação Cível nº 0010827-20.2019.8.08.0030, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 06.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5001617-43.2021.8.08.0011, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, j. 30.06.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADA: MIRIAN LOUREIRO GOMES PARTE INTERESSADA: APOLLO INVEST LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante narrado, trata-se de Apelação Cível interposta por Promove Administradora de Consórcios LTDA devido à Sentença proferida no ID 8482226, integrada por aquela de ID 8482230, em que o MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na Ação de Rescisão Contratual de Consórcio c/c Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Dano Moral ajuizada por Mirian Loureiro Gomes em face da ora Apelante e de Apollo Invest LTDA, a fim de: “DECLAR[AR] a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes (IDs nº 21363746 e 21363747), por ter sido a autora induzida a erro no momento de sua contratação. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, a restituição do valor de R$ 47.408,96 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa seis centavos), pago a título de entrada no consórcio, devendo este valor ser atualizado com correção monetária pelos índices adotados por este Poder Judiciário (INPC/IBGE), bem como juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do efetivo desembolso. IMPROCEDE a restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago a título de sinal referente ao contrato de compra e venda de apartamento (ID nº 21364405), diante da ausência de comprovação nos autos da transferência de tal valor. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices adotados por este Poder Judiciário (INPC/IBGE), a contar da data desta sentença (data da fixação), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação” Ab initio, a Apelada, nas contrarrazões de ID 8482235, argui preliminar de inovação recursal ao argumento de que a matéria ventilada no Apelo “NÃO FOI MINIMAMENTE MENCIONADA NA CONTESTAÇÃO”. Do confronto das razões recursais com a peça de defesa de ID 8482193, verifica-se que razão assiste à Apelada, em parte. Isso porque, no Apelo, a Administradora de Consórcios pugna pela reforma da sentença aos seguintes argumentos, em suma: (i) “Não vinga a alegação de que houve vício de consentimento na contratação. FICOU CLARO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO é sabedor de como funciona o consórcio, sabendo que a liberação do crédito somente se dá por sorteio, oferta de lance vencedor ou pelo encerramento do grupo”; (ii) “Se prevalecer a tese de incidência de dolo na contratação, não seria o caso de dolo por vício de consentimento e, sim, o dolo recíproco, previsto no artigo 150 do Código Civil, pois ao aceitar a eventual promessa de contemplação o consumidor também agiu dolosamente, prejudicando todos os demais integrantes do grupo, agindo de má-fé para se beneficiar”; (iii) “a sua devolução somente é cabível ao final do consórcio, isto é, após o encerramento do grupo, TÃO SOMENTE SE HOUVER SALDO (POSITIVO) REMANESCENTE, hipótese em que deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição” e, além disso, “dos valores pagos, ser decotado, a cláusula 8.2, do contrato de adesão, o percentual de 10%, a título de cláusula penal”; (iv) “a recorrente tem o direito de realizar o desconto das taxas de administração, taxa de adesão, fundo de reserva utilizado, seguro de vida e, ainda, aplicar a multa penal por quebra de contrato, visto que foi o recorrido que deu causa a rescisão do instrumento firmado entre as partes”; (v) ausência de dano moral na espécie ou, subsidiariamente, a diminuição do valor fixado a título de indenização; (vi) “se for o caso de anulação do contrato, os juros devem incidir desde a citação e não desde o desembolso, pois trata-se de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil” e; (vii) os honorários sucumbenciais foram arbitrados de maneira excessiva, pelo que deve-se realizar a apreciação equitativa. De outro lado, na contestação, limitou-se a alegar que: (a) não houve promessa de contemplação antecipada; (b) não cabe condenação em indenização por danos morais e materiais; (c) o contrato entabulado preenche todos os requisitos de validade e; (d) a devolução deve se dar após a conclusão do grupo. Logo, exsurge evidente a inovação recursal em relação aos temas abordados pela Apelante nos itens “ii” e “iv”, pelo que, oportunamente, analisarei as alegações relativas à “validade do contrato firmado, ante a inexistência de vício de consentimento”; ao “pedido de restituição imediata dos valores desembolsados”; à “condenação por danos morais, ante a inexistência de conduta lesiva da apelante”; juros e honorários sucumbenciais – essas 2 (duas) últimas porque foram assuntos abordados pela primeira vez na sentença objurgada. Configurada, pois, a inovação recursal, porquanto alguns argumentos não foram levados à apreciação jurisdicional em momento anterior ao presente, circunstância que obsta a sua análise por este Órgão revisor, pelo que não conheço do recurso quanto às matérias mencionadas. Por sua vez, a Apelante, também em sede de preliminar (ID 8482232), argui a nulidade da Decisão de ID 8482230, por meio da qual foi julgado o recurso de Embargos de Declaração, dada a ausência de fundamentação, além de impugnar a justiça gratuita concedida à Apelada. Quanto ao primeiro ponto, não é de se vislumbrar o alegado vício, sendo o mencionado decisum conciso, porém, compatível com a natureza dos Embargos de Declaração, recurso vinculado e no bojo do qual a discussão deve se dar em torno, única e exclusivamente, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que rejeito a preliminar de falta de fundamentação. Em relação à justiça gratuita, a impugnação igualmente não merece acolhida, porquanto não demonstrada a suficiência econômica da Apelada, ademais de constar da gravação juntada no ID 8482203, pela própria Apelante, que a renda mensal da parte autora era de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), circunstância que aponta para a manutenção da benesse da justiça gratuita, restando afastada a preliminar em comento. Adentrando no mérito da demanda, mister trazer à baila os seguintes trechos da sentença: “No caso em questão, houve falha na prestação do serviço, pois a informação enganosa do vendedor fez a autora acreditar que seria contemplada nos meses seguintes da contratação da proposta de consórcio, de modo que firmou negócio jurídico contando com a certeza do crédito que haveria com a contemplação garantida, em ofensa à boa-fé objetiva. Assim, o preposto da 1ª requerida agiu em desacordo com o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor ao não fornecer informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. […] diante dos elementos acostados nos autos, há fortes indícios no sentido de que a autora foi induzida a erro na contratação do consórcio de imóvel, uma vez que as informações prestadas pelo preposto da 1ª requerida [Apollo Invest LTDA], foram no sentido de que haveria garantia na contemplação da requerente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que não ocorreu. No mesmo caminho, restou comprovado que as requeridas não informaram a consumidora adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato de consórcio, especialmente quanto à impossibilidade de se fixar prazo certo à contemplação das cotas consorciais. Ainda, que a autora tenha assinado termo de ciência de que a administradora de consórcio não comercializa ou faz promessa de venda de cota contemplada, comprovou-se nos autos a promessa de contemplação das cotas dentro de 45 (quarenta e cinco) dias. Assim, em virtude da consumidora ter sido induzida a erro, a anulação da contratação do consórcio, com a restituição do valor pago, é a medida que se impõe.” (Sem grifos no original) Irresignada, sustenta a Administradora de Consórcio que “Não vinga a alegação de que houve vício de consentimento na contratação. FICOU CLARO NOS AUTOS QUE [A] RECORRID[A] é sabedor[a] de como funciona o consórcio, sabendo que a liberação do crédito somente se dá por sorteio, oferta de lance vencedor ou pelo encerramento do grupo. […] resta[ndo] comprovado que [a] recorrid[a] aderiu a um contrato de consórcio sem garantia de data de contemplação e não satisfeita[...] pela não contemplação da cota desisti[u] de participar do grupo e constru[iu] uma narrativa para levar o juízo a erro para eximir das obrigações assumidas no instrumento contratual”. Razão assiste à Apelante. Isso porque, ao que parece, o Magistrado a quo deixou de apreciar a gravação de ID 8482203, atinente à ligação telefônica realizada para a Apelada pelo Setor de Controle de Qualidade de Venda da Apelante, a qual acompanha a contestação e que é capaz, per si, de afastar as conclusões expostas no ato judicial. Aliás, verifica-se que apenas o acervo probatório apresentado pela parte autora foi apreciado e valorado, circunstância que culminou na adoção de premissa fática equivocada pelo Julgador primevo, na medida em que, como bem leciona Fredie Didier Jr., “o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha existido o fato inexistente ou vice-versa” (In Curso de direito processual civil, Juspodivm, 2014, 12ª ed., p. 461/462). Ao ignorar o referido áudio, o MM. Juiz considerouverdadeiros o fato de que a parte autora, ora Apelada, “foi induzida a erro na contratação do consórcio de imóvel” e que “as requeridas não informaram a consumidora adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato de consórcio, especialmente quanto à impossibilidade de se fixar prazo certo à contemplação das cotas consorciais”. A mencionada prova (gravação de ID 8482203) demonstra, clara e cabalmente, como bem aduzido pela Apelante, que “o funcionário da empresa repassou todos os principais pontos do contrato firmado, esclareceu sobre a forma de contemplação, frisou que a liberação do crédito dependeria da confirmação da contemplação da cota e, mais, ao ser indagado na ligação, [a] recorrid[a] afirmou categoricamente que não houve por parte do vendedor qualquer garantia de imediata liberação do crédito”. Senão vejamos excertos da degravação: “Atendente: O motivo do contato é pra conclusão da venda do consórcio que foi adquirido. Neste contato vamos esclarecer alguns pontos e dúvidas sobre seus planos. [...] Atendente: A senhora ficou satisfeita com o atendimento do vendedor? Apelada: Sim, sim. Atendente: Em algum momento, durante a sua negociação com o vendendor, alguém te orientou ou induziu de como deveria responder essas perguntas do Controle de Qualidade do Consórcio Promove? Apelada: Não, não, Matheus, de forma alguma. Atendente: A senhora conhece como funciona sistema de consórcio? Apelada: Sim, sim. Atendente: Já fez outras vezes? Apelada: não, primeira vez, mas o vendedor informou direitinho. Atendente: De acordo com a cláusula 11.2 do seu contrato, a contemplação só ocorre através de sorteio ou lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação do crédito. Alguma dúvida? Apelada: não, nenhuma. Atendente: Houve promessa ou comprometimento por parte do vendedor no prazo da contemplação? Ele estipulou algum prazo para a senhora ser contemplada ou ter este crédito liberado? Apelada: Não, não. Ele falou da questão dos sorteios mesmo. Atendente: Certo. As suas cotas poderão ser contempladas desde a primeira assembleia como no decorrer do plano, não temos como garantir a data exata que ocorrerão as contemplações. Tudo bem? Apelada: uhum. OK. Atendente: O vendedor não está autorizado a fazer acordos que não constem em nosso contrato. Caso esteja omitindo alguma informação ou cancele futuramente, a devolução ocorrerá através de sorteio, das assembleias mensais ou no encerramento do grupo, deduzindo multa estipulada em contrato, clausula 8.2 e 8.3. Alguma dúvida? Apelada: Não, não. Só isso. Atendente: Autoriza a dar andamento às cartas de crédito? Apelada: Sim, autorizo. Atendente: A senhora recebeu uma via do contrato de participação constando todas as cláusulas contratuais. Apelada: Sim, por e-mail. Atendente: Para encerrarmos, a senhora se responsabiliza por todas as informações passadas e confirmadas neste contato para evitarmos constrangimentos futuros? Apelada: Sim. Atendente: O seu cadastro foi finalizado com sucesso […] Há alguma dúvida? Apelada: Não, tudo bem esclarecido” De fato, o áudio de cerca de 8min30 (oito minutos e trinta segundos) é bastante esclarecedor não só em relação às cláusulas contratuais, mas, especialmente, quanto às formas de contemplação, ao passo em que também restou evidenciado o comportamento seguro e descontraído da Apelada, que se revelou consciente acerca dos termos contratuais, ademais de se tratar de pessoa instruída, funcionária pública com ensino superior completo. Assim, embora o vendedor Lucas, da empresa Apollo Invest LTDA, intermediador da venda do consórcio, tenha se comprometido a sortear a cota da Apelada em até 45 (quarenta e cinco) dias, esta foi amplamente cientificada a respeito das reais condições de contemplação propagadas pela Apelante, não só quando da assinatura do contrato como posteriormente, quando da finalização do cadastro. É fundamental ressaltar que os princípios da boa-fé e da probidade devem ser observados por todas as partes envolvidas em um negócio jurídico, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não protege condutas contraditórias do contratante que, de início, aceita uma promessa de contemplação antecipada e, depois, concorda expressamente com os termos do contrato que estabelece, de maneira inequívoca, o oposto. No caso, não há que se falar em vício de consentimento, pois, ao assinar a proposta de adesão, a Apelada não estava desinformada sobre elementos essenciais do negócio, uma vez que teve acesso a informações claras e objetivas sobre as condições de contemplação do consórcio, preferindo, ao invés de identificar uma possível fraude, se beneficiar com a celebração do instrumento contratual. Na mesma toada, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA OU DE CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O benefício da gratuidade da justiça se mostra devido quando não refutada a declaração de hipossuficiência anexada à exordial. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada. 2) A relação jurídica estabelecida entre a administradora de consórcio e o aderente é de consumo, razão pela qual o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, somente a elidindo quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3° do art. 14 do CDC. 3) Inexistindo elementos a evidenciar que o consumidor fora induzido a erro pela administradora do consórcio, ao acreditar na existência de promessa de cota contemplada ou de contemplação em determinado prazo, o desfazimento do negócio deve seguir as regras pertinentes à desistência imotivada. 4) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000672-79.2019.8.08.0022, Relator: DES. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/02/2024) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prova dos autos deixa clara a existência de oferta deliberada de promessa de contemplação mediante pagamento, ficando evidenciado ainda, pelo teor das conversas, o trato comum e corriqueiro de tal espécie de promessa e modo de contemplação de consorciados perpetrada pela Recorrente por meio de seus prepostos. II - Não obstante a conduta manifestamente irregular da Empresa-Recorrente em fazer oferta de contemplação mediante pagamento, em manifesta burla às regras contratuais em favor daquele que estivesse disposto a pagar, não há como desconsiderar o fato de que manifestou o Autor o interesse certo e induvidoso de aderir ao desvio contratual, o que se concretiza ao deliberadamente realizar o pagamento solicitado, em realidade que não pode dar ensejo a dano moral, na exata medida em que assente e corrobora o Autor com a prática que sabe ou deveria saber, pois assinou o contrato, irregular. III - Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0010827-20.2019.8.08.0030, Relator: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 06/12/2023) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA NÃO CONTEMPLAÇÃO CONFORME PROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. Não houve falha no dever de informação no contrato de consórcio em exame, eis que as cláusulas são claras sobre o momento da liberação do crédito mediante contemplação por sorteio ou lance. 3. O fato de a relação se submeter aos ditames consumeristas não leva, imediatamente, à alegada nulidade de cláusulas, sendo certo que a Apelante tinha conhecimento dos termos do contrato quando da pactuação deste. 4. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001617-43.2021.8.08.0011, Relatora: DESª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 30/06/2022) Considerando que atitudes oportunistas que buscam violar a confiança dos contratantes são incompatíveis com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de rigor a manutenção da declaração de rescisão do contrato de participação em grupo, mas não por ter sido a Apelada induzida a erro no momento de sua contratação e sim por desistência imotivada, já que a contratante tinha plena ciência dos riscos assumidos. Via de consequência, é de se afastar a condenação em indenização por danos morais e quanto à restituição do valor de R$ 47.408,96 (quarenta e sete mil quatrocentos e oito reais e noventa seis centavos), pago a título de entrada no consórcio, deverá ocorrer r, mas não de imediato, haja vista o que restou decidido quando do julgamento do Tema Repetitivo 312 pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) A respeito dos juros impugnados, deverão incidir sobre o montante a ser restituído a partir da citação, e não do desembolso, como mencionado na sentença, porquanto se trata de responsabilidade contratual. Por fim, sobre o pedido formulado pela Apelante no sentido de arbitrar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, uma vez que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação se mostra excessiva, cumpre mencionar a tese jurídica fixada pelo Tribunal da Cidadania: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Tema 1.076 do STJ - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) É de se manter, pois, a condenação baseada no art. 85 do CPC dada a impossibilidade de apreciação equitativa. Destarte, vale frisar que, apesar de reconhecida a desistência da consorciada, a não aplicação das penalidades previstas em contrato e o não abatimento das taxas previstas para hipótese encontram-se obstadas de apreciação na medida em que vedada a inovação recursal. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de vício de consentimento, determinar que a devolução da parcela paga pela consorciada se dê até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, incidindo juros de mora desde a citação e afastar a condenação em danos morais. Via de consequência, com o resultado do recurso, é de se reconhecer a sucumbência recíproca com a condenação das partes, pro rata, em custas processuais e honorários advocatícios – mantida a fixação destes em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada – suspensa a exigibilidade em relação a Mirian Loureiro Gomes, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto lançado pela douta relatoria, integralmente. É como voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5002914-42.2023.8.08.0035

ID: 257130260

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002914-42.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN LOUREIRO GOMES

Acórdão

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MIRIAN LOUREIRO GOMES e outros RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MIRIAN LOUREIRO GOMES e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. TEMA REPETITIVO 312/STJ. DANO MORAL AFASTADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Administradora de Consórcios contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual de consórcio cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral. A sentença declarou a rescisão do contrato por vício de consentimento, condenou as rés à restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal por parte da apelante; (ii) estabelecer se ficou comprovado o vício de consentimento na contratação do consórcio; e (iii) determinar se a devolução dos valores deve ocorrer de imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura inovação recursal a alegação de dolo recíproco e o pedido de dedução de valores referentes a taxas administrativas e penalidades contratuais, uma vez que tais matérias não foram suscitadas na contestação. Não se comprova vício de consentimento quando o consumidor, no momento da adesão ao contrato de consórcio, recebe informações claras sobre as condições de contemplação, manifesta ciência expressa sobre as regras do contrato e confirma que não houve promessa de contemplação garantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312) estabelece que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, e não de imediato. Afastada a condenação por danos morais, pois a consumidora possuía plena ciência das condições contratuais e não houve conduta abusiva por parte da administradora de consórcio. Os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme a natureza contratual da relação jurídica. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação não se revela excessiva, sendo inviável a aplicação da equidade, conforme entendimento do STJ (Tema 1.076). Reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo às partes o pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: Há inovação recursal quando a parte suscita, apenas em sede de apelação, questões não debatidas na contestação. Não há vício de consentimento quando o consumidor recebe informações claras sobre as condições do contrato de consórcio e manifesta ciência expressa sobre suas regras. A devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme o Tema Repetitivo 312 do STJ. O dano moral não se configura quando o consumidor, ciente das regras contratuais, desiste da adesão ao consórcio. Os juros de mora incidem desde a citação quando a relação jurídica tem natureza contratual. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa não for inestimável ou irrisório. Caracterizada a sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de suas derrotas, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, arts. 85, 98, § 3º, e 1.022; Código Civil, arts. 150 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010 (Tema 312); STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJES, Apelação Cível nº 0000672-79.2019.8.08.0022, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 22.02.2024; TJES, Apelação Cível nº 0010827-20.2019.8.08.0030, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 06.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5001617-43.2021.8.08.0011, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, j. 30.06.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002914-42.2023.8.08.0035 APELANTE: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADA: MIRIAN LOUREIRO GOMES PARTE INTERESSADA: APOLLO INVEST LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante narrado, trata-se de Apelação Cível interposta por Promove Administradora de Consórcios LTDA devido à Sentença proferida no ID 8482226, integrada por aquela de ID 8482230, em que o MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na Ação de Rescisão Contratual de Consórcio c/c Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Dano Moral ajuizada por Mirian Loureiro Gomes em face da ora Apelante e de Apollo Invest LTDA, a fim de: “DECLAR[AR] a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes (IDs nº 21363746 e 21363747), por ter sido a autora induzida a erro no momento de sua contratação. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, a restituição do valor de R$ 47.408,96 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa seis centavos), pago a título de entrada no consórcio, devendo este valor ser atualizado com correção monetária pelos índices adotados por este Poder Judiciário (INPC/IBGE), bem como juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do efetivo desembolso. IMPROCEDE a restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago a título de sinal referente ao contrato de compra e venda de apartamento (ID nº 21364405), diante da ausência de comprovação nos autos da transferência de tal valor. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices adotados por este Poder Judiciário (INPC/IBGE), a contar da data desta sentença (data da fixação), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. CONDEN[AR] as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação” Ab initio, a Apelada, nas contrarrazões de ID 8482235, argui preliminar de inovação recursal ao argumento de que a matéria ventilada no Apelo “NÃO FOI MINIMAMENTE MENCIONADA NA CONTESTAÇÃO”. Do confronto das razões recursais com a peça de defesa de ID 8482193, verifica-se que razão assiste à Apelada, em parte. Isso porque, no Apelo, a Administradora de Consórcios pugna pela reforma da sentença aos seguintes argumentos, em suma: (i) “Não vinga a alegação de que houve vício de consentimento na contratação. FICOU CLARO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO é sabedor de como funciona o consórcio, sabendo que a liberação do crédito somente se dá por sorteio, oferta de lance vencedor ou pelo encerramento do grupo”; (ii) “Se prevalecer a tese de incidência de dolo na contratação, não seria o caso de dolo por vício de consentimento e, sim, o dolo recíproco, previsto no artigo 150 do Código Civil, pois ao aceitar a eventual promessa de contemplação o consumidor também agiu dolosamente, prejudicando todos os demais integrantes do grupo, agindo de má-fé para se beneficiar”; (iii) “a sua devolução somente é cabível ao final do consórcio, isto é, após o encerramento do grupo, TÃO SOMENTE SE HOUVER SALDO (POSITIVO) REMANESCENTE, hipótese em que deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição” e, além disso, “dos valores pagos, ser decotado, a cláusula 8.2, do contrato de adesão, o percentual de 10%, a título de cláusula penal”; (iv) “a recorrente tem o direito de realizar o desconto das taxas de administração, taxa de adesão, fundo de reserva utilizado, seguro de vida e, ainda, aplicar a multa penal por quebra de contrato, visto que foi o recorrido que deu causa a rescisão do instrumento firmado entre as partes”; (v) ausência de dano moral na espécie ou, subsidiariamente, a diminuição do valor fixado a título de indenização; (vi) “se for o caso de anulação do contrato, os juros devem incidir desde a citação e não desde o desembolso, pois trata-se de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil” e; (vii) os honorários sucumbenciais foram arbitrados de maneira excessiva, pelo que deve-se realizar a apreciação equitativa. De outro lado, na contestação, limitou-se a alegar que: (a) não houve promessa de contemplação antecipada; (b) não cabe condenação em indenização por danos morais e materiais; (c) o contrato entabulado preenche todos os requisitos de validade e; (d) a devolução deve se dar após a conclusão do grupo. Logo, exsurge evidente a inovação recursal em relação aos temas abordados pela Apelante nos itens “ii” e “iv”, pelo que, oportunamente, analisarei as alegações relativas à “validade do contrato firmado, ante a inexistência de vício de consentimento”; ao “pedido de restituição imediata dos valores desembolsados”; à “condenação por danos morais, ante a inexistência de conduta lesiva da apelante”; juros e honorários sucumbenciais – essas 2 (duas) últimas porque foram assuntos abordados pela primeira vez na sentença objurgada. Configurada, pois, a inovação recursal, porquanto alguns argumentos não foram levados à apreciação jurisdicional em momento anterior ao presente, circunstância que obsta a sua análise por este Órgão revisor, pelo que não conheço do recurso quanto às matérias mencionadas. Por sua vez, a Apelante, também em sede de preliminar (ID 8482232), argui a nulidade da Decisão de ID 8482230, por meio da qual foi julgado o recurso de Embargos de Declaração, dada a ausência de fundamentação, além de impugnar a justiça gratuita concedida à Apelada. Quanto ao primeiro ponto, não é de se vislumbrar o alegado vício, sendo o mencionado decisum conciso, porém, compatível com a natureza dos Embargos de Declaração, recurso vinculado e no bojo do qual a discussão deve se dar em torno, única e exclusivamente, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que rejeito a preliminar de falta de fundamentação. Em relação à justiça gratuita, a impugnação igualmente não merece acolhida, porquanto não demonstrada a suficiência econômica da Apelada, ademais de constar da gravação juntada no ID 8482203, pela própria Apelante, que a renda mensal da parte autora era de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), circunstância que aponta para a manutenção da benesse da justiça gratuita, restando afastada a preliminar em comento. Adentrando no mérito da demanda, mister trazer à baila os seguintes trechos da sentença: “No caso em questão, houve falha na prestação do serviço, pois a informação enganosa do vendedor fez a autora acreditar que seria contemplada nos meses seguintes da contratação da proposta de consórcio, de modo que firmou negócio jurídico contando com a certeza do crédito que haveria com a contemplação garantida, em ofensa à boa-fé objetiva. Assim, o preposto da 1ª requerida agiu em desacordo com o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor ao não fornecer informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. […] diante dos elementos acostados nos autos, há fortes indícios no sentido de que a autora foi induzida a erro na contratação do consórcio de imóvel, uma vez que as informações prestadas pelo preposto da 1ª requerida [Apollo Invest LTDA], foram no sentido de que haveria garantia na contemplação da requerente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que não ocorreu. No mesmo caminho, restou comprovado que as requeridas não informaram a consumidora adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato de consórcio, especialmente quanto à impossibilidade de se fixar prazo certo à contemplação das cotas consorciais. Ainda, que a autora tenha assinado termo de ciência de que a administradora de consórcio não comercializa ou faz promessa de venda de cota contemplada, comprovou-se nos autos a promessa de contemplação das cotas dentro de 45 (quarenta e cinco) dias. Assim, em virtude da consumidora ter sido induzida a erro, a anulação da contratação do consórcio, com a restituição do valor pago, é a medida que se impõe.” (Sem grifos no original) Irresignada, sustenta a Administradora de Consórcio que “Não vinga a alegação de que houve vício de consentimento na contratação. FICOU CLARO NOS AUTOS QUE [A] RECORRID[A] é sabedor[a] de como funciona o consórcio, sabendo que a liberação do crédito somente se dá por sorteio, oferta de lance vencedor ou pelo encerramento do grupo. […] resta[ndo] comprovado que [a] recorrid[a] aderiu a um contrato de consórcio sem garantia de data de contemplação e não satisfeita[...] pela não contemplação da cota desisti[u] de participar do grupo e constru[iu] uma narrativa para levar o juízo a erro para eximir das obrigações assumidas no instrumento contratual”. Razão assiste à Apelante. Isso porque, ao que parece, o Magistrado a quo deixou de apreciar a gravação de ID 8482203, atinente à ligação telefônica realizada para a Apelada pelo Setor de Controle de Qualidade de Venda da Apelante, a qual acompanha a contestação e que é capaz, per si, de afastar as conclusões expostas no ato judicial. Aliás, verifica-se que apenas o acervo probatório apresentado pela parte autora foi apreciado e valorado, circunstância que culminou na adoção de premissa fática equivocada pelo Julgador primevo, na medida em que, como bem leciona Fredie Didier Jr., “o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha existido o fato inexistente ou vice-versa” (In Curso de direito processual civil, Juspodivm, 2014, 12ª ed., p. 461/462). Ao ignorar o referido áudio, o MM. Juiz considerouverdadeiros o fato de que a parte autora, ora Apelada, “foi induzida a erro na contratação do consórcio de imóvel” e que “as requeridas não informaram a consumidora adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato de consórcio, especialmente quanto à impossibilidade de se fixar prazo certo à contemplação das cotas consorciais”. A mencionada prova (gravação de ID 8482203) demonstra, clara e cabalmente, como bem aduzido pela Apelante, que “o funcionário da empresa repassou todos os principais pontos do contrato firmado, esclareceu sobre a forma de contemplação, frisou que a liberação do crédito dependeria da confirmação da contemplação da cota e, mais, ao ser indagado na ligação, [a] recorrid[a] afirmou categoricamente que não houve por parte do vendedor qualquer garantia de imediata liberação do crédito”. Senão vejamos excertos da degravação: “Atendente: O motivo do contato é pra conclusão da venda do consórcio que foi adquirido. Neste contato vamos esclarecer alguns pontos e dúvidas sobre seus planos. [...] Atendente: A senhora ficou satisfeita com o atendimento do vendedor? Apelada: Sim, sim. Atendente: Em algum momento, durante a sua negociação com o vendendor, alguém te orientou ou induziu de como deveria responder essas perguntas do Controle de Qualidade do Consórcio Promove? Apelada: Não, não, Matheus, de forma alguma. Atendente: A senhora conhece como funciona sistema de consórcio? Apelada: Sim, sim. Atendente: Já fez outras vezes? Apelada: não, primeira vez, mas o vendedor informou direitinho. Atendente: De acordo com a cláusula 11.2 do seu contrato, a contemplação só ocorre através de sorteio ou lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação do crédito. Alguma dúvida? Apelada: não, nenhuma. Atendente: Houve promessa ou comprometimento por parte do vendedor no prazo da contemplação? Ele estipulou algum prazo para a senhora ser contemplada ou ter este crédito liberado? Apelada: Não, não. Ele falou da questão dos sorteios mesmo. Atendente: Certo. As suas cotas poderão ser contempladas desde a primeira assembleia como no decorrer do plano, não temos como garantir a data exata que ocorrerão as contemplações. Tudo bem? Apelada: uhum. OK. Atendente: O vendedor não está autorizado a fazer acordos que não constem em nosso contrato. Caso esteja omitindo alguma informação ou cancele futuramente, a devolução ocorrerá através de sorteio, das assembleias mensais ou no encerramento do grupo, deduzindo multa estipulada em contrato, clausula 8.2 e 8.3. Alguma dúvida? Apelada: Não, não. Só isso. Atendente: Autoriza a dar andamento às cartas de crédito? Apelada: Sim, autorizo. Atendente: A senhora recebeu uma via do contrato de participação constando todas as cláusulas contratuais. Apelada: Sim, por e-mail. Atendente: Para encerrarmos, a senhora se responsabiliza por todas as informações passadas e confirmadas neste contato para evitarmos constrangimentos futuros? Apelada: Sim. Atendente: O seu cadastro foi finalizado com sucesso […] Há alguma dúvida? Apelada: Não, tudo bem esclarecido” De fato, o áudio de cerca de 8min30 (oito minutos e trinta segundos) é bastante esclarecedor não só em relação às cláusulas contratuais, mas, especialmente, quanto às formas de contemplação, ao passo em que também restou evidenciado o comportamento seguro e descontraído da Apelada, que se revelou consciente acerca dos termos contratuais, ademais de se tratar de pessoa instruída, funcionária pública com ensino superior completo. Assim, embora o vendedor Lucas, da empresa Apollo Invest LTDA, intermediador da venda do consórcio, tenha se comprometido a sortear a cota da Apelada em até 45 (quarenta e cinco) dias, esta foi amplamente cientificada a respeito das reais condições de contemplação propagadas pela Apelante, não só quando da assinatura do contrato como posteriormente, quando da finalização do cadastro. É fundamental ressaltar que os princípios da boa-fé e da probidade devem ser observados por todas as partes envolvidas em um negócio jurídico, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não protege condutas contraditórias do contratante que, de início, aceita uma promessa de contemplação antecipada e, depois, concorda expressamente com os termos do contrato que estabelece, de maneira inequívoca, o oposto. No caso, não há que se falar em vício de consentimento, pois, ao assinar a proposta de adesão, a Apelada não estava desinformada sobre elementos essenciais do negócio, uma vez que teve acesso a informações claras e objetivas sobre as condições de contemplação do consórcio, preferindo, ao invés de identificar uma possível fraude, se beneficiar com a celebração do instrumento contratual. Na mesma toada, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA OU DE CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O benefício da gratuidade da justiça se mostra devido quando não refutada a declaração de hipossuficiência anexada à exordial. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada. 2) A relação jurídica estabelecida entre a administradora de consórcio e o aderente é de consumo, razão pela qual o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, somente a elidindo quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3° do art. 14 do CDC. 3) Inexistindo elementos a evidenciar que o consumidor fora induzido a erro pela administradora do consórcio, ao acreditar na existência de promessa de cota contemplada ou de contemplação em determinado prazo, o desfazimento do negócio deve seguir as regras pertinentes à desistência imotivada. 4) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000672-79.2019.8.08.0022, Relator: DES. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/02/2024) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prova dos autos deixa clara a existência de oferta deliberada de promessa de contemplação mediante pagamento, ficando evidenciado ainda, pelo teor das conversas, o trato comum e corriqueiro de tal espécie de promessa e modo de contemplação de consorciados perpetrada pela Recorrente por meio de seus prepostos. II - Não obstante a conduta manifestamente irregular da Empresa-Recorrente em fazer oferta de contemplação mediante pagamento, em manifesta burla às regras contratuais em favor daquele que estivesse disposto a pagar, não há como desconsiderar o fato de que manifestou o Autor o interesse certo e induvidoso de aderir ao desvio contratual, o que se concretiza ao deliberadamente realizar o pagamento solicitado, em realidade que não pode dar ensejo a dano moral, na exata medida em que assente e corrobora o Autor com a prática que sabe ou deveria saber, pois assinou o contrato, irregular. III - Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0010827-20.2019.8.08.0030, Relator: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 06/12/2023) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA NÃO CONTEMPLAÇÃO CONFORME PROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. Não houve falha no dever de informação no contrato de consórcio em exame, eis que as cláusulas são claras sobre o momento da liberação do crédito mediante contemplação por sorteio ou lance. 3. O fato de a relação se submeter aos ditames consumeristas não leva, imediatamente, à alegada nulidade de cláusulas, sendo certo que a Apelante tinha conhecimento dos termos do contrato quando da pactuação deste. 4. Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001617-43.2021.8.08.0011, Relatora: DESª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 30/06/2022) Considerando que atitudes oportunistas que buscam violar a confiança dos contratantes são incompatíveis com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de rigor a manutenção da declaração de rescisão do contrato de participação em grupo, mas não por ter sido a Apelada induzida a erro no momento de sua contratação e sim por desistência imotivada, já que a contratante tinha plena ciência dos riscos assumidos. Via de consequência, é de se afastar a condenação em indenização por danos morais e quanto à restituição do valor de R$ 47.408,96 (quarenta e sete mil quatrocentos e oito reais e noventa seis centavos), pago a título de entrada no consórcio, deverá ocorrer r, mas não de imediato, haja vista o que restou decidido quando do julgamento do Tema Repetitivo 312 pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) A respeito dos juros impugnados, deverão incidir sobre o montante a ser restituído a partir da citação, e não do desembolso, como mencionado na sentença, porquanto se trata de responsabilidade contratual. Por fim, sobre o pedido formulado pela Apelante no sentido de arbitrar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, uma vez que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação se mostra excessiva, cumpre mencionar a tese jurídica fixada pelo Tribunal da Cidadania: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Tema 1.076 do STJ - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) É de se manter, pois, a condenação baseada no art. 85 do CPC dada a impossibilidade de apreciação equitativa. Destarte, vale frisar que, apesar de reconhecida a desistência da consorciada, a não aplicação das penalidades previstas em contrato e o não abatimento das taxas previstas para hipótese encontram-se obstadas de apreciação na medida em que vedada a inovação recursal. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de vício de consentimento, determinar que a devolução da parcela paga pela consorciada se dê até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, incidindo juros de mora desde a citação e afastar a condenação em danos morais. Via de consequência, com o resultado do recurso, é de se reconhecer a sucumbência recíproca com a condenação das partes, pro rata, em custas processuais e honorários advocatícios – mantida a fixação destes em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada – suspensa a exigibilidade em relação a Mirian Loureiro Gomes, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto lançado pela douta relatoria, integralmente. É como voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0000672-16.2020.4.03.6328

ID: 299032454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-16.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000672-16.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS CESAR MACH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000672-16.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS CESAR MACHADO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000672-16.2020.4.03.6328

ID: 299032460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-16.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000672-16.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS CESAR MACH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000672-16.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS CESAR MACHADO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Fabio Adriane De Oliveira x Ns2.Com Internet S.A.

ID: 315611849

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUE… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição de valores proposta por FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA em desfavor da empresa NS2.COM INTERNET S.A. (Netshoes) , fundamentada na alegada falha na prestação do serviço, consistente na não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico , além da ausência de solução administrativa por parte da empresa. Alega o autor que, no dia 09 de fevereiro de 2025, realizou a compra de uma camisa oficial do time Cruzeiro EC23/24, da marca Adidas, por meio do site da requerida, objetivando presentear um amigo em seu aniversário, celebrado em 21 de março. Conforme a oferta comercial, a entrega estava prevista para 11 de março. Contudo, até a data da propositura da ação, o produto não havia sido entregue, mesmo após diversas tentativas de contato e reclamações, todas infrutíferas. Em razão do ocorrido, o autor afirma que não teve condições financeiras de adquirir outro presente, enfrentando situação de profundo constrangimento e frustração, ao comparecer à celebração sem presente algum. Diante da ausência de solução pela empresa ré, ajuizou a presente demanda buscando a restituição do valor pago, corrigido, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de dano moral e alegando a ocorrência de mero aborrecimento, além de imputar a suposta falha a problemas logísticos alheios à sua vontade, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, impugnando todos os argumentos trazidos pela parte ré, reafirmando a falha na prestação de serviço e a negligência da empresa. Designada audiência de conciliação por videoconferência, a mesma restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito e documentalmente comprovada, foi o feito julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da relação jurídica de consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e a ré fornecedora de produto por meio do comércio eletrônico. Aplica-se, portanto, o sistema protetivo consumerista, especialmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Da responsabilidade objetiva do fornecedor e do ônus da prova Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, bastando para sua caracterização a existência de uma conduta, o dano e o nexo causal. No presente caso, o autor demonstrou satisfatoriamente a existência da compra, o não recebimento do produto no prazo e a tentativa frustrada de resolução administrativa. Não há prova nos autos de que o produto tenha sido entregue ou de que tenha ocorrido justificativa plausível para o descumprimento da oferta contratual. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre eventuais falhas de logística e volume de demandas, sem qualquer comprovação concreta no processo, o que não afasta sua responsabilidade pela falha na entrega. Ressalta-se que, conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida autorizada, em favor do consumidor, diante da verossimilhança dos fatos narrados e da hipossuficiência técnica do autor, que aqui, de toda forma, produziu prova documental suficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Do inadimplemento contratual e do direito à restituição do valor pago A ausência de entrega do produto configura inadimplemento contratual, nos termos do art. 35, III, do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão do contrato, com restituição da quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros legais: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Dessa forma, resta evidente o direito do autor à devolução integral do valor despendido na compra, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Do dano moral – violação da boa-fé e da dignidade do consumidor O descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação transbordou o mero dissabor cotidiano. O autor realizou a compra com antecedência, confiando na oferta, e sofreu frustração legítima ao ter frustrado um momento especial, com impacto emocional. Além disso, experimentou descaso e falta de resposta efetiva da empresa, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O dano moral aqui decorre da violação aos direitos da personalidade, à dignidade do consumidor e à sua legítima expectativa de solução célere e eficaz. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a indenização por danos morais, reforçada pelo art. 6º, VI, do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Do valor da indenização por danos morais A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem causar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros deste juízo, a gravidade moderada da situação, a conduta omissiva da ré e os precedentes jurisprudenciais, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor é compatível com os padrões adotados em casos similares e atende aos objetivos de compensar a vítima e dissuadir o ofensor. III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA nos seguintes termos: DECLARO rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes. CONDENO a requerida à restituição do valor pago pelo autor referente aos produtos não entregues. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2o, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

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Fabio Adriane De Oliveira x Ns2.Com Internet S.A.

ID: 315611457

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUE… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição de valores proposta por FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA em desfavor da empresa NS2.COM INTERNET S.A. (Netshoes) , fundamentada na alegada falha na prestação do serviço, consistente na não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico , além da ausência de solução administrativa por parte da empresa. Alega o autor que, no dia 09 de fevereiro de 2025, realizou a compra de uma camisa oficial do time Cruzeiro EC23/24, da marca Adidas, por meio do site da requerida, objetivando presentear um amigo em seu aniversário, celebrado em 21 de março. Conforme a oferta comercial, a entrega estava prevista para 11 de março. Contudo, até a data da propositura da ação, o produto não havia sido entregue, mesmo após diversas tentativas de contato e reclamações, todas infrutíferas. Em razão do ocorrido, o autor afirma que não teve condições financeiras de adquirir outro presente, enfrentando situação de profundo constrangimento e frustração, ao comparecer à celebração sem presente algum. Diante da ausência de solução pela empresa ré, ajuizou a presente demanda buscando a restituição do valor pago, corrigido, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de dano moral e alegando a ocorrência de mero aborrecimento, além de imputar a suposta falha a problemas logísticos alheios à sua vontade, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, impugnando todos os argumentos trazidos pela parte ré, reafirmando a falha na prestação de serviço e a negligência da empresa. Designada audiência de conciliação por videoconferência, a mesma restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito e documentalmente comprovada, foi o feito julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da relação jurídica de consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e a ré fornecedora de produto por meio do comércio eletrônico. Aplica-se, portanto, o sistema protetivo consumerista, especialmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Da responsabilidade objetiva do fornecedor e do ônus da prova Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, bastando para sua caracterização a existência de uma conduta, o dano e o nexo causal. No presente caso, o autor demonstrou satisfatoriamente a existência da compra, o não recebimento do produto no prazo e a tentativa frustrada de resolução administrativa. Não há prova nos autos de que o produto tenha sido entregue ou de que tenha ocorrido justificativa plausível para o descumprimento da oferta contratual. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre eventuais falhas de logística e volume de demandas, sem qualquer comprovação concreta no processo, o que não afasta sua responsabilidade pela falha na entrega. Ressalta-se que, conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida autorizada, em favor do consumidor, diante da verossimilhança dos fatos narrados e da hipossuficiência técnica do autor, que aqui, de toda forma, produziu prova documental suficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Do inadimplemento contratual e do direito à restituição do valor pago A ausência de entrega do produto configura inadimplemento contratual, nos termos do art. 35, III, do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão do contrato, com restituição da quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros legais: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Dessa forma, resta evidente o direito do autor à devolução integral do valor despendido na compra, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Do dano moral – violação da boa-fé e da dignidade do consumidor O descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação transbordou o mero dissabor cotidiano. O autor realizou a compra com antecedência, confiando na oferta, e sofreu frustração legítima ao ter frustrado um momento especial, com impacto emocional. Além disso, experimentou descaso e falta de resposta efetiva da empresa, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O dano moral aqui decorre da violação aos direitos da personalidade, à dignidade do consumidor e à sua legítima expectativa de solução célere e eficaz. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a indenização por danos morais, reforçada pelo art. 6º, VI, do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Do valor da indenização por danos morais A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem causar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros deste juízo, a gravidade moderada da situação, a conduta omissiva da ré e os precedentes jurisprudenciais, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor é compatível com os padrões adotados em casos similares e atende aos objetivos de compensar a vítima e dissuadir o ofensor. III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA nos seguintes termos: DECLARO rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes. CONDENO a requerida à restituição do valor pago pelo autor referente aos produtos não entregues. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2o, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

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Fabio Adriane De Oliveira x Ns2.Com Internet S.A.

ID: 315612435

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BENITO DA SILVA QUERIDO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUE… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000672-52.2025.8.27.2702/TO AUTOR : FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição de valores proposta por FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA em desfavor da empresa NS2.COM INTERNET S.A. (Netshoes) , fundamentada na alegada falha na prestação do serviço, consistente na não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico , além da ausência de solução administrativa por parte da empresa. Alega o autor que, no dia 09 de fevereiro de 2025, realizou a compra de uma camisa oficial do time Cruzeiro EC23/24, da marca Adidas, por meio do site da requerida, objetivando presentear um amigo em seu aniversário, celebrado em 21 de março. Conforme a oferta comercial, a entrega estava prevista para 11 de março. Contudo, até a data da propositura da ação, o produto não havia sido entregue, mesmo após diversas tentativas de contato e reclamações, todas infrutíferas. Em razão do ocorrido, o autor afirma que não teve condições financeiras de adquirir outro presente, enfrentando situação de profundo constrangimento e frustração, ao comparecer à celebração sem presente algum. Diante da ausência de solução pela empresa ré, ajuizou a presente demanda buscando a restituição do valor pago, corrigido, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de dano moral e alegando a ocorrência de mero aborrecimento, além de imputar a suposta falha a problemas logísticos alheios à sua vontade, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, impugnando todos os argumentos trazidos pela parte ré, reafirmando a falha na prestação de serviço e a negligência da empresa. Designada audiência de conciliação por videoconferência, a mesma restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito e documentalmente comprovada, foi o feito julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da relação jurídica de consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e a ré fornecedora de produto por meio do comércio eletrônico. Aplica-se, portanto, o sistema protetivo consumerista, especialmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Da responsabilidade objetiva do fornecedor e do ônus da prova Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, bastando para sua caracterização a existência de uma conduta, o dano e o nexo causal. No presente caso, o autor demonstrou satisfatoriamente a existência da compra, o não recebimento do produto no prazo e a tentativa frustrada de resolução administrativa. Não há prova nos autos de que o produto tenha sido entregue ou de que tenha ocorrido justificativa plausível para o descumprimento da oferta contratual. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre eventuais falhas de logística e volume de demandas, sem qualquer comprovação concreta no processo, o que não afasta sua responsabilidade pela falha na entrega. Ressalta-se que, conforme art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida autorizada, em favor do consumidor, diante da verossimilhança dos fatos narrados e da hipossuficiência técnica do autor, que aqui, de toda forma, produziu prova documental suficiente. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Do inadimplemento contratual e do direito à restituição do valor pago A ausência de entrega do produto configura inadimplemento contratual, nos termos do art. 35, III, do CDC, que faculta ao consumidor a rescisão do contrato, com restituição da quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros legais: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Dessa forma, resta evidente o direito do autor à devolução integral do valor despendido na compra, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Do dano moral – violação da boa-fé e da dignidade do consumidor O descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação transbordou o mero dissabor cotidiano. O autor realizou a compra com antecedência, confiando na oferta, e sofreu frustração legítima ao ter frustrado um momento especial, com impacto emocional. Além disso, experimentou descaso e falta de resposta efetiva da empresa, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. O dano moral aqui decorre da violação aos direitos da personalidade, à dignidade do consumidor e à sua legítima expectativa de solução célere e eficaz. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a indenização por danos morais, reforçada pelo art. 6º, VI, do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Do valor da indenização por danos morais A indenização por dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem causar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros deste juízo, a gravidade moderada da situação, a conduta omissiva da ré e os precedentes jurisprudenciais, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor é compatível com os padrões adotados em casos similares e atende aos objetivos de compensar a vítima e dissuadir o ofensor. III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de FABIO ADRIANE DE OLIVEIRA nos seguintes termos: DECLARO rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes. CONDENO a requerida à restituição do valor pago pelo autor referente aos produtos não entregues. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2o, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

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Fernanda Lucia De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323677433

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074830-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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ALINE NARIMATSU CORREIA

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NARIMATSU & SERUTTI - ADVOGADOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074830-42.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0074830-42.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074830-42.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0074830-42.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 12.1, proferida em 26.05.2025, pelo digno Magistrado Altair Rodrigues Lopes Filho, na “Ação de Obrigação de Fazer para Limitar Descontos de Empréstimos no Salário com Pedido de Exibição de Documentos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência” n.º 0000672-97.2025.8.16.0070, ajuizada pela agravante Fernanda Lucia de Oliveira em desfavor dos agravados Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama – Sicoob Arenito e Banco do Brasil S.A, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tutela urgência para limitação dos descontos a 35% da remuneração, ou seja, R$ 1.928,87, sob pena de multa diária. Inconformada, a Autora/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] A presente ação de obrigação de fazer, manejada sob o rito especial de prevenção e tratamento do superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), tem por objetivo compelir os réus a exibir os contratos de empréstimo consignado firmados com a autora e, sobretudo, adequar imediatamente o total dos descontos incidentes em sua folha de pagamento ao teto legal de 35 % da remuneração líquida. A autora, enfermeira municipal, comprova nos autos que mais de 60 % de seu salário líquido vem sendo retido, o que inviabiliza a manutenção de despesas essenciais, inclusive o tratamento de saúde de sua filha menor portadora de TEA. [...]” (pág. 05); b) “[...] A tutela de urgência requerida visa, portanto, reduzir de imediato os descontos para R$ 1.928,87, valor correspondente à margem consignável legal fixada pela Lei 10.820/2003, pela Lei 14.509/2022 e replicada no Decreto Municipal nº 064/2024. [...]” (pág. 05); c) “[...] A probabilidade do direito decorre, em primeiro plano, do texto expresso da Lei 10.820/2003, cujo art. 1.º, § 1.º, limitou a trinta e cinco por cento o desconto de empréstimos consignados. [...]” (pág. 05); d) “[...] O art. 6º da Lei 14.131/2021 prevê expressamente a possibilidade de os municípios disciplinarem o percentual de margem consignável de seus servidores públicos. O Decreto Municipal 064/2024 do município de Cidade Gaúcha, editado com fundamento nessa competência, estabeleceu o limite de 35% para o comprometimento com empréstimos consignados, com exclusão expressa de verbas como adicional de insalubridade e dedução dos valores obrigatórios de IRPF e INSS. No presente caso, os descontos impostos à parte Agravante atingem 60,58% de sua remuneração, percentual que ultrapassa expressivamente o limite fixado pela jurisprudência consolidade e a Legislação específica. [...]” (pág. 06). Assim, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para “[...] determinar que os agravados restrinjam, em quarenta e oito horas, a soma de todos os descontos de empréstimos consignados a trinta e cinco por cento da remuneração líquida da agravante (R$ 1.928,87). [...]” (pág. 07). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, da análise prefacial da ação originária, observa-se que a Agravante sustenta que se enquadraria na condição de superendividada e apresentou pedido de tutela de urgência para limitar as cobranças realizadas por meio das instituições financeiras Recorridas em 35% da remuneração, ou seja, R$ 1.928,87, sob pena de multa diária, antes mesmo da apresentação do plano de pagamento aos credores e, assim, não seria possível deferir a tutela de urgência formulada na inicial. Ora, o art. 104-A, do CDC, ao prever a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, dispõe ipsis verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Vê-se, pois, que, o ajuizamento da ação de obrigação de fazer para limitar descontos de empréstimos, com pedido de exibição de documentos, prima facie, não seria suficiente, por si, para limitar os descontos da remuneração do Agravante, pois, como requisito, deveria ser cumprida, inicialmente, a realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-A, do CDC, na qual o autor da ação deve apresentar a todos os credores, o plano de pagamento da dívida, nos termos da Lei. Ademais, a repactuação de dívidas dependeria da concordância dos Réus quanto ao plano de pagamento, sob pena de se instaurar o rito previsto no art. 104-B, do CDC[3], para imposição de plano judicial compulsório. Ressalta-se , ainda, que os Recorridos não poderiam ser compelidos a receber de forma diversa daquilo que foi contratado e não seria prudente que o Poder Judiciário deferisse esse pedido, eis que é direito do credor receber o que lhe é devido na forma contratada. Aliás, a via processual eleita pela Autora/Agravante, possui natureza de jurisdição voluntária e, somente após a realização da audiência preliminar entre a mesma e seus credores, sem resultado positivo, é que o feito passaria a ter caráter contencioso, não se mostrando razoável impor aos credores o recebimento das parcelas que lhe seriam devidas em valores inferiores e de forma diversa da originalmente contratada sem ao menos analisar a proposta de repactuação das dívidas. Deveras, “[...] apesar de a parte agravante discorrer sobre a probabilidade do direito, que consistiria em seu direito de repactuação das suas dívidas, a fim de lhe ser garantido o mínimo existencial, certo é que, para tal desiderato, o CDC estabeleceu procedimento próprio, em seu art. 104-A, o qual não contempla suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados, até a audiência de conciliação, em que pode haver a aceitação, pelos credores, do plano de pagamento, deduzido pela parte devedora. Ainda, não se pode ignorar, que esse plano pode ser recusado pelos Credores, caso em que deve ser seguidas as disposições do art. 104-B, do CDC [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008273-44.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023, pág. 6). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DECONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESTINADA A TRATATIVA DAS PARTES. LEI QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO VIA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019521-70.2024.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.08.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS, NA AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021) QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTO BIFÁSICO. PRIMEIRA FASE CONSENSUAL E SEGUNDA FASE CONTENCIOSA. INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEPENDE DA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL VIA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE SUSPENDER OU LIMITAR AS COBRANÇAS CONTRATADAS. ÚNICA PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS QUE SE REFERE AO NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038969-29.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.07.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Diante do exposto indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. [4] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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