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Estado Do Paraná x Eduardo Dos Santos Virgens

ID: 259980849

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043769-73.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo dos Santos Virgens DESPACHO 1. Vistos, 2. A parte recorrida propôs execução de título judicial, pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da atuação da parte recorrida como defensor dativo nomeado nos autos n. 0001976-03.2020.8.16.0040 e 0000007-39.2020.8.16.0173. O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse processual, uma vez que a exequente, ora recorrida, não teria requerido o pagamento de honorários na esfera administrativa, que não foram acolhidos. Diante disso, o Estado interpôs o presente recurso. A jurisprudência desta C. Turma Recursal se consolidou no sentido que o interesse de agir em demandas relativas ao recebimento de honorários advocatícios por defesa dativa só se consolida perante a pretensão resistida, isto é, a recusa administrativa em proceder com o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007932-80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). Nos autos originários, a parte autora juntou os requerimentos administrativos cujo indeferimento se deu pela ausência de certidão, nos termos do art. 12 da Lei n. 18.644/2015 (movs. 10.2 e 10.3). Determina o art. 12, da Lei n. 18.664/2015, com redação dada pela Lei n. 21.744/2023, que: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. § 1º Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. § 2º O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. Ocorre que as capturas de tela juntadas ao mov. 10 estão cortados e, em razão disso, não é possível, somente a partir deles, verificar se a parte autora realizou o requerimento na forma da redação atual do dispositivo legal acima mencionado, ou seja, anexando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado: 3. Portanto, em atenção aos princípios da cooperação e da razoabilidade (arts. 8º e 10, CPC), intime-se a parte autora, ora recorrida, para que junte aos autos recursais a íntegra dos requerimentos administrativos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos documentos, privilegiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte recorrente para que se manifeste em igual prazo. 5. Após, retornem-me conclusos os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Gideao Da Silva E Silva x Reuel Construtora Eireli

ID: 259245784

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

REUEL CONSTRUTORA EIRELI

Edital

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: REUEL CONSTRUTORA EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o REUEL CONSTRUTORA EIRELI para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GIDEAO DA SILVA E SILVA para reconhecer o vínculo empregatício e condenar REUEL CONSTRUTORA EIRELI, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - saldo de salário do mês de novembro de 2022 no valor de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais); - saldo de salário do mês de dezembro de 2022 (04 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias), projetado para todos os efeitos; - 13° salário proporcional de 2022 (04/12); - férias proporcionais de 2022 (04/12) acrescida de 1/3; - FGTS de todo pacto laboral reconhecido acrescido da multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477, § 8° da CLT. Condeno o reclamado, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. O reclamado deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício durante o interregno de 10/09/2022 até 04/12/2022, na função de ajudante de pedreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia do reclamado, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SUZANNE LAGO RODRIGUES DE MELO, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REUEL CONSTRUTORA EIRELI

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Marcelo Henrique Pires Do Rosário e outros x Ministério Público Estadual

ID: 256822304

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-35.2022.8.12.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE PIRES DO ROSáRIO MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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ANA ISABELA LOMA SCHUTZE

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CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

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Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schut… Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Apelante: Matheus da Silva Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Rosania Borges da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Vítima: Ruberlei Pereira da Costa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou ambos os réus à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Pleiteiam a absolvição por ausência de provas, o afastamento da qualificadora de escalada e a majoração da fração de redução em razão da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) se a qualificadora de escalada pode ser mantida sem laudo pericial; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo no conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias do local, confissões dos réus e depoimentos de testemunhas e policiais militares, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência. 4. A qualificadora de escalada pode ser reconhecida mesmo na ausência de laudo pericial, quando devidamente comprovada por outros meios de prova, como fotografias e depoimentos consistentes, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando que o iter criminis foi amplamente percorrido e a consumação do delito só não ocorreu devido à intervenção da polícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado está devidamente fundamentada quando há depoimentos de policiais e provas documentais que demonstrem de forma robusta a autoria e a materialidade do crime. 2. A qualificadora de escalada prescinde de laudo pericial quando a materialidade é comprovada por outros elementos de prova, como fotografias e depoimentos testemunhais. 3. A fração de redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor quanto mais próximo da consumação o delito for interrompido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.287.872/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/10/2020; TJMS, Apelação Criminal n. 0900064-15.2024.8.12.0040, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 16/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 11 de abril de 2025 Des. Fernando Paes de Campos Relator(a)

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Allan Franklin Morais De Lima e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 256674634

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA CONDOMINIO DO NUI SUPREME BEACH LIVING - MURO ALTO CONDOMINIO OKA BEACH RESIDENCE

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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CRISTIANO CAMINADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86ff79 proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. f514cbc para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA

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Allan Franklin Morais De Lima e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 256674650

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA CONDOMINIO DO NUI SUPREME BEACH LIVING - MURO ALTO CONDOMINIO OKA BEACH RESIDENCE

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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CRISTIANO CAMINADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86ff79 proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. f514cbc para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 258100796

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME DEMANDADO(A): ANTONIO TAVARES DE LIRA FILHO RÉU: MARIA VITORIA DA SILVA TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Inaplicável o CDC, eis que não demonstrada a vulnerabilidade da parte autora de forma a aplicar-se a teoria finalista mitigada ou provado que o réu estava em serviço de forma a invocar-se a figura de consumidor equiparo do art. 17, do CDC. É necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, mesmo presente a revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade subjetiva é o dever de indenizar os danos causados diante de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa. Seus quatro elementos são: culpa ou dolo, ato ilícito, dano, nexo de causalidade. As fotos de ID 191968784 corroboram a narrativa dos fatos apontando a culpa do réu. O receituário de ID 191968783 não prova quitação. Para fins de apuração da indenização por danos materiais, deve ser considerado o orçamento com o menor valor apresentado pela parte autora, cuja listagem de peças, serviços e preços condizem com os reparos necessários ao veículo, ainda que desacompanhado de nota fiscal ou recibo. No caso concreto, dentre os orçamentos de ID 191968792 e 191968793 considerados os mais completos, o de menor valor de R$ 1.053.00 (hum mil e cinquenta e três reais). Por outro lado, nenhum dos orçamentos mencionados inclui o serviço de pintura que resta provada pelo ID 191968793, pág 1, com valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O mesmo em relação aos documentos no mesmo ID págs. 2 (R$ 5.500,00), 3 (R$ 5.000,00). Também incluído o valor referente a óculos e exame oftalmológico do ID 191968795 totalizando R$ 1.925,00. Portanto, o valor total dos danos materiais provados foi de R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). E dispõe o art. 944, do CC: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” 2) DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação por danos material e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). Correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir da citação válida. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso tenha sido requerido por alguma das partes, intime-se o advogado indicado pela parte para intimação exclusiva em nome da parte. Transitada em julgado e não havendo prova de quitação ou requerimento de cumprimento da sentença nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, arquive-se. Limoeiro, 16 de abril de 2025 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Sebastiao Junior Rodrigues Gomes x Servi San Ltda

ID: 334476605

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0822282-91.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JUNIOR RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

SERVI SAN LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BRITO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822282-91.2020.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822282-91.2020.8.18.0140 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO(S): [Classificação de créditos] REQUERENTE: SEBASTIAO JUNIOR RODRIGUES GOMES REQUERIDO: SERVI SAN LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de habilitação de crédito na qual o Autor requer sua inclusão de seu nome na lista de credores da parte Ré, esta que encontra-se em recuperação judicial que tramita perante a este Juízo. A parte autora relata que teria créditos trabalhistas a receber no montante de R$ 22.623,48 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), provenientes de condenação proferida em Processo trabalhista de n° 0000007-34.2017.5.08.0006, que tramitou perante o TRT 08ª Região, porém seu nome não constou na relação de credores. Foi citada a empresa ré, por meio de seu Administrador Judicial, para se manifestar sobre o crédito alegado pelo Autor, porém o mesmo se quedou inerte. Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte Autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que está desde a exordial sem apresentar manifestação (id 57165275). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que foi determinada a intimação da parte autora, por seu Advogado, para indicar em cinco dias se ainda persiste interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção, tendo ela se quedado inerte. A presente ação visava unicamente a habilitação na lista de credores da Ré. No entanto, passaram-se mais de cinco anos desde o ajuizamento da demanda, aparentando a este julgador que não mais persiste o interesse da parte autora em obter o provimento jurisdicional por ela vindicado. Sobre o ponto, verifica-se que o art. 485, IV e VI, do CPC, estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […]” O presente feito não possui os pressupostos necessários ao seu regular desenvolvimento. Logo, revela-se desnecessário o prosseguimento desta ação, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual. Portanto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), obrigação esta que ficará suspensa em atenção ao benefício da gratuidade judiciária concedida à parte Autora. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1007470-02.2025.4.01.9999

ID: 321919567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Guandu/BA na Execução Fiscal n. 0000007-72.2014.8.05.0135, que extinguiu a ação executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. O apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Amanda Myrna Verissimo Da Silva e outros x Patricia Da Silva Marques

ID: 315822358

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-33.2022.5.06.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES CLEONICE MONTEIRO DA SILVA JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES JURANDIR FRANCISCO VIEIRA LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS MARIA SOLANGE DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMARES

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO

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HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES AGRAVADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8f25d proferida nos autos. AP 0000007-33.2022.5.06.0291 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DA SILVA MARQUES HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO (PE31325) Recorrido: AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES Recorrido: CLEONICE MONTEIRO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO (PE34847) Recorrido: JURANDIR FRANCISCO VIEIRA Recorrido: LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MARIA SOLANGE DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE PALMARES Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PATRICIA DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1294b0b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1480a34). Representação processual regular (Id 74929fe). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação de penhora na conta-salário (...) A agravante opôs embargos à execução, questionando o excesso de penhora e a validade dos atos executórios, argumentando que não foi cientificada dos mesmos. Em seguida, a Secretaria de Educação do Município de Palmares anexou petições (ID's 51c81f2, 6f30827 e d6b84d1), comprovando o cumprimento da ordem de bloqueio relativa aos salários dos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O Juízo de origem, por sua vez, negou provimento aos embargos à execução. Por oportuno, destaco que a demandante foi intimada do despacho de bloqueio salarial, conforme intimação de ID fc3bd2f, não havendo que falar em nulidade da determinação judicial. Ocorre que, da análise do contexto acima delineado, histórico dos atos constritivos, mostra-se flagrante a ofensa às diretrizes traçada no IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, deste Regional, bem como a inobservância à regra contida no art. 805 do CPC, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Constata-se que, além do bloqueio na folha de pagamento, a partir de novembro de 2024, também, ocorreram outros bloqueios, via sistema SISBAJUD, o que, de fato, configura-se em excesso de penhora, podendo afetar de forma considerável a subsistência da executada. Observa-se, porém, conforme documento sob ID c905916, que a conta-salário da agravante pertence ao Banco Bradesco e que alguns dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que constam no extrato de ID 9c72774, foram realizados em contas correntes diversas, pertencentes a outros bancos, não tendo a agravante comprovado que, também, se tratam de contas-salário. Dessa forma, determina-se o desbloqueio e a liberação à agravante dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que tenham sido realizados na referida conta-salário. No tocante ao limite da constrição salarial, registre-se que a definição exige avaliação caso a caso, levando-se em consideração diversos parâmetros, dentre eles: os valores efetivamente recebidos, as despesas comprovadas em Juízo, a idade da pessoa alvo da constrição e o limite de bloqueio que não comprometa a qualidade de vida do executado, uma vez que salários possuem natureza alimentar. Ressalto que entendimento consolidado no art. 790, §3º, da CLT estabelece que a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais deve ser concedida para aqueles que recebem valores salariais inferiores a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nesse contexto, entendo que o mesmo critério deve ser utilizado para permitir-se bloqueios de salários, proventos e pensões. Na hipótese, analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o salário da Agravante importa na quantia mensal de R$ 10.070,67 (doc. ID 1ab017f), ou seja, em patamar superior ao critério acima definido. Ocorre que, após o desconto judicial de 30%, definido na origem, somado aos descontos relativos a empréstimos bancários e, ainda, aos descontos fiscais, resta-lhe apenas o valor líquido de R$ 2.308,29. Assim, considerando o salário líquido da Agravante, sua idade superior a 60 anos, bem como alista de medicamentos dos quais faz uso frequente (ID 556ca98), entendo que merece reforma o percentual de bloqueio em sua folha de pagamento. A redução do desconto para o percentual de 10% permitirá que o salário líquido da Agravante mantenha-se em aproximadamente R$ 4.300,00, o que, entendo, mostra-se razoável e proporcional, respeitando a dignidade da executada, possibilitando a efetividade da execução e observando o critério de 40% do teto de benefícios da previdência social. Nesta conjuntura, sopesando que a quantia recebida pela executada não é expressiva e que se faz necessária e indispensável para garantir a sua subsistência e de sua família; bem como a natureza salarial do crédito exequendo e, ainda, o que prescrevem os artigos 529, § 3º, e 833, IV, do CPC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à subsistência e o teor da decisão no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000; dou provimento ao pleito da agravante, reduzindo a penhora mensal dos salários para o percentual de 10%, o que deve ser comunicado à fonte pagadora para promover a alteração. Ressalto que dos salários já bloqueados e transferidos pela fonte pagadora para contas judiciais, devolvam-se 2/3 à Agravante, o equivale a redução do percentual bloqueado na origem, ou seja: 20% (vinte por cento)." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR -0000271-98.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Registra-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 (Tema 004 - IRDR- 0000517-46.2022.5.06.0000): " A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 no julgamento do IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES

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Amanda Myrna Verissimo Da Silva e outros x Patricia Da Silva Marques

ID: 315822374

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-33.2022.5.06.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES CLEONICE MONTEIRO DA SILVA JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES JURANDIR FRANCISCO VIEIRA LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS MARIA SOLANGE DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMARES

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES AGRAVADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8f25d proferida nos autos. AP 0000007-33.2022.5.06.0291 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DA SILVA MARQUES HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO (PE31325) Recorrido: AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES Recorrido: CLEONICE MONTEIRO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO (PE34847) Recorrido: JURANDIR FRANCISCO VIEIRA Recorrido: LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MARIA SOLANGE DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE PALMARES Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PATRICIA DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1294b0b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1480a34). Representação processual regular (Id 74929fe). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação de penhora na conta-salário (...) A agravante opôs embargos à execução, questionando o excesso de penhora e a validade dos atos executórios, argumentando que não foi cientificada dos mesmos. Em seguida, a Secretaria de Educação do Município de Palmares anexou petições (ID's 51c81f2, 6f30827 e d6b84d1), comprovando o cumprimento da ordem de bloqueio relativa aos salários dos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O Juízo de origem, por sua vez, negou provimento aos embargos à execução. Por oportuno, destaco que a demandante foi intimada do despacho de bloqueio salarial, conforme intimação de ID fc3bd2f, não havendo que falar em nulidade da determinação judicial. Ocorre que, da análise do contexto acima delineado, histórico dos atos constritivos, mostra-se flagrante a ofensa às diretrizes traçada no IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, deste Regional, bem como a inobservância à regra contida no art. 805 do CPC, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Constata-se que, além do bloqueio na folha de pagamento, a partir de novembro de 2024, também, ocorreram outros bloqueios, via sistema SISBAJUD, o que, de fato, configura-se em excesso de penhora, podendo afetar de forma considerável a subsistência da executada. Observa-se, porém, conforme documento sob ID c905916, que a conta-salário da agravante pertence ao Banco Bradesco e que alguns dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que constam no extrato de ID 9c72774, foram realizados em contas correntes diversas, pertencentes a outros bancos, não tendo a agravante comprovado que, também, se tratam de contas-salário. Dessa forma, determina-se o desbloqueio e a liberação à agravante dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que tenham sido realizados na referida conta-salário. No tocante ao limite da constrição salarial, registre-se que a definição exige avaliação caso a caso, levando-se em consideração diversos parâmetros, dentre eles: os valores efetivamente recebidos, as despesas comprovadas em Juízo, a idade da pessoa alvo da constrição e o limite de bloqueio que não comprometa a qualidade de vida do executado, uma vez que salários possuem natureza alimentar. Ressalto que entendimento consolidado no art. 790, §3º, da CLT estabelece que a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais deve ser concedida para aqueles que recebem valores salariais inferiores a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nesse contexto, entendo que o mesmo critério deve ser utilizado para permitir-se bloqueios de salários, proventos e pensões. Na hipótese, analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o salário da Agravante importa na quantia mensal de R$ 10.070,67 (doc. ID 1ab017f), ou seja, em patamar superior ao critério acima definido. Ocorre que, após o desconto judicial de 30%, definido na origem, somado aos descontos relativos a empréstimos bancários e, ainda, aos descontos fiscais, resta-lhe apenas o valor líquido de R$ 2.308,29. Assim, considerando o salário líquido da Agravante, sua idade superior a 60 anos, bem como alista de medicamentos dos quais faz uso frequente (ID 556ca98), entendo que merece reforma o percentual de bloqueio em sua folha de pagamento. A redução do desconto para o percentual de 10% permitirá que o salário líquido da Agravante mantenha-se em aproximadamente R$ 4.300,00, o que, entendo, mostra-se razoável e proporcional, respeitando a dignidade da executada, possibilitando a efetividade da execução e observando o critério de 40% do teto de benefícios da previdência social. Nesta conjuntura, sopesando que a quantia recebida pela executada não é expressiva e que se faz necessária e indispensável para garantir a sua subsistência e de sua família; bem como a natureza salarial do crédito exequendo e, ainda, o que prescrevem os artigos 529, § 3º, e 833, IV, do CPC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à subsistência e o teor da decisão no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000; dou provimento ao pleito da agravante, reduzindo a penhora mensal dos salários para o percentual de 10%, o que deve ser comunicado à fonte pagadora para promover a alteração. Ressalto que dos salários já bloqueados e transferidos pela fonte pagadora para contas judiciais, devolvam-se 2/3 à Agravante, o equivale a redução do percentual bloqueado na origem, ou seja: 20% (vinte por cento)." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR -0000271-98.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Registra-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 (Tema 004 - IRDR- 0000517-46.2022.5.06.0000): " A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 no julgamento do IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA MARQUES

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