Resultados para "0000515-09.2022.5.14.0403" – Página 349 de 377

Município De Cianorte/Pr x Adair Gomes Alves

ID: 280609448

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013768-56.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ADAIR GOMES ALVES

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013768-56.2023.8.16.0069 Processo: 0013768-56.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.395,97 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADAIR GOMES ALVES Vistos, etc. DO PARCELAMENTO O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado pela Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da execução fiscal pelo prazo do parcelamento, o que faço com fundamento no artigo 151, VI, do CTN. DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO Providencie a serventia a correção da autuação para constar o espólio de ADAIR GOMES ALVES representado por sua filha LUANA DA SILVA ALVES. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000515-05.2025.8.26.0246

ID: 279002327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DENTAL SEIXAS PRODUTOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Zani da Silva (OAB 236769/SP) Processo 0000515-05.2025.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Dental Seixas Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. 1. Com o início do cumpri… ADV: Dario Zani da Silva (OAB 236769/SP) Processo 0000515-05.2025.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Dental Seixas Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 2.721,06, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10% (dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias, juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). A segunda parte do art. 523, § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (ENUNCIADO Nº 97 - FONAJE). Após, expeça-se mandado para a livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Eduardo Albino e outros x Electro Aco Altona S A

ID: 319691504

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-83.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO ALBINO LUCAS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

ELECTRO ACO ALTONA S A

Notificação

Advogados:

ISMAEL GREIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BREMER NONES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000515-83.2024.5.12.0018 : LUCAS BUENO FERNANDES : ELECTRO ACO ALTONA S A LOCAL: CEJUSC- J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000515-83.2024.5.12.0018 : LUCAS BUENO FERNANDES : ELECTRO ACO ALTONA S A LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: LUCAS BUENO FERNANDES Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 27/02/2025 11:30 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 23 de fevereiro de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BUENO FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Eduardo Albino e outros x Electro Aco Altona S A

ID: 319691529

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-83.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO ALBINO LUCAS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

ELECTRO ACO ALTONA S A

Notificação

Advogados:

ISMAEL GREIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BREMER NONES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000515-83.2024.5.12.0018 : LUCAS BUENO FERNANDES : ELECTRO ACO ALTONA S A LOCAL: CEJUSC- J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000515-83.2024.5.12.0018 : LUCAS BUENO FERNANDES : ELECTRO ACO ALTONA S A LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: ELECTRO ACO ALTONA S A Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 27/02/2025 11:30 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 23 de fevereiro de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELECTRO ACO ALTONA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Mendes Dias x Graciele Auxiliadora Souza De Oliveira e outros

ID: 324838600

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-43.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MENDES DIAS

Polo Passivo:

GRACIELE AUXILIADORA SOUZA DE OLIVEIRA RONDOFLORES LTDA SYLVIO CEZAR ROMERA HENRARD

Notificação

Advogados:

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000515-43.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: DEBORA MENDES DIAS RECLAMADO: GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000515-43.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: DEBORA MENDES DIAS RECLAMADO: GRACIELE AUXILIADORA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239b12d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL: Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 31/07/2025, às 08h45min, horário de Rondônia, através do aplicativo ZOOM, no CEJUSC Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não havendo conciliação e sendo apresentada defesa, em quaisquer modalidades, e documentos, poderá a parte reclamante se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias.. 6) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Será oportunamente designada pelo CEJUSC/PVH. 7) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 8) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de instrução a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. 9) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 10 PROVA DIGITAL: As provas digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 11) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO a ser designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 12) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/mka-ptma-hjf b) telefone: (69) 3218-6358 c) e-mail: vtpvh2@trt14.jus.br 13) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 14) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 15) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DEJT; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 13 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MENDES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Enock De Sousa Siqueira x Anderson Avelino Moraes e outros

ID: 258782249

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000515-03.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ENOCK DE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON AVELINO MORAES EUDE RODRIGUES DE SOUZA JOSILDO DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATAlc 0000515-03.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: WILLIAM ENOCK DE SOUSA SIQUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATAlc 0000515-03.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: WILLIAM ENOCK DE SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: ANDERSON AVELINO MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 556e679 proferida nos autos. PLANTÃO JUDICIAL DECISÃO - PJe-JT Trata-se de reclamação trabalhista para imposições de obrigações de fazer e de não fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILLIAN ENOCK DE SOUZA SIQUEIRA em face de ANDERSON AVELINO MORAIS, EUDE RODRIGUES DE SOUZA e JOSILDO DE OLIVEIRA SILVA, postulando, em suma, a intervenção judicial para garantir a lisura do pleito eleitoral, pleiteando: a requisição de força policial; a presença de representante da chapa 1 na mesa coletora de votos; a extensão do horário de votação; a alteração da localização de urnas; a proibição do uso de celulares na cabine de votação; a transformação de uma urna itinerante em fixa; e a declaração de inabilitação de Josildo de Oliveira Silva para concorrer à eleição. Passo a decidir. O art. 2º da Resolução Administrativa 066/2018, do E. TRT 11ª Região, prevê as matérias que podem ser apreciadas no plantão: “O plantão judiciária é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como co autora submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, deseduque objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentadas no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. (grifei) Vale lembrar que o E. TRT da 11ª Região, em decisão de ID. c10707a, proferida no MS, autuado sob o n° 0000951-26.2024.5.11.0000, em 4.4.2025, de lavra da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, em resumo, justificou a ingerência do Judiciário na composição da junta governativa, pois desrespeita a autonomia sindical, e eventuais objeções à estrutura interna e à gestão devem ser questionadas pelos associados perante o sindicato. A referida Magistrada manteve “na íntegra a decisão proferida nos autos do presente mandado de segurança, que decretou a cessação dos efeitos da decisão proferida na ação anulatória de nº 0001023-95.2024.5.11.0005, bem como determinou a constituição de junta governativa representada pelo impetrante Sr. Anderson Avelino Moraes para assumir interinamente a gestão administrativa do sindicato e deflagrar os procedimentos necessários para a nova eleição sindical, uma vez que não há situação para atrair a intervenção do Judiciário.” Da análise dos autos e dos documentos acostados, constato a ausência de elementos suficientes para o deferimento de qualquer uma das medidas urgentes requeridas. A alegação de risco de confrontos físicos, embora acompanhada de vídeos e relatos, não se mostra suficientemente robusta para justificar, por si só, a intervenção estatal por meio da força policial. É necessário a presença de elementos na eleição que criem um risco concreto e iminente de violência, perturbação da ordem ou ameaça à lisura do processo eleitoral. O vídeo de reportagem em que o Sr. Givancir é acusado de homicídio devido a questão particular, sem que haja prova de risco iminente de violência decorrente dessa acusação acerca da eleição, não justifica, por si só, o deferimento do pedido. O vídeo de xingamento do Sr. Givancir, por si só, aponta para a existência de um clima de animosidade e desrespeito, mas não demonstra, inequivocamente, um risco iminente de violência física que justifique a presença da força policial na eleição. A simples possibilidade de conflitos não configura, isoladamente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário para o deferimento da tutela de urgência. A jurisprudência trabalhista exige demonstração concreta e robusta do risco iminente e da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que qualquer pessoa pode buscar a força policial, desde que tenha um motivo legítimo. Quanto aos demais pedidos, a suposta parcialidade da comissão eleitoral e da junta governativa, ainda que demonstrada a existência de indícios de viés em favor de uma das chapas, não demonstra a probabilidade do direito alegado pelo autor a ponto de justificar a interferência judicial na organização do processo eleitoral. A CF (art. 8º) e CLT (art. 522) concede ampla autonomia às entidades sindicais na condução de seus pleitos internos, devendo a intervenção judicial ser excepcional e somente em casos de flagrante violação da legislação e dos direitos fundamentais. Ademais, a indicação da chapa 1 na mesa coletora de votos, extensão do horário de votação, a alteração de locais de votação e a proibição do uso de celulares são questões de organização interna do pleito eleitoral, que devem ser resolvidas pelos próprios órgãos internos do sindicato, sem a interferência deste juízo. Nesse sentido, foram as decisões no MS, autuado sob o n° 0000951-26.2024.5.11.0000. Por fim, a questão da inabilitação do candidato Josildo de Oliveira Silva não ficou demonstrada a alegação da sua participação na eleição marcada para dia 22, mesmo com a decisão proferida na ação nº 0000496-94.2025.5.11.0010, onde se deferiu “A SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer atos relativos à realização da assembleia geral extraordinária marcada para o dia 16 de abril de 2025, especificamente no que tange à deliberação para reintegração do senhor Josildo de Oliveira Silva aos quadros associativos do sindicato SINDESPECIAL;”. Vale ressaltar que a legitimidade da candidatura de Josildo de Oliveira Silva demanda exame mais aprofundado que não se coaduna com a urgência requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não serem demonstrados os requisitos legais para sua concessão. Dê-se ciência à parte autora da presente decisão. MANAUS/AM, 21 de abril de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ENOCK DE SOUSA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaua Silva Martins e outros x Lucas Haas Ltda

ID: 260059303

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-26.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA MARTINS LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

LUCAS HAAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA FONSECA KOLLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000515-26.2024.5.12.0037 : KAUA SILVA MARTINS : LUCAS HAAS LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000515-26.2024.5.12.0037 : KAUA SILVA MARTINS : LUCAS HAAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5077b proferido nos autos. DESPACHO Tendo concordado o autor, converto a audiência designada de presencial para híbrida, facultando APENAS ao representante da reclamada e seus advogados a participação no ato por meio telepresencial. O representante da reclamada e seus advogados poderão comparecer à audiência designada por meio eletrônico/telepresencial, por meio da solução Zoom, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região. O representante da reclamada e seus advogados deverão estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente ao representante da reclamada e seus advogados que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência. Todavia, será possível a participação remota no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão o representante da reclamada e seus advogados clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências de forma telepresencial pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAUA SILVA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaua Silva Martins e outros x Lucas Haas Ltda

ID: 260059332

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-26.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA MARTINS LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

LUCAS HAAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA FONSECA KOLLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000515-26.2024.5.12.0037 : KAUA SILVA MARTINS : LUCAS HAAS LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000515-26.2024.5.12.0037 : KAUA SILVA MARTINS : LUCAS HAAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5077b proferido nos autos. DESPACHO Tendo concordado o autor, converto a audiência designada de presencial para híbrida, facultando APENAS ao representante da reclamada e seus advogados a participação no ato por meio telepresencial. O representante da reclamada e seus advogados poderão comparecer à audiência designada por meio eletrônico/telepresencial, por meio da solução Zoom, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região. O representante da reclamada e seus advogados deverão estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente ao representante da reclamada e seus advogados que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência. Todavia, será possível a participação remota no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão o representante da reclamada e seus advogados clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências de forma telepresencial pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HAAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000515-95.2024.8.27.2708

ID: 332427383

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-95.2024.8.27.2708

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILSE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000515-95.2024.8.27.2708/TO REQUERENTE : MILSE BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008964) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O relatório é presc… Cumprimento de sentença Nº 0000515-95.2024.8.27.2708/TO REQUERENTE : MILSE BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008964) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O relatório é prescindível. DECIDO . Pretende a parte exequente o prosseguimento da presente execução com a utilização de sistemas judiciais disponibilizados pelo CNJ e demais diligências para a realização de busca de bens e compelir a parte executada ao pagamento, o que é perfeitamente possível. É que não há nos autos notícia de que houve o pagamento integral do débito executado e os pedidos realizados pela parte exequente respeitam a ordem de bens penhoráveis (art. 835 do Código de Processo Civil). No entanto, antes que sejam realizados atos de constrição, certifique-se que há nos autos: 1. informações suficientes da pessoa física/jurídica sobre a qual recairão as constrições judiciais, com a indicação exata do CPF/CNPJ. Caso não haja, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, as forneça, sob pena de não se realizar os atos em que há necessidade dos dados solicitados. Desde já, fica autorizada a consulta aos dados fornecidos pelo sistema CREDLINK e a base de dados da receita federal (através de ofício solicitando informações); 2. cálculo atualizado do débito executado. Caso não haja, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito, sob pena de se realizar a constrição com base no último cálculo apresentado. Havendo informações suficientes da pessoa física/jurídica sobre a qual recairão as constrições judiciais e estando o débito atualizado, determino a adoção dos expedientes abaixo. Anote-se que as buscas e constrições deverão ser realizadas na ordem apresentada e até que haja a satisfação integral do débito, de forma que, uma vez garantido o pagamento do valor da execução com o bloqueio de bens, os demais comandos não deverão ser realizados. DA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD Promova-se a penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada ou de ativos mobiliários (títulos de renda fixa, ações, etc.), via SISBAJUD, em montante suficiente para a satisfação do débito. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) até que seja bloqueado valor suficiente para a satisfação do débito, caso haja requerimento. Em caso de bloqueio excessivo ou de valor irrisório (quantia inferior à cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio do valor excedente ou do valor irrisório. Já em caso de bloqueio parcial ou total do valor executado, adotem-se os seguintes expedientes: a. promova-se as intimações necessárias da parte executada, por meio de seu patrono ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído nos autos, dando-se preferência pela via postal), para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de conversão do bloqueio em penhora, apresente impugnação; b. não apresentada impugnação, converta-se o bloqueio de valores em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Para o cumprimento dessa decisão, o servidor acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); c. realizada a conversão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e, se for o caso, requeira a expedição de alvará; d. apresentada impugnação, façam os autos conclusos. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente no seguinte caso: quando a parte executada não apresentar impugnação e for realizada a conversão em penhora. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Duarte De Campos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 306164905

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000515-15.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000515-15.2025.8.16.0171 Recurso: 0000515-15.2025.8.16.0171 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000515-15.2025.8.16.0171 Recurso: 0000515-15.2025.8.16.0171 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Receptação Qualificada Requerente(s): CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender insuficientes as provas para a condenação tanto ao crime de receptação (artigo 180 do CP) quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/2003). Defendeu ser desproporcional o aumento da pena-base fundado em um único apontamento criminal, vez que ausente outra circunstância judicial negativa. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Constou do julgamento recorrido: “(...) O apelante pretende a sua absolvição em relação ao delito de receptação, ao argumento, em síntese, de que a prova dos autos não é suficiente para demonstrar que tinha ciência acerca da origem ilícita do bem (motocicleta). Entretanto, a insurgência não merece ser acolhida, pois as provas produzidas nos autos revelam de forma suficiente o ajustamento da conduta do réu ao tipo incriminador do 180, caput, do Código Penal. Inicialmente, salienta-se que o réu foi denunciado e condenado pela receptação de uma “arma de fogo do tipo espingarda, marca/modelo ‘CBC’ ‘Pump Military 3.0-RT’, calibre 12(doze), de uso restrito, número de série KRC4236301, de titularidade do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN)”, e não de uma motocicleta. A materialidade da receptação dolosa e a autoria dos fatos foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), dos boletins de ocorrência (mov. 1.15 e mov. 52.3-52.4) e da prova oral produzida. Em síntese, o réu Carlos afirmou em Juízo que: não foi o autor do roubo da arma; não entrou na residência de Marcos e Tatiane, não viu nenhuma arma de fogo; estava foragido há 15 ou 20 dias; foi para Tomazina procurar o caseiro Geraldo, que conheceu através da mãe em Santo Antônio da Platina; Geraldo aceitou ajudá-lo e ele foi preso após dois ou três dias; negou envolvimento com os roubos; negou envolvimento com Marcos; a moto e as armas já estavam na casa quando chegou; ele não participou da receptação. A afirmação do ora apelante, de que não tinha conhecimento sobre a arma escondida no interior da residência, porém, não possui amparo na prova dos autos, e a sua versão caracteriza mera tentativa de eximir-se da responsabilização criminal. (...) Em resumo, os agentes púbicos atestaram em Juízo que: tinham conhecimento sobre dois roubos, um ocorrido em São Jerônimo da Serra e outro em Tomazina; tomaram conhecimento de que os supostos autores do delito de roubo estavam escondidos em uma fazenda localizada no bairro da Anta, em Tomazina; após investigações preliminares, foram ao local para localizar os supostos autores do roubo; ainda no caminho, encontraram Carlos Eduardo, que conduzia uma das motos subtraídas em um dos roubos investigados; Carlos não acatou a ordem de abordagem, mas foi posteriormente detido pela equipe policial; em continuação à diligência, no interior da Fazenda, foi localizado o réu Marcos, que também tentou fugir do local, mas foi detido pela equipe; no interior da fazenda, a equipe localizou diversos objetos provenientes dos roubos investigados; a equipe também localizou uma arma calibre 12 que foi anteriormente subtraída do DEPEN de Santo Antônio da Platina e uma arma calibre 32; as armas encontradas são as mesmas descritas pelas vítimas dos crimes de roubo; os indivíduos localizados na fazenda são suspeitos de terem praticado os delitos de roubo e estavam escondido no referido local. (...) se faz necessária a análise das circunstâncias que envolvem a infração, de modo que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa. (...) Análise dos autos revela que, em investigação sobre a ocorrência de crimes de roubos na região, na tentativa de localizar os autores do delito, a equipe policial se dirigiu ao local em que os suspeitos estariam escondidos e lá localizaram uma arma calibre 12 anteriormente subtraída do Departamento Penitenciário de Santo Antônio da Platina. O armamento possui o Brasão do Estado do Paraná e as siglas do Departamento Penitenciário (DEPEN). Além disso, o próprio réu Carlos menciona que tem conhecimento de que a arma foi “roubada” da Delegacia em uma fuga que ocorreu em ocasião anterior à fuga em que ele também se evadiu do sistema penitenciário. E a mera alegação do apelante de que não tinha conhecimento de que a arma estava na residência não é suficiente, por si só, para justificar a sua absolvição. Conforme mencionado, as circunstâncias fáticas da ocorrência denotam que a origem ilícita do bem era de fácil constatação, especialmente pelas características do armamento (numeração, código de identificação, Brasão do Estado do Paraná). Além disso, restou comprovado que Carlos Eduardo estava homiziado na residência em que a arma foi localizada (seus pertences foram localizados no interior da residência) juntamente com o corréu Marcos. Salienta-se que além de ser apontado como um dos autores dos roubos ocorridos na região, Carlos Eduardo é evadido do sistema penitenciário e, por isso, se escondia no local. Sobre isso, como bem destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça, “o conjunto probatório é sólido e suficiente para sustentar a condenação do réu. Os policiais militares relataram que, durante operação na "Fazenda Ribeirão Bonito", localizaram e apreenderam duas armas de fogo no interior da residência de Marcos Venicius Borba: uma espingarda de uso restrito (calibre 12) e um revólver de uso permitido (calibre .32), ambas acompanhadas de munições. Embora o réu tenha sido abordado fora da residência, pilotando uma motocicleta roubada, as provas indicam que ele residia temporariamente no local, fato corroborado pela apreensão de seus pertences pessoais na casa. A espingarda apreendida possuía o brasão do Estado do Paraná e a inscrição "DEPEN" evidenciando que era patrimônio público subtraído em uma rebelião prisional”. Assim, é evidente que o ora apelante tinha ciência da ilicitude do objeto que ocultava em seu proveito e, então, não se pode acatar o pedido de absolvição. (...) a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo probatório. Ao contrário, há provas suficientes de que ele é o autor do delito de receptação majorada.” (fls. 6/19, mov. 30.1, Ap, destacamos). Especificamente sobre a posse irregular de arma de fogo de uso restrito: “(...) A d. Defesa pretende ainda, a absolvição do réu Carlos Eduardo da acusação de prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e, para tanto, sustenta que ele não residia na residência em que a arma foi localizada e não tinha conhecimento sobre a sua existência. Ao contrário do que sustenta a d. Defesa, a prova produzida nos autos demonstra satisfatoriamente a configuração típica do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 também em relação ao réu Carlos Eduardo. É que, conquanto o réu tenha afirmado que as armas e as munições pertenciam exclusivamente ao corréu Marcos e que Carlos Eduardo desconhecia a presença desses objetos na residência, essa versão não possui amparo na prova dos autos e se apresenta como mera tentativa de eximir Carlos Eduardo da responsabilização criminal. Foram produzidos nos autos elementos probatórios aptos, suficientes a indicar, para além da dúvida razoável, que o apelante Carlos Eduardo estava ciente a respeito da posse dos objetos ilícitos e agiu em concurso de agentes com o corréu Marcos para a prática da ação delituosa. Conforme exposto anteriormente, em diligências para localizar os suspeitos de prática de delitos de roubos na região, a equipe policial localizou a residência em que os suspeitos estariam escondidos. Os policiais já tinham conhecimento de que no local poderiam estar as armas de fogo utilizadas para a prática dos delitos de roubo, pois as vítimas mencionaram a existência dos armamentos. Foram realizadas buscas na residência em que os suspeitos se escondiam e, na ocasião, foram encontradas duas armas de fogo e cartuchos de munição dos respectivos calibre, e os referidos objetos ilícitos foram localizados em um dos quartos da residência. Tais circunstâncias são incompatíveis com a alegação apresentada pelo ora apelante em Juízo, de que não tinha conhecimento sobre a existência da arma de fogo. (...) Então, porque foi suficientemente infirmada pelos demais elementos do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a negativa apresentada em Juízo pelo ora apelante não merece prosperar. Ademais, ainda que se admita, apenas para fins de argumentação, que o réu Carlos Eduardo não era o proprietário das armas e das munições apreendidas (que supostamente teriam sido adquiridas pelo corréu Marcos), isso é irrelevante. Isso porque para a configuração do ilícito em questão basta que o agente pratique qualquer das ações previstas no tipo penal do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o que ocorreu no caso em tela (possuir armamento e ter em depósito). (...) por se tratar de crime ‘de perigo abstrato’, assim denominado justamente por se caracterizar com a simples posse do objeto proibido, eis que somente isso já representa potencial risco ao bem jurídico tutelado pela Lei de regência (Estatuto do Desarmamento) – a incolumidade pública –, a sua caracterização não depende da produção de qualquer resultado naturalístico. (...) Dessa forma, o conjunto fático-probatório produzido nos autos é apto a revelar que o réu Carlos Eduardo agiu de forma típica, ilícita e culpável e, em coautoria com o corréu Marcos, realmente incidiu nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. (...).” (fls. 20/22, mov. 30.1, Ap, destacamos). A despeito da tese absolutória por insuficiência de provas, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. No aspecto, “(...) inviável o acolhimento da pretensão absolutória, porquanto a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local demandaria aprofundado reexame do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.416.927/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15.12.2023) e “A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, o que inviabiliza a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade dos crimes. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.373.936/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) E, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais, como se vê: “(...) Todavia, a defesa, nas razões do recurso especial, não atacou o fundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, (...) razão pela qual incidente o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.(...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.509.207/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No mais, denota-se que a tese recursal acerca do aumento da pena-base veio desacompanhada do artigo de lei federal supostamente malferido, em inobservância ao preceito do permissivo constitucional (artigo 105, inciso III, alínea “a”) o que denota a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. A propósito: “(...) Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...).” (REsp n. 2.178.666/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas com aplicação, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes