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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004466-06.2023.8.16.0165 Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.096,74 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004456-59.2023.8.16.0165 Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$171,55 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 313171084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004450-52.2023.8.16.0165 Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$854,39 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0004467-77.2017.4.01.4101

ID: 277139457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004467-77.2017.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON DIONISIO ZANATTA

Decisão

Advogados:

HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK

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ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ORMOND NOBRE

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MARIA LUIZA DA SILVA PICCOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 0004467-77.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 0004467-77.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MARIA LUIZA DA SILVA PICCOLI - RO8916, JOSIANE ORMOND NOBRE - RO8470 e ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO: NATALIA SOUZA NOGUEIRA MARTINELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK - RO9479 DECISÃO A parte executada apresentou impugnação (Id 2059068155) ao bloqueio judicial efetivado nos autos, alegando impenhorabilidade na forma do artigo 833, X, do CPC. De acordo com a Jurisprudência do STJ, não se faz distinção da natureza das contas bancárias (se conta poupança, corrente ou outras aplicações financeiras) para fins de impenhorabilidade, na forma prevista no art. 833, X, do CPC: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) O critério de impenhorabilidade é objetivo e incide sobre o limite legal. A exceção a tal disciplina reclama prova da má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus do credor. No caso dos autos, em que pese a manifestação da exequente, não foi produzida qualquer prova que autorize a flexibilização do critério. Assim, com fundamento no art. 833, X, do CPC, ACOLHO a impugnação e determino o desbloqueio dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais)), mantendo-se o bloqueio do valor excedente. Considerando-se que os valores foram transferidos para conta judicial, deverá a parte executada, informar conta bancária para restituição. À Secretaria Com a indicação da conta bancária do executado, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal requisitando a transferência, informando-se os dados necessários para realização da operação. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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T. M. M. x S. C. M.

ID: 323412901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019017-69.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

S. C. M.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI

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MARCIA STELLA SANTI

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MARA SILVIA LOPES CLEMENTE

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ELISABETH GALLERANI YOSHIDA

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Processo 1019017-69.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.M.M. - S.C.M. - Vistos. Fls. 957, 965, 966/1009, 1016/1028, 1029/1033 e 1038/1044: 1. Já se havia descartado por ocasião … Processo 1019017-69.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.M.M. - S.C.M. - Vistos. Fls. 957, 965, 966/1009, 1016/1028, 1029/1033 e 1038/1044: 1. Já se havia descartado por ocasião da prolação da sentença extintiva na execução em apenso (fls. 212/213 dos autos nº 0004467-52.2024.8.26.0011). Fato que, a alta e persistente beligerância entre os adultos, os inconvenientes frequentes, mesmo o tom duro e agressivo e os alegados excessos de lado a lado, não se apresentariam como o suficiente para se impor um julgamento sob a perspectiva de gênero, como ventilado pela demandada (fls. 1009), porquanto, à evidência, não cuidaria de uma situação de assimetria processual ou material, de concreto ou mesmo potencial embaraço ao tratamento isonômico, na compreensão do litígio pela mulher, na exposição de suas razões, na produção de suas provas, no entendimento do resultado, na colaboração para a implementação e execução do definitivamente resolvido, e, em especial, na liberdade de viver e fazer escolhas. 2. A representação pelo demandante contra a advogada da demandada no órgão de classe, não desenhará a personalidade dele (fls. 1027) e jamais poderá servir de fundamento para a defesa da demandada, de prova para alguma argumentação em desfavor do demandante, ou para uma diligência nova e adicional (fls. 1028). De qualquer maneira, não se pensará na necessidade de uma perícia psiquiátrica com os genitores antes de concluída a perícia psicossocial (fls. 585/586 e 961). 3. Como ponderado pelo Ministério Público (fls. 1014 e 1037) e no cumprimento do pensado e concedido nestes autos pela Superior Instância para a convivência paterna, no nítido propósito de se prevenir os encontros e aproximações forçadas entre os pais, constrangedoras, no mais, aos filhos menores (fls. 454/460 e 589), inexistira lugar para se seguir com comportamentos orquestrados ou involuntários, que, de alguma forma, viessem na contramão. O esforço dos adultos estará no sentido de se evitar ao máximo a presença física ou moral no momento da retirada e devolução dos menores na escola, ou mesmo em outros ambientes (fls. 1044), e para afastar uma errada impressão à prole do extremo zelo com ela, de aprovação às suas reações e emoções à frente do que estará por acontecer (ir ou voltar das visitas, por exemplo), ou até no conserto de algo, de alguma conduta do adverso, que se tratou de precipitadamente julgar como contrário aos interesses ou o desejo das crianças, enquanto sob a posse legítima daquele (fls. 1041/1042 e 1047/1048). Hoje, tempo de férias escolares. Porém, com o retorno às aulas, se aguardará por 30 dias notícias de uma nova e eventual violação ao estabelecido por qualquer dos pais para uma imposição sancionadora. Intime-se. - ADV: ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP), MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), MARCIA STELLA SANTI (OAB 205171/SP)

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Processo nº 0004467-25.2025.8.16.0131

ID: 261738357

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004467-25.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0004467-25.2025.8.16.0131 Autoridade(s): Flagranteado(s): MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA 1. A autoridade policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos crimes previsto nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. Outrossim, exsurge da narrativa dos autos a ocorrência da prática, em tese, do delito previsto no § 1º do artigo 147 do Código Penal, que é de natureza pública incondicionada (§ 2º do artigo 147 do CP). 2. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos supostos crimes. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. 3. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas necessárias, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. Outrossim, o art. 310 do Código de Processo Penal preceitua que, após recebido o APF, deverá o juiz promover, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, audiência de custódia, na qual deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória ao custodiado. Conforme art. 774, §1º, do Código de Normas, designo audiência de custódia para o dia 27.4.2025 às 14h15min. A audiência será realizada por videoconferência, de maneira excepcional e em conformidade com as normas pertinentes, uma vez que, conforme informações constantes no sistema, mostra-se inviável a realização da audiência na modalidade presencial, considerando toda a logística necessária para o deslocamento da custodiada, bem como pelo fato deste Magistrado ter como sua sede a Comarca de Palmas e, ainda, como cediço, a existência de diversas obras em andamento no trecho que liga Palmas à Pato Branco. Justifica-se, assim, a realização da audiência de custódia na modalidade virtual (videoconferência) com fundamento no art. 262, §1º, inc. I e II, do Código de Normas. 4. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o custodiado se encontra detido, a fim de que adote as providências necessárias à videoconferência. Caso não haja advogado constituído, desde já autorizo a nomeação de advogado(a) dativo(a) para acompanhar o ato, conforme lista disponível no site da OAB/PR. 4.1. Intime-se o(a) defensor(a), inclusive através de contato telefônico, dada a urgência, e certifique-se o cumprimento da diligência nos autos. 5. Ciência ao MP. 6. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto Plantonista

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Maria Lourdes Martins e outros x Municipio De Ivaipora

ID: 261422614

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004467-79.2022.5.09.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES MARTINS SILVANA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IVAIPORA

Notificação

Advogados:

ELSO CARDOSO BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0004467-79.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0004467-79.2022.5.09.0000 : MARIA LOURDES MARTINS : MUNICIPIO DE IVAIPORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d927f46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão do expediente id 9027639 e das certidões id 8ccc5ed e id 41ecce0, que indicam: - Juízo da ação de origem acolheu a cessão de crédito feita pelo único herdeiro habilitado a receber o precatório, determinou a liberação direta do FGTS e também deferiu a reserva de honorários advocatícios contratuais (decisão id 9f7b9fc - fls. 124-125). - crédito remanescente de natureza comum (contribuições previdenciárias quota do empregador). Em 23/04/2025. Vanderlei Crepaldi Peres DESPACHO 1. Apreciando a questão sucessória, tem-se que o Juízo da ação de origem determinou o pagamento do precatório em favor da credora indicada junto à certidão id 41ecce0 (despacho em cópia no id 9f7b9fc - fls. 124-125). 2. Portanto, retifique-se o polo ativo, para inclusão da nova credora. Em observância ao artigo 9º, § 4º, da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o espólio deverá ser mantido como beneficiário principal. 3. Assim, diante da disponibilidade de valores (comprovante de depósito id ba8fd5f) suficientes ao pagamento integral do valor devido à parte exequente (principal, FGTS e contribuições previdenciárias quota do empregado), determino: 3.1 O levantamento da suspensão do pagamento junto ao sistema GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios, anteriormente determinada por meio da decisão id 9a4df24; 3.2. A readequação dos cálculos id fffc807, com a individualização da parcela dos honorários contratuais, na forma deferida pelo Juízo da ação de origem; 3.3 A expedição dos alvarás, na forma do artigo 17 do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022, observando-se que a parcela do FGTS deverá ser liberada diretamente à nova beneficiária, em cumprimento ao determinado pelo Juízo da ação de origem. 4. Com o pagamento, ocorrerá a quitação do valor devido à parte exequente, prosseguindo-se a execução pelas contribuições previdenciárias quota do empregador, como determina o §1º do artigo 100 da CF. 5. Assim, efetivadas as operações, deverá a secretaria: 5.1 Alterar o registro da natureza do crédito, de alimentar para comum, no Sistema de Gestão de Precatórios (GPrec); 5.2 Incluir no polo ativo da relação processual, como beneficiária principal, a UNIÃO FEDERAL (PGF), intimando-se a Procuradoria-Geral Federal (Lei nº 11.457/2007). 6. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOURDES MARTINS

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Processo nº 0004467-74.2025.4.05.8308

ID: 332267095

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004467-74.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0004467-74.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES - PE39045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 328417339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execução Data e horário: 16/7/2025 às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES: Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Embargante: WILSON MANOEL LOZANO - CPF: 028.847.648-44 Advogado(a): Nayara Andréa Peu da Silva – OAB/MT nº 8460-A Embargada: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 Advogado(a): Antonio de Morais Pinto Junior – OAB/MT nº 3652-A Informante: LIANDRO ALVES BUENO - CPF: 168.696.211-87 OCORRÊNCIAS Fora aberta a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, referente aos presentes autos, constatando-se a presença das partes supramencionadas. Em seguida, a MM. Juíza tentou conciliar as partes, nos moldes do art. 359 do CPC. A conciliação restou frutífera nos termos do documento anexado ao ID. 201055742 e conforme mídia registrada nos autos. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Especificação de provas da parte embargada ao ID. 74016516. Do mesmo modo em relação ao embargante, conforme documento de ID. 74720903. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 193481671. Nova petição de especificação de provas da parte embargada ao ID. 195197851, bem como indicação de testemunhas ao ID. 196215281. Arrolamento de testemunhas da parte embargante ao ID. 200488022. Termo de acordo firmado entre as partes anexado ao ID. 201055742. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Homologação do Acordo. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições previstas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, prestigiando a autocomposição, dispõe no artigo 359 que o magistrado, instalada a audiência, tentará conciliar as partes, ainda que anteriormente tenham sido empregados outros métodos para a solução consensual do conflito. Ademais, verifico que as partes em questão são maiores e capazes, estão devidamente qualificadas e bem representadas, não se observando qualquer vício quanto à manifestação de suas vontades, tendo havido, inclusive, assinatura pelas partes em conjunto com seus procuradores, não restando violados os requisitos legais concernentes à forma e conteúdo do acordo em apreço. Dito isso, vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo que sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no documento de ID. 201055742, a qual fará parte integrante deste decisum. EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da embargada INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 e de seu patrono ora constituído, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a litigante e 15% (quinze por cento) para o advogado (Antonio de Morais Pinto Júnior - OAB/MT nº 3652-A), nos moldes da cláusula segunda, parágrafo único, do termo de acordo de ID. 201055742. Por fim, proceda a Secretaria com as devidas retificações de autuação, onde o senhor LIANDRO ALVES BUENO – CPF: 168.696.211-87 passará a figurar no polo ativo dos autos da execução (0002653-61.2014.8.11.0079) e passivo nos autos dos presentes embargos (0004467-69.2018.8.11.0079). Custas e despesas pro rata, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais e diligências acima mencionadas, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Considerando a previsão contratual de multa em caso de descumprimento do acordo ora firmado, defiro, desde já, o desarquivamento dos autos sem o pagamento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0004467-04.2025.4.05.8202

ID: 300198431

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004467-04.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIBERATO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004467-04.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LIBERATO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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