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Processo nº 0004469-07.2024.8.26.0016

ID: 322932311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-07.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-07.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 0004469-07.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$4.406,00, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 0004469-33.2024.8.19.0038

ID: 318866060

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004469-33.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX FERNANDES DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Co… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0004469-33.2024.8.19.0038, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Apropriação Indébita (Art. 168, Caput - Cp), Alex Fernandes da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/10/1993 Idade: 31 - Filiação: Pai - Octavio Fernandes da Silva Mãe - Iracema Luiz de Souza Silva - IFP/DETRAN: 24.239.644-8 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Paula Maria, nº 176 - CEP: 26040-720 - Parque Flora - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 96587-0900, ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 de junho de 2025, na sala de Audiências deste Juizado, perante o Juiz de Direito, Octavio Chagas de Araújo Teixeira, Promotora de Justiça, Daniela Caravana (por videoconferência), Defensor Público da SV, Antônio José Sampaio Santos e o Defensora Pública do SAF, Mayra dos Santos Loyola (por videoconferência), abriu-se a audiência designada nestes autos. A AUDIÊNCIA ESPECIAL foi convertida em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Pelo MM Dr. Juiz de Direito de acordo com a Resolução nº 14/2010, do Órgão Especial, foi dado ciência as partes sobre a utilização do registro fonográfico - audiovisual, ficando as partes advertidas de que é expressamente vedada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a divulgação dos registros fonográficos ou audiovisual a pessoas estranhas ao processo, tendo as partes concordado com a colheita dos depoimentos através do sistema audiovisual e assinado os respectivos termos que serão posteriormente anexados e disponibilizados através do PJE mídias. Ao pregão, respondeu a SV. Ausente o SAF, em razão do retorno negativo do mandado, constante na certidão do OJA em fl. 221, em que o SAF se mudou para local ignorado e não informou o novo endereço. FOI LIDA A DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DE TODOS OS PRESENTES. Ouvida a Suposta Vítima, bem como ouvida a testemunha arrolada, conforme preceitua o artigo 212 do CPP, seguindo os termos em apartado. Todos colhidos nos termos do art. 405, § 1° do Código de Processo Penal. Pelo Ministério Público foi dito que: nada tendo a requerer em diligência. Pela Defesa do acusado foi dito que: Requer o prazo de 10 dias para juntada de documento. Nada mais a ser requerido. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte Decisão: Defiro o prazo de 10 dias para a juntada de documentos. Tendo em vista a ausência do SAF e a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça à fl. 221, que informa a mudança do referido paradeiro ignorado, sem que tenha sido comunicado novo endereço nos autos. DECRETO SUA REVELIA. Aplico as seguintes medidas protetivas: 1) Proibição do SAF de se aproximar da ofendida pela distância mínima de 100 metros; 2) Proibição do SAF de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais, tais como: Internet, Facebook, Instagram, WhatsApp e interposta pessoa; 3) Proibição de SAF de frequentar a residência e o trabalho da SV; DESDE JÁ, FICA O SAF ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODERÁ, INCLUSIVE, ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/06 E 313, III DO CPP. CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, DEVERÁ, NOVAMENTE, REGISTRAR OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. POR CAUTELA DETERMINO O ACOMPANHAMENTO DO CASO PELA PATRULHA MARIA DA PENHA. OFICIE-SE, ENCAMINHANDO UM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA ACOMPANHAMENTO. INTIMA-SE O SAF POR EDITAL. Conforme consignado, às partes em alegações finais, por memoriais, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publicada em Audiência e intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo às 15:06 horas que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Diego Sebastião Florentino Pereira, Mat. 72/34082, digitei. E eu, ___________ Escrivão o subscrevo. .E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 07/07/2025. Eu, ______________ Andrea Guimaraes Furtunato - Estagiário - Matr. 120000045228, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

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Francisco Resende Veludo x Marcela Jessica Silva Ribeiro

ID: 300942729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RESENDE VELUDO

Polo Passivo:

MARCELA JESSICA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEONARDO RIBEIRO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DIEGO GUTIERREZ

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Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco R… Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Resende Veludo - Marcela Jessica Silva Ribeiro - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 52.238,57 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: DIEGO GUTIERREZ (OAB 491191/SP), VINICIUS LEONARDO RIBEIRO (OAB 490962/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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Katia Regina De Souza Do Nascimento x Arno Delamar Miranda Filho

ID: 298753066

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005605-48.2020.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARNO DELAMAR MIRANDA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005605-48.2020.8.24.0048/SC AUTOR : KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) RÉU : ARNO DELAMAR… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5005605-48.2020.8.24.0048/SC AUTOR : KATIA REGINA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) RÉU : ARNO DELAMAR MIRANDA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença por arbitramento da ação de reintegração de posse nº 0004469-53.2010.8.24.0048, na qual restou reconhecido o direito de indenização às acessões/benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas por Kátia Regina de Souza no imóvel, devendo ser descontado o valor do material de construção retirado. Apresentação dos quesitos do autor, evento 33. Apresentação dos quesitos do réu, evento 36. A parte ré é beneficiária da justiça gratuita e os honorários serão pagos ao final pelo Estado, motivo pelo qual o valor deverá observar a tabela prevista na Resolução CM nº 5, de 08/04/2019. Consequentemente, os honorários foram fixados em R$740,02, evento 73. Intimado da nomeação, eventos 132 e 136, o perito requereu majoração dos honorários para o patamar máximo sob gratuidade de justiça, de até três vezes, totalizando R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), alegando a complexidade do caso, evento 139. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Defiro a majoração dos honorários periciais em duas vezes o valor mínimo fixado, tendo em vista que não se trata de demanda de alta complexidade apta a justificar a majoração máxima. Assim, fixo os honorários periciais em R$1.480,04. 2 . Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo com a remuneração estabelecida nesta decisão, ciente de que a requisição de pagamento dos honorários periciais deverá ser realizada em conformidade com referida Resolução, tendo em vista que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita . Caso haja recusa ou ausência de manifestação, deverá o Cartório providenciar a substituição, por meio de sorteio junto ao sistema da Assistência Judiciária Gratuita do PJSC, independentemente de novo despacho. 3 . Ainda, de acordo com o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, advirta-se o(a) Perito(a) a informar previamente a este Juízo, com antecedência de 20 (vinte) dias, sobre a data que designará para a realização da perícia, para que as partes possam ser intimadas. 3.1. Designada data para perícia, dê-se ciência às partes da data, local e horário do início da perícia. 3.2. O laudo deve conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, e ser entregue 20 (vinte) dias contados da data a ser designada para perícia. 4 . Entregue o laudo, as partes devem ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5 . Caso haja impugnação ao laudo por alguma das partes, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 477, parágrafo 2º, inciso I). 5.1. Apresentado o esclarecimento, dê-se vista às partes para manifestação em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004469-57.2013.8.24.0045

ID: 294873915

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-57.2013.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA PATRÍCIA GOBATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0004469-57.2013.8.24.0045/SC AUTOR : ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS (OAB SC028364) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011… Procedimento Comum Cível Nº 0004469-57.2013.8.24.0045/SC AUTOR : ADÉLIA SILVA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS (OAB SC028364) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) ADVOGADO(A) : DÉBORA PATRÍCIA GOBATTO (OAB SC057186) DESPACHO/DECISÃO Houve pagamento parcial da dívida em execução. Ainda há RPV(s) ou Precatório(s) pendente(s) de quitação. EXPEÇAM-SE os alvarás que forem necessários no tocante aos valores já depositados, observando-se as contas indicadas pelo exequente. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: (a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001); (b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008); (c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; (d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; (e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (cf. Lei Complementar n. 126/2006, art. 18, § 5º-C, VII e Instrução Normativa n. 1.234/2012, arts. 1º, 2º, 4º e inciso XI); (f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017). (g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. Após a expedição do(s) alvará(s), AGUARDE-SE o depósito dos valores ainda pendentes de quitação. Intimem-se.

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Processo nº 0004469-23.2023.8.17.3110

ID: 257443971

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-23.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU apelação cível N.º 0004469-23.2023.8.17.3110 Juízo de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU apelação cível N.º 0004469-23.2023.8.17.3110 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira ApelANTE: SEVERINA SANTOS DAS NEVES Apelado: BANCO BMG RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta por SEVERINA SANTOS DAS NEVES contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, movida em face de BANCO BMG. A parte autora ajuizou ação indenizatória contra a empresa ré, alegando a inexistência de relação contratual e descontos indevidos. O magistrado de primeiro grau, diante de indícios de advocacia predatória, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou, no caso de analfabetismo, procuração pública, determinação a que parte autora não atendeu dentro do prazo concedido, permanecendo inerte. Na sentença (ID 43202281), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC, diante de indícios de litigância predatória e ausência de pressupostos processuais válidos, considerando a recomendação do CNJ (Recomendação nº 127/2022) e as Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022 do CIJUSPE/TJPE. Destaca-se que o magistrado registrou que, nos autos nº 0004966-37.2023.8.17.3110 e 0004961-15.2023.8.17.3110, a propositura de demandas agressoras/predatórias por parte do mesmo advogado restou comprovada, diante de depoimento pessoal da parte autora atestando que jamais autorizou o ajuizamento da demanda e sequer tinha conhecimento sobre a sua existência. Nas suas razões recursais (ID 43202282), a parte apelante requer a anulação da sentença, sustentando cerceamento de defesa, pois não foi intimada pessoalmente para cumprir a determinação de juntada de documentos, além de argumentar que a presente ação não configura demanda predatória, vez que não se pode confundir ajuizamento em volume com litigância agressora ou predatória. No mérito, alega que apresentou todos os documentos necessários, não havendo qualquer indicativo de fraude ou falsificação; e que o judiciário não pode ser utilizado como meio de blindagem para práticas abusivas das instituições financeiras. Em sede de contrarrazões (ID 43202283), Banco requer que se negue provimento ao recurso, defendendo a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob os argumentos de que a autora não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial com documentos essenciais. Sustenta, ainda, que as razões recursais são infundadas e levanta suspeitas de litigância predatória, apontando atuação padronizada e abusiva do patrono da recorrente, em desrespeito à boa-fé processual e ao Código de Ética da OAB. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 150, V, b, do RITJPE, é admissível o julgamento monocrático de recurso quando este contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso repetitivo. Art. 150. São atribuições do relator: (...) V - negar liminarmente provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198, nos autos do processo paradigma REsp nº 2021665 / MS, firmou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Na hipótese dos autos, o juízo de origem, diante da suspeita de litigância abusiva, exigiu a emenda da inicial determinando a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou, no caso de pessoa analfabeta, por instrumento público. Não atendida a diligência, o caso atrai a incidência do precedente qualificado do STJ. A exigência judicial não ofendeu qualquer princípio constitucional ou norma processual. Pelo contrário, visou assegurar a autenticidade da pretensão deduzida e evitar o uso indevido do processo judicial. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a sentença encontra-se em consonância com acórdão REsp nº 2021665 / MS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos – Tema nº 1198/STJ, razão pela qual o recurso deve ser liminarmente desprovido. Diante do exposto, liminarmente, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 150, V, b, do RITJPE, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ausência de condenação em honorários advocatícios recursais uma vez que a decisão de primeiro grau não fixou verba sucumbencial. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa do acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2)

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Processo nº 0004469-67.2019.4.03.6317

ID: 316598575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-67.2019.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO RETT

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-67.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: NORBERTO RETT Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-67.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: NORBERTO RETT Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ANTUNES SILVA - SP425464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004469-69.2021.4.03.6326

ID: 317918835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-69.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-69.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO ALVES NETO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-69.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO ALVES NETO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA - SP86814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004469-96.2021.4.03.6317

ID: 317115435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-96.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-96.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LEVI PEREIRA DE ALMEIDA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-96.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LEVI PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RAISA MENDES VIEIRA ARAUJO - SP385909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004469-15.2021.4.03.6344

ID: 317191747

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-15.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ANDERSON PEDRONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELOISA HELENA TOGNIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-15.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAICON ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004469-15.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAICON ANDERSON PEDRONI Advogado do(a) AUTOR: ELOISA HELENA TOGNIN - SP139958 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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