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Eliety Do Pilar Alvares Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 256450243

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292723-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIETY DO PILAR ALVARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292723-20.2024.8.13.0024 AUTORA: ELIETY DO PILAR ALVARES FERREIRA RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELIETY DO PILAR ALVARES FERREIRA em face de BANCO BMG S.A., pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico que menciona, sob a alegação de foi induzida a erro na contratação do cartão de crédito consignado contraído em seu nome; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, ainda, em tutela antecipada que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), até a decisão final da lide, ao argumento de que não autorizou a realização de uma reserva de margem para cartão de crédito. Narra a autora que celebrou junto ao requerido um contrato de empréstimo consignado, contudo, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado sem lhe serem explicados as características desse tipo de produto. Alega que foi induzida à contratação de um produto bancário diverso do pretendido e mais oneroso, tornando a dívida insolúvel. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10365647863. O réu BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID.10410568558), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e eficaz, pois contou com a manifestação de vontade da requerente. Ressaltou que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme instrumento nº 17603711, formalizado em 19/09/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito final nº 5748. Sustentou que o contrato descreve a modalidade contratada com clareza. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID.103418691225) reafirmando sua pretensão inicial. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf. ID.10413473907) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para sentença. DECIDO Preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Deveras, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015), e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Conforme o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15), de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do 2. (...). (TJRS, Agravo CPC/15) de Instrumento nº 70068975655, 8ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 11/04/2016 g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: A requerente, cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar o teor da aludida declaração. Assim, tem-se que o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora narra que houve falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informação relevante ao lhe induzir a contratar um empréstimo de margem consignável quando pretendia a contratação de um empréstimo consignado comum, sem saber, como funcionava este tipo de produto. Relata que, até 11/2024, adimpliu o montante de R$2.073,76 (dois mil e setenta e três reais e setenta e seis centavoss), tendo sido creditado em sua conta a título de empréstimo o importe de R$1.533,00 (um mil, quinhentos e trinta e três reais). À par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que, havendo verossimilhança do alegado pela requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual vício de consentimento, cumpre adotar, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaco, ainda, que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deveria produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da autora. Assim, diante do quadro alinhavado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar à autora acerca das nuances do negócio que veio a ser firmado. O réu defende a legalidade do negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado com o consentimento da autora. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Por outro lado, das provas produzidas extrai-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual (art. 373, inciso II, do CPC), dado que não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a autora possuía ciência inequívoca do negócio jurídico de mútuo associado ao cartão de crédito consignado, que afirma veementemente não ter pretendido contratar. Nessa conformidade, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira requerida de que o vício de consentimento na manifestação de vontade da autora é afastado a partir do momento em que se tem um contrato assinado, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que a requerente não anuiu de forma livre e consciente com o serviço de crédito nos moldes consumados pelo Banco réu, mediante saque com cartão de crédito e com reserva de margem consignável (RMC). Destarte, prevalece a afirmação da autora de que foi induzida a erro na fase pré-contratual, pois a ausência de informações quanto a natureza do negócio jurídico levou-a a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um contrato de empréstimo consignado ordinário. Insta destacar que, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Assim, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal, valer-se de prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços e, por fim, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Acrescente-se, ainda, que o art. 52, do CDC impõe informação prévia e adequada ao consumidor quando da concessão de crédito, especialmente quanto ao preço do serviço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, soma total com e sem juros. Comentando o dispositivo em menção, Claudia Lima Marques destaca que nele está consagrado o princípio da transparência e do direito à informação. Assim, a citada autora elucida que: "o princípio da transparência e do direito à informação regem o momento pré-contratual, regem a eventual conclusão do contrato. São mais do que simples elementos formais, afetam a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54) ou se falha representa a má qualidade do produto ou do serviço oferecido (arts. 18,20 e 35). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de bem informar o consumidor" (in Comentários ao CDC, 2ºed., Ed. RT, pag. 149). Nesse quadro fático e normativo, conclui-se que o réu agiu em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 39 e 52). Isto porque forneceu à requerente cartão de crédito com parcela mínima consignada, a despeito de a autora não ter pretendido a contratação do cartão em apreço. Mediante as faturas juntadas pelo requerido, verifica-se que, mensalmente, eram descontados valores referentes ao referido cartão de crédito consignado como pagamento do valor mínimo da fatura. (ID. 10410552167). O sistema de cartão de crédito consignado gestado pelo réu leva o usuário a efetuar o pagamento parcial das despesas, financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que faça o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação deságua em um aumento infinito do saldo devedor e numa renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do mutuário postular a anulação do negócio celebrado sob vício de consentimento, como no caso dos autos, cessando o malsinado sistema de refinanciamento do saldo devedor. Com efeito, não pode persistir o sistema de refinanciamento como se o cartão de crédito estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. Ressalte-se que o "homo medius” não efetua um controle assíduo de suas finanças, razão pela qual confia nas grandes instituições financeiras ao celebrar contratos de empréstimo consignado. Portanto, o lapso temporal para a propositura da ação não pode ser considerado em desfavor da autora, considerando que apenas teve suspeitas do ilícito civil quando, após anos de pagamento regular, não houve a quitação do saldo devedor do empréstimo. Verifica-se, portanto, que a situação apurada nos autos beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, pois vem pagando, ao longo de anos, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Por outro lado, vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Com efeito, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, sem utilizá-lo para pagamento de despesas de bens e serviços, e, concomitantemente, refinanciar, mês a mês, o saldo devedor, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento, sobretudo ante a ausência de informação nesse sentido. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a ilicitude da conduta do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, os seus prepostos foram omissos, ao não prestarem as informações devidas para a consumidora, esclarecendo as consequências do refinanciamento contínuo e infindável, mediante descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação não pode subsistir, pois, nesse compasso, a dívida torna-se impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020). Presente, portanto, o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade da autora, com a consequente confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos no benefício da requerente. Ademais, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico versado nos autos a requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, acrescido dos consectários legais. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua verba alimentar, os quais foram efetuados em dissonância com a sua manifestação de vontade. Tivesse o requerido agido com lealdade e transparência, repassando ao consumidor informações claras e precisas, sem se valer da hipossuficiência subjetiva da requerente e se orientando pelo princípio da boa-fé, não teria causado qualquer dano à autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No tocante à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico a ela creditado em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos, contrato de nº 17603711, e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de compelir o réu a se abster de promover descontos no contracheque da autora, relativamente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; c) condenar o réu na obrigação de restituir à autora, de forma simples, as parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força do contrato de nº 17603711, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 28 de março de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5292723-20.2024.8.13.0024 AUTORA: ELIETY DO PILAR ALVARES FERREIRA RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5297776-79.2024.8.13.0024

ID: 298117296

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5297776-79.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5297776-79.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MARIA BATISTA RIBEIRO PERPETUO CPF: 881.691.898-53 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0056-48 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA BATISTA RIBEIRO PERPETUO em face de BANCO BMG S.A., na qual narra a autora que contatou o réu para celebrar um empréstimo consignado, contudo, foi celebrado um cartão de crédito consignado. Sustenta a autora que o contrato de empréstimo celebrado em 2018 está quitado, em razão dos descontos. Ocorre que em 2022 percebeu que estava recebendo a menor, vindo a saber que se tratava de um desconto mensal por força de cartão RMC contratado em 2018. Desse modo, requereu a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico, o ressarcimento dos valores descontados e a indenização pelos danos morais suportados. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos indevidos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID10349473220. O réu apresentou peça de resistência (cf. ID10360540777), suscitando as prejudiciais de mérito de prescrição e de decadência. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e que contou com a manifestação de vontade da requerente, tendo a autora assinado o instrumento contratual. Ponderou que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, com informação clara e adequada. Bateu-se pela inexistência dos danos materiais e morais vindicados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para que, caso a ação seja julgada procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. Em audiência de conciliação, frustradas as tentativas de composição amigável, as partes postularam o julgamento antecipado da lide. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I do CPC, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou-se a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o contrato foi celebrado em junho de 2018. A prefacial não merece prosperar. In casu, a prejudicial trazida pelo réu fundamenta-se no prazo prescricional estabelecido para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Contudo, em consonância com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1803627 SP 2019/0073711-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020), o prazo prescricional aplicado à espécie é aquele disposto no art. 205 do CC/02, qual seja, o prazo decenal. Isso porque, há "causa jurídica” a fundamentar o pedido de restituição de cobrança indevida no benefício previdenciário da autora, qual seja, o contrato objeto da lide. De outra margem, a pretensão de enriquecimento sem causa possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. É o que estabelece o Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Desse modo, a discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/02, uma vez que a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança). Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição. 2. Da prejudicial de mérito de decadência. Suscitou-se a prejudicial de mérito de decadência, com fundamento no art. 178, caput do CC/2002, prazo este de 4 anos, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado em junho de 2018. A prefacial não merece prosperar, tendo em vista que não é possível se falar em decadência do direito da autora, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. A propósito do tema, colhe-se do seguinte julgado: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Incidência ao caso das disposições do CDC – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)– Prescrição não configurada – Decadência tampouco operada – Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas – Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas – Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário – Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido – Assinatura impugnada – Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas – Caracterizada irregularidade na contratação – Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização – Sentença que fixou indenização por danos morais em R$3.000,00 – Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos – Honorários de sucumbência e custas pela parte ré – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037671820218260576 São José do Rio Preto, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 24/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Além disso, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, logo, considerando a análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contração, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ATO ANULÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INTERPOSTO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 179, DO CÓDIGO CIVIL. Preliminar de decadência. O ato jurídico nulo não se convalida pelo decurso do tempo, a teor do disposto no art. 169, do Código Civil, sendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 179 do mesmo diploma legal. Mérito. Do conjunto probatório se conclui que os demandados realizaram negócio jurídico simulado, interposto para fraudar ato anulável: a venda de imóvel de ascendente para descendente. A simulação implica na nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme art. 167, do Código Civil. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70063112445 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 23/11/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito da decadência, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que a autora tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento contratual foi assinado pela autora. Pois bem, em sua inicial, a requerente alega que acreditou que estava contratando um empréstimo consignado e que os descontos em seu benefício referiam-se a ele. Pondera que não foi informada que se tratava de cartão consignado e que apenas percebeu a contratação diversa quando, após inúmeros descontos, não houve a interrupção dos descontos. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que à consumidora foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a parte ré deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade da requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Registre-se, ainda, que o ato ilícito, no caso em comento, foi praticado por correspondente bancário (LC SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA). Nessa conformidade, forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Por fim, ressalta-se que o sistema de cartão de crédito permite que o usuário efetue o pagamento parcial das despesas financiando e refinanciando o saldo devedor desde que realize o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação impõe um aumento infinito do saldo devedor e uma renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito, acreditando, na verdade, tratar-se de descontos relativos ao empréstimo consignado. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da Lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário a se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omissa ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar trecho de decisão do Egrégio TJPR: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para o consumidor e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Por conseguinte, inexistindo prova inequívoca de que a autora tenha efetivamente solicitado o cartão de crédito consignado, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir à autora todos os valores descontados, apurados na quantia de R$2.837,21 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), conforme extrato juntado ao ID10415946824. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar o ônus do ato ilícito praticado por representante da instituição financeira ré que, sem dificuldades, efetuou a contratação de empréstimo via saque, sem a autorização da requerente. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao terceirizar sua prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da consumidora, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste e.g. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensado o valor sacado pela requerente sobre a condenação. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente, autorizando o réu a abater do montante da condenação, o valor histórico creditado à autora - R$1.223,60 (mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de execução de sentença; b) condenar o requerido a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$2.837,21 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente a partir da data da citação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora - R$1.223,60 (mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo (correção monetária e juros), sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carlos Antonio Goncalves x Banco Master S/A

ID: 256450564

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5303498-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CAETANO DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5303498-94.2024.8.13.0024 AUTOR: CARLOS ANTONIO GONCALVES RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por CARLOS ANTONIO GONCALVES em face de BANCO MASTER S/A, pela qual pleiteia, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), até a decisão final da lide, ao argumento de que não autorizou a realização de uma reserva de margem para cartão de crédito. Narra o autor que celebrou junto ao requerido um contrato de empréstimo consignado, contudo, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento. Alega que apenas tomou ciência da referida modalidade de contratação ao analisar o seu extrato e perceber a cobrança de um cartão de crédito consigndo gerado sem a sua anuência. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10354112053. O réu BANCO MASTER S/A apresentou contestação (ID.10413769993), suscitando preliminar de falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e eficaz, pois contou com a manifestação de vontade do requerente. Ressaltou que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado CREDCESTA, conforme instrumento nº 16170637, que deu origem ao cartão de crédito final nº 5252. Sustentou que o contrato apresenta a modalidade contratada com clareza. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado ao autor seja compensado sobre a condenação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID.10415163959) reafirmando sua pretensão inicial. No ID.10388540954, o autor noticiou o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela deferida. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf. ID.10418584085) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, ficou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença. DECIDO Preliminares 1 – Incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial técnica. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. 2 – Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato questionado foi firmado entre as partes em conformidade com a lei, não havendo violação a nenhum direito do autor. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, destaca-se que o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O autor sustenta que realizou contratação de empréstimo consignado com o réu e posteriormente ao consultar seu extrato percebeu que houve falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informação relevante e lhe fez contratar um produto diverso do pretendido, sem saber, contudo, que o crédito mutuado estava atrelado a um cartão de crédito que não solicitou ou autorizou. Afirma que jamais concordou com a contratação de cartão de crédito com utilização da reserva da margem consignável (RMC) e que os descontos incidentes em seu extrato de pagamento a fizeram crer que estava realizando a amortização do empréstimo que acreditava ter sido contratado na modalidade consignado. À par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que, havendo verossimilhança do alegado pelo requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual vício de consentimento, cumpre adotar, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaco, ainda, que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deveria produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da autora. Assim, diante do quadro alinhavado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar ao autor acerca das nuances do negócio que veio a ser firmado. O réu defende a legalidade do negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado com o consentimento do autor, que por meio de assinatura eletrônica e selfie, aderiu à proposta de contratação do cartão e autorizou que os descontos fossem realizados em sua folha de pagamento. Afirma, ainda, que o autor teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em nulidade da contratação. No intuito de provar suas alegações, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID.10413803056), acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (ID.10413810848 e ID.10413808353). Apresentou, ainda, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor mutuado (ID.10413795674), totalizando os créditos de mútuo o importe de R$12.592,22. Colhe-se do relato inicial, aliado as provas carreadas aos autos que em momento algum o autor não nega a contratação de empréstimo, embora tenha deixado de informar o valor do crédito mutuado. De igual modo, o autor não impugnou o comprovante de transferência apresentado pelo banco réu, tornando seus termos incontroversos, inclusive no tocante ao valor creditado em sua conta bancária. Nega, contudo, a contratação de empréstimo utilizando o saldo do indigitado cartão, cuja cobrança é lançada mensalmente no seu contracheque com a denominação MASTER CARTÃO BENEFI e o valor cobrado oscila de acordo com a sua reserva de margem consignável – RMC, calculada sobre o valor dos seus vencimentos. Por outro lado, das provas produzidas extrai-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual (art. 373, inciso II, do CPC), dado que não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que o autor possuía ciência inequívoca do negócio jurídico de mútuo associado ao cartão de crédito consignado. Nessa conformidade, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira requerida de que o vício de consentimento na manifestação de vontade do autor é afastado a partir do momento em que é enviado um autorretrato chancelando a suposta contratação. Isto porque, a mera fotografia associada às coordenadas geográficas não são provas suficientes para comprovar a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente não anuiu de forma livre e consciente com o serviço de crédito nos moldes oferecidos pelo Banco réu, com reserva de margem consignável (RMC). Neste sentido, forçoso reconhecer que o requerido permaneceu no campo das meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de lastrear o que afirma e, consequentemente, afastar sua responsabilidade. Destarte, prevalece a afirmação do autor de que foi induzido a erro na fase pré-contratual, pois a ausência de informações quanto a natureza do negócio jurídico levou-o a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um contrato de empréstimo consignado ordinário. Insta destacar que, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Assim, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal, valer-se de prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços e, por fim, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Acrescente-se, ainda, que o art. 52, do CDC impõe informação prévia e adequada ao consumidor quando da concessão de crédito, especialmente quanto ao preço do serviço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, soma total com e sem juros. Comentando o dispositivo em menção, Claudia Lima Marques destaca que nele está consagrado o princípio da transparência e do direito à informação. Assim, a citada autora elucida que: "o princípio da transparência e do direito à informação regem o momento pré-contratual, regem a eventual conclusão do contrato. São mais do que simples elementos formais, afetam a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54) ou se falha representa a má qualidade do produto ou do serviço oferecido (arts. 18,20 e 35). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de bem informar o consumidor" (in Comentários ao CDC, 2ºed., Ed. RT, pag. 149). Nesse quadro fático e normativo, conclui-se que o réu agiu em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 39 e 52). Isto porque forneceu ao requerente cartão de crédito com parcela mínima consignada, a despeito de o autor não ter solicitado o produto em apreço. O sistema de cartão de crédito consignado gestado pelo réu leva o usuário a efetuar o pagamento parcial das despesas, financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que faça o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação deságua em um aumento infinito do saldo devedor e numa renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do mutuário postular a anulação do negócio celebrado sob vício de consentimento, como no caso dos autos, cessando o malsinado sistema de refinanciamento do saldo devedor. Com efeito, não pode persistir o sistema de refinanciamento como se o cartão de crédito estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. Ressalte-se que o "homo medius” não efetua um controle assíduo de suas finanças, razão pela qual confia nas grandes instituições financeiras ao celebrar contratos de empréstimo consignado. Portanto, o lapso temporal para a propositura da ação não pode ser considerado em desfavor do autor, considerando que apenas teve suspeitas do ilícito civil quando, percebeu em seu contracheque a descrição de descontos de cartão de crédito, o qual tinha certeza de não ter contratado. Verifica-se, portanto, que a situação apurada nos autos beira às raias do absurdo, tendo em vista que o autor jamais conseguiria extinguir sua obrigação, pois vem pagando, ao longo de anos, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Por outro lado, vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Com efeito, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, sem utilizá-lo para pagamento de despesas de bens e serviços, e, concomitantemente, refinanciar, mês a mês, o saldo devedor, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento, sobretudo ante a ausência de informação nesse sentido. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a ilicitude da conduta do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, os seus prepostos foram omissos, ao não prestarem as informações devidas para a consumidora, esclarecendo as consequências do refinanciamento contínuo e infindável, mediante descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação não pode subsistir, pois, nesse compasso, a dívida torna-se impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020). Presente, portanto, o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para o consumidor e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade do autor, com a consequente confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos no contracheque do requerente. Ademais, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico versado nos autos a requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, acrescido dos consectários legais. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar descontos indevidos em sua verba alimentar, os quais foram efetuados em dissonância com a sua manifestação de vontade. Tivesse o requerido agido com lealdade e transparência, repassando ao consumidor informações claras e precisas, sem se valer da hipossuficiência subjetiva da requerente e se orientando pelo princípio da boa-fé, não teria causado qualquer dano à autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No tocante à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado a favor do autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Quanto ao pedido de cominação ao autor das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência parcial do pedido. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, entendo pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado d sentença. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos, contrato de nº 16170637 e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de compelir o réu a se abster de promover descontos no contracheque do autor, relativamente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; c) condenar o réu na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força do contrato de nº 16170637, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação do autor nas penas da litigância de má-fé, em razão da procedência parcial do pedido inicial. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 29 de março de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5303498-94.2024.8.13.0024 AUTOR: CARLOS ANTONIO GONCALVES RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Divino Cordeiro Lucio x Banco Bmg S.A

ID: 316061231

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055171-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORDEIRO LUCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055171-68.2025.8.13.0024 AUTOR: DIVINO CORDEIRO LUCIO RÉU/RÉ: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DIVINO CORDEIRO LUCIO em desfavor de BANCO BMG S/A, pela qual pleiteia, a declaração de nulidade do contratado de empréstimo com desconto sobre sua reserva de crédito consignável (RCC), sob o argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida, e indenização pelos danos morais suportados. O réu BANCO BMG S/A ofertou contestação (cf. ID. 10220683361) suscitando preliminares de invalidade da assinatura digital da procuração do autor, a conexão com outros processos (5128370-60.2024.8.13.0024 e 5055166-46.2025.8.13.0024), a falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor contratou o cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, bem como realizou saques com a devida transferência dos valores para conta de titularidade do autor. Defendeu a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade da contratação eletrônica chancelada por biometria facial. Sustentou que não faltou com o seu dever de informação. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para que caso a ação seja julgada procedente o valor creditado ao autor seja compensado sobre a condenação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID.10469333110), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor (cf.ID.10469476830). Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram-me conclusos para sentença. DECIDO. 1. Da invalidade da procuração do autor. A ré arguiu preliminar de irregularidade da representação processual, visto que a procuração acostada aos autos foi assinada eletronicamente pelo autor. A assinatura digital, espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, cuja função é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O art. 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória prevê que é possível a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No presente caso, verifica-se que a procuração juntada aos autos, embora subscrita mediante intervenção de autoridade certificadora privada, contém todos os dados indispensáveis à correta identificação do seu signatário, tais como nome completo, endereço especificador do dispositivo utilizado para a assinatura, data e hora da subscrição, dentre outros. Observa-se, ainda, que o relatório de assinaturas emitido por meio da ferramenta de assinatura eletrônica (gov.br) faz menção à validar.it.gov.br e nela consta o código verificador de autenticidade, o link de verificação de integridade do documento, bem como a informação de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, ante a constatação de que a procuração colacionada aos autos, embora subscrita mediante intervenção de autoridade certificadora, carreia todos os dados indispensáveis à correta identificação do seu signatário, tais como seu nome completo, endereço especificador do dispositivo utilizado para a assinatura, data e hora da subscrição, dentre outros, afigura-se inadmissível questionar a autenticidade da rubrica digital aposta ao aludido impresso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguída. 2. Da conexão com outros processos (5128370-60.2024.8.13.0024 e 5055166-46.2025.8.13.0024). O réu alegou a existência de conexão com os processos de números 5128370-60.2024.8.13.0024 e 5055166-46.2025.8.13.0024, em trâmite nesta mesma Comarca, sob o argumento de que as partes, a causa de pedir e o pedido seriam idênticos, diferenciando-se apenas pelo número do contrato. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Embora as demandas mencionadas pelo requerido possam envolver as mesmas partes e a mesma natureza de discussão (contratos de crédito consignado), o autor, em sua impugnação (ID.10469333110), esclareceu que os contratos discutidos são distintos, com valores e datas de contratação diversas. A conexão processual visa evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional, o que se justifica quando há risco de julgamentos contraditórios sobre o mesmo objeto ou causa de pedir. No presente caso, tratando-se de contratos distintos, ainda que da mesma modalidade, a reunião dos feitos não se mostra imperativa, uma vez que a análise de cada contrato demanda instrução probatória específica e a decisão em um não vincula necessariamente o julgamento do outro. Assim, rejeito a preliminar de conexão. 3. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, ainda que não tenha o autor formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 4. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Deveras, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015), e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Conforme o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15), de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do 2. (...). (TJRS, Agravo CPC/15) de Instrumento nº 70068975655, 8ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 11/04/2016 g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: A requerente, cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar o teor da aludida declaração. Assim, tem-se que o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O autor narra, em síntese, que houve falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informação. Alega que sua intenção era contratar um empréstimo consignado simples, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi induzido a aderir a um cartão de crédito consignado (RCC), cujos descontos mensais não amortizam o principal e se perpetuam no tempo. Afirma que jamais concordou com a contratação de cartão de crédito com utilização da reserva consignável (RCC) e que os descontos incidentes em seu extrato de pagamento a fizeram crer que estava realizando a amortização do empréstimo que acreditava ter sido contratado na modalidade consignado. À par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade do contratado de empréstimo contratado sob vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida, e indenização pelos danos morais suportados. Havendo verossimilhança do alegado pelo requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual vício de consentimento, cumpre estabelecer, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaque-se que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deverá produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da parte autora. Assim, diante do quadro alinhavado, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar o autor acerca das nuances do negócio que estava sendo firmado. Demais disso, nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A ré defende que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com o consentimento do autor, por meio de assinatura eletrônica e selfie, aderiu à proposta de contratação e autorizou que os descontos fossem realizados em sua folha de pagamento. Afirma, ainda, que o autor teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em nulidade da contratação. No intuito de provar suas alegações, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID.10467051266), acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido do cartão de Crédito Bancário (ID.10467060456). Apresentou, ainda, o comprovante de transferência eletrônica (TED) (ID. 10467058208) do valor mutuado, na quantia de R$2.615,00 (dois mil seiscentos e quinze reais). Do depoimento pessoal do autor, extrai-se que ele reconhece sua foto e documentos pessoais apresentados no ato da contratação e sustenta que sua pretensão sempre foi de realizar a contratação de empréstimo consignado. Nega, contudo, a contratação de qualquer serviço adicional, sobretudo de cartão de crédito consignado, bem como o seu recebimento e utilização. Colhe-se do relato inicial, aliado as provas carreadas aos autos que o autor não nega a contratação de empréstimo, embora tenha deixado de informar o valor do crédito mutuado. Aponta somente os valores cobrados ao longo dos anos. De igual modo, o autor não impugnou o comprovante de transferência apresentado pelo banco réu, tornando seu termos incontroversos, inclusive no tocante ao valor creditado em sua conta bancária. Nega, contudo, a contratação de empréstimo utilizando o saldo do indigitado cartão, cuja cobrança é lançada mensalmente no seu contracheque com a denominação CONSIGNAÇÃO - CARTÃO. Por outro lado, das provas produzidas emerge que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual (art. 373, inciso II, do CPC), dado que não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que o autor possuía ciência inequívoca do negócio jurídico de mútuo associado ao cartão de crédito consignado. Nessa conformidade, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira requerida de que o vício de consentimento na manifestação de vontade do autor é afastado a partir do momento em que se tem um contrato assinado, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente não anuiu de forma livre e consciente com o serviço de crédito nos moldes consumados pelo Banco réu, mediante saque com cartão de crédito (RCC). Destarte, prevalece a afirmação do autor de que foi induzido a erro na fase pré-contratual, pois a ausência de informações quanto a natureza do negócio jurídico levou-o a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Crédito Consignável (RCC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um contrato de empréstimo consignado ordinário.Neste sentido, forçoso reconhecer que o requerido permaneceu no campo das meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de lastrear o que afirma e, consequentemente, afastar sua responsabilidade. Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Assim, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39 do mesmo instrumento legal, valer-se de prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços e, por fim, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Acrescente-se, ainda, que o art. 52, do CDC impõe informação prévia e adequada ao consumidor quando da concessão de crédito, especialmente quanto ao preço do serviço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, soma total com e sem juros. Comentando o dispositivo em menção, Claudia Lima Marques destaca que nele está consagrado o princípio da transparência e do direito à informação. Assim, a citada autora elucida que: o princípio da transparência e do direito à informação regem o momento pré-contratual, regem a eventual conclusão do contrato. São mais do que simples elementos formais, afetam a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54) ou se falha representa a má qualidade do produto ou do serviço oferecido (arts. 18,20 e 35). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de bem informar o consumidor (in Comentários ao CDC, 2ºed., Ed. RT, pag. 149). Nesse quadro fático e normativo, conclui-se que a parte ré agiu em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 39 e 52). Isto porque forneceu ao requerente cartão de crédito com parcela mínima consignada, a despeito de o autor sequer ter solicitado o serviço. Mediante os extratos juntados pelo requerido, verifica-se que, mensalmente, eram descontados valores referentes ao pretenso cartão de crédito consignado como pagamento do valor mínimo da fatura. O sistema de cartão de crédito consignado gestado pelo réu leva o usuário a efetuar o pagamento parcial das despesas, financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que faça o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação deságua em um aumento infinito do saldo devedor e numa renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a anulação do negócio celebrado sob vício de consentimento, especialmente quando expressamente solicitado, como no caso dos autos, cessando o malsinado sistema de refinanciamento do saldo devedor. Com efeito, não pode persistir o sistema de refinanciamento como se o cartão de crédito estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. Ressalte-se que o "homo medius”, no Brasil, não efetua um controle assíduo de suas finanças, razão pela qual confia nas grandes instituições financeiras ao celebrar contratos de mútuo feneratício. Portanto, o lapso temporal para a propositura da ação não pode ser considerado em desfavor do autor, considerando que apenas teve suspeitas do suposto ilícito civil quando, após perceber a discriminação dos descontos em seu contra cheques. No caso dos autos, verifica-se que o autor nem sequer tinha ciência do desconto mediante consignação referia-se ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Ao revés, por todo o tempo acreditou que estava amortizando a dívida vinculada ao empréstimo consignado que acreditava ter contratado. Verifica-se, portanto, que a situação apurada nos autos beira às raias do absurdo, tendo em vista que o autor jamais conseguiria extinguir sua obrigação, pois vem pagando, ao longo dos anos, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Na verdade, é fato notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal em tela se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Com efeito, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, sem utilizá-lo para pagamento de despesas de bens e serviços, e, concomitantemente, refinanciar, mês a mês, o saldo devedor, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Sobretudo ante a ausência de informação nesse sentido. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a ilicitude da conduta do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, os seus prepostos foram omissos, ao não prestar as informações devidas para ao consumidor, esclarecendo as consequências do refinanciamento contínuo e infindável, mediante descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação não pode subsistir, pois, nesse compasso, a dívida torna-se impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020). Presente, portanto, o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para o consumidor e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade do autor. Ademais, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico versado nos autos o requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, acrescido dos consectários legais. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar descontos indevidos em sua verba alimentar, os quais foram efetuados em dissonância com a sua manifestação de vontade. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao terceirizar sua prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5113347-50.2019.8.13.0024, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensado o valor sacado pelo requerente sobre a condenação. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Quanto ao pedido de cominação ao autor das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência parcial do pedido DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos, contrato de nº 18892393, e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais);; b) condenar o réu a se abster de fazer descontos mensais referentes ao contrato de RCC (Reserva de Cartão Consignável) nº 18892393 no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o réu na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força do contrato de nº 18892393, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação do autor na penas da litigância de má-fé, em razão da procedência parcial do pedido inicial. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5055171-68.2025.8.13.0024 AUTOR: DIVINO CORDEIRO LUCIO RÉU/RÉ: BANCO BMG S/A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Munique De Martini Souza e outros x Patrimonial Seguranca Ltda

ID: 312815465

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046428-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE DE MARTINI SOUZA ROBSON WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA BIFFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZENIO VIEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046428-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZENIO VIEIRA FERREIRA (OAB SC007599) AGRAVANTE : MUNIQUE DE MARTINI SOUZA ADVOGADO(A) : ZENIO … Agravo de Instrumento Nº 5046428-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBSON WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZENIO VIEIRA FERREIRA (OAB SC007599) AGRAVANTE : MUNIQUE DE MARTINI SOUZA ADVOGADO(A) : ZENIO VIEIRA FERREIRA (OAB SC007599) AGRAVADO : PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BIFFI (OAB SC072778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON WILLIAM DE SOUZA e MUNIQUE DE MARTINI SOUZA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5025974-56.2020.8.24.0018 [ev. 284.1 ]: PATRIMONIAL SEGURANÇA LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ROBSON WILLIAM DE SOUZA . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 11). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução (ev(s). 13). Ao(à)(s) ev(s). 17, 262, em 10-09-2021, 27-11-2024, respectivamente, já houve deferimento de duas ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Ao ev(s). 55, foi juntado o termo de penhora dos créditos ou direitos aquisitivos derivados do contrato garantido por alienação fiduciária da fração de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) Robson William de Souza do imóvel inscrito no ORI desta Comarca sob a matrícula n. 79.915. O imóvel foi avaliado e os proprietários intimados da penhora e avaliação (ev(s). 73). O Credor fiduciário (ev(s). 72): 1) informou(aram) não ter encontrado informações acerca do contrato de alienação fiduciária; 2) requereu(ram) a remessa da matrícula atualizada do imóvel. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 73) requereu(ram) a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado(s) ao(à)(s) ev(s). 55. Na decisão ao ev. 79, foi(ram): 1) determinada a intimação do(a)(s) exequente(s) para juntar a matrícula atualizada do imóvel inscrito no ORI desta Comarca sob a matrícula n. 79.915; 2) suprida a determinação anterior, determinada a reiteração do ofício ao(à)(s) ev(s). 65, com cópia da matrícula atualizada; 3) após o retorno da comunicação do credor fiduciário, determinada a licitação pública do(s) bem(ns) penhorado ao(à)(s) ev(s). 55; 4) considero preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891); 5) fixado prazo para que o(a)(s) exequente(s) indique(m) o(a) leiloeiro(a) judicial (CPC, art. 883), sob pena de encaminhamento por revezamento; 6) determinado o encaminhamento dos autos ao(à) Leiloeiro(a); 7) determinada a publicação do edital correspondente, na forma da Lei (CPC, arts. 886-887); 8) se necessário e possível, autorizado o(a) leiloeiro(a) a remover o(s) bem(ns) constrito(s) para local de fácil acesso ao público interessado; 9) fixada a remuneração do(a) leiloeiro(a) no equivalente a 05% do valor auferido com a licitação; 10) na hipótese suspensão do leilão em razão de acordo judicial ou extrajudicial depois de iniciados os atos preparatórios, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas por si desembolsadas (STJ, AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, DJe de 2/6/2022); 11) em caso de bem(ns) indivisível(is), fica autorizada a sua alienação integral, de modo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843); 12) determinada que sejam providenciadas as intimações necessárias, com a observância dos critérios do art. 889 do Código de Processo Civil. A parte exequente (ev. 82) apresentou documento. Requereu a reiteração do ofício ao ev. 65. O Credor fiduciário (ev. 85) apresentou informações acerca do contrato de financiamento para aquisição do imóvel matriculado sob n. 75915. O leiloeiro judicial (ev. 89) designou os dias 04-03-2024 e 18-03-2024 para realização do leilão judicial. A exequente (ev. 104) requereu: 1) a intimação do executado e da cônjuge deste acerca do leilão designado ao ev. 89; 2) a constrição de ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. A exequente (ev. 108) aduziu que a averbação "AV.8" na matrícula do imóvel penhorado consiste apenas em uma indisponibilidade oriunda dos autos n. 0002053-37.2012.8.24.0018, e não conforma penhora. Requereu a exclusão das informações acerca das averbações sob o imóvel constrito do edital apresentado pelo leiloeiro judicial. O leiloeiro judicial (ev. 114) apresentou o edital retificado. O edital do leilão foi publicado (ev. 125). O executado e sua esposa foram intimados acerca do leilão judicial (ev. 126). O leiloeiro judicial (ev. 127) aduziu: 1) houve equívoco quanto ao lance mínimo previsto no edital do 2.º leilão judicial; 2) o lance mínimo deve ser de 75% do valor da avaliação. Requereu a correção dos índices mínimos previstos no edital do leilão. No ato ordinatório ao ev. 128, foi determinado que o leiloeiro promova as adequações necessária (editais, site, etc) conforme decisão ao ev. 79. Terceira estranha aos autos (ev. 131) apresentou procuração. O executado e terceira estranha aos autos (ev. 132) apresentaram arguição de impenhorabilidade. Aduziu que o imóvel matriculado sob n. 75.915 foi declarado impenhorável, por se tratar de bem de família, nos autos n. 0002053-37.2012.8.24.0018. Requereu: 1) o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob n. 75.915; 2) o cancelamento do leilão designado. Terceiro estranho aos autos (ev. 138) informou que o leiloeiro judicial se recusa a cumprir as decisões aos evs. 79 e 128 ao manter o valor da 2.ª praça do leilão em 75% da avaliação do imóvel. O leiloeiro judicial (ev. 141) informou que o terceiro interessado ao ev. 138 não considerou o item 3.9 da decisão ao ev. 79. Terceiro estranho aos autos (ev. 142) impugnou a manifestação do leiloeiro judicial. Aduziu: 1) a 2.ª praça do leilão também recai sobre os direitos aquisitivos do imóvel; 2) a propriedade do imóvel penhorado pertence ao credor fiduciário. O leiloeiro judicial (ev. 143) aduziu que a penhora recaiu sobre a fração de titularidade do executado, e não sobre os direitos aquisitivos. O credor fiduciário (ev. 146) requereu a habilitação de seu crédito. A parte exequente (ev. 148) apresentou impugnação as arguições de impenhorabilidade. Requereu: 1) a manutenção da constrição; 2) o prosseguimento do leilão judicial. Na decisão ao ev. 150, foi(ram): 1) indeferido o pedido ao ev. 132 e mantida a constrição ao ev. 55; 2) determinado o cumprimento da decisão ao ev. 79. O imóvel sob matrícula n. 79.915 foi arrematado (ev. 164). A arrematante depositou 25% do valor da arrematação (ev. 164). O credor fiduciário do imóvel requereu a reserva de valor para pagamento da dívida (ev. 173). O executado (ev. 175) aduziu: 1) o conteúdo patrimonial relacionado com o espólio de Luiz Batista Coelho constitui bens particulares do réu Robson, não se comunicando com os que possui direito; 2) a responsabilidade pelos atos típicos e ilícitos atribuídos originalmente ao falecido Luiz Batista Coelho, transmitida ao réu Robson na condição de herdeiro e sucessor, exclui-se da comunhão de bens que possui direito; 3) Munique não possui qualquer propriedade ou direito em razão de imóvel além do que reside com a sua família em Chapecó; 4) a exequente possui a informação da existência de direitos patrimoniais do executado Robson em razão do imóvel informado na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado de MG, mas opta por conduzir a execução da forma mais gravosa possível, ao pleitear a expropriação do imóvel que consiste em bem de família e na residência do executado e de seus familiares. Requereu: 1) a admissibilidade da petição; 2) seja adotado o que se mostrar cabível. O executado interpôs agravo de instrumento mediante protocolo nestes autos (ev. 176). O executado foi intimado acerca do dever de dirigir o recurso diretamente ao Tribunal (ev. 178). O terceiro interessado Itaú Unibanco S/A (ev. 180) aduziu: 1) o executado é seu devedor nos autos n. 0002053-37.2012.8.24.0018; 2) efetuou averbação da indisponibilidade sobre o imóvel. Requereu a reserva do saldo credor em seu favor. Ao ev. 181, pelo Juízo Trabalhista dos autos n. 0000383-45.2020.5.12.0057, foi solicitado que, antes de devolver valores a Robson William de Souza ou Munique de Martini Souza , mantenha-os depositados judicialmente e questione ao juízo trabalhista se há alguma dívida já exigível naqueles autos ao momento da liberação. A exequente (ev. 187) requereu a intimação do executado para esclarecer acerca dos direitos patrimoniais alegadamente existentes, assim como para indicar quais outros meios mais eficazes e menos onerosos à satisfação dos valores devidos. O executado e a terceira Munique de Martini Souza (ev. 188) requereu(ram) a suspensão de todos os atos processuais posteriores a decisão interlocutória combatida ao evento 150 e até posterior decisão de mérito do recurso de agravo de instrumento manejado ao evento 176. A arrematante efetuou depósitos (ev(s). 191-194). Na decisão ao ev. 195, foi(ram): 1) indeferidos os pedidos formulados ao ev. 175; 2) determinada a intimação do executado para que, querendo, protocolasse o recurso ao ev. 176 diretamente junto ao Segundo Grau; 3) indeferidos os pedidos formulados ao ev. 188; 4) indeferidos o pedido formulado ao ev. 187; 5) postergada a análise dos pedidos aos evs. 173, 180 e 181 (concurso de credores acerca da arrematação) para após a quitação da arrematação. Ao ev. 204, foi expedida carta de arrematação. Ao ev. 222, foi expedido mandado de imissão na posse do bem arrematado. O Tribunal ad quem (ev(s). 238; autos n. 5041353-52.2024.8.24.0000) deferiu o efeito suspensivo para "sobrestar os efeitos da decisão do ev. 150.1, bem como os atos subsequentes, especialmente os evs. 164.1, 195.1, 204.1 e 222.1" O Tribunal ad quem (ev(s). 239; autos n. 5041356-07.2024.8.24.0000) não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Ao ev. 243, foi certificada a devolução do mandado expedido ao ev. 222 sem cumprimento. O arrematante (ev(s). 247) requereu a suspensão do pagamento das parcelas da arrematação. A terceira Alice Bocca (ev(s). 252) requereu sua habilitação nos autos para o recebimento de honorários sucumbenciais. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 253, foi(ram): 1) deferido o pedido ao ev. 247 e autorizada a suspensão do depósito judicial das parcelas da arrematação; 2) indeferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 252. O Tribunal ad quem (ev(s). 265; autos n. 5041353-52.2024.8.24.0000) deu provimento ao recurso para desconstituir a penhora realizada nos autos no imóvel matriculado sob o n. 75.915, do Registro de Imóveis da cidade de Chapecó/SC. O arrematante (ev(s). 275) requereu a restituição dos valores pagos a título da arrematação, inclusive os valores quitados a título de comissão do Leiloeiro. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 282) requereu(ram) a busca/bloqueio de bens do(a)(s) executado(a)(s) pelo(s) sistema(s) INFOJUD. DECIDO. LICITAÇÃO PÚBLICA/ARREMATAÇÃO Considerando a decisão do Tribunal ad quem (ev(s). 265), reputo pertinente declarar nula a licitação pública/arrematação realizada (ev(s). 164), bem como todos os atos subsequentes relacionados a ela. VALORES PAGOS Considerando a decisão do Tribunal ad quem (ev(s). 265), que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o n. 75.915 (ev(s). 55), e por consequência o leilão perfeitamente realizado (ev(s). 164), reputo pertinente a devolução de todo valor pago pelo arrematante em sua totalidade. Além disso: I) o(a)(s) executado(a)(s) e sua esposa foram intimados da penhora e avaliação do imóvel ainda em 15-12-2022 (ev(s). 73), mas apenas apresentaram o pedido de impenhorabilidade em 29-01-2024 (ev(s). 132), 410 dias após; II) na decisão ao(à)(s) ev(s). 150, este Órgão Julgador entendeu preclusa a questão e indeferiu o pedido de impenhorabilidade; III) a concessão da tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios pelo Tribunal ad quem (agravo de instrumento n. 5041353-52.2024.8.24.0000) só ocorreu em 12-07-2024, enquanto a arrematação já havia ocorrido em 19-03-2024; IV) o exercício tardio da arguição de impenhorabilidade não transfere aos demais sujeitos processuais — em especial ao arrematante — o ônus financeiro da expropriação frustrada; V) em razão da desídia em aguardar estes 410 dias para apresentação do pedido de impenhorabilidade, o(a)(s) executado(a)(s) é o responsável por todos as despesas que isto gerou, inclusive as da hasta pública, publicações de editais, e o pagamento da comissão ao leiloeiro; VI) considerando o risco inerente à atividade, deve o leiloeiro restituir a comissão ao arrematante MARILEI MARTINS DE QUADROS, atualizada desde a data do pagamento, de modo que restará assegurado, desde já, o direito de exigir do(a)(s) executado(a)(s) o valor correspondente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INDEFERINDO-SE O PLEITO DO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM SUSCITADA SERODIAMENTE PELO EXECUTADO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO SEM CULPA DO EXEQUENTE ARREMATANTE. IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO DA VERBA. POR OUTRO LADO, DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE TAMPOUCO DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL À JUSTIÇA, DIANTE DO QUE É DEVIDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO, A SER PAGA, NO ENTANTO, PELO EXECUTADO, QUE NÃO SUSCITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM NO MOMENTO OPORTUNO, PERMITINDO QUE O ATO EXPROPRIATÓRIO FOSSE LEVADO A CABO, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO QUANTO AOS INÚMEROS ATOS QUE PRECEDERAM A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei n. 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro" (STJ. REsp n. 467.246/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 8/4/2003, DJ de 12/8/2003, p. 236.) "Embora devida a comissão do leiloeiro quando levada a cabo a expropriação do bem, na hipótese de a arrematação ter sido desfeita porque arguida, tardiamente, a impenhorabilidade do bem de família, quem deve arcar com o seu custeio não é o arrematante, até para resguardar o prestígio das hastas públicas, mas aquele que não arguiu a questão em tempo hábil. Em assim sendo, deve o leiloeiro devolver a importância já percebida do arrematante e tomar as medidas cabíveis para, querendo, haver seu crédito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042845-6, da Capital, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000041-54.2013.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). Por todo o exposto: 1) DECLARO NULA a licitação pública/arrematação realizada (ev(s). 164), bem como todos os atos subsequentes relacionados a ela; 2) DEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 275 e DETERMINO: 2.1) a devolução da totalidade do valor depositado na subconta judicial destes autos para a arrematante MARILEI MARTINS DE QUADROS; 2.2) a intimação do(a) Leiloeiro(a) para RESTITUIR a comissão ao arrematante MARILEI MARTINS DE QUADROS, atualizada desde a data do pagamento; 3.1) CONDENO o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento das despesas atinentes à hasta pública, das quantias pagas a título de publicação de editais e da comissão do(a) leiloeiro (ev(s). 164), atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir da data da arrematação e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do decurso do prazo de pagamento; 3.2) intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do montante descrito acima (dispositivo n. 3.1) e, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, caso solicitado, extraia-se certidão representativa do crédito em favor do(a) leiloeiro(a), com força de título executivo judicial (CPC, art. 515, V); 4) cumpra-se o disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 06, em relação ao pedido ao(à)(s) ev(s). 279. Intime(m)-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] sua condenação ao pagamento dos custos de publicação dos editais cumulados com a comissão do leiloeiro gera enriquecimento sem causa, haja vista que os honorários profissionais do leiloeiro designado já abrangem todos os custos decorrentes do exercício de suas atividades; [b] o julgado paradigma citado pelo juízo da origem é anterior à vigência da Resolução CNJ n. 236, a qual estabelece a inexigibilidade de pagamento dos honorários do leiloeiro designado na hipótese de ineficácia e/ou anulação da arrematação, assim como o ressarcimento das despesas previstas no leilão exclusivamente para as hipóteses de substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação; [c] em momento anterior ao leilão designado, alertou todos os integrantes da lide sobre a ineficácia da penhora [impenhorabilidade de bem de família]; [d] a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro é do arrematante, nos exatos limites do Edital, do art. 23, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 884, parágrafo único e 901, § 1º, do Código de Processo Civil; [e] em se tratando de fato da justiça, cujo risco o leiloeiro designado tinha plena ciência, este não possui direito ao recebimento da verba pecuniária decorrente do exercício profissional ou mesmo ao custeio das atividades preparatórias; [f] há precedentes desta Corte amparando esse entendimento. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso, não se ignora que a parte agravante alegou a impenhorabilidade do imóvel [bem de família] em discussão na data de 29.1.2024 [ev. 132.1 ], ou seja, antes da arrematação em hasta pública, ocorrida em 18.3.2024 [ev. 164.1 ]. Todavia, também é preciso ponderar que a parte agravante deu causa ao imbróglio, porquanto ciente desde 8.12.2022 [ev. 73.1 ] da penhora realizada em 6.7.2022 [ev. 55.1 ]. Em suma, diante da desídia da parte agravante [levou 417 dias para suscitar a impenhorabilidade], correta a compreensão do juízo de primeiro grau de que, pelo princípio da causalidade, compete àquela suportar a comissão do leiloeiro. Aliás, não procede a tese da parte agravante no sentido de que o julgado paradigma [AC 5000041-54.2013.8.24.0074], citado na decisão agravada, é posterior à vigência da Resolução CNJ n. 236/2016. O precedente é de 9.5.2023, e apenas faz referência a um acórdão mais antigo [AI 2012.042845-6], de 27.6.2013. Inclusive, é a parte agravante quem traz julgados nas suas razões recursais em sua grande maioria antigos, e sem a devida conformação ao caso concreto. E de todo modo, a Resolução CNJ n. 236/2016 em nenhum momento isenta a parte que obrou com culpa de suportar a comissão do leiloeiro. Na realidade, se limita a estabelecer que, "anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a titulo de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos" [art. 7º, § 2º]. Não se afigura justo impor ao arrematante a comissão de uma arrematação anulada. Tal circunstância, contudo, não obsta o leiloeiro de cobrar a sua comissão de quem deu causa à indevida arrematação, como ocorreu na espécie. A reforçar esse entendimento, colhem-se outros julgados recentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO ANULADA, ANTE O DESFAZIMENTO DO BEM PELA DEPOSITÁRIA FIEL, REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE MULTA E ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DA DEPOSITÁRIA. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DERIVADAS DO ATO PROCESSUAL DESFEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO À ARREMATANTE DOS MONTANTES PAGOS AO LEILOEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027547-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024]. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL ANULADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMISSÃO DE LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR CONTRATUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARGUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO FORAM MANEJADOS NA ORIGEM, CONSTITUINDO INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. POSSIBILIDADE. COMUNA CAUSADORA DO DANO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DO NOVO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). [TJSC, Apelação Cível n. 0005969-24.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-02-2017]. De igual modo, a Resolução CNJ n. 236/2016 não diz que os custos da publicação de editais estão acobertados pela comissão de corretagem. Em verdade, segundo aludido ato normativo, "o leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito" [art. 19]. Vale dizer, os custos para alienação não se confundem com a comissão e são de responsabilidade exclusiva do leiloeiro, daí por que, uma vez anulada a arrematação, quem deu causa a essa anulação deve ressarcir o profissional. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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