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Processo nº 5046138-91.2025.4.02.5101

ID: 273218937

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046138-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELINE CARVALHAES ROSETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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THAIS PAULA LUCAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046138-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELINE CARVALHAES ROSETTE ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046138-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELINE CARVALHAES ROSETTE ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na Ação pelo procedimento comum ajuizada, em 15/05/2025, por ADELINE CARVALHAES ROSETTE contra a UNIÃO, formulado nos seguintes termos: 1. Seja concedida a tutela de urgência, para suspender os efeitos do Processo administrativo n. 04597.000575/2018-58, que se refere à reposição ao erário (VPNI), determinando-se, por consequência: a) Que a ré se abstenha de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, ou se já praticado, que suspenda a negativação; b) Suspensa qualquer medida inerente à cobrança, oriundo do processo administrativo sobredito, até julgamento final da ação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 § 1º, CPC), e aplicação de MULTA pecuniária pessoal em desfavor da autoridade impetrada (art. 77 §2º, CPC), a incidir por dia de descumprimento; Em sede de provimento definitivo, pleiteia seja reconhecida a nulidade do ato consistente na Decisão Administrativa que determinou a reposição ao erário de valores por si recebidos a título de VPNI, no bojo do processo administrativo nº 04597.000575/2018-58. Como causa de pedir, narra que o ato impugnado teria determinado o ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de VPNI após a inclusão, em sua folha de pagamento da VPE em janeiro de 2014, por força do mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101. Foi determinada a devolução do montante de R$ 72.916,50 (setenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Assim, a devolução decorreria da suposta absorção da VPNI pela VPE. Que a Decisão é ilegal, pois o pagamento de VPNI e da VPE são compatíveis e a absorção da primeira pela última ofende à coisa julgada. Que os valores foram recebidos de boa-fé pela autora, sendo, portanto, irrepetíveis, na forma dos Temas 1009 e 531 dos Recursos Repetitivos do c. STJ, já que os pagamentos decorreram de erro na interpretação da Lei pela própria Administração, sem sua participação. Que competiria à Administração ilidir sua boa-fé, o que não ocorreu. Que o periculum in mora decorre da natureza alimentar das verbas, somada ao risco de inscrição do débito em dívida ativa. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 6. Comprovante de recolhimento de custas nos anexos 7 e 8. É o Relatório. DECIDO. Pretende a autora suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 04597.000575/2018-58 no que se refere à determinação de reposição ao erário dos valores recebidos a título de VPNI após a implantação da VPE em seu favor. Requer ainda que seja suspensa qualquer medida inerente à cobrança. Sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. A instituição da VPI se deu em um contexto de reestruturação das carreiras dos militares do Distrito Federal. Como já sabido, não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, seguindo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o art. 61 previu a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, se com a alteração da Lei 10486/2002, os vencimentos do servidor fossem diminuídos, seria pago um valor titulado como VPNI a fim de proteger o princípio da irredutibilidade salarial. Ressalto que, no parágrafo único do já referido artigo, se torna clara a intenção do legislador, uma vez que se estabelece que a VPNI será paga até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Desta forma, o pagamento desta parcela se dá de forma transitória, uma vez que se trata de complementação remuneratória, sendo extinta quando há adequação ao parâmetro salarial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, aposentado no cargo de odontólogo, ajuizou ação para que não houvesse supressão da VPNI do art. 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06. Em apelação pleiteou também danos morais, a declaração de "inconstitucionalidade do Memorando Circular 52/Cgerh/Deadm/Funasa" e devolução dos valores cobrados caso no curso do processo fosse efetuado desconto a título de reposição ao erário, os quais não podem ser apreciados, por se tratar de indevida inovação recursal (art. 264 do CPC-73, em vigor na data da interposição do recurso). 2. O impetrante optou pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho estruturada pela Lei nº 11.355/2006 (art. 2º, § 1º). A partir da opção pela nova carreira, com vencimento estabelecido para a jornada de 40 horas semanais (art. 143), a rubrica "DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 9.624/98", que não era vantagem pessoal, mas parcela complementar do vencimento básico, instituída para remunerar as 10 horas trabalhadas, além das 30 horas que entendia-se ser a jornada a correta para os odontólogos, deixou de ser devida. 3. Não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, se a opção pela nova carreira levasse à redução de vencimentos, o valor respectivo deveria ser pago a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (Lei nº 11.355/2006, art. 2º, § 6º, e art. 147, caput e § 1º). 4. A VPNI, ao contrário do que sustenta o impetrante, não tem a mesma natureza da parcela anteriormente recebida com fundamento do art. 17 da Lei nº 9.624/1998, sendo equivocado o entendimento de que uma substituiu a outra. A VPNI não guarda relação com qualquer parcela específica, devendo corresponder à diferença entre a remuneração anterior e a nova considerando o valor bruto recebido, a fim de evitar a redução nominal de 1 vencimentos ou proventos. Além disso, a VPNI tem caráter provisório, extinguindo-se quando a remuneração alcançar o valor que o servidor optante ganharia de acordo com a nova estrutura. 5. A determinação de absorção da VPNI não é inconstitucional, não violando o princípio da isonomia e nem a irredutibilidade de vencimentos, de acordo com tranquilo entendimento do STF (cf. RE 643.289 AgR; Tribunal Pleno, AO 1509 ED) e do STJ (p. ex. REsp 1759323/PR; AgInt nos EDcl no REsp 1591370/PR; AgRg no REsp 1281846/DF). 6. O Memorando Circular nº 52, de 19/09/2013, veiculou apenas orientação sobre o critério a ser adotado para fins de verificação do direito à continuidade do pagamento das diversas rubricas nele listadas e, uma vez constatado que o impetrante vinha recebendo indevidamente a VPNI, por ter sido a mesma inteiramente absorvida, não há ilegalidade na sua supressão. 7. Considerando que a VPNI somente foi instituída em dezembro de 2009, pois a Administração continuou a pagar a rubrica relativa à diferença de vencimentos até esta data em equívoco, e que houve formalização de processo administrativo com relação ao impetrante em 07/04/2014, não se verifica a decadência. Ademais, o 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da Republica prescreve que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.(TRF-2 - AC: 00070294420144025101 RJ 0007029-44.2014.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Por sua vez, quanto à redução e absorção pela VPE, com base na Lei nº 11.134/2005 que a instituiu e mesmo das razões do Projeto que culminou na sua edição, apura-se que a VPE teria clara natureza de reajuste, concedido em valores pré-determinados de acordo com a graduação, de forma geral e sem exigência específica. Dessa forma, numa análise inicial, a absorção e redução da VPNI em razão dos valores da VPE não padece de ilegalidade. Quanto às escusas ao dever de ressarcir, de fato, reconhece a jurisprudência hipóteses em que, ainda que verificado se tratar de valor indevidamente recebido, não há o dever de ressarcimento ao erário. Conforme entendimento firmado pelo c.STJ, no Tema 1009: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A questão também foi objeto de análise no Tema 531: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. De fato, quanto o pagamento ocorre por erro operacional ou interpretação equivocada da Administração quanto à lei, desde que presente a boa-fé do servidor, tem-se verificada situação que se enquadra nas escusas ao dever de ressarcir o erário, reconhecidas em precedentes vinculantes. Assim, considerando que, numa análise inicial, não se apura que tinha a autora condições de perceber a discrepância e bem como ciência quanto à questão quanto à absorção da parcela, não estaria presente a má-fé e seria devida a restituição dos valores. Quanto à devolução ao erário das verbas em questão, já teve o e. TRF2 oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme jurisprudência que transcrevo: DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA VPE E VPNI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ. 1. A Autora/Apelante propôs ação em face da UNIÃO, com objetivo de (i) declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a revisão da VPNI; e (ii) anular a decisão administrativa que determinou a devolução das diferenças recebidas a título de VPNI (reposição ao erário). 2. Narrou que foi contemplada com a implantação em folha de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE, criada pela Lei 11.134/2005), mediante decisão transitada em julgado em, 05/02/2014, proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0, aduzindo que já era contemplada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, instituída pela lei 10.486/2002. 3. Posteriormente, foi notificada do Processo administrativo n. 04597.000451/2018-72, instaurado para apurar suposto pagamento indevido a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/VPNI", referente ao período de julho de 2015 a janeiro de 2020, que teria passado a ser incompatível com a VPE. No entanto, afirmou que as verbas foram recebidas de boa-fé e, desta forma, seria indevido o ressarcimento ao erário. 4. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando a inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a revisão do pagamento da VPNI no Processo Administrativo nº 04597.000451/2018-72, determinando, ainda, a restituição de tais valores à administração pública (ressarcimento ao erário). 5. A recorrente requereu a reforma da sentença, no que tange ao ressarcimento ao erário, aduzindo que tais valores foram recebidos de boa fé. 6. Conforme o entendimento do STF, é desnecessária a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos pelos servidores quando se verificar: (i) presença de boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF, MS 25641, DJ 22/02/08). 7. Além disso, o STJ, no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8. Nesse contexto, o entendimento que prevalece segue no sentido de que os valores recebidos de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada da lei ou mesmo de erro operacional, estão dispensados de restituição ao erário, como é o caso dos autos. 9. Assim, de acordo com o entendimento consolidado pela Corte da cidadania, a existência de boa-fé do beneficiário afasta a obrigação do ressarcimento ao erário, com a devolução dos valores indevidamente descontados, ressaltando-se que caberia à Administração comprovar a má-fé da apelante, porquanto esta não se presume. Ademais, o pagamento indevido originou-se de dúvida plausível da Administração quanto à interpretação do art. 61 da Lei nº 10.486/2002. 10. Considerando que a Autora decaiu em parte mínima da sua pretensão, conforme autoriza o artigo 86, parágrafo único do CPC, a União deve arcar com ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos percentuais mínimos previstos no art.85, §3º do CPC, incidindo sobre o quantum de ressarcimento constante do processo administrativo. 11. Apelação conhecida e provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5074879-83.2021.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 17:30:17) Presente, portanto, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente o referido requisito, quanto à exigência de ressarcimento, dado o risco de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, bem como a supressão de valor equivalente a 10% de seus proventos, conforme se depreende dos contracheques juntados (anexo 5). Entendo, portanto, que estão presentes os requisitos cumulativos aptos a amparar o deferimento da tutela de urgência apenas em relação à reposição ao erário dos valores a título de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) recebidos pela autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do processo administrativo nº 04597.000575/2018-58 no que tange a reposição ao erário dos valores recebidos pela autora a título de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) prevista no art. 61 da Lei 10486/2002, devendo ser suspensa qualquer medida inerente à cobrança destes valores, incluindo o desconto realizado em seu contracheque sob a rubrica ‘REP. ERARIO L. 8112/90-10486/02’. Intime-se com Urgência para cumprimento. Considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, cite-se o réu para contestar. Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. P.I. bct

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Processo nº 0007029-10.2019.8.17.2420

ID: 295100363

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-10.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0007029-10.2019.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em face do ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL. Maria Anita Amazonas Mac Dowell faleceu em 2006. O inventário de seus bens (auto nº 0001534-25.2006.8.17.0420) foi concluído com a homologação da partilha em 17 de março de 2016. A execução fiscal ora sob análise foi proposta após o trânsito em julgado da sentença que definiu a partilha e a destinação dos bens. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, diante da ilegitimidade passiva do Espólio, matéria esta que possui caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício. De início, deve-se ressaltar que é esse o entendimento adotado pelo Município de Camaragibe em 75 (setenta e cinco) processos contra o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: (1) 0006506-95.2019.8.17.2420; (2) 0013330-65.2022.8.17.2420; (3) 0005801-97.2019.8.17.2420; (4) 0005699-75.2019.8.17.2420; (5) 0002859-92.2019.8.17.2420; (6) 0006603-95.2019.8.17.2420; (7) 0002860-77.2019.8.17.2420; (8) 0006355-32.2019.8.17.2420; (9) 0005745-64.2019.8.17.2420; (10) 0006391-74.2019.8.17.2420; (11) 0006129-27.2019.8.17.2420; (12) 0005877-24.2019.8.17.2420; (13) 0005773-32.2019.8.17.2420; (14) 0005775-02.2019.8.17.2420; (15) 0006912-19.2019.8.17.2420; (16) 0005693-68.2019.8.17.2420; (17) 0006240-11.2019.8.17.2420; (18) 0006500-88.2019.8.17.2420; (19) 0006249-70.2019.8.17.2420; (20) 0006511-20.2019.8.17.2420; (21) 0006325-94.2019.8.17.2420; (22) 0006148-33.2019.8.17.2420; (23) 0005891-08.2019.8.17.2420; (24) 0006245-33.2019.8.17.2420; (25) 0005724-88.2019.8.17.2420; (26) 0006076-46.2019.8.17.2420; (27) 0006376-08.2019.8.17.2420; (28) 0005815-81.2019.8.17.2420; (29) 0006681-89.2019.8.17.2420; (30) 0005922-28.2019.8.17.2420; (31) 0005937-94.2019.8.17.2420; (32) 0005952-63.2019.8.17.2420; (33) 0006925-18.2019.8.17.2420; (34) 0006610-87.2019.8.17.2420; (35) 0006184-75.2019.8.17.2420; (36) 0005770-77.2019.8.17.2420; (37) 0006039-19.2019.8.17.2420; (38) 0006389-07.2019.8.17.2420; (39) 0006614-27.2019.8.17.2420; (40) 0006657-61.2019.8.17.2420; (41) 0005916-21.2019.8.17.2420; (42) 0006300-81.2019.8.17.2420; (43) 0006642-92.2019.8.17.2420; (44) 0002661-55.2019.8.17.2420; (45) 0002662-40.2019.8.17.2420; (46) 0002668-47.2019.8.17.2420; (47) 0002683-16.2019.8.17.2420; (48) 0002691-90.2019.8.17.2420; (49) 0002699-67.2019.8.17.2420; (50) 0002701-37.2019.8.17.2420; (51) 0002707-44.2019.8.17.2420; (52) 0002713-51.2019.8.17.2420; (53) 0002759-40.2019.8.17.2420; (54) 0002766-32.2019.8.17.2420; (55) 0002777-61.2019.8.17.2420; (56) 0002781-98.2019.8.17.2420; (57) 0002784-53.2019.8.17.2420; (58) 0002801-89.2019.8.17.2420; (59) 0002811-36.2019.8.17.2420; (60) 0002544-64.2019.8.17.2420; (61) 0002826-05.2019.8.17.2420; (62) 0002586-16.2019.8.17.2420; (63) 0002575-84.2019.8.17.2420; (64) 0002587-98.2019.8.17.2420; (65) 0002614-81.2019.8.17.2420; (66) 0002772-39.2019.8.17.2420; (67) 0002128-96.2019.8.17.2420; (68) 0002849-48.2019.8.17.2420; (69) 0005514-37.2019.8.17.2420; (70) 0002671-02.2019.8.17.2420; (71) 0002850-33.2019.8.17.2420; (72) 0002757-70.2019.8.17.2420; (73) 0002839-04.2019.8.17.2420; (74) 0002855-55.2019.8.17.2420; (75) 0002540-27.2019.8.17.2420; Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (arts. 114, 121 e 142, do CTN). O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos fáticos São os casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. Sobre o tema responsabilidade tributária por transferência em razão de sucessão causa mortis, estabelece o art. 131, incisos II e III, do CTN que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(…) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. A doutrina, sobre o tema, leciona: “Quanto à sucessão hereditária, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido administrado por um inventariante, ao qual se reconhece capacidade tributária passiva) é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Depois da partilha ou adjudicação, o espólio desaparece, e ocorre a divisão dos bens entre os herdeiros, legatários e cônjuge sobrevivente. A partir daí, são estes que respondem pelos tributos devidos pelo de cujus” (In. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book). Consigne-se que o espólio, consoante arts. 75, VII c/c 618, I, do Código de Processo Civil, consiste em uma universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante. Assim, formalizado com a abertura da sucessão, o espólio perdurará até o trânsito em julgado da sentença que define a partilha e a destinação dos bens que integravam a universalidade, nos moldes do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, os herdeiros serão legitimados e responderão na proporção de seus respectivos quinhões. No caso vertente, observa-se que na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal consta como contribuinte o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Contudo, em 17 de março de 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. Nos mencionados autos, o Município de Camaragibe teve seu pedido de habilitação indeferido, em decisão datada de 09 de novembro de 2017, posteriormente a homologação da partilha e trânsito em julgado da sentença homologatória: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo n.º 0001534-25.2006.8.17.0420 Vistos em cumprimento ao Ato Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, exarado em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. DECISÃO: 1. Ante a concordância da Fazenda, homologo os cálculos de atualização de ICD, custas e taxas judiciárias, constantes das fls. 2803/2806. 2. Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 2826, sendo cediço que o juízo do inventário possui um caráter universal, de modo a resolver todas as questões de fato e de direito atinentes ao julgamento da partilha; entretanto, quando as questões de fato necessitarem de ampla cognição, ou seja, demandarem dilação probatória, exige-se um processo à parte, onde elas possam ser dirimidas. Assim, a requerente deverá se valer da via adequada para a defesa do seu alegado direito. 3. Indefiro o pedido de habilitação da Fazenda Municipal de fls. 2809, uma que os débitos de IPTU devem ser objeto de ação própria, não sendo cabível a reserva de valores nestes autos. 4. Expeça-se alvará em favor da inventariante para levantamento do saldo remanescente, devendo ela, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos o pagamento das guias de ICD, custas e taxas judiciárias. Camaragibe, 09/11/2017. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito”. Dessa forma, a Fazenda Municipal tinha ciência da partilha ocorrida nos autos e, mesmo assim, propôs a Execução Fiscal ora em análise em face do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, parte ilegítima. A CDA, portanto, possui vício insanável, não havendo possibilidade de alteração no caso dos autos. Nos termos do enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, não há título executivo hábil a fundamentar a execução. Não há que se falar, ademais, de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, uma vez que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. É que, caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto, a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis, a figura do espólio deixa de existir. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. (REsp n. 1.673.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Também é essa a compreensão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em processos envolvendo o mesmo espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SUCESSORES E/OU DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a legitimidade do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell para figurar no polo passivo de execução fiscal intentada pelo Município de Camaragibe, com o fito de cobrar débitos de IPTU relativos aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. Conforme cediço, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (CTN, arts. 114, 121 e 142). 3. Acontece que o CTN prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos no mundo fático. 4. Trata-se de casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. 5. No caso dos autos, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal subjacente consubstanciam lançamento de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2017, figurando como sujeito passivo o ora apelado (Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell). 6. Contudo, os documentos anexados comprovam que, em 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. 7. Em consulta ao sítio mantido por este e. Tribunal na internet, infere-se que as partes renunciaram ao prazo recursal, o que acarretou o trânsito em julgado do referido comando judicial. 8. Tal circunstância enseja o reconhecimento da sujeição passiva dos sucessores e/ou do cônjuge meeiro, na condição de responsáveis, pelo crédito executado relativo aos anos de 2014-2016, no limite do quinhão herdado ou da meação, na forma do art. 131, II, do CTN. 9. Após a data da partilha, ou seja, quanto ao crédito relativo ao ano de 2017, os sucessores deverão responder em nome próprio, na qualidade de contribuintes, razão pela qual descabe cogitar de legitimidade do Espólio para ocupar o polo passivo do feito executivo. 10. Ao contrário do que sustenta o Município de Camaragibe, tem-se que a matéria relativa à legitimidade passiva ad causam ostenta caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 11. Da mesma forma, também não merece guarida a tese de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, haja vista que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. 12. Caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham, de fato, registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto a figura do espólio deixa de existir a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 13. Nessa ordem de ideias, exsurge a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo, razão pela qual é forçoso concluir pela manutenção do decreto extintivo da Execução Fiscal sub examine, tal como determinado pelo juízo a quo. 14. Isso por força do disposto no enunciado da Súmula nº 392/STJ, que impede a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 15. Apelo improvido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0008340-36.2019.8.17.2420, Rel. Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. IPTU. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 0013616-19.2017.8.17.2420, Rel. Des. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 17/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra oEspólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, com vistas à cobrança do IPTU de 2016 a 2019, tendo, o julgador singular, reconhecido a ilegitimidade passiva da parte executada e a carência de ação, com base no artigo485, incisoVIdoCPC.2.Diz a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.3. Como se pode observar, a Súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução. Assim, a regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial, sendo, a CDA, título extrajudicial, como apontado acima, e o objetivo da súmula é manter a higidez de tal título. Entretanto, o fato de não se poder alterar o polo passivo na execução, não impede que, com base no Código Tributário Nacional a Fazenda ofereça nova execução.4.No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo. Se a morte ocorrer no curso da execução o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores. Contudo, quando o falecimento é anterior à execução, mas o ajuizamento se dá após o encerramento do inventário, a ação deve ser proposta diretamente contra os herdeiros.5.Na hipótese, como visto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/04/2021, contra o espólio da Sra. Maria Anita Amazonas Mac Dowell visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, totalizando o valor de R$ 513,18 (quinhentos e treze reais e dezoito centavos).6.Ocorre que, de acordo com a sentença de ID 17517096, em 17/03/2016, foi homologada, por sentença, a partilha relativa aos bens da Sra. Maria Anita, sendo encerrado o inventário.7.Assim, verifica-se que a execução foi ajuizada contra parte ilegítima, não sendo possível a alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.8.Os documentos juntados aos autos demonstram que antes do ajuizamento da execução fiscal,os sucessores do imóvel já poderiam ser apontados como sujeitos passivos do crédito tributário, mas ainda assim o ajuizamento se deu em nome de espólio sobre o qual já teria ocorrido a referida partilha.9.Assevere-se que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário), não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.10.Conclui-se, por conseguinte, que o exequente não tomou as providências necessárias para o acerto de seu crédito, deixando de atribuir-lhe liquidez e certeza,já que a execução deveria ter sido proposta em face dos sucessores daparte executada, tendo em vista a partilha do bem objeto da tributação.11.Recurso de Apelação não provido, para manter a sentença fustigada em todos os seus termos.12.Decisão Unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001712-60.2021.8.17.2420, Rel. Des. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 03/01/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO JÁ HOMOLOGADA A PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Da leitura da CDA exequenda verifica-se padecer de vício insanável, na medida em que não aponta corretamente o devedor (sujeito passivo da exação), consoante determina o inciso I, do § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Há de se ter em mente que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2, § 5º da referida lei. 3. Do artigo ora citado extrai-se a seguinte premissa: os dados constantes no termo de inscrição da dívida, reproduzidos na certidão de dívida ativa, devem ser certos e irretocáveis, pois o erro em qualquer desses requisitos poderá ensejar a nulidade da inscrição, porquanto dificultará de sobremaneira a defesa do executado. 4. A substituição ou emenda da CDA pressupõe a existência de erro sanável, descrito como mero erro material ou formal, hipótese não configurada quando o erro ou divergência se referir ao próprio lançamento tributário, consoante explicito no enunciado nº 392 da Súmula do STJ. 5. No caso dos autos, conforme Sentença proferida na Ação de Inventário nº 0001534-25.2006.8.17.0420, a partilha dos bens deixados pela de cujus Maria Anita Amazonas Mac Dowell, foi homologada em 17/03/2016, deixando, a partir de então, de existir o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. 6. Destarte, as Certidões de Dívidas Ativas nsº 32038.0, 28550.3, 28169.2 e 28719.4, emitidas aoebas em 04/04/2021, em nome do Espólio supramencionado, para cobrança de IPTU do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ante a patente ilegitimidade passiva do devedor, o qual, como já explicitado, deixou de existir desde 17/03/2016. 7. Precedente em caso análogo (AC 0009662-62.2017.8.17.2420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, julgado em 09/06/2020). 8. Sendo impossível a substituição da CDA ou redirecionamento da execução, correta a sentença vergastada, vez que nulo o título exequendo. 9. Apelação Cível improvida, mantendo-se a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante “a ilegitimidade passiva da parte executada, bem como a carência do direito da ação executiva”. 10. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001708-23.2021.8.17.2420, Rel. Des. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/12/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Consoante estabelece o art. 131, incisos II, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, de modo que contra estes deveria ter sido intentado o feito executivo. Precedente do C. STJ.2. É certo que em seu art. 2°, §8°, a Lei de Execução Fiscal previu a possibilidade de emenda ou substituição da CDA: "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".3. Nada obstante, em interpretação do referido dispositivo legal, o STJ sedimentou, na Súmula n° 392, o posicionamento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".4. Desse modo, não se revela possível o redirecionamento da execução fiscal nem a emenda da petição inicial, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva em questão.5. Por fim, importante ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória, como por exemplo a atualização do cadastro imobiliário, não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.6. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001719-52.2021.8.17.2420, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 06/10/2021) Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso, voltem conclusos. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

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Processo nº 0007029-84.2022.8.17.3590

ID: 331027527

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-84.2022.8.17.3590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE MANOEL DE AMORIM NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0007029-84.2022.8.17.3590 AUTOR(A): SANDRO LUIZ DA SILVA CURADOR(A): MARIA BERNARDETE DA SILVA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos e etc... Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência e indenização por Danos Morais, ajuizada por SANDRO LUIZ DA SILVA, devidamente representado(a) por sua curadora, MARIA BERNARDETE DA SILVA, em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – CAPESESP, todos já devidamente qualificados nos autos do presente processo eletrônico. A parte autora buscou a tutela jurisdicional com o objetivo primordial de compelir a ré a autorizar e custear a realização de um exame PET-CT (tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada), essencial para o diagnóstico e tratamento de uma grave enfermidade que o acomete, além de buscar reparação pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência da negativa inicial do plano de saúde. Conforme a narrativa constante da petição inicial (ID 120340822), o Autor, titular de plano de saúde administrado pela CAPESESP desde o ano de 2008, vinha enfrentando um quadro clínico delicado, caracterizado por falta de apetite e perda excessiva de peso. A investigação médica revelou a presença de um nódulo no fígado, o que levou ao encaminhamento para um hepatologista. Posteriormente, uma ressonância magnética do abdômen superior e pelve (ID 120340822) confirmou a existência de um tumor maligno no fígado, com a particularidade de não ser passível de transplante ou cirurgia naquele momento. Diante de tal cenário, o Autor foi direcionado a um oncologista, Dr. Marcos Nogueira, que solicitou a realização de biópsia no fígado. Este procedimento, por sua vez, detectou a presença de um nódulo no fígado no segmento VI e recomendou expressamente a realização de um estudo imuno-histoquímico para a definição do sítio primário da neoplasia, ressaltando a fundamental correlação com demais dados clínicos, laboratoriais e de imagem (ID 120340822). A gravidade da situação, com um tumor maligno e metastático de origem desconhecida, impôs a necessidade de tratamento urgente para a preservação da vida do Autor. Neste contexto de extrema fragilidade e urgência médica, o plano de saúde réu, CAPESESP, negou, por duas vezes, a autorização para a realização do exame PET-CT, solicitado pelo oncologista para identificar a origem do tumor, visto que a lesão no fígado era secundária. A petição inicial ressaltou o desespero da família e do próprio Autor, que aguardaram os trâmites administrativos para a autorização, mesmo cientes do risco de agravamento da doença com a demora. A negativa da ré foi apontada como um completo descaso, frustrando a expectativa legítima do segurado que, conforme demonstrado, mantinha o pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, que alcançavam o valor de R$ 1.380,56 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme o último boleto anexado (ID 120340822). O Autor alegou que o exame PET-CT estava, inclusive, listado no Rol da ANS (ID 120340822), o que tornaria a negativa ainda mais injustificável e abusiva. Diante da recusa administrativa e da iminência de agravamento do quadro de saúde, o Autor buscou o Poder Judiciário, requerendo a concessão de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da doença grave que o acometia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, para compelir a CAPESESP a autorizar integralmente a realização do exame PET-CT, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição, e com a emissão das guias autorizativas necessárias até o completo restabelecimento do paciente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugnou pela procedência integral da ação, com o reconhecimento da responsabilidade contratual da Ré para a integral realização do exame, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou da causa. Este Juízo, em decisão proferida em 24 de novembro de 2022 (ID 120436860), acolheu o pedido de prioridade de tramitação e deferiu a gratuidade da justiça, ressalvando, todavia, que o benefício não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, tampouco o dever de pagar eventuais multas processuais, conforme preceitua o Art. 98, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação para o dia 01 de fevereiro de 2023, sendo as partes devidamente citadas e intimadas. A decisão judicial, analisando o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, deferindo a liminar e determinando que a CAPESESP autorizasse a realização do exame PET-CT, conforme a solicitação médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). A decisão expressamente consignou que a documentação acostada pelo requerente demonstrava a necessidade do exame para "melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação da melhor terapia oncológica", ou seja, que o tratamento da doença dependia desse exame, e que a negativa de cobertura do plano restou demonstrada. Destacou, ainda, o risco inegável à saúde do requerente, com a possibilidade de agravamento da doença devido à expansão das células cancerígenas. A audiência de conciliação foi realizada em 01 de fevereiro de 2023 (ID 124820314), não foi efetuada nenhuma conciliação. A CAPESESP, devidamente citada, apresentou contestação em 27 de fevereiro de 2023 (ID 126673920). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, argumentando que este possuía renda de R$ 18.441,71 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), conforme consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e do Estado de Pernambuco, o que descaracterizaria sua condição de hipossuficiente. No mérito, a ré argumentou que, por ser uma entidade fechada de previdência complementar na modalidade de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à relação jurídica, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, alegou o cumprimento da liminar, apresentando documentação (ID 126673927) que comprovaria a autorização do exame PET-CT em 06 de fevereiro de 2023, após a intimação judicial, e reiterou que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer somente se inicia com a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do STJ. No tocante à negativa inicial de cobertura, a ré sustentou a inexistência de conduta antijurídica. Afirmou que o exame PET-CT, embora conste da Diretriz de Utilização (DUT nº 60) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não se enquadrava nas condições de cobertura obrigatória para o caso específico do Autor, conforme o entendimento da agência reguladora e, especialmente, com base no Art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei Federal nº 14.454/2022). A CAPESESP defendeu que o Autor não teria comprovado a eficácia do exame à luz das ciências da saúde, nem apresentado evidências científicas, plano terapêutico, ou recomendações da CONITEC ou de órgão de renome internacional que justificassem o PET-CT em detrimento de outros exames de imagem mais convencionais, como tomografia, ressonância magnética, radiografia ou ultrassom. Por fim, a ré refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando que a negativa inicial foi pautada no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188, I, do Código Civil) e que a situação configuraria mero dissabor ou aborrecimento, sem qualquer comprovação de que a suposta demora na realização do exame tenha causado piora no estado de saúde do Autor. A CAPESESP argumentou que não houve ato ilícito de sua parte a ensejar o dever de reparar, e que a condenação em danos morais, por si só, não seria cabível, mesmo em caso de descumprimento contratual. Em réplica à contestação (ID 127908037), o Autor reiterou os termos da petição inicial, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da ré. Enfatizou a gravidade da doença e a necessidade do exame, destacando que a negativa inicial da CAPESESP demonstrou uma total irresponsabilidade, que levou a parte autora a uma piora significativa e a uma “regressão das chances de sobrevivência” devido à demora na realização do exame. A parte autora insistiu na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e no caráter abusivo da conduta da ré, que negou um exame essencial para a vida e saúde do paciente, mesmo este pagando religiosamente suas mensalidades. A réplica reforçou a ideia de que a negativa injustificada gerou desespero, abalo emocional e transtorno psicológico, configurando dano moral in re ipsa, independente de prova, e que a responsabilidade da operadora seria objetiva. Após a fase de manifestação, este Juízo determinou que as partes especificassem se ainda havia provas a produzir (ID 159157861). Ambas as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas (ID 159481976 e ID 126675219), requerendo o julgamento antecipado da lide. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença em 17 de março de 2025 (ID 198019280). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ré, em sua peça contestatória, arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao Autor, sob o fundamento de que a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e do Estado de Pernambuco revelaria uma renda mensal do Autor de R$ 18.441,71 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), o que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica. Entretanto, é fundamental ressaltar que o benefício da justiça gratuita foi concedido a este processo em decisão anterior (ID 120436860), com base no Art. 98 do Código de Processo Civil, que preconiza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. A mera existência de uma renda, ainda que em patamares que, prima facie, pudessem sugerir capacidade de custeio, não é, por si só, fator determinante para revogar a gratuidade, especialmente em casos de enfermidades graves e de alto custo, como o câncer que acomete o Autor. Os gastos relacionados ao tratamento de doenças oncológicas são notoriamente elevados, englobando não apenas os procedimentos médicos e exames, mas também despesas com medicamentos, deslocamentos, alimentação específica e, por vezes, suporte para cuidadores, que podem comprometer significativamente a subsistência digna do enfermo e de sua família, mesmo diante de uma renda que, em condições normais, seria considerável. A legislação processual civil, ao tratar da gratuidade, visa a assegurar o amplo acesso à justiça, sem que a condição financeira se torne um obstáculo intransponível, especialmente em situações de vulnerabilidade extrema decorrente de grave condição de saúde. Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada por prova cabal e irrefutável em sentido contrário, o que não se verificou na impugnação apresentada pela ré. A renda isolada, sem uma análise aprofundada dos comprometimentos financeiros e das despesas extraordinárias impostas pela doença, não é suficiente para infirmar a necessidade do benefício. As despesas inerentes ao tratamento do câncer, que o Autor tem enfrentado e continuará a enfrentar, justificam a manutenção da justiça gratuita. Portanto, em consonância com o Art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. O pleito principal formulado pelo Autor na petição inicial consistia na obrigação de fazer por parte da ré, qual seja, a autorização e custeio do exame PET-CT, de acordo com a solicitação do médico assistente. Para assegurar tal direito, foi requerida e concedida a tutela provisória de urgência em 24 de novembro de 2022 (ID 120436860), determinando-se à CAPESESP a imediata liberação da guia para o exame, sob pena de multa diária. Conforme se depreende dos autos, notadamente o documento de comprovação de cumprimento da liminar apresentado pela própria ré (ID 126673927), a CAPESESP, em 06 de fevereiro de 2023, após a decisão judicial, procedeu à autorização da guia SADT nº 000120230200003045 para a realização do exame PET-CT. Embora houvesse controvérsia inicial sobre a tempestividade e a necessidade de intimação pessoal para o início do prazo de cumprimento da liminar, a própria conduta da operadora em autorizar o exame demonstra que o provimento jurisdicional foi alcançado no curso do processo. A finalidade do pedido de obrigação de fazer era a efetivação da cobertura e realização do exame PET-CT. Tendo o exame sido autorizado e, presume-se, realizado, o objetivo material desse pedido foi integralmente atingido. O interesse processual, que se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção de um bem da vida, cessou no que concerne a essa parcela da demanda. Uma vez que a prestação que se buscava por via judicial já foi entregue, ainda que em decorrência de ordem liminar proferida nos próprios autos, inexiste mais a necessidade de uma decisão final de mérito sobre a obrigação de fazer. A perda superveniente do objeto, neste caso, traduz-se na carência de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, visto que a utilidade do provimento jurisdicional para tal fim já se esgotou. O Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de condições da ação, como o interesse processual superveniente. Assim, com o cumprimento da liminar e a consequente realização do exame PET-CT, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito nesta parte da pretensão. A ré, CAPESESP, alegou em sua defesa que, por se tratar de uma entidade fechada de previdência complementar, operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, as disposições do Código de Defesa do Consumidor seriam inaplicáveis ao caso, citando a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Súmula nº 608 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Esta súmula foi citada pela própria ré em sua contestação (ID 126673920, p. 3). No entanto, a inaplicabilidade direta do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não significa que tais relações fiquem desprovidas de proteção jurídica contra condutas abusivas ou que os princípios que regem as relações consumeristas sejam completamente desconsiderados. Mesmo afastando a incidência do CDC em sentido estrito, a relação entre o beneficiário e a entidade de autogestão é marcada por uma nítida assimetria de poder e informação, configurando uma situação de vulnerabilidade que atrai a aplicação subsidiária ou analógica de princípios protetivos. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada à luz dos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (Art. 421 do Código Civil, embora não citado expressamente no processo, seu princípio é inerente à análise da função social), e, primordialmente, do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como do direito à saúde e à vida, garantidos pelos Artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, todos estes mencionados na petição inicial (ID 120340822, p. 1, 5). Os contratos de plano de saúde, independentemente da modalidade de gestão, possuem uma natureza peculiar que os distingue de meros contratos comerciais. Eles envolvem um bem jurídico de valor inestimável: a vida e a saúde do indivíduo. A sua finalidade precípua é a garantia de assistência médica em momentos de necessidade, e não meramente um arranjo financeiro. Por essa razão, qualquer interpretação contratual que resulte em grave prejuízo ao consumidor ou na negativa de cobertura de tratamento essencial à sua vida e saúde deve ser vista com ressalvas. A controvérsia central no tocante ao mérito reside na licitude da negativa de cobertura do exame PET-CT pela CAPESESP. A ré fundamentou sua recusa na alegação de que o caso do Autor não se enquadrava nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT nº 60) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e que o Autor não teria comprovado a eficácia do exame ou a existência de recomendações internacionais, conforme as excepcionalidades do Art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o relatório médico que acompanhou a petição inicial (ID 120342352 e ID 120342353) é categórico ao atestar que o Autor é portador de "câncer de sítio primário oculto, CID-10 C80, com lesões metastáticas hepáticas", e que o estudo imuno-histoquímico não conseguiu definir o sítio primário do adenocarcinoma não mucinoso. A solicitação do exame PET-CT foi feita para "melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação melhor da terapia oncológica", ressaltando a condição de "doença agressiva e perda de performance status", o que demandava "urgência em liberação do exame". A réplica da parte autora (ID 127908037) chegou a mencionar o "desespero do médico" e a necessidade de "IMEDIATA LIBERAÇÃO DO EXAME". A intervenção da operadora de saúde na escolha do tratamento ou método diagnóstico mais adequado para o paciente, em detrimento da indicação do médico assistente, é uma prática que o sistema jurídico coíbe. Não compete ao plano de saúde substituir a expertise do profissional de medicina que acompanha o paciente e tem o conhecimento aprofundado do seu quadro clínico. O plano deve cobrir o tratamento da doença, e se um procedimento ou exame é considerado essencial pelo médico para o diagnóstico preciso ou para a melhor condução terapêutica de uma patologia coberta pelo contrato, a negativa de autorização, sob a alegação de que não se enquadra nas diretrizes específicas da ANS ou que outros exames seriam suficientes, configura, em regra, abusividade. A Lei nº 14.454/2022, ao incluir o § 13º ao Art. 10 da Lei nº 9.656/98, buscou trazer maior clareza ao caráter do rol de procedimentos da ANS. Contudo, mesmo com as condições ali estabelecidas (comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendações de órgãos internacionais), a interpretação dessas exigências não pode se sobrepor à urgência e à gravidade de um caso concreto, onde a vida do paciente está em risco e o médico assistente, com base em seu conhecimento técnico e na evolução clínica do paciente, considera o procedimento indispensável. Em situações de câncer metastático e de sítio primário oculto, a identificação precisa da origem é crucial para a definição da estratégia terapêutica, e o PET-CT é um exame reconhecido pela ciência médica para essa finalidade. Nesse diapasão, é crucial sublinhar que a conduta da operadora de saúde ao negar a cobertura de procedimento ou exame essencial à manutenção da vida e da saúde do segurado, especialmente em casos de doença grave como o câncer, mesmo com a existência de diretrizes da ANS, pode caracterizar um ato ilícito por abuso de direito, nos termos do Art. 187 do Código Civil. O exercício de um direito, ainda que reconhecido, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, torna-se ilícito. No caso em tela, a negativa inicial, que forçou o Autor a buscar a via judicial para garantir o acesso a um exame vital, configura tal abuso. Conforme trecho da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 120436860), a probabilidade do direito se fez presente "ante a documentação acostada pelo requerente, que demonstra a necessidade do exame solicitado pelo médico através de requisição simples (ID 120342346) e em laudo detalhado (ID 120342352), onde aponta que o exame é necessário para 'melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação da melhor terapia oncológica', ou seja, o próprio tratamento da doença depende desse exame. Demonstrada ainda a negativa de cobertura do plano (ID 120342355)". Tal análise reforça a conclusão de que a negativa da ré não encontrava amparo justo e razoável no contexto fático. A recusa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento médico-hospitalar essencial para o tratamento de doença grave, capaz de comprometer a saúde e, potencialmente, a vida do segurado, acarreta dano moral, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Em tais circunstâncias, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação de efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade. A gravidade da doença, a incerteza quanto ao diagnóstico completo e a urgência do tratamento, aliadas à negativa do plano de saúde, geram no paciente um estado de angústia, aflição e desespero que lesam os direitos da personalidade, como a tranquilidade, a integridade psíquica e a dignidade. A petição inicial (ID 12034082) narra que o Autor estava sofrendo "danos psicológicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados", correndo "risco de agravamento de seu quadro clínico, podendo até levá-la à morte". A conduta da Ré foi taxada como "ato arbitrário" que só poderia "AGRAVAR ainda mais o estado de saúde do Usuário, ocasionando-lhe DANOS IRREPARÁVEIS." Embora a obrigação de fazer tenha se exaurido com o cumprimento da liminar, o dano moral já havia se configurado no momento da negativa inicial e se prolongou durante o período em que o Autor se viu obrigado a buscar a via judicial para garantir um direito que, contratualmente e legalmente, lhe era devido. A demora na obtenção de um diagnóstico crucial em um quadro de câncer agressivo, agravada pela recusa do plano, é fator que contribui de forma inequívoca para o sofrimento emocional. No que tange à quantificação do dano moral, a indenização deve ser fixada em montante que seja suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para desestimular a reincidência da conduta lesiva por parte do ofensor. Deve-se considerar a gravidade da situação (câncer com metástases e sítio primário oculto), a urgência na realização do exame, a aflição e angústia geradas pela negativa inicial, e o tempo em que o Autor permaneceu com a incerteza e a necessidade de litigar para ter seu direito reconhecido. O valor não pode ser tão irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora e punitiva, nem tão excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da operadora ré, a extensão do dano e o caráter dissuasório da condenação, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado pelo Autor, é adequado e justo para compensar os danos morais sofridos. Uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, e o pedido de obrigação de fazer foi extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, há uma sucumbência recíproca, mas não equitativa. A pretensão mais relevante do Autor, que era a garantia do seu direito à saúde e a reparação pelo sofrimento, foi substancialmente acolhida. Nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em face da parcial procedência da demanda, a ré deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. O valor dos honorários deve ser fixado sobre o valor da condenação, conforme solicitado pela ré como alternativa em sua contestação (ID 126673920) o que se alinha aos ditames do CPC. Assim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, devidamente corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se mostra razoável e adequado à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Diante de todo o exposto, e com fulcro nas disposições legais e fáticas acima delineadas, DECIDO: Primeiramente, RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO em relação ao pedido de obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame PET-CT, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a esse pleito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Em segundo lugar, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais formulado pelo Autor, CONDENANDO a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ, embora não citada no processo, é o entendimento consolidado para o termo inicial da correção monetária em danos morais), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, conforme o Art. 405 do Código Civil. Por fim, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, em observância ao Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0007029-84.2022.8.17.3590

ID: 331027533

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-84.2022.8.17.3590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0007029-84.2022.8.17.3590 AUTOR(A): SANDRO LUIZ DA SILVA CURADOR(A): MARIA BERNARDETE DA SILVA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos e etc... Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência e indenização por Danos Morais, ajuizada por SANDRO LUIZ DA SILVA, devidamente representado(a) por sua curadora, MARIA BERNARDETE DA SILVA, em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – CAPESESP, todos já devidamente qualificados nos autos do presente processo eletrônico. A parte autora buscou a tutela jurisdicional com o objetivo primordial de compelir a ré a autorizar e custear a realização de um exame PET-CT (tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia computadorizada), essencial para o diagnóstico e tratamento de uma grave enfermidade que o acomete, além de buscar reparação pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência da negativa inicial do plano de saúde. Conforme a narrativa constante da petição inicial (ID 120340822), o Autor, titular de plano de saúde administrado pela CAPESESP desde o ano de 2008, vinha enfrentando um quadro clínico delicado, caracterizado por falta de apetite e perda excessiva de peso. A investigação médica revelou a presença de um nódulo no fígado, o que levou ao encaminhamento para um hepatologista. Posteriormente, uma ressonância magnética do abdômen superior e pelve (ID 120340822) confirmou a existência de um tumor maligno no fígado, com a particularidade de não ser passível de transplante ou cirurgia naquele momento. Diante de tal cenário, o Autor foi direcionado a um oncologista, Dr. Marcos Nogueira, que solicitou a realização de biópsia no fígado. Este procedimento, por sua vez, detectou a presença de um nódulo no fígado no segmento VI e recomendou expressamente a realização de um estudo imuno-histoquímico para a definição do sítio primário da neoplasia, ressaltando a fundamental correlação com demais dados clínicos, laboratoriais e de imagem (ID 120340822). A gravidade da situação, com um tumor maligno e metastático de origem desconhecida, impôs a necessidade de tratamento urgente para a preservação da vida do Autor. Neste contexto de extrema fragilidade e urgência médica, o plano de saúde réu, CAPESESP, negou, por duas vezes, a autorização para a realização do exame PET-CT, solicitado pelo oncologista para identificar a origem do tumor, visto que a lesão no fígado era secundária. A petição inicial ressaltou o desespero da família e do próprio Autor, que aguardaram os trâmites administrativos para a autorização, mesmo cientes do risco de agravamento da doença com a demora. A negativa da ré foi apontada como um completo descaso, frustrando a expectativa legítima do segurado que, conforme demonstrado, mantinha o pagamento regular das mensalidades do plano de saúde, que alcançavam o valor de R$ 1.380,56 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme o último boleto anexado (ID 120340822). O Autor alegou que o exame PET-CT estava, inclusive, listado no Rol da ANS (ID 120340822), o que tornaria a negativa ainda mais injustificável e abusiva. Diante da recusa administrativa e da iminência de agravamento do quadro de saúde, o Autor buscou o Poder Judiciário, requerendo a concessão de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da doença grave que o acometia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, para compelir a CAPESESP a autorizar integralmente a realização do exame PET-CT, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição, e com a emissão das guias autorizativas necessárias até o completo restabelecimento do paciente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugnou pela procedência integral da ação, com o reconhecimento da responsabilidade contratual da Ré para a integral realização do exame, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou da causa. Este Juízo, em decisão proferida em 24 de novembro de 2022 (ID 120436860), acolheu o pedido de prioridade de tramitação e deferiu a gratuidade da justiça, ressalvando, todavia, que o benefício não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, tampouco o dever de pagar eventuais multas processuais, conforme preceitua o Art. 98, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação para o dia 01 de fevereiro de 2023, sendo as partes devidamente citadas e intimadas. A decisão judicial, analisando o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, deferindo a liminar e determinando que a CAPESESP autorizasse a realização do exame PET-CT, conforme a solicitação médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). A decisão expressamente consignou que a documentação acostada pelo requerente demonstrava a necessidade do exame para "melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação da melhor terapia oncológica", ou seja, que o tratamento da doença dependia desse exame, e que a negativa de cobertura do plano restou demonstrada. Destacou, ainda, o risco inegável à saúde do requerente, com a possibilidade de agravamento da doença devido à expansão das células cancerígenas. A audiência de conciliação foi realizada em 01 de fevereiro de 2023 (ID 124820314), não foi efetuada nenhuma conciliação. A CAPESESP, devidamente citada, apresentou contestação em 27 de fevereiro de 2023 (ID 126673920). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, argumentando que este possuía renda de R$ 18.441,71 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), conforme consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e do Estado de Pernambuco, o que descaracterizaria sua condição de hipossuficiente. No mérito, a ré argumentou que, por ser uma entidade fechada de previdência complementar na modalidade de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à relação jurídica, conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, alegou o cumprimento da liminar, apresentando documentação (ID 126673927) que comprovaria a autorização do exame PET-CT em 06 de fevereiro de 2023, após a intimação judicial, e reiterou que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer somente se inicia com a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula nº 410 do STJ. No tocante à negativa inicial de cobertura, a ré sustentou a inexistência de conduta antijurídica. Afirmou que o exame PET-CT, embora conste da Diretriz de Utilização (DUT nº 60) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não se enquadrava nas condições de cobertura obrigatória para o caso específico do Autor, conforme o entendimento da agência reguladora e, especialmente, com base no Art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei Federal nº 14.454/2022). A CAPESESP defendeu que o Autor não teria comprovado a eficácia do exame à luz das ciências da saúde, nem apresentado evidências científicas, plano terapêutico, ou recomendações da CONITEC ou de órgão de renome internacional que justificassem o PET-CT em detrimento de outros exames de imagem mais convencionais, como tomografia, ressonância magnética, radiografia ou ultrassom. Por fim, a ré refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando que a negativa inicial foi pautada no exercício regular de um direito reconhecido (Art. 188, I, do Código Civil) e que a situação configuraria mero dissabor ou aborrecimento, sem qualquer comprovação de que a suposta demora na realização do exame tenha causado piora no estado de saúde do Autor. A CAPESESP argumentou que não houve ato ilícito de sua parte a ensejar o dever de reparar, e que a condenação em danos morais, por si só, não seria cabível, mesmo em caso de descumprimento contratual. Em réplica à contestação (ID 127908037), o Autor reiterou os termos da petição inicial, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da ré. Enfatizou a gravidade da doença e a necessidade do exame, destacando que a negativa inicial da CAPESESP demonstrou uma total irresponsabilidade, que levou a parte autora a uma piora significativa e a uma “regressão das chances de sobrevivência” devido à demora na realização do exame. A parte autora insistiu na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e no caráter abusivo da conduta da ré, que negou um exame essencial para a vida e saúde do paciente, mesmo este pagando religiosamente suas mensalidades. A réplica reforçou a ideia de que a negativa injustificada gerou desespero, abalo emocional e transtorno psicológico, configurando dano moral in re ipsa, independente de prova, e que a responsabilidade da operadora seria objetiva. Após a fase de manifestação, este Juízo determinou que as partes especificassem se ainda havia provas a produzir (ID 159157861). Ambas as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas (ID 159481976 e ID 126675219), requerendo o julgamento antecipado da lide. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença em 17 de março de 2025 (ID 198019280). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ré, em sua peça contestatória, arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao Autor, sob o fundamento de que a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e do Estado de Pernambuco revelaria uma renda mensal do Autor de R$ 18.441,71 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), o que afastaria a presunção de hipossuficiência econômica. Entretanto, é fundamental ressaltar que o benefício da justiça gratuita foi concedido a este processo em decisão anterior (ID 120436860), com base no Art. 98 do Código de Processo Civil, que preconiza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. A mera existência de uma renda, ainda que em patamares que, prima facie, pudessem sugerir capacidade de custeio, não é, por si só, fator determinante para revogar a gratuidade, especialmente em casos de enfermidades graves e de alto custo, como o câncer que acomete o Autor. Os gastos relacionados ao tratamento de doenças oncológicas são notoriamente elevados, englobando não apenas os procedimentos médicos e exames, mas também despesas com medicamentos, deslocamentos, alimentação específica e, por vezes, suporte para cuidadores, que podem comprometer significativamente a subsistência digna do enfermo e de sua família, mesmo diante de uma renda que, em condições normais, seria considerável. A legislação processual civil, ao tratar da gratuidade, visa a assegurar o amplo acesso à justiça, sem que a condição financeira se torne um obstáculo intransponível, especialmente em situações de vulnerabilidade extrema decorrente de grave condição de saúde. Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada por prova cabal e irrefutável em sentido contrário, o que não se verificou na impugnação apresentada pela ré. A renda isolada, sem uma análise aprofundada dos comprometimentos financeiros e das despesas extraordinárias impostas pela doença, não é suficiente para infirmar a necessidade do benefício. As despesas inerentes ao tratamento do câncer, que o Autor tem enfrentado e continuará a enfrentar, justificam a manutenção da justiça gratuita. Portanto, em consonância com o Art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. O pleito principal formulado pelo Autor na petição inicial consistia na obrigação de fazer por parte da ré, qual seja, a autorização e custeio do exame PET-CT, de acordo com a solicitação do médico assistente. Para assegurar tal direito, foi requerida e concedida a tutela provisória de urgência em 24 de novembro de 2022 (ID 120436860), determinando-se à CAPESESP a imediata liberação da guia para o exame, sob pena de multa diária. Conforme se depreende dos autos, notadamente o documento de comprovação de cumprimento da liminar apresentado pela própria ré (ID 126673927), a CAPESESP, em 06 de fevereiro de 2023, após a decisão judicial, procedeu à autorização da guia SADT nº 000120230200003045 para a realização do exame PET-CT. Embora houvesse controvérsia inicial sobre a tempestividade e a necessidade de intimação pessoal para o início do prazo de cumprimento da liminar, a própria conduta da operadora em autorizar o exame demonstra que o provimento jurisdicional foi alcançado no curso do processo. A finalidade do pedido de obrigação de fazer era a efetivação da cobertura e realização do exame PET-CT. Tendo o exame sido autorizado e, presume-se, realizado, o objetivo material desse pedido foi integralmente atingido. O interesse processual, que se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção de um bem da vida, cessou no que concerne a essa parcela da demanda. Uma vez que a prestação que se buscava por via judicial já foi entregue, ainda que em decorrência de ordem liminar proferida nos próprios autos, inexiste mais a necessidade de uma decisão final de mérito sobre a obrigação de fazer. A perda superveniente do objeto, neste caso, traduz-se na carência de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, visto que a utilidade do provimento jurisdicional para tal fim já se esgotou. O Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de condições da ação, como o interesse processual superveniente. Assim, com o cumprimento da liminar e a consequente realização do exame PET-CT, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito nesta parte da pretensão. A ré, CAPESESP, alegou em sua defesa que, por se tratar de uma entidade fechada de previdência complementar, operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, as disposições do Código de Defesa do Consumidor seriam inaplicáveis ao caso, citando a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Súmula nº 608 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Esta súmula foi citada pela própria ré em sua contestação (ID 126673920, p. 3). No entanto, a inaplicabilidade direta do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não significa que tais relações fiquem desprovidas de proteção jurídica contra condutas abusivas ou que os princípios que regem as relações consumeristas sejam completamente desconsiderados. Mesmo afastando a incidência do CDC em sentido estrito, a relação entre o beneficiário e a entidade de autogestão é marcada por uma nítida assimetria de poder e informação, configurando uma situação de vulnerabilidade que atrai a aplicação subsidiária ou analógica de princípios protetivos. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada à luz dos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (Art. 421 do Código Civil, embora não citado expressamente no processo, seu princípio é inerente à análise da função social), e, primordialmente, do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como do direito à saúde e à vida, garantidos pelos Artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, todos estes mencionados na petição inicial (ID 120340822, p. 1, 5). Os contratos de plano de saúde, independentemente da modalidade de gestão, possuem uma natureza peculiar que os distingue de meros contratos comerciais. Eles envolvem um bem jurídico de valor inestimável: a vida e a saúde do indivíduo. A sua finalidade precípua é a garantia de assistência médica em momentos de necessidade, e não meramente um arranjo financeiro. Por essa razão, qualquer interpretação contratual que resulte em grave prejuízo ao consumidor ou na negativa de cobertura de tratamento essencial à sua vida e saúde deve ser vista com ressalvas. A controvérsia central no tocante ao mérito reside na licitude da negativa de cobertura do exame PET-CT pela CAPESESP. A ré fundamentou sua recusa na alegação de que o caso do Autor não se enquadrava nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT nº 60) do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e que o Autor não teria comprovado a eficácia do exame ou a existência de recomendações internacionais, conforme as excepcionalidades do Art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o relatório médico que acompanhou a petição inicial (ID 120342352 e ID 120342353) é categórico ao atestar que o Autor é portador de "câncer de sítio primário oculto, CID-10 C80, com lesões metastáticas hepáticas", e que o estudo imuno-histoquímico não conseguiu definir o sítio primário do adenocarcinoma não mucinoso. A solicitação do exame PET-CT foi feita para "melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação melhor da terapia oncológica", ressaltando a condição de "doença agressiva e perda de performance status", o que demandava "urgência em liberação do exame". A réplica da parte autora (ID 127908037) chegou a mencionar o "desespero do médico" e a necessidade de "IMEDIATA LIBERAÇÃO DO EXAME". A intervenção da operadora de saúde na escolha do tratamento ou método diagnóstico mais adequado para o paciente, em detrimento da indicação do médico assistente, é uma prática que o sistema jurídico coíbe. Não compete ao plano de saúde substituir a expertise do profissional de medicina que acompanha o paciente e tem o conhecimento aprofundado do seu quadro clínico. O plano deve cobrir o tratamento da doença, e se um procedimento ou exame é considerado essencial pelo médico para o diagnóstico preciso ou para a melhor condução terapêutica de uma patologia coberta pelo contrato, a negativa de autorização, sob a alegação de que não se enquadra nas diretrizes específicas da ANS ou que outros exames seriam suficientes, configura, em regra, abusividade. A Lei nº 14.454/2022, ao incluir o § 13º ao Art. 10 da Lei nº 9.656/98, buscou trazer maior clareza ao caráter do rol de procedimentos da ANS. Contudo, mesmo com as condições ali estabelecidas (comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendações de órgãos internacionais), a interpretação dessas exigências não pode se sobrepor à urgência e à gravidade de um caso concreto, onde a vida do paciente está em risco e o médico assistente, com base em seu conhecimento técnico e na evolução clínica do paciente, considera o procedimento indispensável. Em situações de câncer metastático e de sítio primário oculto, a identificação precisa da origem é crucial para a definição da estratégia terapêutica, e o PET-CT é um exame reconhecido pela ciência médica para essa finalidade. Nesse diapasão, é crucial sublinhar que a conduta da operadora de saúde ao negar a cobertura de procedimento ou exame essencial à manutenção da vida e da saúde do segurado, especialmente em casos de doença grave como o câncer, mesmo com a existência de diretrizes da ANS, pode caracterizar um ato ilícito por abuso de direito, nos termos do Art. 187 do Código Civil. O exercício de um direito, ainda que reconhecido, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, torna-se ilícito. No caso em tela, a negativa inicial, que forçou o Autor a buscar a via judicial para garantir o acesso a um exame vital, configura tal abuso. Conforme trecho da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 120436860), a probabilidade do direito se fez presente "ante a documentação acostada pelo requerente, que demonstra a necessidade do exame solicitado pelo médico através de requisição simples (ID 120342346) e em laudo detalhado (ID 120342352), onde aponta que o exame é necessário para 'melhor estadiamento e identificação de possível sítio primário para adequação da melhor terapia oncológica', ou seja, o próprio tratamento da doença depende desse exame. Demonstrada ainda a negativa de cobertura do plano (ID 120342355)". Tal análise reforça a conclusão de que a negativa da ré não encontrava amparo justo e razoável no contexto fático. A recusa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento médico-hospitalar essencial para o tratamento de doença grave, capaz de comprometer a saúde e, potencialmente, a vida do segurado, acarreta dano moral, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Em tais circunstâncias, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação de efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade. A gravidade da doença, a incerteza quanto ao diagnóstico completo e a urgência do tratamento, aliadas à negativa do plano de saúde, geram no paciente um estado de angústia, aflição e desespero que lesam os direitos da personalidade, como a tranquilidade, a integridade psíquica e a dignidade. A petição inicial (ID 12034082) narra que o Autor estava sofrendo "danos psicológicos decorrentes dos aborrecimentos enfrentados", correndo "risco de agravamento de seu quadro clínico, podendo até levá-la à morte". A conduta da Ré foi taxada como "ato arbitrário" que só poderia "AGRAVAR ainda mais o estado de saúde do Usuário, ocasionando-lhe DANOS IRREPARÁVEIS." Embora a obrigação de fazer tenha se exaurido com o cumprimento da liminar, o dano moral já havia se configurado no momento da negativa inicial e se prolongou durante o período em que o Autor se viu obrigado a buscar a via judicial para garantir um direito que, contratualmente e legalmente, lhe era devido. A demora na obtenção de um diagnóstico crucial em um quadro de câncer agressivo, agravada pela recusa do plano, é fator que contribui de forma inequívoca para o sofrimento emocional. No que tange à quantificação do dano moral, a indenização deve ser fixada em montante que seja suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para desestimular a reincidência da conduta lesiva por parte do ofensor. Deve-se considerar a gravidade da situação (câncer com metástases e sítio primário oculto), a urgência na realização do exame, a aflição e angústia geradas pela negativa inicial, e o tempo em que o Autor permaneceu com a incerteza e a necessidade de litigar para ter seu direito reconhecido. O valor não pode ser tão irrisório a ponto de não cumprir sua função reparadora e punitiva, nem tão excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da operadora ré, a extensão do dano e o caráter dissuasório da condenação, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado pelo Autor, é adequado e justo para compensar os danos morais sofridos. Uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, e o pedido de obrigação de fazer foi extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, há uma sucumbência recíproca, mas não equitativa. A pretensão mais relevante do Autor, que era a garantia do seu direito à saúde e a reparação pelo sofrimento, foi substancialmente acolhida. Nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em face da parcial procedência da demanda, a ré deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. O valor dos honorários deve ser fixado sobre o valor da condenação, conforme solicitado pela ré como alternativa em sua contestação (ID 126673920) o que se alinha aos ditames do CPC. Assim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, devidamente corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual que se mostra razoável e adequado à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Diante de todo o exposto, e com fulcro nas disposições legais e fáticas acima delineadas, DECIDO: Primeiramente, RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO em relação ao pedido de obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do exame PET-CT, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a esse pleito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Em segundo lugar, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais formulado pelo Autor, CONDENANDO a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ, embora não citada no processo, é o entendimento consolidado para o termo inicial da correção monetária em danos morais), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, conforme o Art. 405 do Código Civil. Por fim, CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, em observância ao Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 5009099-37.2025.4.02.0000

ID: 330854866

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009099-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINE CARVALHAES ROSETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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THAIS PAULA LUCAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5009099-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ADELINE CARVALHAES ROSETTE ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434… Agravo de Instrumento Nº 5009099-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ADELINE CARVALHAES ROSETTE ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Indeferida tutela antecipada requerida, tendo em vista que não se verifica o perigo de dano alegado. I – Trata-se de agravo interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5046138-91.2025.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis: Cuida-se de pedido de tutela de urgência na Ação pelo procedimento comum ajuizada, em 15/05/2025, por ADELINE CARVALHAES ROSETTE contra a UNIÃO, formulado nos seguintes termos: 1. Seja concedida a tutela de urgência, para suspender os efeitos do Processo administrativo n. 04597.000575/2018-58, que se refere à reposição ao erário (VPNI), determinando-se, por consequência: a) Que a ré se abstenha de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, ou se já praticado, que suspenda a negativação; b) Suspensa qualquer medida inerente à cobrança, oriundo do processo administrativo sobredito, até julgamento final da ação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 § 1º, CPC), e aplicação de MULTA pecuniária pessoal em desfavor da autoridade impetrada (art. 77 §2º, CPC), a incidir por dia de descumprimento; Em sede de provimento definitivo, pleiteia seja reconhecida a nulidade do ato consistente na Decisão Administrativa que determinou a reposição ao erário de valores por si recebidos a título de VPNI, no bojo do processo administrativo nº 04597.000575/2018-58. Como causa de pedir, narra que o ato impugnado teria determinado o ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de VPNI após a inclusão, em sua folha de pagamento da VPE em janeiro de 2014, por força do mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101. Foi determinada a devolução do montante de R$ 72.916,50 (setenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Assim, a devolução decorreria da suposta absorção da VPNI pela VPE. Que a Decisão é ilegal, pois o pagamento de VPNI e da VPE são compatíveis e a absorção da primeira pela última ofende à coisa julgada. Que os valores foram recebidos de boa-fé pela autora, sendo, portanto, irrepetíveis, na forma dos Temas 1009 e 531 dos Recursos Repetitivos do c. STJ, já que os pagamentos decorreram de erro na interpretação da Lei pela própria Administração, sem sua participação. Que competiria à Administração ilidir sua boa-fé, o que não ocorreu. Que o periculum in mora decorre da natureza alimentar das verbas, somada ao risco de inscrição do débito em dívida ativa. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 6. Comprovante de recolhimento de custas nos anexos 7 e 8. É o Relatório. DECIDO. Pretende a autora suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 04597.000575/2018-58 no que se refere à determinação de reposição ao erário dos valores recebidos a título de VPNI após a implantação da VPE em seu favor. Requer ainda que seja suspensa qualquer medida inerente à cobrança. Sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. A instituição da VPI se deu em um contexto de reestruturação das carreiras dos militares do Distrito Federal. Como já sabido, não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, seguindo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o art. 61 previu a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, se com a alteração da Lei 10486/2002, os vencimentos do servidor fossem diminuídos, seria pago um valor titulado como VPNI a fim de proteger o princípio da irredutibilidade salarial. Ressalto que, no parágrafo único do já referido artigo, se torna clara a intenção do legislador, uma vez que se estabelece que a VPNI será paga até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Desta forma, o pagamento desta parcela se dá de forma transitória, uma vez que se trata de complementação remuneratória, sendo extinta quando há adequação ao parâmetro salarial. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, aposentado no cargo de odontólogo, ajuizou ação para que não houvesse supressão da VPNI do art. 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06. Em apelação pleiteou também danos morais, a declaração de "inconstitucionalidade do Memorando Circular 52/Cgerh/Deadm/Funasa" e devolução dos valores cobrados caso no curso do processo fosse efetuado desconto a título de reposição ao erário, os quais não podem ser apreciados, por se tratar de indevida inovação recursal (art. 264 do CPC-73, em vigor na data da interposição do recurso). 2. O impetrante optou pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho estruturada pela Lei nº 11.355/2006 (art. 2º, § 1º). A partir da opção pela nova carreira, com vencimento estabelecido para a jornada de 40 horas semanais (art. 143), a rubrica "DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 9.624/98", que não era vantagem pessoal, mas parcela complementar do vencimento básico, instituída para remunerar as 10 horas trabalhadas, além das 30 horas que entendia-se ser a jornada a correta para os odontólogos, deixou de ser devida. 3. Não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, se a opção pela nova carreira levasse à redução de vencimentos, o valor respectivo deveria ser pago a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (Lei nº 11.355/2006, art. 2º, § 6º, e art. 147, caput e § 1º). 4. A VPNI, ao contrário do que sustenta o impetrante, não tem a mesma natureza da parcela anteriormente recebida com fundamento do art. 17 da Lei nº 9.624/1998, sendo equivocado o entendimento de que uma substituiu a outra. A VPNI não guarda relação com qualquer parcela específica, devendo corresponder à diferença entre a remuneração anterior e a nova considerando o valor bruto recebido, a fim de evitar a redução nominal de 1 vencimentos ou proventos. Além disso, a VPNI tem caráter provisório, extinguindo-se quando a remuneração alcançar o valor que o servidor optante ganharia de acordo com a nova estrutura. 5. A determinação de absorção da VPNI não é inconstitucional, não violando o princípio da isonomia e nem a irredutibilidade de vencimentos, de acordo com tranquilo entendimento do STF (cf. RE 643.289 AgR; Tribunal Pleno, AO 1509 ED) e do STJ (p. ex. REsp 1759323/PR; AgInt nos EDcl no REsp 1591370/PR; AgRg no REsp 1281846/DF). 6. O Memorando Circular nº 52, de 19/09/2013, veiculou apenas orientação sobre o critério a ser adotado para fins de verificação do direito à continuidade do pagamento das diversas rubricas nele listadas e, uma vez constatado que o impetrante vinha recebendo indevidamente a VPNI, por ter sido a mesma inteiramente absorvida, não há ilegalidade na sua supressão. 7. Considerando que a VPNI somente foi instituída em dezembro de 2009, pois a Administração continuou a pagar a rubrica relativa à diferença de vencimentos até esta data em equívoco, e que houve formalização de processo administrativo com relação ao impetrante em 07/04/2014, não se verifica a decadência. Ademais, o 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da Republica prescreve que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.(TRF-2 - AC: 00070294420144025101 RJ 0007029-44.2014.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Por sua vez, quanto à redução e absorção pela VPE, com base na Lei nº 11.134/2005 que a instituiu e mesmo das razões do Projeto que culminou na sua edição, apura-se que a VPE teria clara natureza de reajuste, concedido em valores pré-determinados de acordo com a graduação, de forma geral e sem exigência específica. Dessa forma, numa análise inicial, a absorção e redução da VPNI em razão dos valores da VPE não padece de ilegalidade. Quanto às escusas ao dever de ressarcir, de fato, reconhece a jurisprudência hipóteses em que, ainda que verificado se tratar de valor indevidamente recebido, não há o dever de ressarcimento ao erário. Conforme entendimento firmado pelo c.STJ, no Tema 1009: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A questão também foi objeto de análise no Tema 531: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. De fato, quanto o pagamento ocorre por erro operacional ou interpretação equivocada da Administração quanto à lei, desde que presente a boa-fé do servidor, tem-se verificada situação que se enquadra nas escusas ao dever de ressarcir o erário, reconhecidas em precedentes vinculantes. Assim, considerando que, numa análise inicial, não se apura que tinha a autora condições de perceber a discrepância e bem como ciência quanto à questão quanto à absorção da parcela, não estaria presente a má-fé e seria devida a restituição dos valores. Quanto à devolução ao erário das verbas em questão, já teve o e. TRF2 oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme jurisprudência que transcrevo: DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA VPE E VPNI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ. 1. A Autora/Apelante propôs ação em face da UNIÃO, com objetivo de (i) declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a revisão da VPNI; e (ii) anular a decisão administrativa que determinou a devolução das diferenças recebidas a título de VPNI (reposição ao erário). 2. Narrou que foi contemplada com a implantação em folha de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE, criada pela Lei 11.134/2005), mediante decisão transitada em julgado em, 05/02/2014, proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0, aduzindo que já era contemplada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, instituída pela lei 10.486/2002. 3. Posteriormente, foi notificada do Processo administrativo n. 04597.000451/2018-72, instaurado para apurar suposto pagamento indevido a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/VPNI", referente ao período de julho de 2015 a janeiro de 2020, que teria passado a ser incompatível com a VPE. No entanto, afirmou que as verbas foram recebidas de boa-fé e, desta forma, seria indevido o ressarcimento ao erário. 4. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando a inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a revisão do pagamento da VPNI no Processo Administrativo nº 04597.000451/2018-72, determinando, ainda, a restituição de tais valores à administração pública (ressarcimento ao erário). 5. A recorrente requereu a reforma da sentença, no que tange ao ressarcimento ao erário, aduzindo que tais valores foram recebidos de boa fé. 6. Conforme o entendimento do STF, é desnecessária a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos pelos servidores quando se verificar: (i) presença de boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF, MS 25641, DJ 22/02/08). 7. Além disso, o STJ, no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8. Nesse contexto, o entendimento que prevalece segue no sentido de que os valores recebidos de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada da lei ou mesmo de erro operacional, estão dispensados de restituição ao erário, como é o caso dos autos. 9. Assim, de acordo com o entendimento consolidado pela Corte da cidadania, a existência de boa-fé do beneficiário afasta a obrigação do ressarcimento ao erário, com a devolução dos valores indevidamente descontados, ressaltando-se que caberia à Administração comprovar a má-fé da apelante, porquanto esta não se presume. Ademais, o pagamento indevido originou-se de dúvida plausível da Administração quanto à interpretação do art. 61 da Lei nº 10.486/2002. 10. Considerando que a Autora decaiu em parte mínima da sua pretensão, conforme autoriza o artigo 86, parágrafo único do CPC, a União deve arcar com ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos percentuais mínimos previstos no art.85, §3º do CPC, incidindo sobre o quantum de ressarcimento constante do processo administrativo. 11. Apelação conhecida e provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5074879-83.2021.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 17:30:17) Presente, portanto, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente o referido requisito, quanto à exigência de ressarcimento, dado o risco de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, bem como a supressão de valor equivalente a 10% de seus proventos, conforme se depreende dos contracheques juntados (anexo 5). Entendo, portanto, que estão presentes os requisitos cumulativos aptos a amparar o deferimento da tutela de urgência apenas em relação à reposição ao erário dos valores a título de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) recebidos pela autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do processo administrativo nº 04597.000575/2018-58 no que tange a reposição ao erário dos valores recebidos pela autora a título de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) prevista no art. 61 da Lei 10486/2002, devendo ser suspensa qualquer medida inerente à cobrança destes valores, incluindo o desconto realizado em seu contracheque sob a rubrica ‘REP. ERARIO L. 8112/90-10486/02’. Intime-se com Urgência para cumprimento. Considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, cite-se o réu para contestar. Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo pelo nobre Desembargador Relator”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem o deferimento da liminar, tendo em vista que a parte alega: “A suspensão dos descontos referentes ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos, compromete diretamente a integridade do erário, permitindo que recursos públicos continuem a ser utilizados de forma indevida antes da solução definitiva da controvérsia.” Entendo que, a antecipação assecuratória pressupõe risco concreto (não eventual ou hipotético), iminente (no curso do processo) e grave (suficiente para inviabilizar ou prejudicar substancialmente o direito discutido), o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante. Afirma também, a agravante: “Com efeito, a autora não comprovou que a ausência de concessão imediata da tutela comprometeria sua subsistência ou lhe causaria prejuízos irreparáveis, limitando-se a alegações genéricas .”. Contudo, como bem disse o juízo a quo : “Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente o referido requisito, quanto à exigência de ressarcimento, dado o risco de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, bem como a supressão de valor equivalente a 10% de seus proventos, conforme se depreende dos contracheques juntados (anexo 5).”. Note-se que, o deferimento de liminares por um juiz singular, em processos que serão julgados por um órgão colegiado, é uma exceção à regra do juiz natural, prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição da República. Isso ocorre porque são tutelas cautelares que visam a proteger direitos ou prevenir danos irreparáveis, e seu deferimento é urgente e não pode esperar a decisão do órgão colegiado. Assim, em análise perfunctória, a parte não logrou êxito em comprovar o perigo de dano. Portanto, não vislumbro necessária a suspensão da decisão impugnada até o resultado final do presente recurso. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0003192-98.2025.8.26.0604

ID: 339157395

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003192-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003192-98.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 24 de julho de 2025. Processos: continuação... 0504467-55.2007.8.26.0604 0505323-48.2009.8.26.0604 0505379-81.2009.8.26.0604 0505408-34.2009.8.26.0604 0505421-33.2009.8.26.0604 0504426-88.2007.8.26.0604 0509567-88.2007.8.26.0604 0510309-45.2009.8.26.0604 0510313-82.2009.8.26.0604 0510321-59.2009.8.26.0604 0510325-96.2009.8.26.0604 0510326-81.2009.8.26.0604 0510329-36.2009.8.26.0604 0510333-73.2009.8.26.0604 0032036-59.2005.8.26.0604 0508508-65.2007.8.26.0604 0508531-11.2007.8.26.0604 0508542-40.2007.8.26.0604 0509132-17.2007.8.26.0604 0513475-85.2009.8.26.0604 0513476-70.2009.8.26.0604 0513477-55.2009.8.26.0604 0513478-40.2009.8.26.0604 0513479-25.2009.8.26.0604 0513480-10.2009.8.26.0604 0513481-92.2009.8.26.0604 0504341-34.2009.8.26.0604 0504347-41.2009.8.26.0604 0504351-78.2009.8.26.0604 0504261-70.2009.8.26.0604 0504068-26.2007.8.26.0604 0504269-47.2009.8.26.0604 0504087-32.2007.8.26.0604 0513472-33.2009.8.26.0604 0513473-18.2009.8.26.0604 0513474-03.2009.8.26.0604 0500140-33.2008.8.26.0604 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