Processo nº 1015976-96.2025.8.26.0602
ID: 332897173
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
Nº Processo: 1015976-96.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1015976-96.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1501521-06.2024.8.26.0602) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.B. - Vistos. Cota retro, indefiro. A Lei 13.431/2017, dispõe no artigo 11, § 1º, inciso II, que o depoimento especial seguirá o rito caute…
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