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"0009467-06.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0859570-22.2023.8.10.0001

ID: 304773572

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859570-22.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARQUES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ICARO CERVEIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIR… PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIRA DA COSTA - MA25445 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELIAS JORGE GAMA DE SOUSA, ROBSON DIAS DE SOUSA, RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA, JOSE RIBAMAR DIAS DE SOUZA, filhos da de cujus MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 05 de novembro de 2022, o requerente Robson Dias de Sousa foi preso em flagrante delito. E, em face de sua prisão, os policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira dirigiram-se a casa de sua mãe, e mãe dos autores, para realizar a comunicação da prisão. Aduzem que assim que a viatura estacionou na porta da residência, a vizinha Aracele Ferreira dirigiu-se a eles imediatamente, perguntando o que havia ocorrido e prontificou-se a assinar o referido termo de notificação, pedindo que não fosse naquele momento comunicado o fato a genitora do preso, pois esta sofria de graves problemas cardiovasculares e poderia passar mal. Todavia, alegam que o pedido feito pela vizinha foi ignorado pelos policiais, que afirmaram serem obrigados a passar a informação à genitora do preso. Seguem relatando que logo que a senhora Maria Luzia Dias de Sousa avistou os policiais, passou mal e começou a sentir fortes dores no peito, o que requeria atendimento médico emergencial, porém, os vizinhos presentes no local, solicitaram aos policiais que levassem a senhora ao hospital mais próximo, tendo estes negado o pedido argumentando que a viatura não era ambulância. Seguem informando que a genitora dos autores, em face do forte abalo, não resistiu e veio a óbito antes mesmo de ser socorrida pelo SAMU. Diante disso, alegam que os policiais incorreram em omissão de socorro, apesar das súplicas de socorro dos vizinhos, falhando quanto ao dever de garantidores. Assim, requerem a condenação do réu ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais ou em outro valor que este Juízo fixar, conforme critérios analíticos e jurídicos. Com a inicial juntaram os documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 102811148). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, considerando a ausência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e a não comprovação do dano alegado, pelo que requer a improcedência dos pedidos (id. 107467843). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 111033224). Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha em audiência, enquanto o réu não requereu a produção de novas provas (ids. 112421314 e 113186819). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito (id. 113541732). A parte autora foi intimada para discorrer acerca da utilidade da prova testemunhal requerida, tendo apresentado manifestação no id. 117268382. Designada audiência de instrução e julgamento (id. 118625435), está foi realizada e ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, na qualidade de informante, haja vista a sua relação de afinidade com os autores (id. 121133979). A parte autora procedeu a juntada de documentos do inquérito policial (id. 121742383). E, intimado para manifestação, o réu requereu a juntada do inteiro teor do inquérito policial (id. 124986108). Em seguida, após determinação, fora realizada juntada dos documentos do processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial, os quais contemplam os autos do inquérito policial requerido pelo réu (ids. 146034206 e 146325437). Após intimação das partes para manifestação quanto a juntada, ambas quedaram-se inertes (id. 150682532). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o processo se encontra apto para a sentença, de modo que passo a análise do mérito. Observa-se que o cerne da lide em apreço está no fato de verificar se há ou não a obrigatoriedade de o Estado do Maranhão indenizar a parte autora, ante morte de sua genitora, após suposta omissão de socorro pelos policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira, que teriam falhado quanto ao dever de garantidores. Em exame do tema, constato que os argumentos dos autores e os documentos colacionados aos autos não são suficientes para assegurar a existência do direito reclamado e, por conseguinte, acolher o seu pedido. Vejamos: O Estado, nos ditames imposto pela Carta Constitucional de 1988, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, a terceiros: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Constata-se, no dispositivo supra, que se tratando de Responsabilidade Objetiva da Administração, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, a qual prevê a obrigação de indenizar em razão da ocorrência da lesão causada ao particular por ato da Administração, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes, desde que observado o nexo causal entre ação/omissão e o prejuízo sofrido pelo particular. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Ed., 21ª ed., 1996, p. 566) afirma que: “o que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares”. Desse modo, faz-se necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão) por agente público, dano e nexo de causalidade. Ou seja, a comprovação de um ato da Administração ligado por nexo de causalidade a um resultado danoso. Não configurados quaisquer destes elementos, a responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada. Com efeito, a responsabilidade incide nos casos onde a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem, cabendo ao prejudicado a comprovação do nexo causal entre o dano por ele suportado e a conduta do ente público. In casu, o que se pode constatar é que a situação ora analisada não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva, considerando que não se verifica, na documentação e provas produzidas nos autos, a comprovação de que a conduta omissiva dos agentes públicos existisse ou ainda, caso existisse, gerou o dado apontado na inicial. Nota-se que, das provas apresentadas nos autos, os policiais civis em referência estavam, de fato, em frente a casa da de cujus no momento em que esta passou mal, o que se conclui da pequena filmagem acostada nos ids. 102778846 e 102778847 e do termo de depoimento de Diego dos Santos Guedes Diniz (Processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial), motorista da VAN do Gabinete Móvel do Deputado Wellington do Curso, que encontrava-se no local do fato e declarou que: "(...) QUE VIU UMA MULHER SENTADA EM UMA CADEIRA, NA PORTA DE UMA CASA E UMA OUTRA AGITADA , COMO QUE CHAMANDO ALGUÉM; QUE PERCEBEU QUE A MULHER QUE ESTAVA SENTADA, QUE DEPOIS SOUBE TRATAR-SE DE MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA, ESTAVA PASSANDO MAL; QUE NESSE MESMO MOMENTO, CHAMOU A MULHER, QUE NÃO SABE O NOME E SE DISPONIBILIZOU A PRESTAR SOCORRO E LEVÁ-LA PARA O HOSPITAL; QUE A MULHER DISSE: "NÃO PRECISA, PORQUE NÓS JÁ CHAMAMOS O SAMU E VAMOS AGUARDAR"; QUE OUTROS VIZINHOS CHEGARAM; QUE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DE MARIA LUZIA ESTAVA PIORANDO, ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "VAMOS COLOCAR MARIA LUZIA NA VAN, PORQUE É MAIOR PARA TRASNPORTÁ-LA AO HOSPITAL"; QUE UM HOMEM, QUE NÃO CONHECE, PEDIU PARA A VIATURA SAIR DA FRENTE PARA QUE COLOCASSEM MARIA LUZIA NA VAN, TENDO OS POLICIAIS OBEDECIDO E ESTACIONADO À ESQUERDA PARA QUE MARIA LUZIA FOSSE COLOCADA NA VAN; QUE UMA DAS PESSOAS, QUANDO PEGOU MARIA LUZIA , PERCEBEU QUE ELA PODERIA JÁ ESTAR SEM VIDA E DISSE: "ELA JÁ ESTÁ GELADINHA, ESTÁ MORTA"; QUE ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "ENTÃO NÃO ADIANTA LEVAR, POIS ELA JÁ ESTÁ MORTA"; QUE ENTRE A CHEGADA DO DEPOENTE PRÓXIMO A CASA DE MARIA LUZIA E O MOMENTO EM QUE DISSERAM QUE ELA ESTAVA MORTA, DUROU ENTRE 10 A 15 MINUTOS; QUE ESTACIONOU NA FRENTE DA VIATURA E AGUARDOU AINDA ALGUNS 05 MINUTOS, E ENTÃO DECIDIU IR EMBORA; QUE ATÉ O MOMENTO QUE O DEPOENTE PERMANECEU NO LOCAL, OS POLICIAS QUE ESTAVAM NA VIATURA TAMBÉM PERMANECERAM LÁ; QUE EM NENHUM MOMENTO VIU ALGUÉM ACUSAR OS POLICIAIS DE SE NEGAREM A PRESTAR SOCORRO; QUE TAMBÉM NÃO VIU OS VIZINHOS PEDIREM PARA OS POLICIAIS LEVAREM MARIA LUZIA AO HOSPITAL NA VIATURA (...)" -grifamos- (id. 146325445, p. 26-27). Destarte, como é possível aferir do depoimento acima, nada restou demonstrado quanto a conduta omissiva dos policiais civis, alegada pelos autores. Em verdade, verifica-se que a narrativa dos policiais é consentânea com a da testemunha, tendo esta confirmado que aqueles estiveram no local durante todo o tempo em que a senhora Maria Luzia, de cujus, passou mal, inclusive no momento de constatação de sua morte, bem como que aguardavam por atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não tendo a testemunha em referência observado qualquer negativa dos policiais em prestar socorro ou ajuda, tampouco fuga do local do fato, o que afasta a omissão de socorro apontada. A informante ARACELLE FERREIRA MELO ouvida em Juízo corroborou os fatos apontados na inicial, relatando os fatos ocorridos como apontado pelos autos, porém, por ausência de outras provas juntadas no processo, e dada a tendenciosidade do depoimento da informante, esta prova é insuficiente para comprovar o alegado pela parte autora, em face das demais provas dos autos. Constata-se, dessa forma, que não há que se falar, pelas provas dos autos, que o agravamento da saúde da de cujus, que resultou em seu óbito, se deu por negligência ou pela não prestação pelo Estado de socorro a essa, pois, em que pese a fatalidade, não havia como ser previsto, pelos agentes público, que a falecida passaria mal com a comunicação da prisão de seu filho. Portanto, ausentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva e não comprovados conduta ilícita, dano suportado e nexo de causalidade, a condenação do réu se mostra impossível. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE DANOS FÍSICOS PERMANENTES. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. OMISSÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC-AC: 00094670320108240036 Jaraguá do Sul 0009467-03.2010.8.24.0036, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 01/08/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Do mesmo modo, verifica-se, ainda, que o Inquérito Policial nº 40/2024-1DP, sobre o alegado crime em referência (omissão de socorro), foi arquivado, com decisão transitada em julgado em 10/10/2024 (id. 146325439), haja vista a ausência de conduta criminosa por parte dos agentes públicos. Portanto, não obstante a independência entre as esferas cível e penal, forçoso é concluir, in casu, que diante da declaração de inexistência de fato e autoria no juízo criminal, não há falar em responsabilidade civil. Desse modo, pelas provas acostadas ao processo e não havendo demonstração do dano suportado, não incide, na hipótese dos autos, responsabilidade civil do Estado do Maranhão, não cabendo indenização e/ou reparação, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA . INÉRCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE BULLYING À ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A INAÇÃO ESTATAL ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem imputado ao Estado a responsabilidade objetiva, nas hipóteses de omissão quando legitimamente esperado um agir estatal . No RE 841.526, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 326), assentou o STF a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também às condutas omissivas do Estado, não só às comissivas, como já era pacificado. 2. Por essa orientação, dispensa-se a perquirição do dolo ou culpa do serviço ou culpa do agente administrativo relativamente ao evento danoso . Basta, porém, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano sofrido pelo particular, conjugada à verificação de descumprimento de um dever legal de agir pela Administração Pública. 3. Não provado o nexo de causalidade entre os danos psicológicos suportados pela autora e a suposta inação estatal acerca da tomada de providência diante da situação de bullying em ambiente escolar, incabível a imputação de responsabilidade civil ao ente político distrital demandado nos autos. Sentença mantida . 4. APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 0701254-38.2023 .8.07.0018 1859122, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inc. I, CPC. Custas e honorários a cargo da parte sucumbente, sendo os últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0009467-06.2024.8.26.0602"

Processo nº 0859570-22.2023.8.10.0001