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"1002826-83.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 35 de 43

Processo nº 1002826-53.2025.8.26.0568

ID: 296986359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002826-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN PERNA DOS SANTOS GOMES JOãO MARCELO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará jud… Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento do valor R$8.729,65 deixado em virtude do falecimento de J.A.F.G.J. Com a inicial, os documentos de fls. 05/15: Fls. 05/06: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 07 c/c fls. 11: documentos pessoais; Fls. 08: certidão de casamento; Fls. 09: certidão de nascimento; Fls. 10/11: certidão de óbito; Fls. 12/13: recibo de exoneração; Fls. 14: extrato de conta corrente - Credivista; Fls. 15: extrato de capital - Credivista. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao menor J.M.dos.S.G. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a autora E.P.dos.S.G sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP), CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Cleusa Felisarda Dos Santos x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296760331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FELISARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002826-12.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Cleusa Felisarda dos Santos - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, embora a apelante Amar Brasil Clube de Benefícios caracterize-se como entidade sem fins lucrativos, deixa de comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim já se manifestou, em caso parelho, este Tribunal: Além de se tratar de associação de direito privado, natureza que não se revela alinhada ao disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, exigia-se a demonstração de que, na atualidade, encontrava-se impossibilitada de realizar o pagamento do preparo recursal. Na forma do art. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, situação que não se mostra existente, anotando-se que a apelante não cuidou de juntar nenhuma documentação representativa da impossibilidade de pagamento do preparo (TJSP; Apelação Cível 1042040-82.2021.8.26.0506; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2023). Em consequência, determino que a recorrente Amar Brasil Clube de Benefícios seja intimada para, no prazo de 05 dias, recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal, nos termos da lei, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Jenifer Aparecida Mendes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311906112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-27.2024.8.26.0077 (processo principal 1002826-42.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jenifer Aparecida Mendes de Oliveira - Banco Mercantil do B… Processo 0001927-27.2024.8.26.0077 (processo principal 1002826-42.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jenifer Aparecida Mendes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil Sa - Fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 185,10 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1002826-47.2024.8.26.0161

ID: 314282522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002826-47.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WENDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-47.2024.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Vinicius Sousa de Oliveira - Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a docume… Processo 1002826-47.2024.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Vinicius Sousa de Oliveira - Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, já existindo, inclusive, prova da homologação do tributo declarado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 117/123 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo à viúva a sua meação e ao único herdeiro o seu quinhão, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter amigável da partilha, o trânsito em julgado ocorre nesta data, servindo cópia desta sentença como certidão de trânsito em julgado, independentemente da necessidade de expedição de outro documento com a mesma finalidade. Intime-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros por ventura incidentes, servindo cópia desta sentença como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico drt12itcmd@fazenda.sp.gov.br , devendo a Z. Serventia fornecer no corpo do e-mail a senha de acesso aos autos digitais, comprovando nos autos o seu envio antes do arquivamento. Expeça a Z. Serventia, imediatamente, alvará autorizando a viúva a levantar 50% dos valores a título de saldo de FGTS (fl. 60) e saldo bancário (fls. 67/68), sendo que a metade restante deverá ser transferida para conta judicial vinculada a estes autos, onde aguardará que o herdeiro atinja a maioridade para posterior soerguimento. No que tange à autorização para alienação da motocicleta em nome do falecido, para fins de proteção dos interesses do único herdeiro (ainda menor), deverá a inventariante acostar a respectiva Tabela FIPE atual e informar se existe proposta concreta de compra OU aguardar que o herdeiro atinja a maioridade (o que ocorrerá em pouco mais de dois meses), ocasião em que será expedido o competente alvará sem maiores exigências. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judicial que ora defiro. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

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Processo nº 1002826-80.2025.8.26.0462

ID: 313478307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONI DE MELO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-80.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveni… Processo 1002826-80.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAONI DE MELO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 480589/SP)

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Processo nº 1002826-85.2022.8.11.0015

ID: 325732469

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002826-85.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MARQUES e outros Vistos etc. Inclua-se no polo passivo o executado MARCOS CIRILO DIAS, CPF 273.604.278-60. Em seguida, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovem nos autos, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Não havendo pagamento nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito (inclusive com a incidência da multa de 10%), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação, e em seguida intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, a parte devedora deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002826-03.2022.8.26.0457

ID: 327006488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-03.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA NEILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determina… Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, comunicando ao Juízo, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor ARNALDO PEREIRA NEILE a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.726.348-5, a partir do protocolo do pedido administrativo, em 19/04/2022 (DER), procedendo: a) ao reconhecimento de atividade especial em relação aos períodos de 01/10/1976 a 31/03/1983 e de 01/04/1988 a 10/03/1989, na empregadora "Piologo Cia. Ltda.", na função de "Serviços Gerais Extração de Areia"; e, de 01/08/1989 a 31/08/1993, de 01/09/1993 a 13/03/1996, de 01/02/1999 a 08/08/2002, e de 01/12/2004 a 30/08/2006, na empregadora "Extração e Comércio de Areia Santa Tereza Ltda.", na função de "Draguista" e "Operador de Draga", devendo ser feito o acréscimo de 40% ao tempo especial de trabalho para a conversão em comum; c) à averbação dos períodos, com a consequente concessão do benefício postulado. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/04/2022, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita conforme a Súmula 148 do STJ. Honorários advocatícios são devidos, segundo a disciplina da Súmula 111 do STJ (com a redação modificada em 2006) que continua válida (Tema 1.105), vale dizer, sem incidência nas prestações vencidas após a sentença. Para tanto fixo o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso. Com relação às custas processuais, ficará o réu isento (Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º). P.R.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP), MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP)

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V. M. E. T. x C. De F. J. P. L.

ID: 328256328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-49.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. M. E. T.

Polo Passivo:

C. DE F. J. P. L.

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002826-49.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - V.M.E.T. - C.F.J.P. - Clóvis Alexandre Rosário - Cuida-se de comunicação de renúncia do advogado do requerido. De a… Processo 1002826-49.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - V.M.E.T. - C.F.J.P. - Clóvis Alexandre Rosário - Cuida-se de comunicação de renúncia do advogado do requerido. De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. Não há uma exigência legal de forma solene de notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido. De acordo com o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto),preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Como a redação do dispositivo supra afirma ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra formaescritaidônea. No caso dos autos, porém, verifica-se que a comunicação não foi direcionada ao endereço da requerente, em descumprimento ao art. 112 do CPC, tendo o advogado juntado apenas troca de mensagem no aplicativo Whatsapp. Embora haja uma resposta à mensagem comunicando a renúncia, entendo que o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou, mesmo que contenha as informações do destinatário. Assim, é de rigor a apresentação de comprovação válida do envio da mensagem e de que ela foi lida pela destinatária, para que a renúncia do advogado surte seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, intime-se o procurador para que apresente os comprovantes supra citados ou o aviso de recebimento da carta de renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP)

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Gustavo Lima Godoy x Banco Pan S/A

ID: 328024439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002826-93.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA GODOY

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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AILTON BACON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-93.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002826-93.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Gustavo Lima Godoy (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - ADMISSIBILIDADE, EM PARTE, DO PEDIDO DE REFORMA - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSÃO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP 973.827/RS - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA, NA HIPÓTESE, CONSOANTE O RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA, NO CASO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RESP 1.251.331/RS - PRÊMIO DE SEGURO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA, POR APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO BOJO DO RESP 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE SEGURO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO ERESP 1413542/RS, OBSERVADA A MODULAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INCIDÊNCIA DO TEMA 1059, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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