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Processo nº 1003732-90.2025.8.26.0229

ID: 261766138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003732-90.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1003732-90.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: CHEVROLET - ONIX LT 1.0 8V MT6 ECO 4P (AG) Completo - 2019/2019 - BRANCA - QQA1A30 - 9BGKS48U0KG294001 - 1179945660 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41836 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1003732-09.2025.8.11.0003

ID: 261749440

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1003732-09.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1003732-09.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 1003732-40.2025.8.26.0278

ID: 334940039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls. 30), vale… Processo 1003732-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls. 30), valendo este despacho como mandado de busca e apreensão e citação, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição, qual seja, marca FIAT, modelo PALIO 1.0 ECONOMY FI ano 2012, cor PRATA, placa NXY5C16, chassi nº 9BD17164LC5820149, renavam nº 000458454745, depositando-o nas mãos do autor, podendo referido bem ser encontrado no endereço indicado na inicial. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) Diogo Reis Teixeira CPF/MF nº 45924480810, no mesmo endereço, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n° 10.931, de 2.8.2004), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. 3. Se a apreensão do veículo for negativa, insira-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, oportunidade em que o banco-autor deverá providenciar o recolhimento das custas determinadas no Comunicado CSM n.º 2.684/2023, no valor de 1 UFESP para cada CPF ou CNPJ, devendo respectivos valores ser recolhidos na guia de fundo de despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando o código 434-1 - impressão de informações do sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD. 4. Com o recolhimento, proceda a Serventia ao bloqueio para restrição de circulação do veículo descrito na inicial, por meio do sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Após a expedição, intime-se o autor para fornecer os meios necessários ao cumprimento do ato, não havendo o que se falar em aguardar o contato do Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004325-02.2021.8.26.0281

ID: 337771388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004325-02.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STIVALI PARRA SANDRA CRISTINA STIVALI PARRA ANDRADE TANIA CRISTINA STIVALI PARRA VANIA REGINA STIVALI PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MONICA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004325-02.2021.8.26.0281 (apensado ao processo 1003732-70.2021.8.26.0281) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Isolina da Silva Gomes - Fernanda Aparecida Stivali Parra - S… Processo 1004325-02.2021.8.26.0281 (apensado ao processo 1003732-70.2021.8.26.0281) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Isolina da Silva Gomes - Fernanda Aparecida Stivali Parra - Sandra Cristina Stivali Parra Andrade - - Tania Cristina Stivali Parra - - Vania Regina Stivali Parra - I) Ciente sobre o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2061990-21.2024.8.26.0000. Proceda az. Serventia alteração da classificação de Fernanda para inventariante e de Maria como Terceira interessada unto ao cadastro de partes. Mantenho Maria Isolina da Silva Gomes como terceira interessada nos autos, uma vez que aparentemente detém a posse de alguns bens do espólio e que justificável seu interesse jurídico na verificação do plano de partilha. Consigna-se que, diante da diferença de idades durante a união aplica-se o regime da separação total, razão pela qual a terceira MARIA ISOLINA DA SILVA GOMES, a priori, não faz jus a bens em nome do inventariado. Caso insista no assunto, reivindicando propriedade ou copropriedade sobre algum bem porventura arrolado, a questão deverá ser encaminhada às vias ordinárias, uma vez que envolve prova complexa, nos termos do art. 612. do CPC. Eventual direito reconhecido poderá ser regularizado por sobrepartilha. II) Uma vez que mantida inalterada a decisão de fls. 240/241, apresente a nova inventariante , Srª Fernanda, plano de partilha no prazo de 30 dias. No mesmo prazo apresente os seguintes documentos, caso faltantes: a) matrícula atualizada dos imóveis( ), bem como certidão de valor venal e de inexistência de débitos municipais, se houver ( ); b) Recibo do veículo ( ) e informação sobre seu valor constante na Tabela FIPE ( ) c) parecer da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da conferência e do lançamento do imposto causa mortis ou de eventual isenção ( ) Consigno, nesse particular, que essa providência poderá ser solicitada eletronicamente pelo site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou diretamente no Posto Fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante protocolo de pedido administrativo, o qual deverá ser instruído com os documentos necessários. d) as certidões negativas federal ( ), estadual ( ), municipal( ), trabalhista ( ) e de distribuição cível ( ) e criminal do de cujus ( ) ; e) certidão de inexistência de testamento a ser obtida junto à Central Notarial ( ) f) certidão de dependentes do INSS ( ). Intimem-se. - ADV: CIRLEI DE JESUS GUIEIRO (OAB 369051/SP), ALINE MONICA RIBEIRO (OAB 350364/SP), VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP), ALINE MONICA RIBEIRO (OAB 350364/SP), ALINE MONICA RIBEIRO (OAB 350364/SP), ALINE MONICA RIBEIRO (OAB 350364/SP)

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Processo nº 1003732-61.2025.8.26.0077

ID: 341425149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003732-61.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERNANDO PEREIRA GILMAR DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-61.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilmar Donizete da Silva - - Dionisio Fernando Pereira - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1003732-61.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilmar Donizete da Silva - - Dionisio Fernando Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base, com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e deverá ser observado o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n°1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133 do STJ), com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento (EC nº 113, de 08/12/2021). Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Joelza Merces Dos Santos Alfenas

ID: 335849699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007148-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOELZA MERCES DOS SANTOS ALFENAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007148-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007148-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Joelza Merces dos Santos Alfenas - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA RECEBEU CARTAS DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO REALIZOU, OS QUAIS FORAM CONTRATADOS POR MEIO DE CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO LHE PERTENCIAM. POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE A AUTORA HAVIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, EM QUE TERCEIROS UTILIZARAM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO/ADULTERADO PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO, DEFENDENDO QUE AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM CANCELADAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS DE FORMA FRAUDULENTA, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO/ADULTERADO EM NOME DA AUTORA. FATO RECONHECIDO PELO BANCO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM CANCELADAS PELO BANCO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA E NEM HÁ RELATO DE QUE TENHA HAVIDO EFETIVA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO, POIS HÁ NOS AUTOS TÃO SOMENTE AS CORRESPONDÊNCIAS QUE INFORMAVAM A AUTORA DE QUE SEU NOME SERIA NEGATIVADO FUTURAMENTE, O QUE NÃO FOI CONFIRMADO. BANCO REQUERIDO QUE CANCELOU AS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAMENTE EM PRAZO RAZOÁVEL E NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE TENHA DIFICULTADO A RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO OU MESMO QUE TENHA CONTINUADO A COBRAR A AUTORA PELOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA MAIS DE UM ANO DEPOIS DO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS PELO REQUERIDO, CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE ACENA À ABSOLUTA AUSÊNCIA DE OFENSA A SUA SUBJETIVIDADE POR RAZÃO DO OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA A) JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E B) AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002665-07.2023.8.26.0441; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037500-59.2019.8.26.0506; REL. NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1053025-94.2021.8.26.0576; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 15/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1163762-69.2023.8.26.0100; REL. PAULO ALCIDES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Eduardo Fernandes Junior (OAB: 229623/SP) - 3º andar

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Raimundo Nonato Monteiro Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310566407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003732-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003732-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do referido dispositivo. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins legais, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003732-62.2025.8.26.0400

ID: 331556970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-62.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1003732-62.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. No mais, diante da… Processo 1003732-62.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 4. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1003732-91.2025.8.26.0358

ID: 309252902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-91.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENDERSON MARQUES DOS SANTOS

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Processo 1003732-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Luiz Locci - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do c… Processo 1003732-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Luiz Locci - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Henderson Marques dos Santos, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: HENDERSON MARQUES DOS SANTOS (OAB 195286/SP)

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Sonia Maria Conceição Behlau x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas Dos Idosos Da Força Sindical Sindnap Fs

ID: 293467428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-69.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CONCEIçãO BEHLAU

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS IDOSOS DA FORçA SINDICAL SINDNAP FS

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000871-69.2025.8.26.0417 (processo principal 1003732-79.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Conceição Behlau - Sindicato Nacional dos Aposentados Pe… Processo 0000871-69.2025.8.26.0417 (processo principal 1003732-79.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Conceição Behlau - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas dos Idosos da Força Sindical Sindnap Fs - Vistos. 1.Mantenho à parte exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento. Ao Cartório para cadastrar no Sistema SAJPG5 o nome do advogado da parte executada que consta dos autos da ação de conhecimento, para viabilizar a intimação pelo DJE. Com fundamento no art. 513, § 2º do CPC, int.-se a parte executada, através de seu(s) advogada(o)(s) (DJE), para que efetue o pagamento do valor indicado pela parte credora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.545,91 - f. 6 e 36), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCódigo de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída no dia 23/04/2025 e autuada sob o nº 0000871-69.2025.8.26.0417, à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Sonia Maria Conceição Behlau; e executada: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas dos Idosos da Força Sindical Sindnap Fs, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 9.545,91. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 (15 dias) sem comprovação do pagamento nos autos, a parte exequente poderá levar esta decisão/certidão a PROTESTO, junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do art. 517 do CPC. 2.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO (OAB 280000/SP)

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