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Processo nº 0801305-69.2025.8.10.0029

ID: 322471909

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801305-69.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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ALINE SA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801305-69.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de "Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa bancária c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral" onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID139903944. Em suma, a autora alegou que descobriu uma tarifa bancária denominada "Mora Cred Pess" não contratada. Em seguida, fundamentou a responsabilidade civil do réu pelos prejuízos suportados para, ao final, requerer a condenação do mesmo na repetição em dobro do valor descontado e no pagamento de indenização por danos morais. Contestação ofertada no ID142990326. Em resumo, o réu arguiu preliminares, impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte demandante e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID145560614. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou por meio do petitório ID148518801. Certidão ID149531523, atestando o decurso in albis para manifestação da parte requerida sobre a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora expressamente dispensou a produção de outras provas. Destarte, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não obstante, não se dignou em trazer aos autos a comprovação de que esta possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado, por meio de provas, que a parte impugnada possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que é imprescindível para a revogação do benefício. Verifica-se, outrossim, que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. A narrativa da autora é que houve o desconto em sua conta bancária referente a tarifa denominada "Mora Cred Pess" contratada sem o seu consentimento. Todavia, não merece prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois as provas colhidas em nada conduzem à comprovação de que a parte ré tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados na inicial. A partir da análise do extrato bancário apresentado no bojo da contestação, constata-se que a parte autora beneficiou-se de vários empréstimos pessoais: 1) n. 9769686, cujo valor de R$1.000,00 foi creditado em sua conta corrente em 20.07.2021; 2) n. 1003495, cujo valor de R$131,55 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024; 3) n. 1003732, cujo valor de R$300,00 foi creditado em sua conta corrente em 14.05.2024. Do extrato supra, verifica-se que há posterior realização de saque da referida quantia, o que confirma que o aludido negócio foi efetivamente contratado pela parte autora, tendo em vista que se trata de modalidade de mútuo. Tal fato demonstra que a autora efetivamente fez uso dos recursos provenientes do referido empréstimo. Quanto aos descontos referentes a “MORA CREDITO PESSOAL”, a partir do extrato juntado, deduz-se que a parte autora, em virtude da sua própria desorganização financeira, nunca deixa saldo disponível em sua conta-corrente para amortização das parcelas referentes aos empréstimos pessoais/CDC contratados junto ao banco réu, fato este que vem acarretando a cobrança de juros por atraso no pagamento das referidas prestações, com débito direto na conta bancária a título de “Mora Cred Pess”. Nesse sentido, o que o demandante persegue no bojo desta ação nada mais são do que parcelas referentes aos débitos de empréstimo pessoal realizado. Assim, o que se constata, como dito, é que a parte autora não teve êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito por quaisquer dos meios de prova em direito admitido, e sendo certo que este ônus lhe incumbe, não se pode, com base tão somente em suas alegações, concluir-se pela existência do direito alegado, não havendo que se falar, por consequência, em ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré, o que afasta, por óbvio, qualquer dever de reparação. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0844296-86.2021.8.10.0001

ID: 331967446

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844296-86.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A (BANCO BRADESCARD S/A) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Ausência de falha na prestação do serviço. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não teria sido devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente e após a utilização do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, é uma faculdade da instituição financeira, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN). 4. A referida resolução, em seu art. 2º, § 1º, permite que a previsão da linha de crédito para pagamento parcelado conste no próprio contrato do cartão de crédito. No caso concreto, o regulamento de utilização do cartão, ao qual a apelante aderiu ao utilizar o serviço, previa a possibilidade do "Parcelado Fácil" na fatura subsequente à utilização do crédito rotativo. 5. Não se vislumbra falha no dever de informação, uma vez que a possibilidade de parcelamento estava contratualmente prevista, não sendo exigida pela norma do BACEN uma nova comunicação específica e individualizada imediatamente antes da efetivação do parcelamento. A instituição financeira agiu em conformidade com o regulamento e a normativa aplicável. 6. A apelante não comprovou que as condições do parcelamento automático foram mais desvantajosas que as do crédito rotativo, tampouco demonstrou falha na comunicação que pudesse invalidar a operação ou o débito original, reconhecido pela posterior renegociação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, se previsto contratualmente e em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, não constitui ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral, dispensando-se nova comunicação específica ao consumidor se tal possibilidade já constar no contrato de adesão”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000046-07.2023.8.26.0441, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; TJMG, Apelação Cível 5073951-66.2019.8.13.0024, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA que, nos autos de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, movida em desfavor do apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 A sentença merece reforma, pois não foi devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura, o que viola o dever de informação e a liberdade de contratação do consumidor. 1.1.2 Argumenta que a Resolução Bacen nº 4.549/2017 não obriga o parcelamento automático, mas o prevê como uma possibilidade que exige anuência do consumidor, o que alega não ter ocorrido no caso. 1.1.3 Sustenta que a ausência de ciência da consumidora sobre a operação tornou o débito excessivamente oneroso e desviou da finalidade da resolução, devendo o parcelamento ser anulado e a dívida originária restaurada. 1.1.4 Alega a ocorrência de danos morais devido à alteração unilateral da forma de pagamento, cobrança de valor superior ao devido, falha na prestação do serviço, transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a anulação do parcelamento de débito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade do parcelamento Compreendo que o presente recurso não merece ser provido. Vejamos. A questão recursal central reside em verificar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. Não assiste razão à parte apelante. Explico. De acordo com o art. 1º, caput, da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, só pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até a data de vencimento da fatura seguinte. O crédito rotativo é um financiamento atrelado ao cartão de crédito. Quando o consumidor paga apenas parte da fatura, o valor restante é transferido para a fatura seguinte, com a incidência de juros sobre esse saldo devedor. Antes da vigência da Resolução nº 4.549/2017, não havia limite estipulado para a utilização do crédito rotativo, o que levava ao acúmulo sucessivo de juros e ao consequente aumento da dívida. Com a edição da norma, passou a ser permitido o uso do crédito rotativo por, no máximo, 30 dias, nos moldes do artigo supra. A mesma resolução, em seu art. 2º, caput, dispõe que, após o vencimento da fatura subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Em outras palavras, quando o consumidor não paga integralmente a fatura do cartão de crédito até a data de vencimento, a operadora pode financiar o valor restante por meio do crédito rotativo na fatura seguinte. No entanto, caso o consumidor volte a não quitar totalmente a nova fatura, essa modalidade de crédito deixa de ser permitida. Nessa situação, a operadora deve oferecer o parcelamento da dívida remanescente, em condições mais vantajosas, como forma de proteger o consumidor. Na espécie, a consumidora, ora apelante, efetuou pagamentos parciais das faturas de seu cartão de crédito, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, em especial as faturas de ID 35623286: Em razão do pagamento parcial do débito, o apelado financiou, na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente de R$1.025,63 para pagamento na fatura subsequente. Diante do não pagamento integral do saldo rotativo na fatura de 10/07/2019, o banco procedeu ao parcelamento automático do saldo remanescente, conforme autorizado pelo art. 2º da Resolução nº 4.549/2017. A apelante alega que não foi comunicada previamente à implementação do parcelamento. Contudo, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central não estabelece, como requisito para a validade do parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo, uma nova comunicação específica e individualizada ao consumidor imediatamente antes de sua efetivação. O art. 2º, § 1º, da referida Resolução, dispõe que "A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos". Analisando o "REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES EMITIDOS PELO BANCO BRADESCARD S.A." (ID 35624013), que rege a relação contratual entre as partes, verifica-se no CAPÍTULO 17 – CRÉDITO ROTATIVO, item 5 ("Parcelado Fácil"), subitem 5.2, que: "O EMISSOR disponibilizará o PARCELADO FÁCIL na FATURA subsequente à utilização do crédito rotativo. Nesta hipótese, poderá ser financiado pelo ASSOCIADO TITULAR o saldo remanescente do crédito rotativo e as DESPESAS lançadas nessa FATURA subsequente (...)". Ademais, o próprio regulamento, em seu início, estabelece que a adesão se efetiva, entre outras formas, pelo desbloqueio ou uso do cartão, implicando na concordância com todos os seus termos. Dessa forma, a possibilidade de parcelamento do saldo do rotativo estava prevista no regulamento ao qual a apelante aderiu ao utilizar o cartão de crédito. A instituição financeira, ao disponibilizar o "Parcelado Fácil" na fatura subsequente ao uso do rotativo, agiu em conformidade com o regulamento e com a permissão da norma do Banco Central, que remete tal previsão ao instrumento contratual. Em reforço, a própria apelante, em sua inicial, menciona que posteriormente renegociou o débito para pagamento em 3 parcelas, o que pressupõe o reconhecimento da dívida e conhecimento das condições de pagamento oferecidas pela apelada. A fatura de agosto/2019 (ID 35623286, pág. 24/27) demonstra um crédito referente ao estorno do “parcelamento fácil” para adequação à nova negociação realizada. A despeito disso, no entanto, a apelante não logrou êxito em demonstrar cabalmente qualquer falha na comunicação ou na implementação dessa renegociação que pudesse macular a origem do débito ou o parcelamento automático decorrente do inadimplemento. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na constatação de que o parcelamento decorreu do pagamento parcial das faturas pela autora, entendendo que o banco agiu em conformidade com as regulamentações do BACEN. A apelante, por sua vez, não nega o débito original, mas a forma como ele foi conduzido e as informações que lhe foram passadas. Apesar das alegações da parte apelante, o ponto central para a improcedência da ação na origem foi a constatação de que houve um débito inicial não quitado integralmente, o que, segundo as normas do BACEN e o regulamento do cartão, autoriza o parcelamento. A alegação de que o parcelamento foi "extremamente oneroso e desvantajoso" não foi acompanhada de prova de que as condições oferecidas eram piores que as do crédito rotativo, sendo que a própria resolução visa oferecer condições mais vantajosas. Desta forma, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para reformar a sentença que concluiu pela regularidade da conduta da instituição financeira no que tange ao parcelamento do débito. A alegação de falha no dever de informação não se mostrou suficiente para anular o parcelamento de uma dívida existente e não integralmente quitada, especialmente quando a própria consumidora buscou renegociar o saldo, o que demonstra seu conhecimento sobre as operações bancárias implementadas. Não constato, portanto, a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira apelada que justifique a anulação do parcelamento ou a sua condenação por danos morais. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação em sua integralidade, de modo que o recurso não deve ser provido. 3 Legislação aplicável 3.1 Resolução nº 4.549 do BACEN Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO - CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO CMN – VALIDADE DA COBRANÇA. – Ação revisional de contrato bancário – Cartão de crédito – Pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, que enseja o parcelamento automático – Correção do procedimento adotado pelo banco, à luz da Resolução 4.549/2017 do CMN – Cobrança indevida – Inexistência: – Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, não se verifica cobrança indevida, quando há o pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, ensejando o parcelamento automático, na forma da Resolução 4.549/2017 do CMN. JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n . 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-07.2023.8 .26.0441 Peruíbe, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PERÍCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - REDUÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo ser observados para garantir a higidez da relação - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras devem guardar consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade pactuada. Assim, sendo abusivo o percentual aplicado, deve ser promovida a sua redução, como medida de justiça e de equilíbrio contratual - Quanto ao cartão de crédito, a Resolução 4.549/2017 do Banco Central determina que, após o prazo de 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente poderá ser financiado mediante parcelamento - Verificando-se que o consumidor paga as faturas após o vencimento, de forma rotineira, é devido o débito resultante do parcelamento efetuado, nos termos da previsão normativa do Banco Central (Resolução 4 .549/2017 do BACEN). (TJ-MG - Apelação Cível: 5073951-66.2019.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2023) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao §11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimentos dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0844296-86.2021.8.10.0001

ID: 331967447

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844296-86.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844296-86.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO CONCEICAO COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A (BANCO BRADESCARD S/A) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Ausência de falha na prestação do serviço. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora não teria sido devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente e após a utilização do crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, é uma faculdade da instituição financeira, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN). 4. A referida resolução, em seu art. 2º, § 1º, permite que a previsão da linha de crédito para pagamento parcelado conste no próprio contrato do cartão de crédito. No caso concreto, o regulamento de utilização do cartão, ao qual a apelante aderiu ao utilizar o serviço, previa a possibilidade do "Parcelado Fácil" na fatura subsequente à utilização do crédito rotativo. 5. Não se vislumbra falha no dever de informação, uma vez que a possibilidade de parcelamento estava contratualmente prevista, não sendo exigida pela norma do BACEN uma nova comunicação específica e individualizada imediatamente antes da efetivação do parcelamento. A instituição financeira agiu em conformidade com o regulamento e a normativa aplicável. 6. A apelante não comprovou que as condições do parcelamento automático foram mais desvantajosas que as do crédito rotativo, tampouco demonstrou falha na comunicação que pudesse invalidar a operação ou o débito original, reconhecido pela posterior renegociação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, se previsto contratualmente e em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, não constitui ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral, dispensando-se nova comunicação específica ao consumidor se tal possibilidade já constar no contrato de adesão”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000046-07.2023.8.26.0441, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; TJMG, Apelação Cível 5073951-66.2019.8.13.0024, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 07/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA que, nos autos de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, movida em desfavor do apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 A sentença merece reforma, pois não foi devidamente informada sobre o parcelamento automático da fatura, o que viola o dever de informação e a liberdade de contratação do consumidor. 1.1.2 Argumenta que a Resolução Bacen nº 4.549/2017 não obriga o parcelamento automático, mas o prevê como uma possibilidade que exige anuência do consumidor, o que alega não ter ocorrido no caso. 1.1.3 Sustenta que a ausência de ciência da consumidora sobre a operação tornou o débito excessivamente oneroso e desviou da finalidade da resolução, devendo o parcelamento ser anulado e a dívida originária restaurada. 1.1.4 Alega a ocorrência de danos morais devido à alteração unilateral da forma de pagamento, cobrança de valor superior ao devido, falha na prestação do serviço, transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a anulação do parcelamento de débito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade do parcelamento Compreendo que o presente recurso não merece ser provido. Vejamos. A questão recursal central reside em verificar se houve ou não falha na prestação do serviço por parte do banco apelado, em razão da suposta ausência de informação e anuência da consumidora para o parcelamento automático do saldo devedor de sua fatura de cartão de crédito, e se tal conduta enseja a anulação do parcelamento e a reparação por danos morais. Não assiste razão à parte apelante. Explico. De acordo com o art. 1º, caput, da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não quitado integralmente até o vencimento, só pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até a data de vencimento da fatura seguinte. O crédito rotativo é um financiamento atrelado ao cartão de crédito. Quando o consumidor paga apenas parte da fatura, o valor restante é transferido para a fatura seguinte, com a incidência de juros sobre esse saldo devedor. Antes da vigência da Resolução nº 4.549/2017, não havia limite estipulado para a utilização do crédito rotativo, o que levava ao acúmulo sucessivo de juros e ao consequente aumento da dívida. Com a edição da norma, passou a ser permitido o uso do crédito rotativo por, no máximo, 30 dias, nos moldes do artigo supra. A mesma resolução, em seu art. 2º, caput, dispõe que, após o vencimento da fatura subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Em outras palavras, quando o consumidor não paga integralmente a fatura do cartão de crédito até a data de vencimento, a operadora pode financiar o valor restante por meio do crédito rotativo na fatura seguinte. No entanto, caso o consumidor volte a não quitar totalmente a nova fatura, essa modalidade de crédito deixa de ser permitida. Nessa situação, a operadora deve oferecer o parcelamento da dívida remanescente, em condições mais vantajosas, como forma de proteger o consumidor. Na espécie, a consumidora, ora apelante, efetuou pagamentos parciais das faturas de seu cartão de crédito, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, em especial as faturas de ID 35623286: Em razão do pagamento parcial do débito, o apelado financiou, na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente de R$1.025,63 para pagamento na fatura subsequente. Diante do não pagamento integral do saldo rotativo na fatura de 10/07/2019, o banco procedeu ao parcelamento automático do saldo remanescente, conforme autorizado pelo art. 2º da Resolução nº 4.549/2017. A apelante alega que não foi comunicada previamente à implementação do parcelamento. Contudo, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central não estabelece, como requisito para a validade do parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo, uma nova comunicação específica e individualizada ao consumidor imediatamente antes de sua efetivação. O art. 2º, § 1º, da referida Resolução, dispõe que "A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos". Analisando o "REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES EMITIDOS PELO BANCO BRADESCARD S.A." (ID 35624013), que rege a relação contratual entre as partes, verifica-se no CAPÍTULO 17 – CRÉDITO ROTATIVO, item 5 ("Parcelado Fácil"), subitem 5.2, que: "O EMISSOR disponibilizará o PARCELADO FÁCIL na FATURA subsequente à utilização do crédito rotativo. Nesta hipótese, poderá ser financiado pelo ASSOCIADO TITULAR o saldo remanescente do crédito rotativo e as DESPESAS lançadas nessa FATURA subsequente (...)". Ademais, o próprio regulamento, em seu início, estabelece que a adesão se efetiva, entre outras formas, pelo desbloqueio ou uso do cartão, implicando na concordância com todos os seus termos. Dessa forma, a possibilidade de parcelamento do saldo do rotativo estava prevista no regulamento ao qual a apelante aderiu ao utilizar o cartão de crédito. A instituição financeira, ao disponibilizar o "Parcelado Fácil" na fatura subsequente ao uso do rotativo, agiu em conformidade com o regulamento e com a permissão da norma do Banco Central, que remete tal previsão ao instrumento contratual. Em reforço, a própria apelante, em sua inicial, menciona que posteriormente renegociou o débito para pagamento em 3 parcelas, o que pressupõe o reconhecimento da dívida e conhecimento das condições de pagamento oferecidas pela apelada. A fatura de agosto/2019 (ID 35623286, pág. 24/27) demonstra um crédito referente ao estorno do “parcelamento fácil” para adequação à nova negociação realizada. A despeito disso, no entanto, a apelante não logrou êxito em demonstrar cabalmente qualquer falha na comunicação ou na implementação dessa renegociação que pudesse macular a origem do débito ou o parcelamento automático decorrente do inadimplemento. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na constatação de que o parcelamento decorreu do pagamento parcial das faturas pela autora, entendendo que o banco agiu em conformidade com as regulamentações do BACEN. A apelante, por sua vez, não nega o débito original, mas a forma como ele foi conduzido e as informações que lhe foram passadas. Apesar das alegações da parte apelante, o ponto central para a improcedência da ação na origem foi a constatação de que houve um débito inicial não quitado integralmente, o que, segundo as normas do BACEN e o regulamento do cartão, autoriza o parcelamento. A alegação de que o parcelamento foi "extremamente oneroso e desvantajoso" não foi acompanhada de prova de que as condições oferecidas eram piores que as do crédito rotativo, sendo que a própria resolução visa oferecer condições mais vantajosas. Desta forma, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para reformar a sentença que concluiu pela regularidade da conduta da instituição financeira no que tange ao parcelamento do débito. A alegação de falha no dever de informação não se mostrou suficiente para anular o parcelamento de uma dívida existente e não integralmente quitada, especialmente quando a própria consumidora buscou renegociar o saldo, o que demonstra seu conhecimento sobre as operações bancárias implementadas. Não constato, portanto, a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira apelada que justifique a anulação do parcelamento ou a sua condenação por danos morais. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação em sua integralidade, de modo que o recurso não deve ser provido. 3 Legislação aplicável 3.1 Resolução nº 4.549 do BACEN Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 4 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO - CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO CMN – VALIDADE DA COBRANÇA. – Ação revisional de contrato bancário – Cartão de crédito – Pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, que enseja o parcelamento automático – Correção do procedimento adotado pelo banco, à luz da Resolução 4.549/2017 do CMN – Cobrança indevida – Inexistência: – Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, não se verifica cobrança indevida, quando há o pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, ensejando o parcelamento automático, na forma da Resolução 4.549/2017 do CMN. JUROS – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n . 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. JUROS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-07.2023.8 .26.0441 Peruíbe, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - PERÍCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - REDUÇÃO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo ser observados para garantir a higidez da relação - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras devem guardar consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade pactuada. Assim, sendo abusivo o percentual aplicado, deve ser promovida a sua redução, como medida de justiça e de equilíbrio contratual - Quanto ao cartão de crédito, a Resolução 4.549/2017 do Banco Central determina que, após o prazo de 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo, o saldo remanescente poderá ser financiado mediante parcelamento - Verificando-se que o consumidor paga as faturas após o vencimento, de forma rotineira, é devido o débito resultante do parcelamento efetuado, nos termos da previsão normativa do Banco Central (Resolução 4 .549/2017 do BACEN). (TJ-MG - Apelação Cível: 5073951-66.2019.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2023) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao §11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimentos dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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