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"1003732-07.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1003732-07.2023.8.26.0441"

Maria Bernadete Do Amaral Fernandes x Banco Itaucard S.A.

ID: 300234158

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8134671-97.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DO AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8134671-97.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA BERNADETE DO AMARAL FERNANDES Advogado(s): LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES (OAB:BA30500) FALECIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA BERNADETE DO AMARAL FERNANDES em face de BANCO ITAUCARD S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que sofreu cobranças indevidas em razão do parcelamento automático de sua fatura de cartão de crédito, efetuado sem sua anuência, o que teria resultado em encargos excessivos e desorganização de sua vida financeira. Sustentou que o procedimento foi abusivo, lesivo e sem respaldo legal, postulando: (i) a declaração de inexistência do débito parcelado automaticamente; (ii) a devolução em dobro do valor de R$ 36.831,18 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos); e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 417705352), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade do parcelamento automático com base na Resolução n.º 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, destacando que a medida visa impedir a perpetuação do crédito rotativo, sendo benéfica ao consumidor. Afirmou que não houve qualquer cobrança indevida, tampouco dano moral indenizável. Alegou, ainda, que as faturas indicavam as opções de pagamento, inclusive com parcelas ofertadas na própria via física. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 435560630), reiterando os argumentos da inicial e alegando que o uso do verbo "pode" na resolução não autorizaria a instituição financeira a proceder de forma unilateral e sem consentimento. Sustentou que somente o consumidor poderia escolher a forma de parcelamento, sendo abusiva a imposição das condições pela instituição bancária. Instadas a especificar outras provas (ID 475275170), nenhuma das partes requereu produção probatória complementar. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide se mostra cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído. Quanto à preliminar, não assiste razão à parte ré. A impugnação à gratuidade da justiça não veio acompanhada de elementos concretos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, conforme determina o artigo 99, §3º, do CPC. Não se demonstrou, nos autos, que a autora possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Assim, mantenho a gratuidade deferida (ID 413559815). No mérito, a controvérsia central consiste em verificar a legalidade do parcelamento automático do saldo da fatura do cartão de crédito, nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Referida norma dispõe que, após o vencimento da fatura subsequente ao pagamento parcial, o saldo remanescente poderá ser automaticamente parcelado pelo emissor do cartão de crédito, com vistas a reduzir os custos do crédito rotativo. A jurisprudência tem reconhecido que, uma vez prevista a possibilidade de parcelamento automático em contrato e informada adequadamente ao consumidor, a prática é legítima e não configura falha na prestação de serviço. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Inter S.A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. O apelante sustenta a regularidade do parcelamento automático do saldo devedor diante da reiterada inadimplência do consumidor, conforme previsão contratual e normatização do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, diante da inadimplência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e se deve ser anulado, com a consequente restituição de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, o saldo remanescente pode ser automaticamente parcelado em condições mais vantajosas para o consumidor. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor quando houvesse inadimplência reiterada, não havendo indícios de que tal previsão não tenha sido previamente informada ao consumidor. As faturas anexadas aos autos demonstram que o consumidor deixou de pagar integralmente as faturas dos meses ant eriores, o que legitimou a adoção do parcelamento automático, conforme permitido pela regulação vigente. O parcelamento automático do saldo devedor, quando previsto contratualmente e realizado em conformidade com normas do Banco Central, configura exercício regular de direito da instituição financeira, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou em cobrança indevida. Diante da regularidade da conduta do banco, não há fundamento para declarar a nulidade do parcelamento, tampouco para determinar a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando previsto contratualmente e realizado em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, é legítimo e não configura falha na prestação do serviço. A inadimplência reiterada do consumidor justifica a conversão do crédito rotativo em parcelamento automático, desde que em condições mais vantajosas, não sendo cabível a anulação da cobrança ou a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.044521-0/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Na hipótese dos autos, não se extrai qualquer elemento que demonstre abusividade, vício de consentimento ou desinformação. Ao contrário, a instituição financeira demonstrou que as faturas apresentavam, de forma clara, as opções de pagamento e as condições do parcelamento. A autora, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que comprovem que foi surpreendida ou que tenha sido induzida em erro. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais, a exemplo do TJSP, tem validado a prática com base no objetivo da Resolução, qual seja, proteger o consumidor da onerosidade do crédito rotativo. Como assentado no julgado: "Em se tratando de ação revisional de contrato de cartão de crédito, não se verifica cobrança indevida, quando há o pagamento parcial de fatura, sem quitação do saldo remanescente com encargos de crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente, ensejando o parcelamento automático, na forma da Resolução 4.549/2017 do CMN." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000046-07.2023.8.26.0441, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29/01/2024) Dessa forma, não restando comprovada qualquer falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou restituição em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, a jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS) condiciona a repetição em dobro à demonstração de cobrança indevida e má-fé ou violação da boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso dos autos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é igualmente improcedente. O simples aborrecimento decorrente da cobrança de valores originados de relação contratual regularmente mantida não configura abalo moral indenizável. Ausente prova de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do razoável ou causado humilhação, angústia ou dor intensas, inexiste dano moral a ser reparado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA BERNADETE DO AMARAL FERNANDES em face do BANCO ITAUCARD S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003732-07.2023.8.26.0441"

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