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Processo nº 1003822-70.2023.8.11.0008

ID: 305550531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JORGE JOSE DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário – Aposentadoria por Idade Híbrida, uma vez que desenvolveu atividades variadas na zona rural e desenvolveu atividades como trabalhador urbano, bem como conta com idade superior a 60 (sessenta) anos, motivos pelos quais argumenta fazer jus ao referido benefício. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação da parte requerida (Id. 155037225). 3. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, pugnando, desse modo, pela improcedência da ação (Id. 160066397). 4. Impugnação à contestação apresentada ao Id. 162191940. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento (Id. 193401008), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que, ao término do ato processual, o(a) causídico(a) do requerente apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal, tampouco norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. 8. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rural e urbano, na forma híbrida, ao que se opõe o requerido. 9. Com o advento da Lei nº 11.718/08, o sistema previdenciário brasileiro passou a contar com uma nova modalidade de aposentadoria por idade: a aposentadoria por idade híbrida. Nessa nova modalidade de aposentadoria, é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário. Sem dúvida, um grande avanço em busca da universalidade da cobertura e do atendimento. 10. A idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, ou seja, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. 11. Nesta senda, tendo o segurado deixado de exercer atividade rural e não implementado o requisito da idade, perderia a qualidade de segurado rural e não poderia mais requerer o benefício eminentemente rural. No entanto, a referida Lei ressalta que o segurado pode utilizar-se de tempo urbano para completar a carência da aposentadoria por idade rural. 12. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que não consta nos autos início de prova material suficiente para que fosse corroborado pela prova testemunhal. Nesse ponto, destaco que, para o correto enquadramento na aposentadoria por idade híbrida, como a própria literalidade do nome indica, deve estar comprovado o efetivo exercício do labor rural e urbano, para que possam ser complementados entre si. 13. Na hipótese, o que obsta o acolhimento do pedido autoral é a escassez de documentos que comprovem que o autor tenha exercido atividade rural em período razoável para complementação ao período de trabalho urbano, de modo que, a apresentação da carteira de sindicado (Id. 130411091), é insuficiente para tal fim. 14. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem o requerente há muitos anos e que este trabalhava na roça, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Elson Souza Pedrosa: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 10 (dez) anos; Que quando conheceu a parte autora, ele trabalhava em um sítio nos arredores do Município de Barra do Bugres/MT, com plantação, criava galinhas e porcos, para a sua subsistência e de sua família; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se o requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se o autor possuía maquinários agrícolas ou empregados; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebia algum benefício do governo.” Dada a palavra ao Advogado, a testemunha respondeu o seguinte: “Informa que o autor é casado; Que sabe que a esposa do autor recebe benefício rural”. (Id. 193401008/Pág. 2) 15. Em casos semelhantes, a jurisprudência preleciona: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PLEITEADO SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 /REQUISITO ETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000607-91.2020.4.03.6337, Relator.: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/04/2024) 16. Assim, conseguindo a parte requerente provar a qualidade de segurado especial, deve ter o seu pedido deferido, assinalando-se a data da citação como início do benefício. 17. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JORGE JOSE DO NASCIMENTO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 18. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003822-70.2023.8.11.0008

ID: 305550535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003822-70.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JORGE JOSE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JORGE JOSE DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário – Aposentadoria por Idade Híbrida, uma vez que desenvolveu atividades variadas na zona rural e desenvolveu atividades como trabalhador urbano, bem como conta com idade superior a 60 (sessenta) anos, motivos pelos quais argumenta fazer jus ao referido benefício. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação da parte requerida (Id. 155037225). 3. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, pugnando, desse modo, pela improcedência da ação (Id. 160066397). 4. Impugnação à contestação apresentada ao Id. 162191940. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento (Id. 193401008), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que, ao término do ato processual, o(a) causídico(a) do requerente apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal, tampouco norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. 8. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rural e urbano, na forma híbrida, ao que se opõe o requerido. 9. Com o advento da Lei nº 11.718/08, o sistema previdenciário brasileiro passou a contar com uma nova modalidade de aposentadoria por idade: a aposentadoria por idade híbrida. Nessa nova modalidade de aposentadoria, é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário. Sem dúvida, um grande avanço em busca da universalidade da cobertura e do atendimento. 10. A idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher, ou seja, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. 11. Nesta senda, tendo o segurado deixado de exercer atividade rural e não implementado o requisito da idade, perderia a qualidade de segurado rural e não poderia mais requerer o benefício eminentemente rural. No entanto, a referida Lei ressalta que o segurado pode utilizar-se de tempo urbano para completar a carência da aposentadoria por idade rural. 12. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que não consta nos autos início de prova material suficiente para que fosse corroborado pela prova testemunhal. Nesse ponto, destaco que, para o correto enquadramento na aposentadoria por idade híbrida, como a própria literalidade do nome indica, deve estar comprovado o efetivo exercício do labor rural e urbano, para que possam ser complementados entre si. 13. Na hipótese, o que obsta o acolhimento do pedido autoral é a escassez de documentos que comprovem que o autor tenha exercido atividade rural em período razoável para complementação ao período de trabalho urbano, de modo que, a apresentação da carteira de sindicado (Id. 130411091), é insuficiente para tal fim. 14. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem o requerente há muitos anos e que este trabalhava na roça, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Elson Souza Pedrosa: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 10 (dez) anos; Que quando conheceu a parte autora, ele trabalhava em um sítio nos arredores do Município de Barra do Bugres/MT, com plantação, criava galinhas e porcos, para a sua subsistência e de sua família; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se o requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se o autor possuía maquinários agrícolas ou empregados; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebia algum benefício do governo.” Dada a palavra ao Advogado, a testemunha respondeu o seguinte: “Informa que o autor é casado; Que sabe que a esposa do autor recebe benefício rural”. (Id. 193401008/Pág. 2) 15. Em casos semelhantes, a jurisprudência preleciona: EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PLEITEADO SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 /REQUISITO ETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000607-91.2020.4.03.6337, Relator.: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/04/2024) 16. Assim, conseguindo a parte requerente provar a qualidade de segurado especial, deve ter o seu pedido deferido, assinalando-se a data da citação como início do benefício. 17. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JORGE JOSE DO NASCIMENTO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 18. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0014208-64.2025.8.26.0114

ID: 295611178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014208-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0014208-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1003822-07.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0014208-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1003822-07.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Wellington Kaue Silva Coronado x Atm Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 294671393

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO

Polo Passivo:

ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, Cumulada com Pedido de Anulação Parcial de Acordo Extrajudicial, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO em face de ÁGUAS DO PANTANAL-SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE CÁCERES e ATM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI. O autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2025, causado por preposto da primeira requerida, que teria invadido a pista contrária, ocasionando-lhe graves lesões na perna direita (fratura da fíbula e tíbia), com necessidade de cirurgia e implantação de placa metálica. Sustenta que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico diarista, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira. Requer, em caráter liminar, que as requeridas sejam compelidas a: Pagar pensão mensal provisória de R$ 2.200,00 mensais; Custear integralmente todas as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas; Multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 194725782), ocasião em que nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Nestes termos, em situações muito parecidas, o ETJMT já decidiu que, embora os argumentos trazidos na petição inicial tenha se revestido de elucidação de casos graves, é incabível a concessão da medida liminar em casos que esgote a análise meritória, senão vejamos: A antecipação de tutela que se confunde com o mérito da demanda não deve ser deferida na fase inicial do processo, sem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1001660-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desta feita, sendo o pedido liminar inteiramente idêntico ao pedido meritório, o indeferimento do pleito é a medida de rigor. Ainda, vale salientar que, embora uma das requeridas seja pessoa jurídica de direito privado, a primeira requerida (Águas do Pantanal) configura-se como prestadora de serviço público de saneamento, sujeitando-se às regras da Lei nº 8.437/92 acimadas. Não obstante aos argumentos apresentados, evidencia-se que o risco de irreversibilidade da medida é patente. Ou seja, uma vez concedida a tutela de urgência determinando o pagamento de pensão mensal e o custeio de despesas médicas, eventual reversão da medida em caso de improcedência da ação seria de extrema dificuldade, considerando que os valores pagos teriam caráter alimentar e de subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor de desinteresse no ato. Cite-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003822-17.2025.8.11.0003

ID: 326847095

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIMPARE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003822-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. A empresa autora pleiteia a tutela de urgência para consignar em juízo os pagamentos do valor das parcelas o qual entende devido, bem como req… Código Processo nº 1003822-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. A empresa autora pleiteia a tutela de urgência para consignar em juízo os pagamentos do valor das parcelas o qual entende devido, bem como requer que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Com relação ao pleito antecipatório de suspensão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sem razão a demandante. A requerente não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas argumenta os juros cobrados em excesso. Desta forma, as alegações contidas na exordial não se mostram, a um exame adequado a esta fase, os requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, o que impede a concessão da liminar, mesmo com o interesse da autora em consignar as parcelas vencidas, vez que não há como impedir o credor de exercer os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – DEPÓSITO JUDICIAL – IMPEDIMENTO E EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INADMISSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ - §1º DO ART. 285-B DO CPC - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIMENTO E DESPROVIDO. (...) 4. A inclusão ou manutenção do nome de devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO TJ/MT, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome do demandante em cadastros negativadores. Repisa-se que em momento algum a requerente nega que tenha celebrado o contrato de financiamento com o banco réu. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não constitui ato ilícito e sim, exercício regular do direito, ainda mais quando esteja sendo questionado, em ação revisional, eventual excesso na aplicação de encargos contratuais. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante, vez que a negativação é direito do banco. Quanto ao pedido de depósito do valor que entende devido, expresso na inicial, entendo que deve ser deferido, pois a mora é afastada somente quanto aos valores efetivamente depositados, em nada prejudicando o credor/réu, pelo que há que ser deferido o pretenso depósito em sede de tutela antecipada. Ora, o depósito das parcelas mensais do valor que a autora entende devido, apesar da unilateralidade em fixá-lo, não concorre com qualquer prejuízo para o requerido, pois somente a decisão final estabelecerá o correto valor devido e, por certo, ao final, será realizado novo cálculo, considerando a suspensão da fluência da mora somente quanto aos valores efetivamente depositados. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente. Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor. O depósito em consignação, por outro lado, é incidente, quando postulado em pedido cumulado com outras pretensões do devedor. (...) O pedido de depósito incidente, conforme as circunstâncias, tanto pode referir-se a uma providência prévia como a uma medida final ou a posteriori. No primeiro caso, ocorrerá o denominado depósito preparatório da ação; e no último, o depósito se apresentará, geralmente, com efeito da sentença e requisito de sua execução. Em qualquer das hipóteses, porém, o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário. É pelo julgamento do pedido principal, cumulado ao de depósito, que se definirão a sorte e a eficácia da consignação, de maneira que, rejeitado aquele, não tem condições de subsistir o depósito por si só. (...) Nessas ações, que seguem o rito ordinário, e não o da consignação em pagamento, nada impede, também, que o autor, desde logo, deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida, o qual estará sujeito a reajustes da sentença final (...)" (In "Curso de Direito Processual Civil", 23ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2002, vol. III, p. 20/21). Ex positis, defiro parcialmente a tutela de urgência, tão-somente, para autorizar a requerente a proceder com a consignação do valor das parcelas pelo que entende correto, no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8016033-91.2025.8.05.0080

ID: 280431490

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016033-91.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016033-91.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016033-91.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOEME COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO SILVA DE CERQUEIRA (OAB:BA28666) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOEME COSTA DE OLIVEIRA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a parte autora que é beneficiária dos serviços prestados pela acionada, mediante a adesão de plano de saúde registrado sob o n° 462544101301005, tendo cumprido com todos os prazos de carências exigidos e com o adimplemento das prestações pactuadas. Relata que possui histórico de cefaléia e alteração de memória de evolução rápida, sendo submetida, em 07/04/2025, à cirurgia de lobectomia temporal parcial. Entretanto, mesmo após tal procedimento, constatou-se, através de exame de imagem, resíduo tumoral no lobo temporal mesial, sem realce, em área funcionalmente sensível (CID C71.9), conforme laudos acostados nos IDs 502140194 e 502140197. Diante do quadro clínico atual, a autora necessita ser submetida à microcirurgia para tumor intracraniano. Contudo, a parte ré negou autorização para o procedimento, alegando divergências nos itens da cirurgia. Pleiteia, portanto, através da tutela de urgência, o cumprimento do contrato pela parte acionada, consistente em arcar com todos os custos do tratamento determinado pela equipe médica. Juntou os documentos comprobatórios nos IDs 502140193, 502140194, 502140197, 502140198, 502140202. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no art. 98 do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, conforme documentação acostada ao ID 502140204. A concessão da tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15. A urgência da medida pleiteada não permite o exame pleno do direito material invocado pela parte autora, limitando-se a uma análise sumária acerca da probabilidade da existência do direito alegado. No caso em exame, a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito manifesta-se no conjunto probatório documental apresentado pela parte autora, que demonstra de forma consistente a necessidade do procedimento cirúrgico de urgência, evidenciando a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. O quadro clínico da requerente, devidamente comprovado pela documentação médica acostada aos autos, impõe o deferimento do pedido, não restando alternativa viável a este Juízo diante da gravidade da situação apresentada. Cumpre ressaltar que, embora as operadoras de planos de saúde não estejam obrigadas a fornecer produtos desvinculados dos serviços que prestam, quando há cobertura contratual para determinado procedimento cirúrgico, torna-se obrigatório o fornecimento de medicamentos, materiais, próteses e órteses necessários ao adequado cumprimento da obrigação assumida. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA CEREBRAL. NEURONAVEGADOR. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Aplicação do CDC. Recusa de cobertura que não encontra respaldo. Operadora não pode negar-se à cobertura de materiais necessários à realização, com segurança, de cirurgia prescrita pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Precedentes. Irrelevância da alegação de que se trata de material não constante do rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do TJSP Precedentes. Cobertura devida. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038225620198260602 SP 1003822-56.2019.8.26.0602, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)". (grifo e negrito nosso) A documentação médica colacionada aos autos comprova inequivocamente o dever da requerida de autorizar a cirurgia e todo o material cirúrgico solicitado pelo médico assistente, sendo imperioso o atendimento integral da prescrição médica. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, defiro o pedido liminar. ANTE O EXPOSTO, evidenciada a probabilidade do direito e configurado o fundado receio de dano irreparável decorrente do agravamento do quadro clínico da parte autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC/15, para DETERMINAR que a demandada, BRADESCO SAÚDE S/A, proceda à autorização integral da cirurgia e materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, especificamente: PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: MICROCIRURGIA PARA TUMORES INTRACRANIANOS TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA RECONSTRUÇÃO COM RETALHO DA GÁLEA APONEURÓTICA RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL RESSECÇÃO DO OSSO TEMPORAL RECONSTRUÇÃO COM ROTAÇÃO DO MÚSCULO TEMPORAL MATERIAIS CIRÚRGICOS: CAMPO CIRÚRGICO ADESIVO ESTÉRIL (01 unidade) CAPA DE MICROSCÓPIO NEUROCIRÚRGICO (01 unidade) KIT DE CLIPES HEMOSTÁTICOS (Haney) BROCA DE TREPANAÇÃO (01 unidade) BROCA FRESA (01 unidade) BROCA DRILL (3 mm - 01 unidade) CABO BIPOLAR (01 unidade) PINÇA BIPOLAR PONTA FINA COM IRRIGAÇÃO CONTÍNUA (01 unidade) KIT PARA ASPIRADOR ULTRASSÔNICO (01 equipo + 01 capa de silicone) SURGICEL (02 unidades) HEMOSTÁTICO EM PÓ (01 unidade) SUBSTITUTO DURAL (01 unidade - Duragen ou similar) SELANTE DURAL (01 unidade - Duraseal ou similar) ESPONJA DE GELATINA ABSORVÍVEL (01 unidade - Gelfoam ou similar) COTONÓIDES (tamanhos pequenos, médio e grande) CIMENTO ÓSSEO (01 unidade - metilmetacrilato 10g) NEURODRAIN (dreno a vácuo para subcutâneo) EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE APOIO: CRANIÓTOMO ELÉTRICO SISTEMA PARA ASPIRAÇÃO ULTRASSÔNICA CONGELAÇÃO INTRAOPERATÓRIA CAIXA DE CRANIOTOMIA CAIXA DE MICROCIRURGIA ASPIRADOR A VÁCUO COAGULADOR MONOPOLAR E BIPOLAR MICROSCÓPIO CIRÚRGICO ANESTESIA GERAL (anestesista do hospital) RESERVA DE SANGUE (01 CH) RESERVA DE UTI (1 dia) DIÁRIAS NO QUARTO (2 dias) DETERMINO que o cumprimento desta liminar ocorra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidência de multa pecuniária diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 10 (dez) dias. Considerando tratar-se de relação consumerista, na qual a parte autora detém a condição de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à empresa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, ressalvando às partes a possibilidade de requererem sua realização em momento oportuno, em observância ao princípio da efetividade e celeridade processual. CITE-SE a requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003822-19.2025.8.26.0126

ID: 309600503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-19.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-19.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1003822-19.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - SICREDI Vanguarda PR/SP/RJ contra Hareadnes Vieira Cunha Siqueira em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 26.393,80. Planilha de cálculo às fls. 62/64. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. 1 - Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Far-se-á citação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos art.914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1003822-98.2025.8.26.0132

ID: 279672569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003822-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003822-98.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003822-98.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 31/33, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1003822-98.2021.8.11.0086

ID: 331427232

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-98.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REGINA MEINERZ NAIARA CAROLINE MEINERZ ROMALDO MEINERZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELAR COMIRAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003822-98.2021.8.11.0086 RECORRENTE(S): FABIOLA REGINA MEINERZ e outros (2) RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003822-98.2021.8.11.0086 RECORRENTE(S): FABIOLA REGINA MEINERZ e outros (2) RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por LASALETE MARIA BAMBERG MEINERZ, FABIOLA REGINA MEINERZ e NAIARA CAROLINE MEINERZ,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 288686367. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, 369, 370, 395, 485, VI, 489, §1º, IV, 917, §§ 1º e 2º, e 1.022, todos do CPC; artigos. 206, §5º, I, 1.647, III. e 1.649 do CC; artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; artigo 40, §§4º e 5º, da Lei nº 6.830/80; e artigo 241 do CPC/73. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299432369. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 10, 489, §1º, IV, e 1.022, todos do CPC, ao argumento de que houve omissão relevante quando “o acórdão não enfrentou o pedido de produção de prova pericial técnica requerido nas razões recursais e na petição inicial dos embargos à execução”. Além disso, suscitou violação aos arts. 1.647, III. e 1.649 do CC, no que concerne “a ocorrência de nulidade do aval prestado sem outorga uxória”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, quanto ao ponto em apreço, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do prequestionamento e da inovação recursal. A recorrente alega, ainda, violação ao artigo 369, 370 e 395 do CPC, sob a tese de que foi violado o exercício pleno do direito à prova. Defendeu, também, o descumprimento do art. 485, VI, do CPC, ao se decidir “pela indevida extinção sem resolução de mérito da alegação de nulidade do aval prestado pela Sra. Lassalete, esposa do executado ausente, com base na ausência de interesse de agir”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Sustentou-se, outrossim, violação ao artigo 40, §§4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e ao artigo 206, §5º, I, do CC, à alegação de que não deveria ter sido afastada a prescrição intercorrente, pois “houve inércia da exequente por longo lapso temporal após o ajuizamento da execução”. Foi igualmente sustentada a infringência ao artigo 231 do CPC/73, sob o pretexto de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para que fosse consubstanciada a citação por edital. Por fim, alegou-se ofensa ao art. 917, §§ 1º e 2º do CPC quando o acórdão recorrido “negou provimento ao pedido de abatimento de valores proporcionais à meação dos direitos”, por ausência de valor incontroverso e memória de cálculo. Quanto ao ponto em comento, cumpre delimitar que o órgão julgador expôs que a não concessão do direito da recorrida se assentava no fato de que não foi demonstrado “com precisão os valores e extensão dos alegados inadimplementos” Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003822-98.2021.8.11.0086

ID: 331427253

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-98.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Decisão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003822-98.2021.8.11.0086 RECORRENTE(S): FABIOLA REGINA MEINERZ e outros (2) RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003822-98.2021.8.11.0086 RECORRENTE(S): FABIOLA REGINA MEINERZ e outros (2) RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por LASALETE MARIA BAMBERG MEINERZ, FABIOLA REGINA MEINERZ e NAIARA CAROLINE MEINERZ,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 288686367. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, 369, 370, 395, 485, VI, 489, §1º, IV, 917, §§ 1º e 2º, e 1.022, todos do CPC; artigos. 206, §5º, I, 1.647, III. e 1.649 do CC; artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; artigo 40, §§4º e 5º, da Lei nº 6.830/80; e artigo 241 do CPC/73. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299432369. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 10, 489, §1º, IV, e 1.022, todos do CPC, ao argumento de que houve omissão relevante quando “o acórdão não enfrentou o pedido de produção de prova pericial técnica requerido nas razões recursais e na petição inicial dos embargos à execução”. Além disso, suscitou violação aos arts. 1.647, III. e 1.649 do CC, no que concerne “a ocorrência de nulidade do aval prestado sem outorga uxória”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, quanto ao ponto em apreço, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do prequestionamento e da inovação recursal. A recorrente alega, ainda, violação ao artigo 369, 370 e 395 do CPC, sob a tese de que foi violado o exercício pleno do direito à prova. Defendeu, também, o descumprimento do art. 485, VI, do CPC, ao se decidir “pela indevida extinção sem resolução de mérito da alegação de nulidade do aval prestado pela Sra. Lassalete, esposa do executado ausente, com base na ausência de interesse de agir”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Sustentou-se, outrossim, violação ao artigo 40, §§4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e ao artigo 206, §5º, I, do CC, à alegação de que não deveria ter sido afastada a prescrição intercorrente, pois “houve inércia da exequente por longo lapso temporal após o ajuizamento da execução”. Foi igualmente sustentada a infringência ao artigo 231 do CPC/73, sob o pretexto de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para que fosse consubstanciada a citação por edital. Por fim, alegou-se ofensa ao art. 917, §§ 1º e 2º do CPC quando o acórdão recorrido “negou provimento ao pedido de abatimento de valores proporcionais à meação dos direitos”, por ausência de valor incontroverso e memória de cálculo. Quanto ao ponto em comento, cumpre delimitar que o órgão julgador expôs que a não concessão do direito da recorrida se assentava no fato de que não foi demonstrado “com precisão os valores e extensão dos alegados inadimplementos” Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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