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Processo nº 1011659-35.2025.8.11.0000

ID: 323197470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011659-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARCI POTRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011659-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS REZENDE JUNIOR - CPF: 053.966.508-85 (ADVOGADO), DARCI POTRICH - CPF: 053.480.130-72 (AGRAVANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO. EMPRESA DESTINATÁRIA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento manejado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado por Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, decorrente da cessação do diferimento do ICMS motivada pela inidoneidade da empresa destinatária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte, produtor rural, pode ser eximido da responsabilidade tributária pela cessação do diferimento do ICMS nas operações com produtos agropecuários, quando a empresa adquirente foi posteriormente considerada inidônea, alegando-se boa-fé nas transações realizadas. III. Razões de decidir 3. O regime de diferimento do ICMS possui caráter excepcional e está condicionado à observância de requisitos legais objetivos, sendo incabível sua manutenção quando há dúvida relevante quanto à efetiva realização da operação. 4. Os elementos dos autos não comprovaram de forma inequívoca a entrega das mercadorias e a regularidade fiscal das operações, tampouco evidenciaram a boa-fé do contribuinte. 5. A exigência fiscal decorre de apuração de esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual a empresa destinatária integra organização criminosa, o que fragiliza a presunção de boa-fé. 6. A análise da tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, ausente no caso concreto. 7. O exame do mérito da demanda originária está limitado, neste momento, à presença dos requisitos da tutela de urgência, sendo incabível incursão aprofundada sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova robusta quanto à efetiva realização da operação comercial e à boa-fé do contribuinte impede a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em cessação de diferimento do ICMS motivada por inidoneidade da empresa destinatária.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, I; CPC, arts. 300, caput, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão proferida por este Relator, que, no bojo do Agravo de Instrumento n. 1011659-35.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, impugnada em Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. O Agravante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir a Notificação de Auto de Infração – NAI n. 141329000872019137, no montante de R$ 2.092.199,58, lavrada sob a alegação de ausência de recolhimento de ICMS incidente sobre operações envolvendo produtos agropecuários, em decorrência da interrupção do diferimento tributário motivada pela posterior declaração de inidoneidade da empresa destinatária das mercadorias. Argumenta que a documentação apresentada comprova que, à época da emissão das notas fiscais, a empresa adquirente – Agropecuária Itaúna Ltda. – possuía regularidade fiscal, conforme consulta realizada no sistema SINTEGRA/MT, demonstrando a sua boa-fé na realização das operações comerciais. Sustenta que, no caso, inexiste “interesse comum” entre vendedor e comprador, de modo que não se configura a solidariedade tributária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, especialmente porque não possuía qualquer controle sobre a destinação final das mercadorias após a sua saída da propriedade rural. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode imputar responsabilidade tributária ao vendedor de boa-fé, em casos de quebra de diferimento, quando ausente demonstração de dolo, fraude ou conluio com a empresa adquirente posteriormente declarada inidônea. Assevera que os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da jurisprudência firmada no âmbito do STJ e deste Tribunal, que reconhece a impossibilidade de responsabilização do produtor rural nas hipóteses em que comprovada a boa-fé na operação de venda com ICMS diferido. Com essas razões, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela recursal pleiteada, com o consequente deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. As contrarrazões foram apresentadas (id. 289879399). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Darci Potrich, contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento por ele manejado, no qual se buscava a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1004028-17.2025.8.11.0040, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração n. 141329000872019137. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, constata-se que não foram apresentados elementos novos, fáticos ou jurídicos, que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Conforme já consignado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, diante da devolutividade restrita que rege o agravo de instrumento, a análise exauriente do mérito da controvérsia mostra-se incabível nesta fase processual. A atuação do Relator, nesse momento, limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem que haja uma incursão no mérito da demanda, evitando assim a supressão de instância. No caso em exame, o Agravante insiste na tese de que teria agido com boa-fé ao realizar operações comerciais com a empresa Agropecuária Itaúna Ltda., cuja regularidade fiscal, à época, seria comprovada por meio de consulta ao sistema SINTEGRA/MT. Alega, ainda, que não poderia ser responsabilizado pela interrupção do diferimento do ICMS, uma vez que inexistiria prova de dolo, fraude ou conluio com a adquirente, posteriormente declarada inidônea. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade das operações de venda realizadas, tampouco a efetiva entrega das mercadorias. A ausência de comprovação de pagamento e de transporte dos produtos comercializados fragiliza, desde logo, a alegação de boa-fé do contribuinte, tornando prematura a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base apenas em presunções. Acrescente-se que a exigência fiscal decorre de procedimento instaurado no contexto de operação que apurou esquema de emissão de notas fiscais inidôneas, no qual foi identificada a atuação de organização criminosa envolvendo a empresa adquirente das mercadorias. Nesse cenário, o diferimento do ICMS, sendo regime excepcional e condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, não pode ser preservado diante da incerteza quanto à efetiva ocorrência das operações. Conforme assentado na decisão impugnada, o deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige demonstração robusta da probabilidade do direito, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam dúvida relevante quanto à legitimidade das operações e ao atendimento das exigências normativas que autorizam o diferimento, o que recomenda cautela na apreciação do pedido. É de se reiterar, ainda, que a apreciação do Agravo de Instrumento restringe-se, neste momento processual, à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, não se admitindo incursão aprofundada sobre o mérito da demanda originária, o que somente será possível após a formação do contraditório e a instrução adequada. Assim, ausentes novos elementos capazes de afastar os fundamentos que sustentaram a negativa da medida liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto por Darci Potrich, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981049

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004028-40.2025.8.11.0000

ID: 261981053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004028-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICF CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004028-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO), VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (AGRAVANTE), ANGELA PAULA PELLIZZARI NASCIMENTO - CPF: 024.919.701-47 (AGRAVANTE), ICF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 21.461.177/0001-65 (AGRAVADO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - CPF: 865.205.806-78 (ADVOGADO), FABIANA DINIZ ALVES - CPF: 028.072.126-97 (ADVOGADO), DANIEL JARDIM SENA - CPF: 068.888.586-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONTRATO DE EMPREITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como as partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, determinada obra para o proprietário do imóvel, com material próprio ou fornecido por este, tal atividade se insere no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais nº. 1015947-49.2023.8.11.0015, ajuizada em face de ICF CONSTRUTORA LTDA, saneou o feito, indeferindo a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “ Distribuição do ônus da prova. Com efeito, ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, se também constatada típica relação de consumo [TJ-GO - AI: 51851809620228090069 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242847-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024]. Entretanto, no caso em pauta, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes diz respeito à execução de “obra comercial” (ID n.º 119973661, págs. 63/69). Portanto, inaplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que os autores não se encaixam no conceito de consumidores finais (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280174-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024; TJMG - Apelação Cível 1.0470.15.009367-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019]. Diante disto, Estabeleço que o ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais, os agravantes sustentam que contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Alegam que ainda que o contrato de empreitada seja de natureza tipicamente civil, tal aspecto por si só não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que no caso em tela os agravantes são destinatários finais de construção confiada à Agravada e claramente são hipossuficientes técnica, econômica e juridicamente em relação à construtora. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o mérito do presente agravo, vez que há o risco de a demanda ser julgada sem a inversão do ônus da prova a favor dos consumidores, ora agravantes, o que pode acarretar prejuízos. No mérito, pede a reforma da decisão e que sejam reconhecidos como consumidores finais, haja vista a vulnerabilidade jurídica, econômica e principalmente técnica, com a adoção das disposições consumeristas e inversão do ônus probatório. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, conforme Id. 269905279. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 274971886, na qual a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Defende, nas razões do agravo, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que os agravantes contrataram os serviços da agravada na condição de destinatários finais da obra, sem qualquer objetivo de incorporação direta à atividade empresarial, ou seja, os serviços foram contratados para edificação de um imóvel para uso pessoal e não para revenda ou inserção no mercado de consumo, o que configura inequivocamente sua condição de destinatários finais. Assevera que, conforme a Teoria Finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera-se consumidor apenas aquele que se utiliza do produto ou do serviço para uso próprio ou de sua família, como destinatário final, como prevê o artigo 2º, caput do CDC. Pois bem. É cediço que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista. As partes firmaram contrato de empreitada, contrato típico da construção civil, onde um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, obra certa, para o dono da obra, com material próprio ou fornecido por este. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, a empreitada: (...) é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (in Instituições de Direito Civil, vol. III p. 315) Como os apelantes se obrigaram a construir uma casa residencial para a apelada e desenvolver essa atividade (construção de obra), tal atividade está inserida no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliado a isso, tem-se que, nos contratos em que há a obrigação de construir uma obra, incidirão os arts. 12 e 14 do CDC, que estabelecem que o construtor responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, bem como aqueles relativos à prestação dos serviços, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre a responsabilidade pela perfeição da obra, assim ensina Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem."(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. IV: Responsabilidade Civil. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 272) Deste modo, mostra-se clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, razão pela qual se faz necessária a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reconhecida a incidência do CDC e consequentemente a inversão do ônus probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Pietros Augusto Rodrigues Lopes x Elizeu Medeiros

ID: 330832297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ELIZEU MEDEIROS

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES EXECUTADO: ELIZEU MEDEIROS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004028-48.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES EXECUTADO: ELIZEU MEDEIROS Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo com Repetição de Indébito ajuizada por ELIZEU MEDEIROS em face de BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO PAN S.A.. O autor alegou ter firmado, em 30/08/2023, uma Cédula de Crédito Bancário (nº 101718368) para aquisição de um veículo, no valor total de R$ 57.974,76, com entrada de R$ 10.000,00 e financiamento de R$ 25.000,00 em 36 parcelas de R$ 1.610,41. Sustentou a existência de juros abusivos (taxa de 4,43% a.m. e 68,19% a.a. em vez de 1,69% a.m. que seria a taxa correta), capitalização de juros não contratada, e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Requereu a concessão de justiça gratuita, a revisão do contrato para exclusão das abusividades e a aplicação de juros que resultassem em parcelas de R$ 1.015,04, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, tutela provisória de urgência para consignação do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova para o Banco apresentar o contrato, contudo, indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Ambos os requeridos apresentaram contestação. O BANCO PAN S.A. impugnou o valor da causa, a justiça gratuita, e arguiu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato, a legalidade dos juros, capitalização e encargos moratórios, a ausência de comissão de permanência, e a regularidade das tarifas, bem como a inexistência de danos morais e de direito à repetição em dobro. A BENNECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando não ser instituição financeira, e impugnou a justiça gratuita do autor. O autor, em impugnação à contestação, reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a justiça gratuita, esclarecendo que a discussão principal era sobre capitalização de juros não contratada e tarifas ilegais, e não sobre a taxa de juros remuneratórios. A sentença de primeira instância acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, extinguindo o feito em relação a ela. Manteve a justiça gratuita do autor e afastou a impugnação ao valor da causa. No mérito, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Reconheceu a aplicabilidade do CDC, mas considerou desnecessária a inversão do ônus da prova. Rejeitou a abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros, considerando-os regulares. Considerou legais os encargos moratórios, e válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, e o seguro prestamista. Contudo, reconheceu a ilegalidade da cobrança do IOF (R$ 748,15), mas determinou que a repetição de indébito seria de forma simples, por não haver má-fé comprovada. Indeferiu os danos morais. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. O autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença quanto à abusividade dos juros e à repetição em dobro. As partes apeladas apresentaram contrarrazões. O Tribunal de Justiça NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de Elizeu Medeiros por unanimidade. O acórdão manteve a sentença em seus próprios fundamentos, reafirmando que os juros não eram abusivos e que a repetição em dobro exige má-fé não comprovada. Majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. O trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2025. Na fase de cumprimento de sentença, PIETROS AUGUSTO RODRIGUES LOPES (advogado da BENNECAR) requereu a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença e majorados em apelação, no valor atualizado de R$ 10.779,02. O executado ELIZEU MEDEIROS apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando que a exigibilidade da dívida de honorários estava suspensa em razão da justiça gratuita e da ausência de comprovação de alteração de sua condição econômica. O exequente impugnou, alegando falta de comprovação da miserabilidade e solicitando a multa de 10% e penhora. Considerando a exaustiva análise do feito nas fases de conhecimento e recursal, e diante da presente fase de cumprimento de sentença, passo a sanear a controvérsia remanescente. Das Preliminares Suscitadas na Fase de Conhecimento Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor ELIZEU MEDEIROS em primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça em grau de apelação. A impugnação do benefício foi rejeitada, uma vez que o autor demonstrou sua hipossuficiência por meio de documentos, e a jurisprudência consolidada exige comprovação de alteração da condição econômica para revogação, o que não ocorreu. Portanto, o autor permanece beneficiário da justiça gratuita, com as prerrogativas legais daí decorrentes. Da Ilegitimidade Passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi acolhida na sentença de primeira instância, por entender que a revendedora de veículos não possui legitimidade para figurar em ação revisional de contrato de financiamento bancário. Tal decisão transitou em julgado, uma vez que a parte autora não a impugnou no recurso de apelação, sendo assim, a exclusão da referida parte do polo passivo é definitiva. Da Impugnação ao Valor da Causa e Inépcia da Inicial A impugnação ao valor da causa foi rejeitada na sentença de primeiro grau, pois o valor atribuído (R$ 67.974,76) correspondia ao proveito econômico pretendido. A alegação de inépcia da inicial por pedidos genéricos também não prosperou, pois a petição inicial permitiu a ampla defesa do réu e a análise do mérito em ambas as instâncias, o que valida sua aptidão. Do Mérito da Ação Revisional Conforme a exaustiva análise realizada na sentença de primeiro grau e reafirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). No entanto, a aplicação do CDC não implica automaticamente a procedência dos pedidos do consumidor. Restou consolidado que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, não se mostrou abusiva, pois não destoou da média de mercado para operações similares. Ademais, a capitalização de juros foi considerada legal e expressamente pactuada. Os encargos moratórios também foram considerados legais e dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não havendo cobrança de comissão de permanência. As tarifas de avaliação (R$ 650,00), registro de contrato (R$ 316,00) e o seguro prestamista (R$ 1.600,00) foram consideradas válidas e legalmente cobradas, uma vez que há respaldo jurisprudencial e contratual para elas. Contudo, a cobrança do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) no valor de R$ 748,15 foi reconhecida como ilegal, visto que o autor possuía autorização de isenção por deficiência. Não houve descaracterização da mora, pois não se verificou abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, e a mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380 do STJ). Quanto à repetição do indébito, a restituição de valores pagos indevidamente (referente ao IOF) deve ser de forma simples, e não em dobro, pois não foi comprovada a má-fé do credor, conforme a jurisprudência do STJ. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, uma vez que não restou comprovado ato ilícito por parte do requerido capaz de ensejar a responsabilidade civil e a reparação por danos morais. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO Na presente fase, a controvérsia central reside na exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte exequente (advogado da BENNECAR), considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita do executado. Os honorários advocatícios foram inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença de primeiro grau e majorados para 15% sobre o valor da causa. Contudo, em ambas as instâncias, a decisão expressamente manteve a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal é claro ao estabelecer que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas somente se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as fixou, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos do devedor deixou de existir. No caso em análise, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 14 de março de 2025. O exequente não apresentou prova inequívoca e cabal de que a condição de hipossuficiência de ELIZEU MEDEIROS foi superada após essa data. A mera alegação de que a verba honorária possui caráter alimentar para o advogado, embora verdadeira, não tem o condão de afastar a suspensão da exigibilidade imposta pela lei e já confirmada em duas instâncias judiciais. O simples recebimento de valores ou o fato de dispor de um veículo não são, por si só, suficientes para revogar a justiça gratuita sem a devida comprovação da superação da hipossuficiência econômica. Desta forma, a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados está legalmente suspensa. Consequentemente, não há que se falar em mora do executado, o que impede a aplicação da multa de 10% por não pagamento voluntário e a instauração de atos expropriatórios como penhora via sistemas, conforme requerido pelo exequente. Tais medidas seriam prematuras e violariam o direito do executado à assistência judiciária gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para RATIFICAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em favor da BENNECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em decorrência da suspensão da exigibilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa de 10% por não pagamento voluntário e os pedidos de penhora formulados pelo exequente. Após, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Célia Regina Londres Rodrigues x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301650896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-67.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LONDRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs aç… Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando, em síntese, não reconhecer os contratos n° 90126567744 e n° 273777053, que vêm resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos mencionados; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 18/35. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 36/37) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 43/49, alegando preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnação à assistência gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Esclarece que o contrato é oriundo de cessão do Banco C6. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 50/123. Réplica nas fls. 128/136, na qual a parte autora impugna especificamente os documentos juntados pelo réu, alegando divergências entre os contratos apresentados e os efetivamente descontados, ausência de documentos pessoais da autora e localização do correspondente bancário em cidade diversa de sua residência. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 140/142, especificando matéria controversa e incontroversa. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não há exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 21/22. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos indicados na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugnou especificamente a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. Analisando detidamente os autos, verifico que: O banco réu juntou documentos referentes apenas ao contrato nº 90126567744, não apresentando qualquer documentação relativa ao contrato nº 273777053, que também é objeto da demanda; Não foram juntados documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência), embora o réu tenha afirmado na contestação que tais documentos foram fornecidos pela contratante; Há divergências entre os dados dos contratos juntados pelo réu e aqueles constantes no extrato do INSS. Assim, não havendo a promoção da prova necessária pela parte ré para demonstrar a autenticidade dos contratos, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega de documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar em conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 90126567744 e nº 273777053, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o que decidido nas fls. 36/37, para antecipar os efeitos da tutela final, determinando que o banco réu suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em relação aos contratos referidos no item 1 deste dispositivo, sob pena de pagamento de R$ 500,00 por desconto indevido. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Aleson Sokoloviski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296058873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Aleson Sokoloviski ajuizou ação contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, todos qualificados, visando a declaração do direito adquirido da parte requerente, em permanecer nos atuais moldes do "Grupo B Optante", bem como a inaplicabilidade da Resolução n. 1059/2023 da ANEEL. Para tanto, o autor alega que desde a instalação do sistema de energia solar, no ano de 2021, sempre foi classificado e tributado como pertencente ao grupo B tarifário, conforme a legislação e normas vigentes na época, especificamente, a Resolução Normativa n° 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulava a classificação e tributação dos consumidores de energia elétrica. Todavia, em fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/23, cuja promoveu mudanças significativas na classificação dos consumidores de energia elétrica, alocando o autor, anteriormente classificado como grupo B, agora para o grupo A. Aduz que, a alteração da classificação para o grupo A resultou em aumento substancial na carga tributária e nos custos operacionais, colocando o autor em uma situação de extrema desvantagem financeira. Destaca que o consumidor B-optante é aquele que, apesar de ser atendido em média ou alta tensão (e, portanto, elegível para o Grupo A), opta por ser faturado da mesma forma que os consumidores do Grupo B (baixa tensão). Relata, ainda, que a requerida encaminhou comunicação solicitando assinatura de termo aditivo contratual para formalização da migração ao novo grupo tarifário, não havendo, contudo, manifestação do autor. Apesar disso, foi promovida realocação compulsória, ensejando aumento significativo no valor das faturas de energia elétrica. Argumenta que a referida alteração normativa viola o direito constitucional adquirido da requerente e, ao final, pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência vindicada (Id. 171500285). O requerido apresentou contestação (Id. 173114082). Arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, diante da necessidade de incluir a ANEEL na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade na conduta da requerida, que apenas cumpriu a legislação regulatória. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo e.TJMT (Id. 181828617). Impugnação à contestação em Id. 177834377. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 178548133 e Id. 178587588). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Por questão de ordem passa-se à análise de preliminar de incompetência da justiça estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas que serão recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, a inicial não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na resolução vigente. Assim, a justiça estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Nesse sentido “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DE CONSUMIDOR NO GRUPO B-OPTANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para julgar demanda que envolve a aplicação de resolução normativa expedida por agência reguladora federal, como a ANEEL, é da Justiça Comum Estadual, desde que não haja manifestação específica de interesse jurídico por parte da autarquia federal nos autos originários. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1 .059/2023, que instituiu novos requisitos para o enquadramento de consumidores como "B-optante", não se aplica retroativamente a contratos firmados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, respeitando-se o princípio do ato jurídico perfeito. 4. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a concessionária de energia elétrica de realizar cobrança fora dos moldes estabelecidos no contrato anterior, preservando a condição do consumidor como "B-optante", em conformidade com a legislação aplicável à época da contratação. 5. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143249220238140000 20160934, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (g.n). Dessa feita, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, a demanda é procedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de direito da parte requerente para permanecer no grupo de faturamento "Grupo B", optante desde 10.09.2021, em razão da alteração editada pela Resolução n. 1059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Verifica-se que a parte autora recebeu notificação da parte requerida, através de e-mail, para que assinasse termo de aditivo contratual, a fim de migra-lo para o Grupo tarifário A, em consideração com a alteração da normativa nº 1.059/23 expedida pela ANEEL (Id. 164214799), no entanto referido e-mail não foi respondido, sobrevindo nova notificação informando a migração tarifária do grupo B para o grupo A. Ou seja, houve uma alteração unilateral nos termos do contrato assinado no ano de 2021 com relação à prestação do serviço. Reza o art. 11, § 2º, da Lei Federal n.º 14.300/2022, in verbis: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. O projeto apresentado pela requerente para Instalação de Microgeração Distribuída foi aprovado pela requerida em 09/09/2021 (Id. 164214797 – fl. 10), nos moldes e atendendo as exigências contidas na Resolução Normativa Aneel n.º 1000/2021 (artigo 292, inciso I, REN 1000/2021 ANEEL), firmado contrato com base na legislação vigente na época, a qual autoriza a opção pelo faturamento no Grupo B, com a geração distribuída de energia elétrica entre as suas Unidades Consumidoras (UC), com a condicionante da potência nominal total dos transformadores ser igual ou inferior a 112,5 kVA. Diz a ré que a ANEEL apenas alterou o artigo 292, §3º, da REN 1000/2021 para esclarecer o que já havia sido previsto na Lei 14.300/2022: a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local. Estava previsto (segundo a requerida), mas o contrato foi firmado com diversos consumidores em outros termos. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é definido pela Lei n.º 14.300/2022 (conhecida como Marco Geral da Energia Solar), prevê em seu art. 1º, inciso XIV que é “sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras do sistema”. Por sua vez o artigo 9º dessa lei prevê que: “podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV - caracterizados como autoconsumo remoto.” Dessa maneira, as unidades beneficiadas, UC´s 6.2778572-4, 6.3351253-4, 6.3351274-0, 6.3418706-2, 6.3459271-7, 6.3694536-8 e 6.4123713-2, passaram a receber energia elétria fotovoltaica proporcional a geração excedente da unidade consumidora matriz, o que era permitido na ocasião sem oposição das Resoluções da ANEEL. Como disse o requerente, o investimento financeiro foi realizado devido a essas vantagens e benefícios. Condições essas que foram alteradas pela Resolução Aneel n.º 1.059/2023, surpreendendo os consumidores. Desta feita, as novas regras previstas na Resolução Normativa citada não possuem efeito retroativo ao momento de formalização do contrato de adesão firmado entre as partes, tendo em vista que a sua aplicação aos atos anteriores a sua vigência implica em violação ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES JÁ REALIZADOS QUANDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, MANTENDO O (A) AUTOR (A) NO GRUPO B OPTANTE, NOS MOLDES DA LEI 14.300/2022 E RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, OS QUAIS AUTORIZAVAM A DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA PRODUZIDA PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE SUAS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. AO CRIAR REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE, COM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022, INCORRE-SE EM FLAGRANTE AGRESSÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E A DIREITOS ADQUIRIDOS DOS CONSUMIDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, alterou as disposições da RN 1.000/2021 dessa Agência, a qual regulamenta a Lei nº 14.300/2022, extrapolando seus limites de competência como entidade reguladora e fiscalizadora do setor elétrico no Brasil. 2. Ao criar novas regras para consumidores que já estavam conectados (com contrato assinado) no regime BOptante, com exigências não previstas na Lei 14.300/2022, incorre-se em flagrante agressão a atos jurídicos perfeitos e a direitos adquiridos dos consumidores, na medida em que celebraram negócios jurídicos sob a égide de uma determinada normatização e agora se veem compelidos a um novo regime compulsório e surpreendente, que lhes põem em absoluta situação de desprestígio financeiro. 3. O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda, sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao SCEE, fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. 4. A referida resolução, abrangente e invasiva, em cristalina ofensa ao princípio pacta sunt servanda, usurpa a competência do Poder Legislativo, malferindo condições defesas até mesmo para a edição de uma Lei Federal, como o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido dos consumidores. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.” (TJ-AL - AI: 08039505020238020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE não FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - LEI Nº 14.431/2022 - 40% DA MARGEM CONSIGNÁVEL - inaplicabilidade - CONTRATO - PACTUAÇÃO - DATA ANTERIOR à alteração NORMATIVA - ato jurídico perfeito - irretroativIDade – INTELIGÊNCIA DO art. 6º da lei de introdução às normas do direito brasileiro – sentença - MANUTENÇÃO. APELO dO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004028-60.2022.8.26.0248; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Aplica-se, portanto, ao caso em tela a garantia de proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à vista do art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Outrossim, o artigo 22, inciso IV, da CF/88, afirma que cabe à União Federal legislar sobre energia - a significar que uma lei poderia alterar a anterior que trata sobre o mesmo tema, mas uma mera resolução de autarquia não teria essa força. Respeitando, por certo, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Pontua-se, ainda, que é aplicável ao caso telado as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como dito acima, é possível concluir que ao aderir ao contrato a requerente buscava segurança, previsibilidade. Aceitar que pouco tempo após a sua assinatura as regras fossem alteradas unilateralmente, colhendo os consumidores de surpresa e os prejudicando, contraria a boa-fé e o equilíbrio contratual. O artigo 54, § 4º, da Lei n.º 8.078/1.990, estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Dessarte, é imperioso reconhecer que a parte autora deverá permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios referentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos moldes da adesão pactuada, nos termos das Resoluções Normativas que estavam em vigência à época da sua formalização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar o direito da parte requerente em permanecer com as tarifas da Unidade Geradora N° 6.3351263-3, nos moldes do Grupo B-Optante, nos termos do contrato de adesão firmado em 10.09.2021, ante a inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 1059/2023 da ANEEL, aos contratos firmados em data anterior a sua edição, além de permitir que os excedentes continuem sendo encaminhados para as unidades consumidoras de n° 6.2778572-4; 6.3351253-4; 6.3351274-0; 6.3418706-2; 6.3459271-7; 6.3694536-8 e 6.4123713-2 e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1021778-55.2025.8.11.0000

ID: 316768720

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021778-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ)

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021778-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito n. 1000044-57.2025.8.11.0094 contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar o desbloqueio imediato das contas bancárias do ora Agravante, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito e necessidade de maior dilação probatória (vide ID. 297033384 - Págs. 53/56). Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de registro de óbito indevido em seu nome no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia-PA, sua condição de pessoa viva e a necessidade urgente de desbloqueio de suas contas bancárias para garantir sua subsistência. Argumenta que há duplicidade evidente de pessoas utilizando as mesmas informações pessoais, sendo que o de cujus residia no Pará, exercia a profissão de vaqueiro e não possuía bens no Estado de Mato Grosso, ao passo que o Agravante reside em Tabaporã/MT e possui contas bancárias legalmente abertas neste Estado desde período anterior ao registro de óbito. Requer, assim, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e consequente desbloqueio das contas bancárias, sem prejuízo do prosseguimento da instrução probatória quanto à retificação definitiva do registro. Recurso tempestivo, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro, dispensado do preparo (ID. 297121396). É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, eis que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, confira-se: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, DOMINGOS RODRIGUES ajuizou Ação de Retificação de Registro de Óbito com Pedido de Tutela de Urgência contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA (CARTÓRIO PINHEIRO DE QUEIROZ), visando à retificação do registro público localizado no Cartório do único ofício de Conceição do Araguaia-PA, inscrito no Livro C-32, folha 057, sob o termo nº 10.447, alegando ter tomado conhecimento de forma surpreendente que foi registrado erroneamente como pessoa falecida, o que ocasionou o bloqueio de suas contas bancárias e impossibilidade de realização de operações financeiras essenciais à sua subsistência. Solicitada informações ao Cartório do Único Ofício do Município de Conceição do Araguaia/PA, este apresentou o respectivo assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos que foram utilizados para a sua lavratura (Cf ID. 297033384 - Págs. 41/51). Conferido vista ao Ministério de Público de primeiro grau, opinou-se pelo indeferimento do pedido liminar (ID. 297033384 - Pág. 52). A seu turno, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito com pedido de tutela de urgência aforada por DOMINGOS RODRIGUES. Narra o autor, ter tido conhecimento de registro de óbito em seu nome, registrado no Cartório do Único Ofício de Conceição do Araguaia/PA, inscrito no livro C-32, folha 057, sob o termo n. 10.447. Cópia do registro de óbito ao Id. 181992129. Pugna o autor, liminarmente, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias do requerente, permitindo-lhe o acesso aos valores que lhe pertencem, visto que o bloqueio indevido está causando prejuízos irreparáveis à sua subsistência e à manutenção de sua dignidade. Inicial recebida em id. 182400056. Em id. 183274372, pugnou o Ministério Público pela expedição de ofício ao Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, para que apresente o assento de óbito lavrado em nome de Domingos Rodrigues, bem como os documentos utilizados para sua lavratura. Pedido deferido em id. 184031300. Houve retorno pelo Cartório Pinheiro de Queiroz do município de Conceição do Araguaia-PA, oportunidade que fora encaminhada certidão reprográfica de documentos utilizados para o registro de óbito do Sr. Domingos Rodrigues, nascido em 30/08/1970, filho de Antônia Rodrigues, portador da Cédula de Identidade RG nº 2700189 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 841.952.581-20, cujo o óbito foi registrado no livro C-032, às folhas 057, sob o termo nº 10.447 (id. 185072548). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, eis que segundo seus argumentos, inexistem elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório (id. 187618708). Pois bem. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à probabilidade do direito, isso decorreria da construção da narrativa da parte autora. Quer-se dizer, com isso, que o registro de óbito lavrado no município de Conceição do Araguaia-PA - Livro C-32, folha 057, termo 10.447, não condiz com a realidade, uma vez que o requerente está vivo, em pleno gozo de sua capacidade civil, e reside atualmente na cidade de Tabaporã/MT e o erro no registro causou sérios transtornos e prejuízos ao autor, que se viu impedido de realizar operações bancárias, principalmente o saque de valores de suas contas. Não obstante, analisando os documentos juntados pelo cartório em id. 185072548, contrato, o que se tem é a cobrança da forma como lá estipulada. Não obstante as alegações da requerente, de que houve registro equivocado de óbito em seu nome, verifico que os documentos utilizados para lavratura do registro de óbito de Domingos Rodrigues pelo Cartório do Único Ofício do município de Conceição do Araguaia-PA, possuem exatamente os mesmos dados pessoais do requerente, não havendo, por ora, elementos indicativos de que fora cometido um equívoco por parte da serventia do cartório, de forma que necessária maior dilação probatória quanto ao ponto, incompatível com o atual momento processual. Ausente, assim, a probabilidade do direito, sendo a improcedência do pleito de tutela antecipada é medida que se impõe, ante ausência dos requisitos ensejadores da medida. Assim, revela-se indispensável a dilação probatória, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada à “probabilidade do direito” ou ao “perigo da demora”. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. No mais, determino a intimação da parte requerente, para que se manifeste quanto aos documentos de id. 185072548, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme manifestação ministerial de id. 187618708. Após, vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos para fins de prosseguimento do feito.” In casu, vê-se que a controvérsia recursal se cinge em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, em hipótese de alegado registro de óbito indevido. Pois bem. Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, cumpre estabelecer distinção essencial que permeia todo o caso: a tutela de urgência ora pleiteada não visa à retificação imediata do registro de óbito, matéria que efetivamente demanda dilação probatória mais aprofundada, mas sim ao desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, medida de natureza eminentemente cautelar e reversível. Essa distinção é fundamental, porquanto, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, as medidas de retificação de registro civil possuem caráter satisfativo e irreversível, encontrando óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – MEDIDA DE CARÁTER NITIDAMENTE SATISFATIVO – ART. 300, § 3º, DO CPC – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável o deferimento quando irreversíveis os efeitos da decisão, ex vi do § 3º do artigo 300, do CPC. A alteração no registro civil da recorrente tem caráter satisfativo e de irreversibilidade, além de ofender ao postulado da segurança jurídica vinculada aos registros públicos, situação que encontra óbice ao deferimento do pleito nesta fase processual, nos termos do § 3º do art . 300, do CPC.” (TJ/MT. RAI 1004028-74.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 11/07/2024). Contudo, o caso dos autos apresenta características absolutamente diversas, posto que a medida cautelar de desbloqueio das contas bancárias é plenamente reversível, não ofendendo a segurança jurídica dos registros públicos, que permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Dito isso, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na espécie, a análise dos autos revela elementos suficientes que demonstram, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão cautelar, eis que o Agravante DOMINGOS RODRIGUES juntou documentação pessoal válida que comprova sua identidade atual e residência em Tabaporã/MT (vide ID. 297033384 - Págs. 3, 7/8 e 14), demonstrando estar vivo e em pleno exercício de sua capacidade civil. Ademais, da própria documentação oficial apresentada pelo Cartório de Conceição do Araguaia-PA, emergem elementos distintivos relevantes que indicam se tratar de duas pessoas diversas: o de cujus ali registrado residia no Estado do Pará, exercia a profissão de vaqueiro, mantinha união estável naquela localidade e, conforme consignado no próprio registro, não deixou bens a inventariar. Em contrapartida, o Agravante reside no Estado de Mato Grosso há anos, exerce a profissão de diarista na região de Tabaporã e possui contas bancárias regularmente abertas neste Estado, circunstâncias que, em conjunto, constituem indícios relevantes de que se tratam de pessoas distintas que, por coincidência registral, possuem dados pessoais similares. Tal situação, embora excepcional, não é impossível no sistema registral brasileiro, considerando-se as dimensões continentais do país e a descentralização dos serviços notariais e registrais. Importante ressaltar que a probabilidade do direito para fins de tutela cautelar não demanda certeza absoluta, mas sim elementos que indiquem, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação. Nesse aspecto, tenho que os indícios de que as contas bancárias bloqueadas pertencem efetivamente ao Agravante vivo, e não ao de cujus registrado no Pará, mostram-se suficientes para esta fase processual. Nessa ordem de pensar, o perigo da demora se revela manifesto e atual, dado que o bloqueio das contas bancárias do Agravante impede-lhe, a toda evidência, o acesso aos próprios recursos financeiros, comprometendo sua capacidade de prover o sustento e honrar obrigações básicas da vida civil, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à liberdade econômica (art. 170 da Carta Magna). Soma-se a isso, o fato de o Agravante, conforme narrado na inicial, exercer a profissão de diarista e atualmente se encontrar sem trabalho fixo, circunstância que agrava sobremaneira sua situação financeira, de sorte que a manutenção do bloqueio das contas representa verdadeiro impedimento ao exercício dos direitos civis mais elementares, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Sublinha-se que a natureza reversível da medida pleiteada, pois o desbloqueio das contas bancárias não implica alteração dos registros públicos, que permanecerão inalterados durante toda a instrução probatória. Caso se comprove, ao final da instrução, que o Agravante realmente faleceu ou que as contas não lhe pertencem, a medida cautelar poderá ser imediatamente revogada, restabelecendo-se o bloqueio sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou aos interesses de terceiros. Tal reversibilidade afasta completamente o óbice do art. 300, § 3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enfatiza-se que a mera coincidência de dados pessoais, conquanto constitua elemento de cautela, não pode obstar ab initio a concessão de medida cautelar quando há elementos concretos que distinguem as situações jurídicas envolvidas e a medida é plenamente reversível. Desta feita, tenho que a medida cautelar proposta se revela adequada (permite o acesso aos recursos sem alterar registros), necessária (não há outro meio menos gravoso para garantir a subsistência) e proporcional em sentido estrito (o benefício de garantir a dignidade humana supera os riscos de eventual erro, especialmente considerando a reversibilidade da medida). Lado outro, denota-se que a concessão da medida cautelar não compromete a segurança jurídica do sistema registral, posto que os registros permanecerão inalterados até a decisão definitiva de mérito. Registra-se que a segurança jurídica deve ser compreendida de forma sistemática, abrangendo não apenas a proteção formal dos registros, mas também a garantia de que pessoas vivas não sejam privadas de seus direitos civis por erros administrativos, sendo que a presente tutela cautelar visa exatamente preservar o status quo ante até que a verdade real seja apurada através da instrução probatória adequada, impedindo que eventuais erros registrais causem danos irreparáveis aos direitos fundamentais dos envolvidos. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS RODRIGUES, reformando a decisão recorrida para DEFERIR a tutela de urgência de natureza cautelar e determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias de titularidade do Agravante, devendo as instituições financeiras proceder à liberação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Consigna-se que a medida poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo, pelo próprio juízo de origem, caso sobrevenham elementos que demonstrem sua inadequação ou desnecessidade. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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