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Processo nº 1004032-94.2024.8.26.0097

ID: 326979571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-94.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os press… Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa. A petição inicial, embora concisa, permite a compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos, não prejudicando o exercício da ampla defesa pelo réu. O valor atribuído à causa, por sua vez, mostra-se compatível com o proveito econômico pretendido, ainda que de forma estimada. O feito não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: (a) o grau de insalubridade a que o autor estava exposto em seu ambiente de trabalho; (b) a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (c) a existência de horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas; e (d) a ocorrência de dano moral indenizável. Neste momento, a controvérsia reside primordialmente na apuração do grau de insalubridade, cuja definição é essencial para o cálculo das demais verbas. Assim, para dirimir a principal questão fática, defiro, por ora, a produção de prova pericial técnica para apuração da insalubridade. A perícia será custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio o Engenheiro do Trabalho, Sr. Ricardo Vieira de Camargo, e-mail: eng.ricardocamargo@gmail.com, para os trabalhos periciais e arbitro os honorários em 58 UFESPs, ou seja, R$ 2.147,16 (classe 2.7), conforme tabela da Resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Havendo escusa, voltem-me os autos para nomeação em substituição. Na hipótese de manifestação positiva, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de garantir a reserva dos honorários periciais. Após a a reserva, intime-se novamente o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, o horário e o local para o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes desde já intimadas para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para produção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Eventual necessidade de outras provas, se requerida e indispensável à solução da lide, será analisada em momento oportuno. Cumpra-se. Int. - ADV: VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 208943/MG)

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Processo nº 1004032-57.2025.8.26.0292

ID: 328048781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contr… Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contra Felipe da Silva Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP) e injúria (art. 140, CP), com fundamento nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal. Alega a querelante que o querelado, seu ex-marido, teria imputado falsamente à sua pessoa a prática do crime de maus-tratos contra o filho comum do casal, além de proferir ofensas injuriosas por meio de aplicativo de mensagens. Requereu, ainda, a condenação do querelado à reparação de danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa e da inépcia da peça acusatória. Decisão. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a queixa será rejeitada quando: II - faltar justa causa para o exercício da ação penal; III - for inepta, entendendo-se como tal a que não contiver os requisitos do art. 41 ou que não atender ao disposto no art. 44 deste Código. No presente caso, verifica-se que a queixa-crime não preenche os requisitos legais mínimos para sua admissibilidade. Com relação ao crime de calúnia, o fato que o fundamenta - imputação de maus-tratos - foi objeto de investigação policial devidamente arquivada, por promoção do Ministério Público (autos nº 1502956-72.2024.8.26.0292). O arquivamento decorreu da ausência de provas suficientes para o oferecimento de denúncia, e não de demonstração cabal de falsidade na imputação feita pelo querelado, o que afasta a tipicidade da calúnia, que exige a imputação de fato sabidamente falso. No tocante à injúria, o único elemento apresentado consiste em um print de tela (fls. 08) de suposta conversa via aplicativo de mensagens, sem qualquer comprovação de autoria, veracidade ou origem do conteúdo, tampouco vinculação inequívoca ao querelado. Tal elemento, isoladamente, não constitui prova indiciária mínima capaz de justificar a instauração da ação penal privada. Portanto, diante da ausência de justa causa, da inépcia da inicial e da instrução probatória deficiente, impõe-se a rejeição da queixa-crime. DISPOSITIVO Com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva em face de Felipe da Silva Oliveira. P. R. I., e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO (OAB 499941/SP)

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Processo nº 1004032-83.2025.8.26.0445

ID: 308048079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-83.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004032-83.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Fidelidade Cirurgica Comercio E Locação De Artigos E Materiais Hospitalares x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293498051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-48.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAçãO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativ… Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, confirmando a tutela antecipada a fls. 102/103, a fim de: i) declarar rescindido o contrato de n.º 18307 (fls. 21/96), a partir da data de 17/05/2023; ii) declarar a nulidade das cláusulas contratuais, as quais preveem o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento da apólice do seguro, bem como a multa contratual pela descumprimento do respectivo aviso prévio, previstas no contrato firmado entre as partes (fls. 65); ii) declarar inexigível a cobrança de eventuais boletos emitidos em datas posteriores à 20/05/2024 relativos ao aviso prévio pelo cancelamento do contrato de fls. 21/96, bem como a multa contratual em desfavor da parte autora (fls. 19). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP)

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Processo nº 1004032-17.2024.4.01.3301

ID: 282832970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-17.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004032-17.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO TAVARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Michelle Azevedo Filho x Magazine Luiza S/A

ID: 319716611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-56.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004032-56.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004032-56.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELLE AZEVEDO FILHO POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 28/08/2025 Hora: 15:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 7 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiária - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004032-17.2025.4.01.3904

ID: 321277619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATAELE DA SILVA SODRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004032-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004032-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAELE DA SILVA SODRE Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004032-36.2025.8.26.0008

ID: 301026591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004032-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Alves - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo… Processo 1004032-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Alves - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição de R$ 3.000,00. Rejeitada a pretensão de indenização moral. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde os respectivos desembolsos. A partir de 30.08.2024, será corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 500909/SP)

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Processo nº 1001024-32.2025.8.11.0020

ID: 315190360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F TRANSPORTES LTDA W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por W S Transportes de Carga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por W S Transportes de Cargas e Logística LTDA e F Transportes LTDA, representadas pelo advogado IGOR JUSTINIANO SARCO, contra ato do Senhor Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, que determinou a apreensão de mercadorias, alegadamente desacompanhadas de documentação fiscal idônea, em razão da suposta reutilização de nota fiscal, o que resultou na lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito – TADs n.º 1186645-5 e 1186646-7 (ID 194354261). As impetrantes alegaram que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por documentos fiscais válidos e que a apreensão configuraria meio coercitivo para forçar o recolhimento de tributo, em violação à Súmula 323 do STF. Requereram liminar para a imediata liberação dos bens apreendidos. A liminar foi parcialmente deferida (ID 194393250), determinando a liberação imediata apenas do veículo tipo semirreboque, Placa THI9I39, Renavam 01419136752, permanecendo as mercadorias apreendidas até ulterior deliberação judicial. Posteriormente, foram juntados documentos comprobatórios de quitação dos TADs e petição pela PGE informando a regularização da situação fiscal e liberação da mercadoria (IDs 195656506 e 195656507). Por fim, o Ministério Público, em parecer (ID 197073211), opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da satisfação da pretensão mandamental. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. No presente caso, a pretensão das impetrantes consistia na liberação de veículo e mercadorias apreendidos por suposta reutilização de documento fiscal. Contudo, conforme comprovado nos autos, a liminar deferida (ID 194393250) determinou a liberação do veículo, e, posteriormente, houve a quitação dos TADs (ID 195656506), culminando na liberação das mercadorias (ID 195656507). A própria autoridade impetrada, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, reconheceu expressamente que a demanda perdeu seu objeto (ID 196017910), diante da regularização administrativa. Dessa forma, verificada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo, conforme entendimento consolidado: “O deferimento administrativo do pedido formulado no mandado de segurança, ou a superação da controvérsia que lhe deu origem, configura a perda superveniente do objeto, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito.” (TJMT – ApCív. 1004032-49.2023.8.11.0004, j. 18/03/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, consubstanciada na liberação dos bens após quitação dos TADs. Processo isento de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ciência ao MP. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, e § 4º, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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B. D. De M. x L. A. O. De M.

ID: 319549886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004032-04.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DE M.

Polo Passivo:

L. A. O. DE M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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Processo 1004032-04.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.M. - L.A.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1004032-04.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.M. - L.A.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu LUCAS ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, CPF 42597251810, pai Alexandre de Morais, mãe Gislene Franco de Oliveira, com endereço à Rua Sao Pedro, 106/79, Regiao Central, CEP 07700-035, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

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