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A. A. S. x L. R. G.

ID: 306741083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,0… Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que corresponde ao valor comercial do imóvel em discussão (fls. 90/92). Anote-se nos dados do processo. 2. Recebo a petição inicial, bem como emendas de fls. 17/19 e 27/29. 3. Observo que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, fls. 34/35 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, apresentando a sua contestação às fls. 39/44 e documentos fls. 45/74. Ainda, às fls. 72/74 o autor apresentou sua manifestação à contestação. 4. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária pelas partes (fls. 85/86), o requerente se manifestou às fls. 93/118. A requerida, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 119/161. Pois bem. Consigno, desde já, que este juízo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Posto isso, verifico que o requerente não apresentou os documentos solicitados, sendo que os extratos bancários de fls. 93/118 se referem a empresa estranha à lide, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade judiciária solicitada pelo autor, considerando que não foram apresentados documentos que corroborem a alegada hipossuficiência. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária pleiteada pela requerida, observo que esta se limitou a apresentar os extratos bancários referentes a uma conta bancária, na qual verifica-se a existência de entradas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Deste modo, da mesma forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/203, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelas partes antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Por fim, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). Com a manifestação das partes, abra-se vista ao MP. Após, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)

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Ivani Cavalca Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 297805631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-34.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI CAVALCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu par… Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu para apresentação de contestação foi publicada em 12/02/2024 (fls. 201), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 25/03/2025 (fls. 202/213), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. Inobstante isso, o réu compareceu ao processo a tempo de produzir prova, o que é permitido, nos termos do art. 349 do CPC. Dito isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido (artigo 357, II do CPC) aferir se a autora firmou o contrato de empréstimo reclamado na exordial e a existência e superveniência de danos à autora. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Tendo em em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n. 8.078/90) e o disposto no artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à ré arcar com os custos da prova pericial. A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Determino que o perito apresente a respectiva estimativa dos honorários para todos os fins de direito. Com a estimativa, intime-se a parte requerida para o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, anotando-se o endereço eletrônico informado: scagnolatoperitojudicial@gmail. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP)

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Processo nº 1004063-59.2024.8.26.0568

ID: 315934989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-59.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1004063-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o … Processo 1004063-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 15:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Andre Luiz Da Silva x Aline Patricia Sensato e outros

ID: 305766316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-25.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE PATRICIA SENSATO SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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ANTONIO PEREIRA COELHO

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo enc… Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de reconhecimento da revelia do corréu Sebastião Francisco da Silva Filho. Havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar é comum e inicia-se, nos termos do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da corré Aline Patrícia Sensato se efetivou posteriormente (fls. 191), sendo a contestação conjunta apresentada a fls. 192/204 tempestiva para ambos os réus. As partes já são beneficiárias da Justiça Gratuita, conforme decisões de fls. 162 e 274. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, apurando-se se decorrem da condição do terreno vizinho, cuja posse foi exercida pelos réus, ou se derivam de falhas construtivas, falta de impermeabilização adequada ou ausência de manutenção do próprio imóvel do requerente; b) A existência e a extensão dos danos materiais alegados na inicial, incluindo os custos efetivos com as reformas e manutenções descritas; c) A efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, especificamente a frustração de locação de parte do imóvel por conta dos danos alegados; d) A ocorrência de dano moral indenizável, decorrente dos transtornos, constrangimento e sentimento de impotência narrados pelo autor. O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), incumbindo-lhe comprovar a conduta (ação ou omissão) dos réus, o nexo de causalidade e a integralidade dos danos efetivamente sofridos. Aos réus, incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a alegação de culpa exclusiva da vítima. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de que se apure a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, a extensão dos prejuízos materiais e se as obras realizadas pelo autor foram adequadas. Para tanto, nomeio o perito judicial EVERTON OLIVEIRA RIBEIRO, que será intimado para, em 5 dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita e a perícia é necessária ao deslinde da causa, os honorários periciais serão custeados nos termos do convênio existente ou por Tabela do TJSP, se o caso. Com a proposta e aceitação, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Eventual necessidade de inspeção judicial será analisada após a vinda do laudo pericial. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária neste momento processual, sem prejuízo de sua reavaliação após a entrega do laudo pericial, caso remanesçam questões de fato a serem elucidadas que não dependam de conhecimento técnico especializado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença ou ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1083619-06.2024.8.26.0053

ID: 310731196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083619-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA JABUTICABA DE CINEMA E TEATRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente infor… Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente informa a interposição do Agravo de Instrumento. Não houve concessão do requerido efeito. Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos. Por conseguinte, torno sem efeito o despacho retro. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos são insuficientes para corroborar suas alegações. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente - Alegação genérica acerca da pandemia de Covid-19 que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126054-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP)

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Processo nº 1004063-83.2025.8.11.0037

ID: 258306732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOUGLAS VACCARI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004063-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004063-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CHRISTIAN DOUGLAS VACCARI DE SOUZA Endereço: AV BRASIL, 551, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: pç. SENADOR SALGADO FILHO, Aerop. Santos Dumont, eixos 46-48/O-P, Térreo - Sala de Gerência Back Office, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004063-06.2025.8.26.0348

ID: 278879149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004063-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. D. P. M. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KAWAMURA

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ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença… ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004063-40.2025.4.01.3903

ID: 328837956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004063-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1004063-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1004063-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: NEUZA FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. I – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0807423-02.2024.8.14.0024

ID: 310613517

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807423-02.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE LIMA CUPEUA ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA CLAUDEMIR DE LIMA CUPEUA CLAUDINEI DE LIMA CUPEUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0807423-02.2024.8.14.0024. AUTORES: Nome: ANTONIA DAS GRACAS DE LIMA CUPEUA Endereço: na Rua bartolomeu, 18, na Rua bartolomeu, vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 RÉUS: Nome: JOSE CUPEUA Endereço: Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, Rua bartolomeu, nº 18 - vila do INCRA, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de INVENTÁRIO NEGATIVO, formulado por Antonia das Graças de Lima Cupeuá, em virtude do falecimento de seu esposo José Cupeuá, ocorrido em 07 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 128350238). Sustenta a requerente a inexistência de bens a partilhar, pugnando pelo reconhecimento judicial da ausência de patrimônio deixado pelo de cujus, a fim de possibilitar ulterior postulação de valores relacionados ao PASEP, titularizados pelo falecido. A parte autora apresentou os documentos exigidos pelo Juízo, inclusive as certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN e dos entes fazendários federal, estadual e municipal, todas confirmando a inexistência de bens em nome do inventariado (IDs. 141210516 a 141210520). Em manifestação de ID. 145606465, foram indicados os herdeiros do falecido: Ana Cláudia de Lima Cupeuá, Claudemir de Lima Cupeuá e *Claudiane de Lima Cupeuá, *todos representados pelo mesmo causídico. Ressalta-se que o inventário negativo, embora não previsto expressamente no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias como forma de obtenção de declaração judicial da inexistência de bens, especialmente com a finalidade de comprovar a inexistência de herança para afastar eventual responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR. A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200803005001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DOS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. Inventário negativo. Insurgência contra sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Procedimento reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de comprovar a inexistência de bens do inventariado, ainda que falte expressa previsão legal. Inventariante que provou a existência de execução fiscal contra o de cujus. Interesse de agir dos herdeiros, a fim de se resguardar dos credores do falecido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e o regular processamento do inventário negativo . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10040635820178260001 SP 1004063-58.2017.8 .26.0001, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022). A presente demanda tramita sob o rito da jurisdição voluntária e restou demonstrado nos autos o interesse de agir, tendo em vista a necessidade de obtenção do termo de inventariante para ajuizamento de ação revisional em face do Banco do Brasil, referente aos valores do PASEP pertencentes ao de cujus. A parte requerente prestou compromisso de inventariante (ID. 141210528), tendo cumprido todas as diligências determinadas, inclusive a indicação e qualificação dos herdeiros. Diante de todo o exposto, entendo estarem presentes os pressupostos legais e as condições da ação, motivo pelo qual: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar que o falecido JOSÉ CUPEUÁ não deixou bens a inventariar, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a ausência de bens a partilhar, o feito alcançou sua finalidade, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito. Habilitem-se todos os herdeiros indicados em petição de ID. 145606465 para tomarem ciência da presente sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 1004063-29.2023.8.11.0013

ID: 312487284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004063-29.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004063-29.2023.8.11.0013 REQUERENTE: MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 172173800, foi oposto por MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO Embargos de Declaração contra decisão proferida no Id. 171867646 que determinou a suspensão dos autos em cumprimento à decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), onde se determinou "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão, uma vez que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de mérito, conforme certidão de Id. nº 161428822, de modo que não deveria ser alcançado pelos efeitos da suspensão determinada na referida Reclamação. O Estado de Mato Grosso apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Id. 186768457, pugnando pela rejeição do recurso por entender inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis somente nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada determinou a suspensão do feito em razão de ordem emanada em sede de Reclamação, que estabeleceu "a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado". Da análise dos autos, observo que o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo nos autos certidão de Id. 161428822 que atesta o trânsito em julgado da decisão de mérito que reconheceu o direito do autor ao auxílio fardamento. É cediço que o trânsito em julgado confere estabilidade à decisão judicial, de modo que não pode ser alcançada por determinação posterior de suspensão que expressamente excepciona os feitos com trânsito em julgado. A própria decisão proferida no AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU) é clara ao restringir a suspensão às ações "que não transitaram em julgado". Assim, verifico a existência de omissão na decisão embargada, que deixou de considerar o trânsito em julgado já operado neste feito, circunstância que o exclui do alcance da ordem de suspensão determinada no referido processo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo que o presente processo, já em fase de cumprimento de sentença e com trânsito em julgado certificado, não se enquadra na ordem de suspensão emanada do AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 1021296-44.2024.8.11.0000 que se encontra em trâmite junto ao TJ/MT (2º GRAU), devendo, portanto, prosseguir regularmente. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, constato nos autos que no dia 13/09/2024 houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 162498161. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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