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Banco Agibank S/A x Almazir Vieira

ID: 296686198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-51.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALMAZIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA JAQUETO GOES

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Almazir Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESULTANDO EM DESCONTOS ABUSIVOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDE NULIDADE DO CONTRATO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELA O RÉU, PELA INVERSÃO O RESULTADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO AUTOR AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Nayara Jaqueto Goes (OAB: 383792/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004095-97.2024.4.01.3703

ID: 293271375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004095-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004095-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004095-97.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DIANA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vilela Salles De Oliveira x André Teixeira Dimas e outros

ID: 291694528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé TEIXEIRA DIMAS LEVI VIEIRA SERRA LUCIANE MARIA BATALHONE PALAMIDESE

Intimação

Advogados:

VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA

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LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e … Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA (OAB 312297/SP)

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Processo nº 1004095-70.2023.8.26.0157

ID: 290702539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004095-70.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE CUBATãO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

REGIANNE DA SILVA MACHI

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DOUGLAS PREDO MATEUS

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DANIEL JOSÉ FEITOSA SANTOS

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Processo 1004095-70.2023.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Câmara Municipal de Cubatão - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos … Processo 1004095-70.2023.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Câmara Municipal de Cubatão - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PREDO MATEUS (OAB 150811/SP), DANIEL JOSÉ FEITOSA SANTOS (OAB 429976/SP), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP)

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Processo nº 1004095-77.2025.8.26.0132

ID: 278879398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004095-77.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. E. S. P. L. S. S. L. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

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ADV: Luis Gustavo Lima de Oliveira (OAB 113285/SP) Processo 1004095-77.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: P. L. S. , S. L. S. J. , P. E. S. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, … ADV: Luis Gustavo Lima de Oliveira (OAB 113285/SP) Processo 1004095-77.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: P. L. S. , S. L. S. J. , P. E. S. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, a publicidade da ação é essencial para que terceiros eventualmente interessados em celebrar negócios jurídicos com a parte ré tenham conhecimento da suposta incapacidade civil que lhe possa ser atribuída, evitando-se, assim, futura alegação de nulidade e prejuízos a terceiros. Ante o exposto, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. 2. Certificado o recolhimento de custas, com inutilização da guia (fls. 29). 3. Para análise do pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, apresente nos autos documento médico circunstanciado atestando o comprometimento cognitivo e da capacidade de discernimento da parte requerida, tendo em vista que não constam estas informações na declaração médica de fl. 9. 4. Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave. " e " O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 5. Intime-se o(a) requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) interditando(a), providenciando-se o necessário. 6. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); b) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra; c) com qual frequência o filho Pedro Luis visita a requerida no lar onde ela está institucionalizada, e como aparenta ser a relação afetiva entre eles. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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M. De V. P. x K. M. Dos S. Da S.

ID: 297923985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

K. M. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: K. M. dos S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA O MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V; 54, IV. LEI 9.394/96, ART. 5º, ART. 31, III. LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). CPC, ART. 85, § 11; ART. 496, § 3º, III; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Vanessa Ferreira dos Santos Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004095-48.2025.8.26.0271

ID: 298431006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004095-48.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004095-48.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a regular constituição da garantia … Processo 1004095-48.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 41/57) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 58/60), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel FORD FIESTA 1.6 16V FLEX AUT. 5P, ano 2014, cor VERMELHA, placas FFU8G56. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004095-67.2025.8.26.0297

ID: 294713634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004095-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSSAFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MIGUEL GUIRAO TEREZA

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Processo 1004095-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Rossafa de Oliveira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou,… Processo 1004095-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danilo Rossafa de Oliveira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: ITALO MIGUEL GUIRAO TEREZA (OAB 490300/SP)

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Processo nº 1004095-90.2025.8.26.0451

ID: 281295382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004095-90.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004095-90.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004095-90.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

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Wellington Carlos Colombo Goncalves x Ff Madeiras E Ferragens Rio Preto Ltda

ID: 327245068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004095-78.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS COLOMBO GONCALVES

Polo Passivo:

FF MADEIRAS E FERRAGENS RIO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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RENATO GOMES SALVIANO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1004095-78.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellington Carlos Colombo Goncalves - Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda -… Processo 1004095-78.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellington Carlos Colombo Goncalves - Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal. Ainda que a parte alegue ser hipossuficiente, é improvável não possuir alguma fonte de renda para a sua mantença, seja por meio de trabalho informal (sem registro em carteira), bens/rendas ou benefício previdenciário. O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP)

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