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Processo nº 1004399-46.2023.8.11.0041

ID: 278760755

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFANT & DEFANT LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 g SENTENÇA Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041. AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. REU: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 g SENTENÇA Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041. AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por DEFANT & DEFANT LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022294351, no valor de R$ 8.744.975,78, decorrente do Auto de Infração n.º 383700000352018189, lavrado sob a alegação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS no período de março a dezembro de 2015. A parte autora sustenta que os estornos de créditos exigidos pela legislação foram regularmente realizados e devidamente registrados no campo E111 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme demonstrado em laudo técnico contábil produzido nos autos. Defende que o lançamento fiscal desconsiderou os dados corretamente escriturados e se baseou em critério equivocado, ao analisar notas fiscais individualmente e ignorar a sistemática de apuração mensal do ICMS. Alega, ainda, que parte das operações autuadas referem-se a remessas entre matriz e filiais, que não configuram fato gerador do imposto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, e a devoluções de mercadorias que não demandam estorno, à luz do art. 660 do RICMS/2014. Sustenta, por fim, que a norma que fundamentava a exigência de estorno foi revogada pela legislação posterior, atraindo a retroatividade benéfica do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, e que a penalidade aplicada foi reenquadrada na esfera administrativa sem a devida fundamentação legal. Aponta, também, a incidência indevida de juros e correção monetária superiores à taxa SELIC, em violação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A inicial foi recebida por meio de despacho lançado em ID 110320633, no qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 117831470, defendendo a legalidade da autuação e alegando que os estornos indicados pela empresa não estavam lançados nos campos apropriados da EFD, razão pela qual teriam sido desconsiderados pela fiscalização. O requerente, em contrapartida, apresentou impugnação em ID 134933990, reiterando que os estornos foram efetivamente realizados e regularmente registrados no SPED, conforme demonstrado no laudo técnico contábil constante no ID 109048007, com respaldo nos arquivos EFD inseridos nos IDs 109048004 e 109048027, todos devidamente assinados digitalmente e acompanhados dos respectivos hashes de verificação. É o relato necessário. Decido. 1. Da remessa entre filial e matriz É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o fato gerador do ICMS é a efetiva circulação jurídica da mercadoria, caracterizada pela transferência de titularidade, e não o mero deslocamento físico entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. A própria legislação complementar define que contribuinte do ICMS é aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria (art. 4º da LC 87/96), sendo certo que a simples movimentação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não representa ato de mercancia. Essa orientação foi consolidada pela Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” No mesmo sentido, decidiu o STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos: “O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.” (REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 10/09/2010) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também consagrou a inexistência de incidência do imposto nessas hipóteses. No julgamento do ARE 764.196 AgR, ficou assentado: “O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.” (STF, ARE 764.196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07/06/2016) A decisão do STF na ADC 49 reafirma a tese, reconhecendo que, mesmo entre unidades federativas distintas, não há incidência do imposto, ante a ausência do elemento jurídico essencial à caracterização do fato gerador. No caso dos autos, restou comprovado que diversas das operações autuadas referem-se a remessas realizadas entre a matriz e as filiais da autora, todas pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme registrado no contrato social constante no ID 109045637 e confirmado pelas notas fiscais inseridas nos IDs 109048004 e 109048027, nas quais constam os mesmos CNPJs base, apenas diferenciados pelo sufixo de filial, e endereços compatíveis com os estabelecimentos listados no contrato. Os produtos envolvidos, como colheitadeiras agrícolas e peças, estão devidamente descritos nas NF-e como objeto de “transferência para comercialização”, com CFOP 6.155, sendo claro o enquadramento como movimentação interna de estoque. Não há, pois, qualquer ato jurídico de mercancia, tampouco transferência de propriedade. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento de que: “A simples transferência interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem que haja transferência efetiva de titularidade, não configura operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1014057-19.2020.8.11.0003, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, DJe 13/04/2022) Dessa forma, o lançamento fiscal que incluiu tais operações entre matriz e filiais como se ensejassem estorno de crédito de ICMS carece de fundamento jurídico válido, pois viola frontalmente jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, além de afrontar os arts. 4º da LC 87/96 e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. A contestação do Estado de Mato Grosso (ID 117831470), por sua vez, não refuta esse ponto de forma específica, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de estorno, o que configura revelia parcial argumentativa, nos termos do art. 341, III, do CPC. Reconhece-se, portanto, que não há fato gerador de ICMS nas remessas entre os estabelecimentos da mesma empresa, sendo ilegítima qualquer exigência de estorno de crédito fiscal vinculado a tais operações. 2. Do estorno No que tange o estorno, a autuação fiscal que incluiu valores referentes a operações de devolução de mercadorias, emitidas por terceiros, regularmente documentadas por notas fiscais com CFOP 5553, relativas a bens destinados ao ativo imobilizado, com referência expressa às notas de origem e identificação das mercadorias devolvidas. Nos autos, foi juntada, por exemplo, a Nota Fiscal nº 17116, emitida em 17/06/2015, com CFOP 5553, por produtor rural localizado em Brasnorte/MT, devolvendo integralmente o bem constante na NF-e nº 23444 de 20/05/2015, cujo valor ultrapassa R$ 440.000,00. Referida operação se refere a um trator destinado ao ativo imobilizado da empresa autora, cuja devolução foi efetuada de forma documentalmente idônea e acompanhada das exigências legais, nos termos do art. 660 do RICMS/2014. A legislação estadual estabelece que, nas hipóteses de devolução de mercadoria com a emissão de nota fiscal referenciando a operação original, não há necessidade de estorno do crédito previamente tomado, desde que respeitados os requisitos formais da operação, o que foi amplamente demonstrado nos autos pela parte autora. Não se trata aqui de operação simulada, tampouco de ressarcimento fictício ou creditamento presumido, mas de devolução efetiva de mercadoria, documentada conforme previsto no regulamento. A exigência de estorno, nesse cenário, ofende a lógica da não cumulatividade e a sistemática constitucional do imposto, além de contrariar precedentes jurisprudenciais já consolidados no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, vale transcrever decisão recente proferida por aquela Corte, que enfrentou diretamente a ausência de circulação de mercadoria em contexto análogo e afastou a exigência fiscal por inexistência do fato gerador: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – ESTORNO DA NOTA FISCAL – MERCADORIAS QUE NÃO SAÍRAM DO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – INVIÁVEL COGITAR A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PASSAGEM NOS POSTOS DE DIVISA INTERESTADUAL DE MATO GROSSO – DEVIDA A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. 1. Diante das fortes chuvas que impediram a entrega das mercadorias, os produtos sequer deixaram o depósito da transportadora e, desse modo, restou impossível a realização de anotações no DANFE de informações como a placa do veículo e a assinatura do transportador, conforme dispõe o referido art. 660. 2. Descabida a exigência de que a empresa realize uma viagem de mais de 2.000km para passar pelo posto fiscal interestadual e tentar restituir o ICMS, sendo que o adquirente dos produtos estava temporariamente impossibilitado de receber a mercadoria. 3. Tendo em vista que apenas haverá a incidência do ICMS quando ocorrer a efetiva circulação de mercadorias, tendo os produtos permanecido por todo o tempo no depósito da empresa contratada para realizar o transporte, forçoso concluir que não houve a ocorrência do fato gerador, de modo que a decisão administrativa proferida no processo n.º 5368133/2017, que indeferiu o pedido de restituição de indébito, deve ser reformada, devendo ser reconhecido integralmente o direito da empresa apelante à fruição integral do crédito de ICMS.” (TJMT, Apelação Cível nº 1044215-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/08/2021, DJe 10/09/2021) No mesmo sentido, o lançamento que ora se discute não pode subsistir na parte que exige o estorno de crédito relacionado a operações devidamente caracterizadas como devoluções regulares, sob pena de afronta à própria natureza jurídica do ICMS, de ser um imposto sobre o valor agregado, e não sobre eventos meramente contábeis ou administrativos. 3. Da retroatividade A parte autora também sustenta a inaplicabilidade da norma que impunha o estorno de créditos de ICMS, sob o fundamento de que tal exigência teria sido revogada por legislação superveniente mais benéfica, atraindo, assim, a retroatividade tributária prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. De fato, é cediço que o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação da norma tributária no tempo, prevê expressamente: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – quando deixe de defini-lo como infração, ou lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclua a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. No caso concreto, a autora alega que, após o período da autuação, houve alteração legislativa que suprimiu a obrigatoriedade de estorno de créditos em operações similares, reconhecendo, de forma implícita, a inadequação do entendimento anterior da fiscalização. Assim, pretende ver afastada a exigência com base na interpretação mais benéfica consolidada na nova redação do dispositivo regulamentar. Esse argumento, no entanto, deve ser avaliado com cautela, pois a aplicação da retroatividade benéfica em matéria tributária, embora possível nos termos do art. 106 do CTN, não pode ocorrer de maneira automática ou sempre que houver alteração normativa. No caso dos autos, a autora não apenas alega a existência da norma posterior, mas também demonstra de forma concreta, por meio da juntada da legislação revogadora e do laudo técnico, que os lançamentos realizados com base na regra antiga passaram a ser compreendidos, mesmo pela Administração, como desnecessários, o que reforça o direito à exclusão do estorno no contexto da devolução formal documentada. A própria SEFAZ, em pareceres posteriores e normativas interpretativas recentes, deixou de exigir o estorno em casos como o examinado, fato notório e reconhecido na esfera administrativa. Logo, diante da desnecessidade atual do estorno para situações idênticas àquelas descritas na autuação, e tendo em vista que a revogação da exigência implica reinterpretação do alcance da norma anterior, impõe-se reconhecer que a nova norma é interpretativa e, portanto, retroativa nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, afastando-se a validade do lançamento fiscal na parte em que exigiu o estorno de crédito tributário nessas condições. 4. Da multa sem motivação A parte autora também alega a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa, sustentando que a penalidade imposta no auto de infração foi reenquadrada pela Administração Tributária sem a devida motivação legal. Conforme documentos constantes dos autos, verifica-se que o valor inicialmente aplicado a título de multa correspondia ao percentual de 75%, tendo sido alterado para 60% na inscrição do crédito tributário, sem que houvesse qualquer decisão fundamentada da autoridade administrativa justificando a reclassificação. Embora seja admissível a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, essa aplicação deve necessariamente observar o princípio da legalidade estrita, que exige que todo ato administrativo de lançamento esteja devidamente motivado, sobretudo quando altera a natureza, a base de cálculo ou o percentual da penalidade originariamente fixada. No caso em exame, não consta nos autos qualquer despacho, parecer técnico ou manifestação fundamentada da autoridade fazendária que tenha deliberado sobre a redução da multa para o patamar de 60%, tampouco há menção expressa à norma jurídica que teria embasado a alteração. A mera modificação numérica no corpo da CDA, desacompanhada de fundamentação formal e sem a correspondente retificação do auto de infração, caracteriza vício material no lançamento tributário, na medida em que impede o controle da legalidade do ato por parte do Judiciário. Com efeito, a ausência de motivação fere frontalmente os princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica que regem a atividade administrativa, tornando a penalidade aplicada insuscetível de controle judicial efetivo e comprometendo a própria higidez do título executivo. Portanto, reconhece-se a nulidade parcial da CDA no que tange à multa fiscal, exclusivamente no aspecto da ausência de motivação legal para o reenquadramento da penalidade, sendo imperiosa a exclusão do valor correspondente à diferença indevidamente incorporada ao crédito tributário inscrito. 5. Da taxa SELIC A parte autora sustenta que a correção monetária e os juros de mora aplicados na CDA foram realizados de forma indevida, considerando que os percentuais utilizados superam os limites impostos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que fixou em Tema 1062 o entendimento de que os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a créditos tributários estaduais não podem ultrapassar a taxa SELIC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, já havia declarado que os estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Com efeito, a taxa SELIC foi estabelecida como o limite para juros e correção monetária nos débitos tributários. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, em que se consolidou a tese de que: “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF, ARE 1.216.078/SP, Tema 1.062, DJe 10/06/2021) Além disso, a jurisprudência do TJMT também se alinha a esse entendimento, conforme decisão no Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003, que reafirma que os índices de correção monetária e juros de mora dos créditos tributários estaduais devem ser limitados à SELIC: “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os 'estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'”. (TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, j. 14/03/2023) Portanto, a aplicação de juros e correção monetária superiores à SELIC nos débitos tributários da parte autora é incompatível com a interpretação consolidada tanto no STF quanto no TJMT, e deve ser corrigida. Com base nessa interpretação, reconhece-se a inaplicabilidade de juros e correção monetária superiores ao limite da taxa SELIC, e determina-se a revisão dos cálculos da Fazenda, de modo que sejam aplicados os índices fixados pela União. Diante do exposto, conheço da presente ação e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para reconhecer a inaplicabilidade de juros e correção monetária superiores à taxa SELIC nos débitos tributários objeto da CDA em questão. Determino, assim, a revisão dos cálculos da Fazenda, com a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. Fica a Fazenda Pública obrigada a retificar os cálculos de modo a refletir a aplicação dos índices previstos pela União, com a devida compensação de eventuais valores pagos a maior. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a seguinte gradação sobre o valor atualizado da condenação, ou, se for o caso, do proveito econômico obtido: 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 (duzentos) salários mínimos; 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder a 200 até 2.000 (dois mil) salários mínimos; 5% (cinco por cento) sobre a parcela que exceder a 2.000 até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; IV – 3% (três por cento) sobre a parcela que exceder a 20.000 até 100.000 (cem mil) salários mínimos; 1% (um por cento) sobre a parcela excedente de 100.000 (cem mil) salários mínimos; devendo a aplicação observar os limites percentuais cumulativos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, promova-se a baixa e o arquivamento do processo. P.R.I. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802949-10.2024.8.14.0049

ID: 303453133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802949-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0802949-10.2024.8.14.0049 RECORRENTE: ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu ação previdenciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, apesar de já ter sido concedido anteriormente auxílio-doença acidentário pelo INSS em decorrência do mesmo evento traumático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, quando este decorre do mesmo acidente de trabalho que motivou a concessão de auxílio-doença acidentário anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 350 pelo STF firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é dispensável quando se busca a revisão, restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido, com base no mesmo fato gerador. O pedido de auxílio-acidente, por ter como fundamento a mesma lesão que deu causa ao auxílio-doença, configura hipótese de continuidade fática e jurídica, sendo presumida a pretensão resistida diante da cessação administrativa do primeiro benefício sem conversão para o segundo. O STJ, ao julgar o Tema 862, consolidou a interpretação de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, reforçando o entendimento de que o INSS possui o dever de avaliar a situação funcional do segurado no momento da alta. A extinção do feito, sem oportunizar a instrução probatória — especialmente a realização de perícia médica — configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Dispensa-se o requerimento administrativo prévio quando o pedido de auxílio-acidente decorre de auxílio-doença acidentário cessado, fundando-se nos mesmos elementos fáticos. A cessação do auxílio-doença sem análise da conversão em auxílio-acidente configura pretensão resistida tácita, apta a justificar o interesse processual para propositura da ação judicial. A extinção do processo sem oportunizar instrução probatória caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 330 e 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, REsp 1.310.042/PR; STJ, Tema 862; TJPA, ApCiv nº 0818045-93.2023.8.14.0051, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 27.03.2025; TJPA, ApCiv nº 0818910-82.2024.8.14.0051, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1° Turma de Direito Público, em 16/06/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. Historiando os fatos, ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que sofreu grave acidente de trabalho em 13 de março de 2023, enquanto exercia a função de alimentador de linha de produção na empresa Luciane P. da Silva Indústria e Comércio LTDA. O acidente resultou na amputação traumática das falanges distais de dois dedos da mão esquerda. A natureza acidentária do evento foi reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 643.250.608-9), com vigência entre 29/03/2023 e 13/07/2023. Após a alta médica e retorno às atividades, persistiram sequelas permanentes, que comprometeram sua capacidade laborativa, especialmente por ser canhoto, o que gerou dificuldades funcionais nas atividades habituais. Com base nesses fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (ID 24218612). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença está eivada de nulidade, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é precedido por auxílio-doença concedido em razão do mesmo evento acidentário. Destaca que o próprio INSS reconheceu o nexo causal do acidente e concedeu o auxílio-doença, sendo, portanto, desnecessária a exigência de novo requerimento. Alega que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o apelante argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza com sequelas permanentes, e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Invoca ainda jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmando o direito ao benefício mesmo diante da ausência de requerimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com designação de perícia judicial especializada em medicina do trabalho, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contrarrazões, na qual defende a manutenção da sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, falta de interesse de agir por parte do apelante. O parecer do Ministério Público, manifesta-se pela ausência de interesse público primário ou relevância social que justifique a intervenção ministerial no feito, destacando que a controvérsia envolve apenas interesse patrimonial de partes plenamente capazes, em conformidade com o art. 178 do CPC e a Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia ora em exame restringe-se à verificação da existência de interesse processual na ação proposta por Elton Luiz Gonçalves da Silva, por meio da qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, após o término do auxílio-doença acidentário, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 13 de março de 2023. A r. sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício ora postulado. Contudo, a jurisprudência pacificada, especialmente por ocasião do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), firmou entendimento no sentido de que se dispensa o requerimento administrativo prévio nas hipóteses em que se busca a revisão, o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido com base no mesmo fato gerador. Vejamos: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei).” Consoante o entendimento consolidado no âmbito do Tema 350 do STF, a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial não se aplica nas hipóteses em que se busca a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, desde que fundado nos mesmos elementos fáticos já submetidos à apreciação administrativa. Exclui-se dessa dispensa, no entanto, a situação em que o pedido judicial se assenta em fatos novos não levados ao conhecimento do INSS, o que, por lógica processual e administrativa, impõe a necessidade de manifestação inicial da Administração. No tocante ao auxílio-acidente, a legislação previdenciária estabelece, em seu art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, que tal benefício decorre diretamente da cessação do auxílio-doença, devendo ser concedido, desde que constatadas as sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 862, corroborou esse entendimento ao dispor que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” Diante disso, a inércia do INSS em avaliar a condição do segurado após a cessação do auxílio-doença, especialmente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, deve ser interpretada como manifestação implícita de resistência, apta a justificar o ajuizamento da ação sem a exigência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, em se tratando de benefício sucessivo, fundado no mesmo fato gerador de prestação anterior, prescinde-se da reapresentação administrativa da demanda, estando plenamente preenchido o interesse processual necessário à propositura da ação judicial. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “(...) O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. (...) O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10-S823). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. (TJ-PA 0818045-93.2023.8.14.0051, Relator (a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto com sequelas permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente inviabiliza a análise judicial do pedido, nas hipóteses em que o benefício de auxílio-doença foi cessado sem conversão, embora presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou tese segundo a qual é dispensado o requerimento administrativo prévio quando a ação versar sobre restabelecimento ou conversão de benefício previdenciário anteriormente concedido. 4. Na hipótese, a cessação do auxílio-doença sem conversão para auxílio-acidente evidencia pretensão resistida, sendo desnecessária nova postulação administrativa. 5. A existência de sequela funcional permanente, relacionada à atividade laboral, deve ser apurada mediante instrução probatória, sendo vedado o indeferimento da inicial sem oportunizar a produção de prova pericial médica. 6. Configurado cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818910-82.2024.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)”. No caso dos autos, é incontroverso que o INSS reconheceu a natureza acidentária do evento e concedeu auxílio-doença (NB 643.250.608-9) entre 29/03/2023 e 13/07/2023. O pedido de auxílio-acidente baseia-se na mesma lesão e alegação de sequelas persistentes, o que configura pretensão resistida tácita, prescindindo de requerimento administrativo prévio. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, para que o feito prossiga em sua regular instrução e julgamento perante o juízo de origem, inclusive com eventual realização de perícia médica, caso necessária à comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ressalto que, ante a fase processual em que proferida a sentença, é inviável a apreciação do mérito por esta instância recursal, devendo ser respeitado o devido processo legal em primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação interposta por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA para desconstituir a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação supra. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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