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Renato Rodrigues Pessoa x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290727442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004420-48.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-48.2014.8.26.0161/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RENATO RODRIGUES PESSOA - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls.177/182 e ss. Pretende o exequen… Processo 1004420-48.2014.8.26.0161/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RENATO RODRIGUES PESSOA - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls.177/182 e ss. Pretende o exequente o recebimento de supostas diferenças devidas durante o período de graça, isto é, entre a data da inscrição da requisição até o efetivo pagamento. Com relação ao período de graça (intervalo entre a data da inscrição da requisição até o efetivo pagamento), o art. 100, §5º, da Constituição Federal, dispõe que "é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Portanto, no referido período não há incidência de juros moratórios, justamente por inexistir mora, computando-se apenas a correção monetária. Nesse sentido, aliás, a Súmula Vinculante nº 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Logo, não há como aplicar a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Neste caso há incidência exclusiva de correção monetária, sem o cômputo de juros moratórios, por meio do emprego do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, §5º, da Resolução nº 303/2019 e art. 100, §5º, da Constituição Federal, pelo que acolho o parecer do perito, nada mais sendo devido pela autarquia. Ante o exposto, decreto a extinção da execução relativa ao presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de extinção deste incidente, bem como nos autos principais, arquivando-se. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES (OAB 89174/SP)

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Maria Amanço Da Silva x Unibrasil – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 313167022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-12.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMANçO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-12.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amanço da Silva - Unibrasil – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. 1. Diante do trânsit… Processo 1004420-12.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amanço da Silva - Unibrasil – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 212/220, conforme certidão de fl. 222, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 1.1 Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 1.2 O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, se o caso, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 2. Sobrevindo informação acerca do ajuizamento do cumprimento de sentença digital, proceda-se da seguinte forma: a) Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do requerimento de cumprimento de sentença; b)Decorrido o prazo do item anterior, certifique-se e lance-se no sistema informatizado a Movimentação Cód. 61615 - "Arquivado Definitivamente", remetendo-se os autos ao arquivo, com as demais anotações de praxe. 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no § 6º do artigo 1.286 das NSCGJ, arquivando-se os autos definitivamente, procedendo-se ao lançamento das Movimentações código 22 (Baixa Definitiva) e 61615 (Arquivado Definitivamente). Intimem-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1004420-13.2025.8.26.0533

ID: 314349102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004420-13.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANAGRO JARDIM FIRENZE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-13.2025.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Anagro Jardim Firenze Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da açã… Processo 1004420-13.2025.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Anagro Jardim Firenze Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

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Processo nº 1004420-29.2025.4.01.3900

ID: 316925371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-29.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVIA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004420-29.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura…

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Processo nº 1004420-71.2024.8.26.0428

ID: 330426486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-71.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-71.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao juiz não com… Processo 1004420-71.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de realizá-la. Nesse sentido: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Pedido de citação por hora certa. Impossibilidade. Atribuição de exclusiva prerrogativa do Oficial de Justiça. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de 'suspeita de ocultação'. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021); (B) AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE MÁQUINAS COPIADORAS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa. Inexistência de certidão do Oficial de Justiça declarando suspeita de ocultação. Ausência de requisito para aplicação imediata do preceito contido no art. 227 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] Confira-se: 'ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227.' (JTA 120/44). (TJSP; Agravo de Instrumento 2017502-59.2016.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 10/03/2016). CITE-SE novamente o requerido no endereço de fls. 108, com cópia desta decisão. Competindo ao Oficial de Justiça fazer a análise, se é o caso de citar por hora certa. INTIME-SE. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Fortunato Veiculos Ltda Me x Claudia Rodrigues De Souza

ID: 303781350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-21.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO VEICULOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

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GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-21.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-21.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Fortunato Veiculos Ltda Me - Apelada: Claudia Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (15 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO ACOLHIDA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE. 1.2. RECURSO DA RÉ (VENDEDORA) INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RÉ AGIU COM MÁ-FÉ NA VENDA DO VEÍCULO USADO E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: CONTRATO MANTIDO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. CIÊNCIA E ACEITE DA AUTORA DO ESTADO EM QUE FOI ADQUIRIDO. LAUDO DE VISTORIA APROVADO. DEFEITOS E GASTOS COM A MANUTENÇÃO QUE SÃO ESPERADOS E NÃO DÃO ENSEJO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Brunieri Benitez Marques (OAB: 391948/SP) - Pedro Aparecido Marquezi da Silva (OAB: 390747/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004420-14.2025.8.26.0565

ID: 309778263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-14.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDRESSA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1004420-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Andressa de Almeida Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, eis q… Processo 1004420-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Andressa de Almeida Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A mera alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida é insuficiente para caracterizar elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deste modo, porque não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Sonia Maria Quinalia x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293934722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-39.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA QUINALIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WALDECIR JOAQUIM PACHECO

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PAULO EDUARDO PRADO

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 0002051-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1004420-23.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Quinalia - Associação dos Aposentados Mutuaristas para B… Processo 0002051-39.2025.8.26.0541 (processo principal 1004420-23.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Quinalia - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 5, ou seja, R$ 2.010,19, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), WALDECIR JOAQUIM PACHECO (OAB 380599/SP)

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Banco Bradesco S.A. x R A Fontana Materiais Para Construção e outros

ID: 277372949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004420-46.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

R A FONTANA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO RINALDO ASSUNçãO FONTANA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Oclair Vieira da Silva (OAB 282203/SP) Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: R A Fo… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Oclair Vieira da Silva (OAB 282203/SP) Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: R A Fontana Materiais para Construção, Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a entidades já integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Fintechs ou entidades intermediadoras de pagamentos), pois abrangidas pelo SisBajud. Neste sentido: "Não cabimento de expedição de ofício para fintechs, vez que referidas instituições são abrangidas pelo SISBAJUD. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2264721-06.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Roberto Maia - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/09/2024); Requerimento de expedição de ofícios a fintechs para localizar ativos financeiros do executado. Indeferimento mantido. Instituições abrangidas pelo SISBAJUD (TJSP - Agravo de Instrumento 2180097-24.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/06/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às Empresas Administradoras de Meio de Pagamento - Paypal, Cielo, Redecard, Getnet, Pagseguro e outras (...) - Irresignação do exequente - Descabimento - Empresas de meio de pagamento, fintechs, já abrangidas pelo SISBAJUD - Desnecessidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2081664-53.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 22/07/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2228313-21.2021.8.26.0000 - Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - em 18/10/2021). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

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E. H. A. V. x F. H. V.

ID: 320973087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002146-80.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. V.

Polo Passivo:

F. H. V.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY DE SOUZA MATIAS

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo 0002146-80.2025.8.26.0408 (processo principal 1004420-49.2015.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.H.A.V. - F.H.V. - Considerando que a pa… Processo 0002146-80.2025.8.26.0408 (processo principal 1004420-49.2015.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.H.A.V. - F.H.V. - Considerando que a parte exequente está sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito reclamado na inicial, no montante de R$ 1.551,65 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, no prazo de 03 dias, ou no mesmo prazo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Intime-a ainda de que, na ausência de pagamento voluntário, incidirão sobre o débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento), observando, contudo, que a verba honorária não enseja prisão, devendo ser objeto de incidente próprio, sob o rito do art. 523, CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais. Pertinência. Cumprimento provisório de sentença de alimentos sob pena de prisão. Cabimento. Exegese do art. 85, § 1º do CPC. Inexistência de norma legal que, por extenso, vede a fixação de honorários a este pretexto. Remuneração devida: I) como contrapartida ao patrono em razão da necessidade de movimentação da máquina judiciária: II) frente à inércia do alimentante em cumprir voluntariamente com sua obrigação. Verba que todavia é estranha à pensão alimentícia objeto de cumprimento a ponto de: i) não implicar seu inadimplemento em prisão ; ii) comporta seu arbitramento momento oportuno. Recurso provido com observação. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2145174-11.2020.8.26.0000 da Comarca de São Pedro, 10ª. Câmara de Direito Privado, Relator Jair de Souza, j. 21.08.2020). (grifei) De igual modo, na ausência de pagamento no prazo legal e ratificado o interesse, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte acionada em órgão de proteção ao crédito (Serasa), via SERASAJUD, ex vi do disposto no art. 782, §§ 3º e 5º, CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 266499/SP), WANDERLEY DE SOUZA MATIAS (OAB 472543/SP)

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