Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004420-03.2022.8.26.0441" – Página 1 de 2

Luan Rodrigues Goncalves x Neon Pagamentos S.A.

ID: 259117507

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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CAMILLA RIMI LUCAS

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RAFAEL SOUZA GONDIM

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GUILHERME AGUIAR ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME AGUIAR ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004420-51.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1004420-51.2025.8.11.0041

ID: 257209323

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA RIMI LUCAS

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RAFAEL SOUZA GONDIM

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GUILHERME AGUIAR ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME AGUIAR ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004420-51.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1004420-56.2022.8.11.0041

ID: 294908128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004420-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ZAMPRONIO ZARPELLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR NOLASCO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1004420-27.2020.8.11.0041

ID: 332866948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004420-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATHELIM KRISTYE SILVA PONCE LINCOM SOUZA PONCE LINCOM SOUZA PONCE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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ADRIANA BEZERRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT…

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Marcos Vinicius Sempre Bom e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 262938884

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MARLON WILLIAM GOMES TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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RINALDO SERGIO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME, MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EXECUTADO: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME, MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EXECUTADO: MARLON WILLIAM GOMES, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por Marcos Vinicius Sempre Bom Eireli e Marcos Vinicius Sempre Bom em face de Marlon William Gomes, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. A sentença do id. 141386052 condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo mantida pelo E. Tribunal de Justiça (ids. 182364125/182364296). Nos ids. 182364139/182364140, a executada Facebook Serviços Online do Brasil S/A, depositou o valor de R$ 32.991,22 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). No id. 182482821, o exequente requereu o levantamento do valor depositado e pugnou pelo prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, no valor de R$ 5.657,45 (cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). As executadas foram intimadas e não cumpriram a obrigação (id. 189756367). Na sequência, o exequente indicou o débito atualizado, sendo, R$ 6.920,62 (seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos) – id. 189218114, cujo valor foi depositado pela executada Twitter Brasil Rede de Informação Ltda, no id. 190263684. No id. 190321138/190321140, a executada Facebook Serviços Online do Brasil S/A, depositou a quantia de R$ 5.657,45 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O exequente pugna pelo levantamento do valor de R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) – id. 190543170. Decido. Considerando os cálculos do exequente, nos ids. 182482821 e 189218114, os valores depositados nos ids. 182364139/182364140, (R$ 32.991,22 - trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) e no id. 190263684 (R$ 6.920,62 - seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), que totalizam R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), satisfazem a obrigação. Assim, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo de 10% sobre o valor do débito., Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará eletrônico, em favor do exequente, no valor do débito: R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos),. Outrossim, considerando que o valor de R$ 5.657,45 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), excede o valor do débito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de levantamento, em favor da executada que o depositou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 299168482

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004420-55.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004420-55.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA PASSOS - CPF: 502.366.791-04 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão, por ausência de comprovação da mora do devedor, em razão da devolução da notificação com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é cabível o efeito infringente pleiteado pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua conclusão, indicando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” em local não atendido por serviço postal afasta a presunção de ciência da mora. 4. Não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive no AgInt no REsp 2007339/RS, reconhece que a devolução da correspondência nessas circunstâncias não supre a exigência legal de comprovação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo se presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação ‘não procurado’ em local sem entrega domiciliar não configura vício sanável por embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1004420-55.2024.8.11.0000, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgara extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante. A embargante sustentando, em síntese, a existência de omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes apresentados nas razões recursais, especialmente quanto à: 1) aplicação vinculante do Tema 1.132 do STJ; 2) validade da constituição em mora pela simples postagem da carta com AR no endereço do contrato, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; 3) responsabilidade do devedor por manter endereço atualizado perante o credor; e 4) violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade, contraditório e ampla defesa. O embargante também requer que, caso não sanada a omissão, seja expressamente prequestionada a matéria jurídica envolvida, para fins de eventual interposição de recursos. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO DAYCOVAL S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da constituição válida em mora do devedor fiduciante, diante da devolução da notificação extrajudicial com o motivo “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a devolução da notificação com o motivo “não procurado”, enviada ao endereço constante do contrato, é suficiente para comprovar a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, à luz da jurisprudência do STJ e do Tema 1132. III. Razões de decidir 3. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 exige a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Embora o STJ tenha admitido, no Tema 1132, como suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, tal entendimento não se aplica quando comprovado que o local não é atendido por serviço de entrega domiciliar. 5. No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sendo impossível concluir que houve tentativa válida de ciência do devedor, afastando a presunção de conhecimento da mora. 6. A ausência de diligência para efetivar a ciência do devedor implica violação ao devido processo legal, não podendo ser presumida a mora com base em notificação que sequer chegou ao destinatário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora exige a efetiva tentativa de notificação do devedor no endereço contratual. 2. A devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ em local sem serviço de entrega domiciliar afasta a presunção de ciência do devedor, inviabilizando a propositura da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS; STJ, Tema 1132.” Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, sendo clara a finalidade de rediscussão da matéria. Ora, conforme se extrai da fundamentação contida no v. acórdão, a questão foi devidamente enfrentada por este órgão colegiado. Ao assim decidir, a Turma consignou expressamente que o entendimento consagrado no Tema 1.132 não se aplica de forma absoluta e indiscriminada, notadamente em hipóteses excepcionais em que se comprova a inexistência de serviço postal no endereço do devedor, circunstância esta presente nos autos. Nessa linha, o acórdão deixou claro que, nos casos em que o endereço do devedor não é atendido por entrega domiciliar, não se pode presumir validamente a ciência da mora. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” – decorrente da ausência de serviço de entrega no local – não equivale à tentativa real de notificação. Logo, o embargante não logrou comprovar a efetiva constituição da mora, como exige o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, mencionou-se expressamente a jurisprudência atual do STJ, inclusive precedentes específicos, que excepcionam a regra do Tema 1.132 em situações análogas à dos autos, nas quais a simples postagem não assegura a finalidade legal de ciência do devedor, o qual colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Dessa forma, verifico que os presentes embargos de declaração têm como único objetivo a rediscussão da matéria amplamente debatida por ocasião do julgamento do mérito do agravo, o que não se mostra cabível. O mero descontentamento da Embargante com o resultado do julgamento não autoriza a interposição dos presentes embargos de declaração. Caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Ausente o vício apontado, os embargos de declaração não comportam provimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, conforme o art. 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, de modo que a simples alusão quanto ao interesse de prequestionar a questão, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 299168493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL DA SILVA PASSOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004420-55.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004420-55.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA PASSOS - CPF: 502.366.791-04 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão, por ausência de comprovação da mora do devedor, em razão da devolução da notificação com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é cabível o efeito infringente pleiteado pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua conclusão, indicando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” em local não atendido por serviço postal afasta a presunção de ciência da mora. 4. Não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive no AgInt no REsp 2007339/RS, reconhece que a devolução da correspondência nessas circunstâncias não supre a exigência legal de comprovação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo se presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A devolução de notificação extrajudicial com a anotação ‘não procurado’ em local sem entrega domiciliar não configura vício sanável por embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1004420-55.2024.8.11.0000, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgara extinto o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante. A embargante sustentando, em síntese, a existência de omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes apresentados nas razões recursais, especialmente quanto à: 1) aplicação vinculante do Tema 1.132 do STJ; 2) validade da constituição em mora pela simples postagem da carta com AR no endereço do contrato, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; 3) responsabilidade do devedor por manter endereço atualizado perante o credor; e 4) violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade, contraditório e ampla defesa. O embargante também requer que, caso não sanada a omissão, seja expressamente prequestionada a matéria jurídica envolvida, para fins de eventual interposição de recursos. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO DAYCOVAL S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões existentes no v. Acórdão. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da constituição válida em mora do devedor fiduciante, diante da devolução da notificação extrajudicial com o motivo “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a devolução da notificação com o motivo “não procurado”, enviada ao endereço constante do contrato, é suficiente para comprovar a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, à luz da jurisprudência do STJ e do Tema 1132. III. Razões de decidir 3. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 exige a comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Embora o STJ tenha admitido, no Tema 1132, como suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, tal entendimento não se aplica quando comprovado que o local não é atendido por serviço de entrega domiciliar. 5. No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sendo impossível concluir que houve tentativa válida de ciência do devedor, afastando a presunção de conhecimento da mora. 6. A ausência de diligência para efetivar a ciência do devedor implica violação ao devido processo legal, não podendo ser presumida a mora com base em notificação que sequer chegou ao destinatário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora exige a efetiva tentativa de notificação do devedor no endereço contratual. 2. A devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ em local sem serviço de entrega domiciliar afasta a presunção de ciência do devedor, inviabilizando a propositura da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS; STJ, Tema 1132.” Pois bem. É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No entanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses de acolhimentos dos aclaratórios, sendo clara a finalidade de rediscussão da matéria. Ora, conforme se extrai da fundamentação contida no v. acórdão, a questão foi devidamente enfrentada por este órgão colegiado. Ao assim decidir, a Turma consignou expressamente que o entendimento consagrado no Tema 1.132 não se aplica de forma absoluta e indiscriminada, notadamente em hipóteses excepcionais em que se comprova a inexistência de serviço postal no endereço do devedor, circunstância esta presente nos autos. Nessa linha, o acórdão deixou claro que, nos casos em que o endereço do devedor não é atendido por entrega domiciliar, não se pode presumir validamente a ciência da mora. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” – decorrente da ausência de serviço de entrega no local – não equivale à tentativa real de notificação. Logo, o embargante não logrou comprovar a efetiva constituição da mora, como exige o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, mencionou-se expressamente a jurisprudência atual do STJ, inclusive precedentes específicos, que excepcionam a regra do Tema 1.132 em situações análogas à dos autos, nas quais a simples postagem não assegura a finalidade legal de ciência do devedor, o qual colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Dessa forma, verifico que os presentes embargos de declaração têm como único objetivo a rediscussão da matéria amplamente debatida por ocasião do julgamento do mérito do agravo, o que não se mostra cabível. O mero descontentamento da Embargante com o resultado do julgamento não autoriza a interposição dos presentes embargos de declaração. Caso tenha a intenção de reformar o acórdão, deverá valer-se do recurso adequado às instâncias superiores para alcançar seu objetivo. Sobre o tema, destaco excerto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Ausente o vício apontado, os embargos de declaração não comportam provimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por fim, conforme o art. 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, de modo que a simples alusão quanto ao interesse de prequestionar a questão, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Antonio Roberto Cortez e outros x Diretor Da Energisa Mato Grosso S.A. e outros

ID: 334745390

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041551-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO CORTEZ A.R.CORTEZ & CIA. LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIRETOR DA ENERGISA MATO GROSSO S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1041551-94.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1041551-94.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por A.R.CORTEZ & CIA. LTDA. contra ato acoimado de coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo DIRETOR DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO, consubstanciado na cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), no período de setembro de 2017 a junho de 2021, sobre a geração de energia fotovoltaica em mini ou microusina de energia. Em síntese, narra a Impetrante que é titular de unidades consumidoras da ENERGISA, (Código do cliente: 6/2876523-8) e que possuía, ao tempo da cobrança ilegal (09/2017 e 03/2021), mini ou microusina de energia fotovoltaica instalada. Aponta que em agosto de 2024 a ENERGISA encaminhou notificação para o Impetrante, exigindo o pagamento retroativo de ICMS sobre a TUSD no período de setembro de 2017 a junho de 2021, sob a justificativa de que durante o período, os clientes que utilizavam a micro geração deveriam ter isenção de ICMS apenas sobre a Tarifa de Energia (TE) e não sobre a TUSD, sendo apontado pela ENERGISA que embora tenha efetuado o pagamento ao Governo do Estado, a cobrança não havia sido repassada aos consumidores anteriormente, sendo necessária a regularização. Assevera a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não há previsão para incidência de ICMS sobre TUSD, bem como que parte da cobrança está prescrita e que a Resolução nº 1.000/2021 não permite a cobrança pretérita, sendo possível apenas as referentes aos últimos três ciclos de faturamento. Ainda, indica a falta de procedimento administrativo. Também sustenta a não incidência do ICMS sobre operações relativas ao sistema de compensação de energia solar e a decadência tributária. Requer a concessão de liminar para que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento da fatura no valor de R$ 1.482,47 da UC do Impetrante, com vencimento em 13/09/2024, bem como para que se abstenha de negativar seu nome e realizar interrupção do fornecimento de energia elétrica e, no mérito, para que seja concedida a segurança para reconhecer a ilicitude da cobrança. Instruiu o mandamus com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id 186280051). Os impetrados prestaram informações nos id’s 188318057 e 188541279. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 194796797). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. Como visto, a pretensão da impetrante consiste na declaração de ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, em sua unidade consumidora 6/2876523-8, eis que relativa à mini ou microusina de energia fotovoltaica instalada. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Consorcio Mato Grosso Energia Renovavel e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701209

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019660-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSÓRCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVÁVEL e OUTROS, em face do COORDENADOR DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E DA ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., todos qualificados nos autos. Consta da inicial que os impetrantes são associados ao Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso, o qual impetrou o Mandado de Segurança de nº 1001864-47.2023.8.11.0041 visando determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre a operação de geração de energia através do uso de geração hidráulica e térmica ou através de biomassa ou biogás (sistema de compensação de energia elétrica nos moldes do artigo 2º, III da Resolução 482 da ANEEL), incluindo a respectiva suspensão da exigibilidade do imposto sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) incidente sobre a referida operação. Alegam os impetrantes que a liminar em questão foi deferida e mantida em sentença, porém o comando judicial foi parcialmente cumprido, uma vez que o impetrado entendeu que a decisão só teria validade para os sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Deste modo, os Consórcios, ora impetrantes, ajuizaram novo Mandado de Segurança de nº 1042299-63.2023.8.11.0041, requerendo tutela jurisdicional para afastar a cobrança do ICMS do sistema de Compensação de Energia Elétrica através da Geração Distribuída, a qual foi deferida liminarmente somente aos integrantes listados quando da distribuição da ação. Todavia, novos consorciados ingressaram no sistema de compensação e, inclusive a Cooperativa Mato Grosso Energia Renovável se tornou Consorciada e que nesta oportunidade, também se faz Impetrante para fazer valer o direito de seus Consorciados/Cooperados. Sendo assim ajuízam o presente Mandado de Segurança objetivando a tutela jurisdicional que afaste a cobrança do ICMS do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Geração Distribuída, por ser esta indevida, independentemente da data de entrada do participante da compensação, uma vez que estes, geram a sua própria energia. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido (id 156289901). No id 159130360 a liminar concedia anteriormente foi complementada, a fim de “determino que as impetradas se abstenham de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia por meio do uso de geração solar/fotovoltaica, dos consorciados listados na Inicial.” Os impetrados prestaram informações nos id’s 158503281 e 158562741. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 190349384). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. In casu, consoante relatado, alegam os impetrantes a ilegalidade na cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e a TUSD nas unidades consumidoras das indústrias substituídas, em razão do sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica pelos Consorciados/Cooperados listados na inicial; b) DETERMINAR a compensação dos pagamentos indevidos, nos termos dos artigos 165 a 169 do CTN, limitado aos 05 anos anteriores à propositura da presente ação. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 338283033

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287049364. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, além da existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual, conforme certidão exarada no id. 302396380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1132 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. Defende que “mesmo que notificação extrajudicial tenha retornado negativa, foi enviada para o endereço informado pela requerida na contratação da Cédula de Crédito Bancário, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência”. – id 298957867 A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1132, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a validade do recebimento da notificação; em verdade, apura-se o envio da notificação ao devedor. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação de “não procurado”. Constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do Apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao Apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Dessa forma, competia à Apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do Apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. (...)” – id 285645399 Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o recorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de servidores sem concurso público. 2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem processo seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem justificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber a análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de comprovação de dolo específico para a condenação. III. Razões de decidir 5. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo específico. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em contratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; DL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no R Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.12.2018. (AgRg no REsp n. 2.182.518/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Capítulo III - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132 (Capítulo I), deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo II E III), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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