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Processo nº 1095676-35.2024.4.01.3400

ID: 283304955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1095676-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LOHANY SOARES BUENO

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FERNANDO DE MIRANDA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095676-35.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LUCIANO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095676-35.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LUCIANO RODRIGUES PACHECO e outros RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUCIANO RODRIGUES PACHECO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em que pretende provimento judicial em sede de liminar e de mérito para que seja determinada “a correção adequada da peça práticoprofissional do Impetrante, da área de Direito Tributário do 41° Exame Unificado da Ordem, e a devida fundamentação na decisão do recurso administrativo, nos termos dos fundamentos expostos no recurso”. Narra o impetrante que, tendo concluído o bacharelado em Direito, submeteu-se ao XLI Exame de Ordem Unificado da OAB, logrando aprovação na primeira fase, porém, na etapa prático-profissional, obteve a nota 4,80 pontos, insuficiente para aprovação, uma vez que o regulamento do certame exige nota mínima de 6,00 pontos. Aduz que, apesar de ter respondido aos questionamentos dos itens 8, 12 e 13 da peça prático-profissional de forma adequada, não lhe foi atribuída a pontuação correspondente. Informa que, ao apresentar recurso administrativo em desfavor da correção, a resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo impetrante foi genérica e evasiva, limitando-se a considerar inadequado o que foi escrito nas linhas, sem apresentar argumentos razoáveis à ausência de correção integral da prova. Requereu justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. Certidão negativa de prevenção. Determinada emenda à inicial a fim de que o impetrante juntasse declaração de hipossuficiência, ou recolhesse as custas processuais correspondentes; carreasse aos autos documento de identidade e instrumento de mandato. O impetrante apresentou documento de identificação, declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato devidamente assinado. Determinada nova emenda à inicial para que os autos fossem instruídos com documentos essenciais à propositura do feito. Emenda apresentada pelo impetrante. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do critério de correção na prova discursiva utilizado pela Banca Examinadora do 41º Exame de Ordem Unificado, relativo aos itens 8, 12 e 13 da peça prático-profissional na área de Direito Tributário. De fato, é dever da banca examinadora apreciar e decidir todos os recursos interpostos, acompanhados das razões de deferimento ou indeferimento apresentadas pelas Bancas de Especialistas do Exame, não devendo se utilizar de resposta “padrão” para justificar a negativa do recurso do examinado. Da detida análise dos fatos narrados na peça inaugural, depreende-se que, ao contrário do que alega a impetrante, não houve carência de fundamentação e motivação nas respostas dadas pela Banca Examinadora, tampouco nulidade ou erro grosseiro cometidos por ela ou supressão de nota. Em verdade, restringiu-se o impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas, senão vejamos: Em resposta ao recurso apresentado pela impetrante a impetrada apresentou a seguinte resposta (id 2160080571): Depreende-se que não há, in casu, questionamento acerca da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, restringindo-se, pois, a discussão dos autos ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM DA OAB. SUSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA PARA O REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS: IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADOÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação do impetrante em face de sentença que lhe denegou a segurança em pleito em que objetivava impugnar critérios utilizados para a correção da prova da segunda etapa do Exame da Ordem de 2015, ao argumento de que o juízo de origem teria laborado em error in judicando ao indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 285-A do CPC de 1973. 2. A adoção da improcedência liminar no âmbito do mandado de segurança não importa em error in judicando porque a via eleita pelo apelante é unicamente de direito. 3.Não há falar em descompasso entre o objeto do mandado de segurança e a sentença recorrida quando o impetrante apelante, expressamente, pleiteia nova apreciação dos fundamentos adotados pela banca examinadora com vista à obtenção de pontos necessários à sua aprovação na segunda fase do certame. 4. O apelante não se desincumbe de informar em que consistiriam as alardeadas divergências interpretativas, ilegalidades e absurdos na correção das questões, limitando-se a carrear ao feito apenas lições doutrinárias e precedentes no sentido da intervenção do Poder Judiciário para afastar ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, além de reconhecer em sua súplica que o direito não é uma ciência exata, sendo que em razão do mar principiológico que banha ordenamento jurídico, a análise de determinados comandos legais podem, e geram muitas vezes mais de uma vertente exegética. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 5. Apelação do impetrante não provida. Sentença mantida. (AC 1004805-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREDEDENTES DESTA CORTE. 1- Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Precedentes: Numeração Única: AMS 0051151-39.2011.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 450. Data Decisão: 18/06/2013 e Numeração Única: AMS 0003782-15.2012.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 20/09/2013 e-DJF1 P. 664. Data Decisão: 23/08/2013. 2- Apelação a que se negar provimento. (AC 0046875-48.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil1, o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC2, a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil3. Recebo a emenda à inicial de id 2160568799 e id 2162489617. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC4; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF ______________________ 1 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei 2 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 3 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Aline Da Silva x Facil Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 280600399

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009722-43.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

FACIL IMOVEIS LTDA - ME PATRICIA DO ROCIO BORNATOVSKI BARROS VAGNER BARROS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PEDRO BATISTA MARQUES

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THIAGO HENRIQUE JACON CHAVES

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FERNANDO RODRIGUES STADLER

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WILLIAN NEGRETI SOUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em 06/05/2019, um imóvel novo, de propriedade dos Réus Wagner e Patrícia, com intermediação da Imobiliária Fácil Imóveis. Pouco após a posse, surgiram diversos vícios construtivos, como infiltrações, trincas, pisos cedendo e falhas elétricas. A Autora afirma ter buscado solução extrajudicial com o corretor vinculado à imobiliária, sem sucesso. Diante da inércia dos Réus, contratou laudo técnico que confirmou falhas estruturais e inadequações técnicas. Aduz que os Réus são objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 18 e 20 e Código Civil, arts. 186, 187, 402, 444 e 618). Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de danos materiais, no valor de 29.975,00 e danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Pleiteou a concessão da gratuidade processual e inversão do ônus da prova. Rua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Despacho inicial proferido no mov. 9.1. Citações: Fácil Imóveis (21); Vagner Barros (114) e Patrícia do Rocio (115). A Ré FÁCIL IMÓVEIS apresentou contestação (62). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora da venda, sem responsabilidade por vícios construtivos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Defende que a imobiliária não responde por defeitos do imóvel, cuja responsabilidade recai sobre os vendedores ou construtores. Impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, destacando a renda da Autora, ausência de dependentes e posse de veículos. Outrossim, aduziu que o direito pleiteado pela autora decaiu (art. 618, pár. único do Código Civil e art. 26 do CDC), posto que os vícios foram identificados em 2019 e a ação ajuizada apenas em 2024. No mérito, alegou que não há danos materiais, uma vez que não houve efetiva realização dos reparos, tampouco apresentação de notas fiscais ou recibos. O orçamento apresentado é unilateral e não comprova prejuízo efetivo. Inexiste prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade, tampouco houve contato ou negativa de atendimento em relação à imobiliária. Assim, não restou configurado o direito à indenização por dano moral. Refutou a aplicabilidade do CDC pois os vendedores são pessoas físicas e não se enquadram como fornecedores habituais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela autora no mov. 71. Frustrada a audiência de conciliação (72). Contestação do Réu Vagner Barros dos Santos no mov. 128. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora e indicou a decadência da pretensão condenatória. No mérito, em suma, o Réu confirmou a venda do imóvel, mas negou a responsabilidade pelos vícios, alegando que a construção foi realizada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares) e que a Autora não acionou o seguro obrigatório (RCPM). Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova de dispêndio efetivo e por se basearem em orçamentos unilaterais. Refutou a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade. Contestação da Ré Patrícia do Rocio Bornatovski Barros no mov. 129. Prejudicialmente apontou a Sustenta decadência do direito da Autora, por não ter ajuizado a ação dentro do prazo legal após ciência dos vícios. No mérito, alegou que, embora proprietária do terreno, não participou da construção do imóvel, a qual foi integralmente executada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares), mediante procuração com poderes amplos. Sustenta que não tinha conhecimento dos vícios e que a venda foi realizada de boa-fé. Ainda:  Apontou ausência de nexo causal e culpa, destacando que a responsabilidade seria do construtor;  Argumentou que o imóvel estava coberto por seguro obrigatório (RCPM), não acionado pela Autora;  Impugnou os danos materiais e morais por ausência de comprovação e por se tratarem de meros aborrecimentos;  Refutou a aplicação do CDC, por ausência de relação de consumo entre pessoas físicas;  Requereu o chamamento do construtora ARIEL RIBAS TAVARES ao feito, posto que responsável pela construção do imóvel. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Réplica pela autora nos mov. 133.1 e 133.2. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; Impugnação à gratuidade processual Os documentos analisados pelo Juízo para a concessão da benesse demonstram que a autora aufere renda mensal aproximada de um salário-mínimo. Por sua vez, os Réus não apresentaram indícios contundentes de que a beneficiária possui condição financeira diversa daquela declarada, razão pela qual seus fundamentos não são hábeis a revogar a gratuidade inicialmente concedida. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. b.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Infere-se dos autos que a inclusão da Ré Fácil Imóveis LTDA foi justificada pela autora pela intermediação procedida pelo corretor Wilson quando da aquisição do imóvel. Em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção, entende a jurisprudência que a corretora ou intermediadora não possui legitimidade para responder pelos prejuízos reclamados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO A IMOBILIÁRIA . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS . Ilegitimidade passiva. A imobiliária que intermediou a venda não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que apenas atuou na avença como intermediária, não havendo qualquer responsabilidade em relação aos vícios construtivos. Ilegitimidade configurada. Extinção da ação quanto a esta parte, nos termos do art . 485, inciso VI, do CPC/15. Danos morais. Apesar dos vícios construtivos constatados, in casu não restou caracterizado dano moral passível de indenização, em virtude da ausência de lesão aos direitos de personalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais . O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau não atinge o comando primário da verba honorária, que é remunerar o causídico, de forma que a manutenção do valor fixado pela sentença importaria em quantia irrisória e inferior aos valores que vem sendo arbitrados por esta Câmara em casos análogos, devendo assim, ser majorado.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081857856 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS . VENDEDORES NÃO HABITUAIS. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES . PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1 . O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos . 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos. (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018 .8.26.0477, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais por defeitos de obra”. Contrato de compra e venda de bem imóvel. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL), PARA INCLUIR A IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA PARTE, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRAR O POLO PASSIVO DE LITÍGIO QUE VERSE SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) . CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037997- 30 .2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel .: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00379973020228160000 Fazenda Rio Grande 0037997- 30 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Julgamento: 26/09/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Não havendo indícios (ou sequer alegações) de que a imobiliária demandada tenha participado do processo de construção do imóvel objeto da lide, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a sua permanência no feito. Sendo assim, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, cabível a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI do CPC. b.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES PATRÍCIA E VAGNER A (in)existência de culpa ou dolo dos vendedores em relação aos vícios construtivos supervenientes à aquisição corresponde a questão de mérito, razão pela qual descabe a extinção do feito em relação aos Réus pelo fundamento da ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar. C. Prejudiciais de mérito Decadência O prazo quinquenal aludido pelo artigo 618 do Código Civil diz respeito à garantia do empreiteiro em relação à solidez e segurança da construção por ele executada. Visto que a parte autora demanda em face dos vendedores sob o escopo da existência da responsabilidade civil, o prazo em questão é inaplicável ao caso concreto. Prescrição Inicialmente, cumpre consignar que o Código de Defesa de Consumidor é inaplicável como norma de julgamento dos pedidos iniciais. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Como exposto, o imóvel em questão fora adquirido de pessoas físicas, as quais não exercem atividades habituais de construção e incorporação imobiliária. Não se enquadram, portanto, na qualidade de fornecedores, nos ditames do art. 3° do CDC. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - EXAME DO ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DANOS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. - Não comprovado que a pessoa física que alienou o bem imóvel atua na atividade de compra e venda de bem imóvel de maneira habitual, ela não pode ser enquadrada como fornecedora, o que afasta a aplicação do CDC, devendo ser aplicadas na relação entre ela e a compradora as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015 - Não comprovado que os danos ocorridos no imóvel são decorrentes de vícios de construção, ônus que competia ao comprador, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido de desfazimento do negócio jurídico - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019036220188130342, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Sendo inaplicável o Código de Defesa do consumidor, não incide, para fins de fluência do prazo decadencial e prescricional, o disposto nos art. 26 e 27 do referido diploma legal. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Uma vez que a Autora optou por demandar apenas em face dos vendedores, a pretensão indenizatória por perdas e danos em face dos demandados submete-se ao crivo da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal, consoante dispõe o art. 206, §3°, V da mesma norma. Em casos similares já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – Réus que insistem no reconhecimento da decadência – Não ocorrência – Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso – Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado – Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC – Precedentes – Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275832-21 .2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C.C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art . 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805- 33.2019.8 .26.0189, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Depreende-se da petição inicial que os vícios de constatação aparentes surgiram após um mês da aquisição – em 02/06/2019. Não consta nos autos qualquer notificação ou interpelação direcionada aos vendedores réus, o que eventualmente interromperia a fluência do prazo prescricional relativo a eles. Por sua vez, a ação na qual busca a autora a reparação civil pelos danos narrados fora ajuizada apenas em 05/04/2024, quando já transcorridos 4 anos e 9 meses do fato jurídico que deu origem à sua pretensão. Destarte, os pedidos de indenização por dano material e moral encontram-se fulminados pela prescrição, consoante fundamentos acima citados. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito: a) sem resolução do mérito, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 485, VI do CPC; b) com resolução do mérito em relação aos Réus Patrícia do Rocio e Vagner Barros e reconheço a prescrição da pretensão reparatória direcionada a eles, com fundamento nos art. 206, §3°, V do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 20% sobre o valor da causa 1 (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (não houve a realização de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação indenizatória extinta prematuramente) e ao tempo total de duração da lide (415 dias). 1 O percentual será rateado em três partes iguais entre os advogados e todos os demandados. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Processo nº 1004805-25.2025.8.11.0000

ID: 257750975

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004805-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANDES RODRIGO STREY

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GEORGE MILLER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relatora: Exma. Sra. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEORGE MILLER FILHO - CPF: 957.632.601-04 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA SANGALETTI - CPF: 474.332.481-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA - CPF: 062.214.081-72 (AGRAVANTE), ERNANDES RODRIGO STREY - CPF: 839.411.181-53 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado por sua inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta que, embora o espólio possua patrimônio de considerável valor, os bens não possuem liquidez imediata e as dívidas superam expressivamente o montante do acervo hereditário, comprometendo a capacidade financeira para arcar com as custas processuais no momento II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. ______________________________________________ Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.447/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.341.102/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do inventário, argumentando que, conquanto o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, os bens não possuem liquidez imediata. Além disso, sustenta que o montante está comprometido com dívidas que ultrapassam significativamente o valor dos bens inventariados, totalizando cerca de R$ 20.422.610,86. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão resultará na extinção do processo de inventário, prejudicando não apenas os herdeiros, mas também eventuais credores do espólio. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 269649251) Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 269750792). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, A questão central do presente recurso consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio que, embora possua bens de valor expressivo, alega ausência de liquidez imediata, o que impossibilitaria o adimplemento das custas processuais sem comprometer o próprio andamento do inventário e a posterior partilha dos bens. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado o indeferimento do benefício somente quando houver prova robusta de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto da d. relatora. SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento da decisão da 3ª Vara de Alta Floresta (MT) que, na Ação de Inventário n. 1006090-66.2024.8.11.0007, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos (Id 269355275), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa foi majorado para R$3.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (READEQUADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto readequado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025.

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Processo nº 1004805-25.2025.8.11.0000

ID: 257750984

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004805-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA SANGALETTI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relatora: Exma. Sra. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEORGE MILLER FILHO - CPF: 957.632.601-04 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA SANGALETTI - CPF: 474.332.481-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA - CPF: 062.214.081-72 (AGRAVANTE), ERNANDES RODRIGO STREY - CPF: 839.411.181-53 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado por sua inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta que, embora o espólio possua patrimônio de considerável valor, os bens não possuem liquidez imediata e as dívidas superam expressivamente o montante do acervo hereditário, comprometendo a capacidade financeira para arcar com as custas processuais no momento II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. ______________________________________________ Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.447/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.341.102/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do inventário, argumentando que, conquanto o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, os bens não possuem liquidez imediata. Além disso, sustenta que o montante está comprometido com dívidas que ultrapassam significativamente o valor dos bens inventariados, totalizando cerca de R$ 20.422.610,86. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão resultará na extinção do processo de inventário, prejudicando não apenas os herdeiros, mas também eventuais credores do espólio. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 269649251) Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 269750792). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, A questão central do presente recurso consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio que, embora possua bens de valor expressivo, alega ausência de liquidez imediata, o que impossibilitaria o adimplemento das custas processuais sem comprometer o próprio andamento do inventário e a posterior partilha dos bens. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado o indeferimento do benefício somente quando houver prova robusta de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto da d. relatora. SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento da decisão da 3ª Vara de Alta Floresta (MT) que, na Ação de Inventário n. 1006090-66.2024.8.11.0007, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos (Id 269355275), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa foi majorado para R$3.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (READEQUADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto readequado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025.

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Processo nº 1031369-38.2025.4.01.3400

ID: 276239169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031369-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031369-38.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JULLIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031369-38.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA e outros RÉU : PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JULLIANA SIQUEIRA SILVA PESSANHA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, em que requer, em sede de liminar, nova correção do item 6 da peça prático-profissional e do item A da questão nº 02 da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Relatou que é bacharel em direito e participou do 42º Exame de Ordem Unificado, organizado pela autoridade Impetrada, tendo sido aprovado na prova objetiva, e sido submetido à prova prático-profissional, na qual alega ter havido erros materiais na correção, especificamente em relação ao item 6 da peça e ao item A da questão 02, o que teria resultado em sua reprovação no exame. Aduziu que a correção da prova divergiu do gabarito oficial e do espelho de correção, configurando ilegalidade e erro grosseiro, razão pela qual pleiteia a concessão da segurança para que seja reconhecida a correta pontuação em sua prova, com a consequente aprovação no Exame de Ordem. Sustentou que houve lesão a seu direito líquido e certo em razão da supressão indevida de pontuação, detalhando os erros materiais na correção da peça prático-profissional e da questão discursiva, tendo colacionado jurisprudência que reforçaria a possibilidade de intervenção judicial em casos de inobservância das regras do edital e de erro grosseiro na correção. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do item 6 da peça prático-profissional e do item A da questão nº 02 da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Ocorre que, o padrão de resposta exigido pela banca examinadora e a resposta apresentada pela impetrante foram as seguintes: Resposta ao recurso (id 2181029436): “Item 6 Para auferir a pontuação do item "6", da peça prático profissional, no 1º intervalo, o examinando deveria mencionar a inépcia da denúncia sobre o fato, detalhando as suas circunstâncias, a descrição detalhada de todas as elementares do delito, contendo a exposição do fato criminoso as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que possa identificar o delito, e quando necessário para a elucidação dos fatos, mencionar o rol de testemunhas, são itens a pontuar o referido intervalo. Diante da ausência desses requisitos, o examinando deixa de pontuar o intervalo. Mero pedido de rejeição da denúncia, desacompanhado do raciocínio relativo à inépcia, não justifica a atribuição de pontos, sendo considerada insuficiente. (...) A combinação com outros parágrafos, incisos ou dispositivos não pertinentes a questão zera o intervalo. A prova prático-profissional tem por objetivo avaliar o examinando em seu raciocínio juridico, bem como seu conhecimento legal sobre os temas abordados. No caso em tela, caso não haja, atendimento ao padrão de resposta exigido no gabarito oficial. Assim, com base no item "3.5.5" do edital, in verbis: "O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (...)". Portanto, a nota deve ser mantida.” Resposta ao recurso (id 2181029436): “Insurge-se o examinando contra a pontuação recebida na questão "02" da prova prático-profissional. O item "A" exigia do examinando a tese de Direito Penal aplicável, considerada a existência de relação íntima de afeto, a atrair a incidência da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para fazer jus à pontuação integral do item "A", o examinando deveria expor que, em relação ao direito penal aplicável, tendo em vista a existência de relação intima de afeto entre Rui e Vânia, ainda que já encerrada, há a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de forma a ser inviável a aplicação isolada de pena pecuniária, nos termos do art. 17 da Lei nº11.340/2006. Nessa linha, eram 2 (dois) os intervalos de pontuação: O primeiro (0,50) pontuava a indicação da inviabilidade de aplicação isolada de pena pecuniária no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; O segundo (0,10) pontuava a correta citação do dispositivo legal, ou seja, Art. 17 da Lei nº 11.340/2006. Em relação ao primeiro intervalo, era indispensável que o examinando mencionasse a impossibilidade da aplicação de forma isolada de pena de natureza pecuniária. Assim, foram consideradas insatisfatórias as respostas que faziam referência genérica a penas restritivas de direito ou pontuassem a vedação da aplicação de pena pecuniária no âmbito da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” Da detida análise dos fatos narrados na peça inaugural, bem como da documentação juntada, depreende-se que, ao contrário do que alega a impetrante, não houve erro grosseiro, tampouco nulidade ou supressão de nota praticados pela impetrada. Em verdade, restringiu-se a impetrante, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas. Depreende-se assim que não há, in casu, questionamento acerca da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, tampouco nulidade decorrente de erro grosseiro praticado pela impetrada, restringindo-se, pois, a discussão dos autos ao acerto ou desacerto do gabarito preliminar estabelecido pela Banca Examinadora, isto é, ao critério de correção das questões impugnadas. Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei. Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM DA OAB. SUSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA BANCA EXAMINADORA PARA O REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS: IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ADOÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação do impetrante em face de sentença que lhe denegou a segurança em pleito em que objetivava impugnar critérios utilizados para a correção da prova da segunda etapa do Exame da Ordem de 2015, ao argumento de que o juízo de origem teria laborado em error in judicando ao indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 285-A do CPC de 1973. 2. A adoção da improcedência liminar no âmbito do mandado de segurança não importa em error in judicando porque a via eleita pelo apelante é unicamente de direito. 3.Não há falar em descompasso entre o objeto do mandado de segurança e a sentença recorrida quando o impetrante apelante, expressamente, pleiteia nova apreciação dos fundamentos adotados pela banca examinadora com vista à obtenção de pontos necessários à sua aprovação na segunda fase do certame. 4. O apelante não se desincumbe de informar em que consistiriam as alardeadas divergências interpretativas, ilegalidades e absurdos na correção das questões, limitando-se a carrear ao feito apenas lições doutrinárias e precedentes no sentido da intervenção do Poder Judiciário para afastar ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, além de reconhecer em sua súplica que o direito não é uma ciência exata, sendo que em razão do mar principiológico que banha ordenamento jurídico, a análise de determinados comandos legais podem, e geram muitas vezes mais de uma vertente exegética. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 5. Apelação do impetrante não provida. Sentença mantida. (AC 1004805-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREDEDENTES DESTA CORTE. 1- Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Precedentes: Numeração Única: AMS 0051151-39.2011.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 450. Data Decisão: 18/06/2013 e Numeração Única: AMS 0003782-15.2012.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 20/09/2013 e-DJF1 P. 664. Data Decisão: 23/08/2013. 2- Apelação a que se negar provimento. (AC 0046875-48.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[1], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[4]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei [2] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

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Debora Da Silva Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260812347

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍ… SENTENÇA Processo: 1004805-19.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece qualquer débito junto ao reclamado e que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços por parte do mesmo. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 1.661,27) e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que o débito questionado pela reclamante lhe foi cedido pelas instituições “ITAÚ UNIBANCO S.A.” e “HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.” por intermédio de um contrato de cessão de crédito. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da necessidade de audiência de instrução. Apesar do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado na contestação, entendo que o mesmo perdeu o objeto, pois, em sessão conciliatória, a qual foi realizada alguns dias após o protocolo da defesa, os representantes do reclamado pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Das preliminares. - Da impossibilidade da concessão de justiça gratuita. Com a devida vênia às considerações do reclamado, entendo que as mesmas, por ora, devem ser rechaçadas, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da incompetência do Juizado Especial – Necessidade de perícia grafotécnica. Não obstante os argumentos ventilados pelo reclamado, tenho que os mesmos devem ser refutados, afinal, a defesa não foi instruída com nenhum contrato que justificasse a realização de qualquer perícia de cunho grafotécnico. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da ausência de interesse processual. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da impugnação ao valor da causa. Conquanto considerações do reclamado, consigno que não cabe ao mesmo valorar o prejuízo moral que a parte reclamante aduziu ter sofrido e ainda, ressalto que o valor atribuído à causa está em conformidade com a disposição contida no artigo 292, VI, do CPC. Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de uma determinada inscrição creditícia atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito debatido nos autos é proveniente de uma cessão de crédito, entendo que o reclamado, na condição de cessionário, detém o encargo de comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre a consumidora e as empresas cedentes e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.”. (Destaquei). No caso, consoante pode ser verificado no documento vinculado ao Id. 186197605 (Pág. 01), o requerido obteve êxito em demonstrar que, na data de 14/07/2022, firmou um contrato de cessão de crédito com as instituições “ITAÚ UNIBANCO S.A.” e “HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.”, ocasião em que passou a ostentar a condição de credor de uma suposta pendência existente em nome da demandante. Ressalto, no entanto, que o reclamado não comprovou qualquer vínculo que tenha sido estabelecido entre a parte autora e as mencionadas empresas cedentes, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Malgrado o requerido tenha postulado em sua defesa para que fosse expedido um ofício às partes cedentes, a fim de que as mesmas viessem a apresentar o contrato debatido nos autos, entendo que o referido pleito deve ser INDEFERIDO. A meu ver, no momento em que formalizou a alegada cessão de crédito, o reclamado, na condição de cessionário, deveria ter sido minimamente diligente em obter toda a documentação relacionada à dívida cedida para, somente então, dar início aos atos conservatórios do seu direito de credor (artigo 293 do Código Civil). Com respaldo nas considerações acima destacadas, consigno que a relação jurídica entre a postulante e as empresas cedentes não foi comprovada, o que, conseguintemente, compromete a exigibilidade do débito motivador do apontamento restritivo. A fim de corroborar o entendimento apresentado, colaciono a jurisprudência do TJMT: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – NÃO COMPROVÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que não ocorreu, pois não há documento apto a demonstrar a existência do débito cobrado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019040-59.2023.8.11.0002, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024).”. (Destaquei). Logo, não restando devidamente comprovada a origem da dívida, tenho que a anotação creditícia mencionada alhures demonstrou ser ilegítima, fruto não só de uma falha na prestação dos serviços, como também da prática de um ato ilícito pelo reclamado (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o requerido não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de respaldar a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE ORIGEM DÍVIDA NÃO COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO APRESENTADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legalidade da inscrição de débito em órgãos de restrição creditícia nos casos de cessão de direitos depende de comprovação da relação jurídica entre o consumidor e a empresa cedente, bem como de apresentação de termo específico da cessão realizada entre a cedente e o cessionário, sob pena de caracterizar ato ilícito ensejador de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT 10217152420218110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em detrimento da reclamante, representada por R$ 1.661,27 (mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica da fundamentação inserida neste pronunciamento jurisdicional, tenho que a tese de litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado pelo reclamado devem ser rejeitados. É de bom alvitre registrar que, por tratar o elo entre os litigantes de uma relação de consumo, o requerido responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da configuração de culpa. Nesse sentido, importante transcrever o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, a requerente possui 04 (quatro) apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida que figura em nome da reclamante, representada por R$ 1.661,27 (mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). 2) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004805-77.2017.8.11.0041

ID: 332560269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004805-77.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004805-77.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004805-77.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: CERAMICA SAO JOSE LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cerâmica São José LTDA-APP, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT e do Superintendente Adjunto de Fiscalização da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4927478. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11422332). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 29030709). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 21/02/2017 (Id. 4927478), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338100

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATANY CLAUDIA DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338103

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCARLETY CALAçA MENDES

Sentença

Advogados:

LEANDRO BERNARDO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5641372-04.2019.8.09.0064

ID: 323338106

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641372-04.2019.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIS FERREIRA MENDES

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5641372-04.2019.8.09.0064Parte requerente: Natany Cláudia da Silva GuimarãesParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Natany Claudia da Silva Guimarães em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora em 26 de maio de 2017 firmou com a parte requerida contrato de compra e venda do imóvel situado na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade. Aduz, que a operação foi registrada no cartório de imóveis de Goianira/GO, no valor total do negócio de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 34.110,14 (trinta e quatro mil cento e dez reais e quatorze centavos) pagos com recursos do FGTS e recursos próprios; e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal.Consta, que após o recebimento das chaves do imóvel, este apresentou problemas estruturais e vícios de construção, não visíveis na vistoria prévia aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal. Assevera, que apesar das reclamações junto às vendedoras e à CEF, nenhuma providência foi tomada para reparar os vícios.Afirma, ainda, que os vícios, além de rachaduras, causam o acúmulo de água, propiciando a proliferação do mosquito da dengue e a colocando em risco de saúde, uma vez que foi vítima da doença. Salienta o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, tanto com o financiamento bancário, quanto com o saldo residual devido às vendedoras.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer concernente a adequação do imóvel e pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários sucumbenciais (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça; designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento n. 04).Audiência de conciliação frustrada (evento n. 13).Devidamente citados (eventos n. 28/29), os requeridos habilitaram-se nos autos (eventos n. 24 e 26).O expediente exarado no evento n. 36, deixou de designar nova audiência de conciliação, determinando a intimação dos requeridos para apresentação de defesa.Adonis Ferreira Mendes apresentou contestação (evento n. 39) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois o contrato foi firmado apenas entre a autora e a requerida Scarlety Calaça Mendes. Alegou, ainda, inexistência de vícios no imóvel e decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação e reconvenção (evento n. 40), alegando, sem suma, inexistência de vícios no imóvel, aprovado pela CEF, e decadência do direito da autora. Ainda, sustenta a falta de interesse de agir da autora e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na reconvenção, requereu a cobrança do saldo devedor residual do contrato.Transcorrido o prazo para apresentação de réplica (evento n. 44).Instadas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (eventos n. 46 e 52), enquanto a ré Scarlety Calaça Mendes, manifestou sobre a produção de provas, requerendo a decretação da revelia da autora em relação à reconvenção e a produção de prova oral em audiência de instrução (evento n. 51).A decisão exarada no evento n. 55, designou a realização de perícia no imóvel, sobrevindo a nomeação de novos experts nos eventos n. 67 e 76.Indicação de assistente técnico pela autora no evento n. 80.Nomeado novo perito no evento n. 86, o qual apresentou proposta de honorários no evento n. 93.Determinado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelas requeridas (evento n. 101), as quais permaneceram inertes, sobrevindo decisão (evento n. 115), invertendo o ônus da prova e intimando as rés para o depósito dos honorários, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelas requeridas no evento n. 119, mesma oportunidade em que indicaram assistente técnico.O perito anteriormente nomeado declinou da nomeação no evento n. 122, sendo nomeada nova perita no evento n. 124, a qual apresentou proposta de honorários no evento n. 130 (R$ 3.200,00).Proposta de honorários homologados no evento n. 138, determinando a requisição do pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Nos eventos n. 169 e 180, foram exaradas decisões acerca dos honorários a serem recolhidos pela Secretaria de Estado da Economia.Laudo pericial acostado no evento n. 190.Instadas, a parte autora pugnou pela homologação do laudo apresentado (evento n. 194), enquanto a ré permaneceu inerte.A decisão constante no evento n. 197 homologou o laudo pericial.Scarlety Calaça Mendes se manifestou no evento n. 202, requerendo a restituição do prazo para manifestação quando ao laudo pericial apresentado, arguindo que seu procurador esteve em tratamento médico e afastado de suas atividades por 90 (noventa) dias, pedido contestado pela parte autora no evento n. 203.Indeferido o pedido formulado no evento n. 202 (evento n. 204).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAEm análise à inicial, extrai-se que o fato descrito na causa de pedir não se submete ao prazo decadencial previsto no §1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que a parte autora não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal.Com efeito, não há incidência da norma decadencial, porquanto a pretensão deduzida pela auatora é, na verdade, reparar os danos que lhe foram causados pela má execução da obra, portanto, de caráter indenizatório.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão cominatória de obrigar o construtor às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, a jurisprudência da colenda Corte Cidadã consolidou o entendimento que deve ser aplicado, mediante o emprego da técnica de diálogo das fontes, o prazo decenal de prescrição, previsto no artigo 205 do Código Civil "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3. O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2317617 SP 2023/0066885-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de natureza indenizatória do autor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. O fato descrito na causa de pedir da petição inicial não se subsume ao prazo decadencial previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil, na medida em que o autor não busca exercer os direitos potestativos que lhe são assegurados pela norma constante do artigo 445 desse mesmo diploma legal. 3. No caso em apreço, tem-se que o imóvel foi adquirido em 30 de julho de 2014 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 01 de agosto de 2014. Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2023. Assim, o prazo prescricional de 10 (dez) não se consumou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50207614020238090064, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRAZO DECENAL. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL AFASTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. II - A litispendência ou a coisa julgada é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isto é, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Constatada por perícia judicial a existência de danos construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, resulta impositiva a obrigação de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. IV - Os honorários advocatícios devem observar a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se como parâmetro, no presente caso, o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5268570-80.2018.8.09.0011, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024). (Negritei e grifei).No caso em tela, o imóvel foi adquirido em 07 de fevereiro de 2017 e concretizado a compra e venda, através da assinatura do instrumento particular de compra e venda em 26 de maio de 2017, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento n. 01 - arquivo 9).Por sua vez, a demanda foi ajuizada em 05 de novembro de 2019. Nesse contexto, é forçoso convir que o prazo prescricional de 10 (dez) anos não se consumou.Não há se falar, ainda, em decadência porque não se cuida de exercício de direito potestativo, o que afasta a incidência do artigo 445, §1º do Código Civil e artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, AFASTO a prejudicial de decadência. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - ⁠DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA relação jurídica existente entre as partes não é consumerista, de modo que não se ampara no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado em seus artigos 2º e 3º.APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C .C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805-33.2019.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).Desse modo, a aplicação das normas dispostas na legislação consumerista não deve ser aplicada no caso em tela. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DA RESPONSABILIDADEA autora, Natany Claudia da Silva Guimarães adquiriu, dos requeridos no dia 16/05/2017, uma casa residencial situada na rua 16, Qd. 24, Lt. 08, casa 02, Parque das Carmélias, nesta Cidade, registrada na matrícula n. 40.335 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Em suas defesas, os requeridos arguiram a inexistência de vícios no imóvel no momento de sua entrega, sustentando que estes decorrem da ausência de manutenção e que eles surgiram após a entrega. Ou seja, a parte ré não impugna especificamente de forma direta a existência dos vícios estruturais no imóvel.Desta maneira, a controvérsia reside na extensão dos defeitos, sua natureza (aparente ou oculto) e a responsabilidade das rés pelo surgimento e persistência desses vícios mesmo após a entrega das chaves.Com base na prova técnica produzida, observa-se que a casa apresenta vícios construtivos, tais como fissuras, infiltrações, desplacamentos e falha de vergas.Ao final da avaliação, a perita concluiu (evento n. 190):"6 – CONSIDERAÇÕES FINAISA casa vistoriada apresenta vários vícios construtivos descritos na legenda de cada fotografia. Os vícios são causados por procedimentos construtivos inadequados.7 – RESPOSTAS AOS QUESITOSQuesitos formulados pela parte autora:1) Se a autora realizou alterações no imóvel? em caso de positivo, quais alterações foram realizadas? A partir da análise do projeto arquitetônico, não foram feitas alterações significativas, exceto um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos.2) Se as alterações podem ter afetado a estrutura do imóvel? Capaz de provocar defeitos? A estrutura do imóvel não foi alterada pela autora.3) Se os laudos dos engenheiros da CEF produzidos, apontam alguns defeitos no imóvel na época? Não tivermos acesso a laudo de engenheiros da CEF.4) Se o imóvel na época foi entregue para a autora sem piso no quintal? Segundo fotos anexas a petição inicial, sim.5) Se o alagamento no quintal do imóvel, é em decorrência da falta de obras, que deveriam ter sido feitas, pela autora? Prejudicado.Se sim, qual seria a solução para o suposto problema? Prejudicado.6) Se há trincas no imóvel, capaz de abalar a estrutura? As trincas existentes no imóvel foram descritas e fotografadas no item 4 - EXAMES REALIZADOS.7) Se os supostos defeitos no imóvel, são em decorrência da falta de manutenção por parte da autora? Não".Antes disso, a perita ainda fez constar no laudo as observações quanto aos exames realizados, nestes termos:Examinando detidamente o imóvel, constatamos os vícios construtivos descritos abaixo:Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva deve ser interceptada pelo telhado e a inclinação da própria cobertura faz o encaminhamento dessa água para a calha. Essa calha deve possuir uma inclinação interna voltada para a saída de água, geralmente de 0,5%, que é a declividade mínima recomendada pela NBR 10.844.A inexistência de rufos provoca a infiltração de água pela parede da garagem. A ausência de calhas nesse telhado faz com que o volume de água caia direto no piso da garagem. O ideal seria a captação numa calha que cairia na tubulação e dessa tubulação na rede de água pluvial.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede da garagem, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada. As marcas de líquido escorrido na parede seria infiltração de água do telhado, causada pela falta de rufo no telhado ou problema construtivo do mesmo.(...)A inexistência de calha faz com que o volume de água do telhado caia todo nesse corredor. No corredor existem 3 (três) ralos para captar essa água (de chuva). O ralo é pequeno e a dimensão da tubulação de captação inadequada pelo volume de água do telhado (uma água).(...)Mesmo com a pintura em textura, foram observadas trincas na diagonal e vertical. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a verga, se existir. O sub dimensionamento da verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas acima das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que a carga do telhado descarregou sobre a alvenaria ou sobre a contra verga, se existir. O sub dimensionamento da contra verga provoca a abertura das trincas. Essa explicação serve para todos as fotos com trincas abaixo das esquadrias.(...)Mesmo com a pintura em textura, foi observada trinca na diagonal. A trinca na diagonal com ângulo aproximado de 45º indica que viga de cintamento do telhado não suportou a carga do mesmo, por esse motivo abriu a trinca.(...)Constatou-se trinca extensa, na junção do muro com a parede do quarto suíte, caracterizando a inexistência de um pilar ou de uma amarração apropriada.(...)A água da chuva escorre pelo muro, cai no piso e infiltra na trinca existente na parte inferior do muro.(..)Nessa caso, existe uma parede de tijolos de cimento, sem estrutura adequada para o peso do telhado.(...)Observa-se que o muro dos fundos do lote não foi feito com a estrutura adequada, (vigas e pilares). Sobre a fundação não é possível visualizar. Nos foi informado pela autora, que construiu um pilar no muro para que evitasse do muro dos fundos do lote cair.(...)Trincas extensas indica falta de estrutura adequada para o muro.(...)Trincas de tamanha espessura indicam ausência de estrutura adequada (fotos 24 e 25). Inclusive é possível ver a inclinação de 45º na trinca.(...)A infiltração no quarto da filha tem origem no banheiro, não podemos indicar exatamente o local, considerando o revestimento em cerâmica, que “ camufla” o local ou locais de infiltração.(...)Essas marcas de escorrido na parede caracterizam que a água escorre do telhado pela parede. Esse problema pode ser ausência de rufo ou outro vício construtivo no telhado.(...)Essas marcas de escorrido em várias paredes da casa, indicam que a vedação do telhado não está satisfatória.Nas respostas aos quesitos apresentadas pelas partes e exame fotográficos constante no laudo pericial, a perita descreveu os defeitos presentes no imóvel e afirmou que as causas estruturais para os defeitos apontados são, especialmente, fissuras sobre vãos, trincas em paredes de contenção por inexistência de pilar ou amarração apropriada, inexistência de calhas e rufos que causam infiltrações.Respondeu que não foram realizadas alterações significativas, exceto por um cômodo nos fundos do lote e um pilar no muro dos fundos e ainda, que a estrutura do imóvel não foi alterada pela autora após a entrega.A perita asseverou que não verificou que a causa principal das anomalias seja a má conservação. A inexistência de manutenção pode agravar o problema, mas a origem essencial está na execução deficiente.Infere-se, pelas informações constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado por profissional técnica, que os danos constatados decorrem, predominantemente, de vícios de construção, sendo raras as situações em que se possa cogitar responsabilidade diversa.Logo, os requeridos são responsáveis pelos vícios construtivos no imóvel. No tocante à culpa genérica, importante observar que nesta se inclui o dolo e a culpa estrita.O dolo é a vontade livre e consciente de praticar o dano a outrem. Já a culpa em sentido estrito, em termos simples, subdivide-se em imprudência, a negligência e a imperícia, tal qual prescreve o artigo 18 do Código Penal. A imprudência é a falta de cuidado através de uma ação; a negligência refere-se a essa mesma falta de cuidado, mas oriunda de uma omissão; por fim, a imperícia é a falta de qualificação técnica para desempenhar determinada função.Como cediço, a responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína, total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui relevância o fortuito interno, o que sequer foi aventado pela requerida. Fato é que é incontroverso nos autos a ocorrência dos defeitos na obra elencados na peça de ingresso.Ora, se as regras de construção tivessem sido respeitadas, não haveria rachaduras diagonais - estas muito preocupantes em imóveis, por afetar a integridade - e, muito menos infiltrações. Ainda, não houve qualquer alteração no bem pela autora que pudesse gerar tais danos.Frise-se, ainda, que caberia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no entanto, não o fez. De fato, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo perícia e as fotos trazidas pela autora, denotam, de forma inequívoca, que a construção da casa vendida à demandante teve diversos vícios estruturais, conforme descrito na inicial.Na inicial, a autora pleiteia pela adequação do imóvel. Desta maneira, comporta acolhimento o pedido, devendo a parte ré proceder ao reparo da construção (observando as recomendações do laudo pericial), em sua integralidade, entregando à autora em perfeitas condições de uso. Pelo tempo necessário à execução das obras, com o fim de observar os princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, bem assim para resguardar a integridade física dos moradores, deverá a parte ré efetuar o pagamento de aluguel mensal à autora no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00). Saliente-se que o pagamento do aluguel é devido desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma. - DO DANO MORALNa espécie, é cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização. Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, incontroverso que a autora sofreu abalos que ultrapassam o mero aborrecimento. A responsabilidade das rés decorre da má execução no feitio do imóvel, vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e vida útil da unidade. O transtorno causado à autora, diante da necessidade de reparação dos defeitos, retirada dos bens e mudança temporária, é evidente.A autora experimentou frustração, desgaste emocional e prejuízos à rotina familiar. O imóvel foi adquirido com a legítima expectativa de servir como moradia segura e estável. Os defeitos ocultos, surgidos após a entrega, que exigem intervenções significativas, caracteriza falha na prestação do serviço e viola os direitos da personalidade. Irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a).Ainda, o arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte requerida a reparar os defeitos no imóvel, conforme laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual reanálise;b) CONDENAR as rés a efetuar o pagamento de aluguel mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda do imóvel (R$ 140.000,00), pelo tempo necessário à execução da obra e desde que todos os moradores desocupem a residência durante a reforma;c) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. A partir de 1º/09/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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