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Processo nº 5219446-19.2025.8.09.0162

ID: 309195297

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5219446-19.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DÉBORA MARIA CARMO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira Souza Ludgero Parte requerida: Edilson Oliveira De Sousa & Cia Ltda Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, BAIXA DA EMPRESA E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO em face do espólio de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX). Narra a inicial, em breve síntese, que o autor foi sócio minoritário (10%) da empresa Edilson Oliveira de Sousa & Cia Ltda (Resimax), administrada exclusivamente por Edilson, que detinha 90% das quotas e faleceu em 2014, sem que fosse aberto inventário. Diz que, desde então, a empresa permanece sem administração formal, inativa e, desde 2021, declarada inapta. Alega que a situação o impede de registrar-se como MEI. Pelo exposto, pretende, com a presente ação, o seu direito de retirada e, não havendo interesse dos herdeiros na continuidade da empresa, requer sua dissolução e baixa na Junta Comercial. Em tutela de urgência, pleiteou “a retirada imediata do nome do autor no quadro societário da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX), com expedição de ofícios à Junta Comercial e Receita Federal, impedindo que ele continue sendo considerado sócio até a decisão final”. Na mov. 05 determinada a emenda a inicial a fim de que o autor apresentasse certidão de óbito do falecido, informasse se há inventário em trâmite, juntasse certidões negativas das fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de débito trabalhista, certidão negativa de protesto e certidão negativa cível da empresa e comprovasse prévio requerimento de extinção da sociedade da JUCEG. Na mov. 07 a autora apresentou documentos. Autos conclusos. Fundamento. Decido. Inicialmente, considerando o requerimento da parte autora e o preenchimento dos requisitos, CONCEDO os benefícios da Gratuidade da Justiça modo a abranger todos os atos processuais (art. 98 §5º CPC); sem prejuízo da responsabilidade pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98,§ 4º). Na hipótese, incide a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina que, caso a parte autora não cumpra as diligências de emenda determinadas, a petição inicial será indeferida. No caso, embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou requerimento/negativa da JUCEG, conforme determinado na decisão de mov. 05. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida a ser imposta, uma vez que, ao ser oportunizado à parte a possibilidade de adequação da petição inicial e esta a descumpre, pela regularidade das formas, não é cabível receber uma petição que não se encontra adequada para processamento e julgamento. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo o cumprimento do ato judicial para emendar a inicial, deve a parte autora arcar com as consequências da sua desídia que, na forma preconizada pelo art. 485, I, do CPC, é a extinção do feito sem resolução do mérito, como bem decidiu o juízo singular. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459947-38.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, observo que deve ser extinto o presente processo, pois a parte autora não comprovou documentalmente que pleiteou a dissolução/baixa/extinção da sociedade na via administrativa, a demora na sua apreciação, ou o seu indeferimento. Além disso, no caso, entendo que o autor carece de interesse de agir, explico. In casu, nos dizeres da parte requerente, o outro sócio da pessoa jurídica faleceu em 2014. De acordo com o art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio:, será liquidada a sua quota, salvo: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Analisando o contrato social, a cláusula nona dispõe expressamente que: "O falecimento de qualquer dos sócios não implicará dissolução da sociedade, que prosseguirá com os sócios remanescentes, devendo ser pago aos herdeiros do falecido o valor correspondente as suas quotas de capital e a sua participação nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, mediante levantamento de balanço geral específico para esse fim.". Sendo assim, não há previsão de ingresso dos herdeiros no quadro societário. Portanto, em tese, não há falar em direito de retirada (pretensão autoral), mas sim em regular dissolução da sociedade. No caso em tela, a parte autora informa, na sua peça inicial, que a empresa objeto da dissolução já encontra-se com as atividades encerradas, ou seja, inativa há vários anos, necessitando para o seu regular encerramento, da resolução das questões administrativas e fiscais. Nesse toar, já declarada pelo autor o encerramento das atividades da empresa, necessária regularização puramente administrativa, juntos aos órgãos reguladores e fiscais, tendo em vista a necessidade de se regularizar todas as questões fiscais juntos aos órgãos competentes, inexistindo interesse na busca do poder judiciário para resolução destas questões puramente administrativas. Imperioso ressaltar que a autora alega que a empresa já encontra-se paralisada há muito tempo, desde o falecimento do sócio, alegando que nunca realizou qualquer atividade, sendo apenas sócio nominal. Nesse aspecto, inexistindo indícios de atividade empresarial, não há que se falar em direito de retirada, especialmente considerando que trata-se do único sócio remanescente, pois, não haverá continuidade da empresa que já encontra-se encerrada, pendente apenas de regularização e baixa perante os órgãos competentes. Nestes termos, entendo como inexistente o interesse de agir da parte autora, tendo em vista tratar-se de atividade administrativa a ser realizada pelo sócio remanescente para a devida baixa na empresa. Cito: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIDA PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, QUE NÃO OBSTA A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES PELO AUTOR, SEM PREJUÍZO DO QUE FOR DECIDIDO NAQUELE FEITO. ART. 1.036, CAPUT, CC. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, NCPC, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. (TJSP; Apelação Cível 1001326-95.2016.8.26.0396; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Desse modo, o interesse do autor formulado nestes autos deve ser postulado na via extrajudicial. A propósito do interesse de agir, é pertinente relembrar ser uníssono o entendimento no sentido de que o interesse processual deve ser analisado sobre o trinômio: a necessidade, a adequação e, por fim, a utilidade. A necessidade constitui-se na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Estado-juiz, ou seja, somente haverá interesse de se propor uma demanda quando o conflito não puder ser legitimamente resolvido extrajudicialmente. Para haver utilidade, o processo tem que trazer alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda, isto é, quando o processo se afigura útil para este fim. Já a adequação configura-se quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Sobre o assunto, cito o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. (...) 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. (...) Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas n. 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2. "O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse" (AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.703.471/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 30/4/2024.) Com fulcro nesse arcabouço jurídico, não há se falar de prosseguimento deste processo, visto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular. Importante mencionar que, no caso, a sociedade, em razão do falecimento de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e ausência de previsão contratual de transferência das quotas aos herdeiros, tem apenas um sócio remanescente, Tyago De Oliveira Souza Ludgero, ora autor. Ocorre que, na data do falecimento do sócio (25/09/2014), o Código Civil vedava a sociedade unipessoal por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo, inclusive, causa de dissolução da sociedade, conforme previsto no artigo 1.033, inciso IV, vigente à época. Cito: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO E ESPÓLIO. CREDORES DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIAL E DE RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO EX LEGE. ARTS. 1.028 C/C 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Figurando os herdeiros do sócio falecido apenas na condição de credores e não de sócios, é desnecessária suas notificações ou mesmo a formação de litisconsórcio passivo. 2. Sociedade que, em razão do falecimento de um dos sócios e ausência de transferência das quotas aos herdeiros, tinha apenas um sócio remanescente. Nessa senda, decorrido o prazo de 180 dias sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio "tempus regit actum". 3. Pedidos autorais julgados totalmente procedentes para o fim de ser declarada a dissolução total da sociedade empresária Agropecuária Quinta da Gandra Ltda. 4. Tendo em vista a reforma da sentença e a consequente alteração da distribuição do ônus sucumbenciais, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5191078-73.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – Unipessoalidade por mais de 180 dias – Possibilidade da dissolução da sociedade, independentemente da via jurisdicional – Ausência de interesse processual – Arts. 1033 c.c. 1036, do Código Civil – Não havendo a recomposição societária dentro de 180 dias, é hipótese de dissolução – de pleno direito -, nos termos do arts. 1.087 c.c. 1.044 e 1.033, todos do Código Civil – Se a dissolução se dá de pleno direito, em princípio bastam providências administrativas, extrajudiciais, a carto do interessado, junto aos órgãos públicos - Registre-se que, no caso concreto, não há menção a qualquer óbice a que os interessados procedam – administrativamente – ao registro da dissolução da empresa perante os órgãos públicos - Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI, CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004845-85.2018.8.26.0565; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Nessa esteira, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1033, inciso IV, do Código Civil, por força do princípio tempus regit actum. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.033, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 ANTES DO PRAZO FATAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. EMPRESA AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. em 27/08/2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorreu a revogação do inciso IV, do art. 1.033 do Código Civil, de forma que, a partir dessa data, a permanência de um único sócio não constitui mais causa de dissolução da sociedade, sendo possível a constituição de sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 2. No caso, o agravante somente logrou êxito em demonstrar a unipessoalidade da empresa ré a partir de 03/03/2021, de forma que até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021) não havia transcorrido 180 (cento e oitenta dias), atraindo a incidência do art. 41 da Lei 14.195/2021, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1855409, 0718746-97.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO AO ERRO. FALECIMENTO DE SÓCIO. NÃO RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO OU TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL. ART. 1.033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra ato judicial proferido nos autos de execução de título extrajudicial. O caso versa sobre a possibilidade, ou não, de que a dívida contraída pela pessoa jurídica recaia sobre o patrimônio do sócio remanescente quando a pluralidade societária não é recomposta no prazo legal erigido. 2. O recurso cabível contra a decisão que exclui um dos litisconsortes da execução é o agravo de instrumento. Todavia, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido ao erro pelo juízo primevo. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2014696 / DF, RELATOR: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; AgRg no AREsp 228816 / RN, RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA. 3. À época do óbito do sócio administrador da sociedade originalmente executada, vigorava o art. 1.033, IV e parágrafo único, do Código Civil, que previa a dissolução da sociedade quando constatada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias ou transformada em empresa individual. 4. A possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, promovida pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, entrou em vigor após o decurso do prazo de 180 dias para a reconstituição do quadro social da empresa devedora. Assim, é indevida eventual aplicação retroativa da lei para solucionar o ato jurídico perfeito e acabado. 5. Como consequência da irregularidade quanto à reposição do quadro societário, torna-se necessário aplicar os dispositivos legais relativos às sociedades em comum. Isso implica na responsabilidade solidária e ilimitada da sócia remanescente pelas obrigações sociais, sendo prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seus bens pessoais. 6. Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1610871, Órgão 4ª Turma Cível, Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA; Acórdão Nº 1429604, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO; Acórdão Nº 1420504, Órgão 5ª Turma Cível, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA; Acórdão Nº 1342283, Órgão 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI; Acórdão Nº 1244109, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1817492, 0023582-98.2016.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024.) Logo, não tendo a parte autora cumprido com a determinação de emenda a inicial, a fim de comprovar a negativa ou demora no pedido administrativo junto a JUCEG, entendo que o autor carece de interesse de agir, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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