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Processo nº 0002558-22.2025.8.26.0566

ID: 316008072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARMANDO TREVISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 … Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 17.179,00 (atualizado até abril/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)

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Processo nº 0000543-96.2023.8.26.0066

ID: 319474455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-96.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GIRARDI FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARIANA CAMPOS

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MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. … Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. 232/238: Ante o julgamento definitivo da ação rescisória, revogo a determinação de suspensão do presente feito. Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB às fls. 186 quanto ao cálculo apresentado pela credora Márcia Girardi Faustino (fls. 180), homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório/Precatório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP)

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Edivaldo Pereira Diniz x Banco Bmg S.A.

ID: 308673302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005154-23.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO BATISTA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios … Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto foram preenchidos os requisitos legais, pois o autor descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e especificou seus pedidos de forma compatível com a narrativa que lhe deu suporte, tanto que possibilitou à requerida controverter os fatos. Eventual ausência ou não de prova documental se confundecomoméritoda ação. Afasto a tese de falta de interesse de agir, pois o fato de o requerente não ter tentado resolver administrativamente a questão não impede o exercício do direito de ação.A empresa requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Não há inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, uma vez que não constitui documento essencial à propositura da ação, não figurando no rol previsto no artigo 319 do CPC. Além disso, no caso dos autos, os documentos apresentados (inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS) indicam que o endereço e residência do autor é nesta Comarca. De outro lado,a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a alegação do autor de que reside no aludido endereço. Fica, portanto, afastada a preliminar suscitada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1001810-60.2023.8.26.0010; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Afasto o pedido de conexão entre este processo e o feito n. 1004906-57.2024.8.26.0072 por ausência dos pressupostos legais, visto que, embora as ações tenham as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos entre si. Afasto a prejudicial de prescrição e decadência alegadas em contestação, porque prescreve em 10 anos a pretensão por ser decorrente da relação contratual. Além disso, trata-se de contrato de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)

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Cooperativa De Economia De Crédito Mútuo De Leme - Sicoob Crediacil x Danielle Chutti De Souza

ID: 293532841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-32.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

DANIELLE CHUTTI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conform… Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conforme decisão de fls. 435 o veículo penhorado (fls. 408), já foi removido (fls. 427) e encontra-se em poder da exequente. Instada, a parte exequente requereu a adjudicação do veículo em seu favor, e após a expedição de alvará judicial para a devida alienação e transferência do veículo (fls. 442/445). Sobre o pedido de adjudicação, a parte executada DANIELLE CHUTTI DE SOUZA manifestou sua concordância (fl. 450). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, pelo preço da avaliação, qual seja, R$ 18.310,00 (em 26/03/2025), em favor da parte exequente, por conta de seu crédito, servindo esta decisão como TERMO DE ADJUDICAÇÃO. Observo, ainda que, eventuais débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, MULTAS, LICENCIAMENTO, ETC), ficarão a cargo do adjudicante. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente à adjudicação do automóvel objeto da ação. Possibilidade. Tentativas frustradas de satisfação do crédito. Inteligência do art. 878 do CPC. Pretendida isenção do pagamento dos débitos propter rem do automóvel, anteriores à adjudicação, que não encontra amparo legal. Distinção entre arrematação e adjudicação. Enquanto na arrematação os débitos anteriores se sub-rogam no preço (art. 130, Parágrafo único, do CTN), na adjudicação o exequente/adquirente assume os ônus que recaem sobre o bem. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181614-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - NEGRITEI. Desde logo, servirá também cópia desta DECISÃO como ALVARÁ, com validade por 60 dias a contar desta data, para transferência do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, em nome da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL, CNPJ nº 08.795.285/0001-06, que deverá providenciar o necessário e comprovar nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. Recolhida a respectiva despesa, exclua-se a restrição Renajud lançada sobre referido veículo por determinação deste Juízo. No mais, no prazo de 15 dias, traga a parte exequente planilha atualizada do saldo remanescente. Em seguida, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP)

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Processo nº 1004906-66.2024.4.01.3506

ID: 314558944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-66.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO PEREIRA VALVERDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004906-66.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004906-66.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULINO PEREIRA VALVERDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR - GO34463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004906-56.2025.4.01.3304

ID: 322283561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004906-56.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004906-56.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( x ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette x Banco Pan S/A

ID: 322573217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA HENRIQUE RODRIGUES ALBORGHETTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS; E (IV) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI AUTÔNOMA E FACULTATIVA, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE LIMITAÇÃO NA ESCOLHA DA SEGURADORA.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO TAMBÉM É VÁLIDA QUANDO OCORRE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO EM ANÁLISE FICOU DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO DAS PARTES TEVE INÍCIO COM O CONTRATO DISCUTIDO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA, CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. 7. INEXISTINDO ILEGALIDADES NO FINANCIAMENTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO OU RECÁLCULO DE VALORES. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004906-84.2024.4.01.9999

ID: 311445919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO DE SOUZA PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

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SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004906-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662883-06.2021.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONILDO DE SOUZA PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004906-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5662883-06.2021.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONILDO DE SOUZA PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FATIMA DE PAULA SILVA - GO34178 e NAYANA DE PAULA OLIVEIRA - GO54937-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte. Nas suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que restou comprovada a união estável da parte autora com a falecida e consequente dependência econômica, bem como a qualidade de segurada à época do óbito a ensejar a concessão da pensão por morte pleiteada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao companheiro da ex segurada. Pretende a parte autora o reconhecimento da comprovação da dependência econômica em relação à sua companheira, em razão da união estável, bem como a qualidade de segurada à época do óbito a ensejar a concessão da pensão por morte. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 1º/07/2021 (fl. 15), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 1º/07/2021. Ademais, é incontroversa a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista a documentação acostada aos autos, mormente a inscrição como microempreendedora individual realizada em 17/02/2014 (fl. 24) e a consulta realizada junto ao CNIS (fls. 103/107), que revela a existência de contribuições no período de 1º/02/2014 a 31/05/2020, na qualidade de contribuinte individual, com indicador de recolhimento no código MEI. Quanto à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, observa-se que o último recolhimento se deu em 31/05/2020. Dessa forma, nos termos do inciso II c/c § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a falecida manteve a qualidade de segurada até 31/06/2022, ou seja, data posterior ao óbito. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente. Para comprovar a união estável com a falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito da Sra. Lúcia Helena Antônia de Lima, na qual consta que vivia em união estável com o autor e que possuíam filho em comum; b) certidão de nascimento de filho em comum do casal, datada de 28/04/1997; c) fotografias do casal; d) adesão a plano de assistência funerária familiar em nome da falecida, datada de 2012, tendo como dependentes a parte autora e o filho em comum do casal (fls. 15, 16, 25). A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 04/07/2023 confirma a convivência da parte autora com a Sra. Lúcia Helena Antônia de Lima por período superior a 17(dezessete) anos até a data do óbito (fl. 108). Assim, é de se reconhecer que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/1991, conforme a redação vigente à data do falecimento do instituidor, dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Na espécie, o óbito se deu em 1º/07/2021 e o requerimento administrativo foi protocolado em 08/07/2021 (fl. 27), transcorridos menos de 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento. Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004906-84.2024.4.01.9999 APELANTE: RONILDO DE SOUZA PINA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da união estável e, consequentemente, da dependência econômica do autor, além de questionar a manutenção da qualidade de segurada da falecida à época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se restou demonstrada a união estável entre a parte autora e a falecida, a dependência econômica e a manutenção da qualidade de segurada na data do óbito, requisitos essenciais à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito, conforme Súmula 340 do STJ. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/1991 prevê o companheiro como dependente do segurado, sendo a dependência econômica presumida. 6. A comprovação da união estável pode ser realizada por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 7. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos contemporâneos ao óbito, como certidão de óbito da falecida mencionando a união estável, certidão de nascimento de filho em comum, fotografias do casal e adesão a plano de assistência funerária familiar. 8. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou a convivência duradoura e pública entre a parte autora e a falecida por mais de 17 anos até a data do óbito. 9. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada pela inscrição como microempreendedora individual e pelos recolhimentos realizados como contribuinte individual até 31/05/2020. 10. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a falecida manteve a qualidade de segurada até 31/06/2022, ou seja, após a data do óbito, não havendo perda desse status previdenciário. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo legal previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991. 12. Correção monetária e juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 14. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A união estável pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento do STJ. 2. A dependência econômica do companheiro é presumida para fins de concessão de pensão por morte. 3. A qualidade de segurado do falecido deve ser aferida conforme a legislação vigente à data do óbito. 4. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito quando o requerimento administrativo for realizado dentro do prazo legal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16 e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.824.663/SP; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004906-66.2025.8.26.0381

ID: 301573771

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004906-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Rocha de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código… Processo 1004906-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Rocha de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004906-42.2024.4.01.3902

ID: 311019124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MORAES DA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004906-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU MORAES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a seguinte documentação: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: Questionário Informativo SDPA.docx); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; (xii) Comprovante de que buscou regularizar o seu registro no RGP, indicando a data de protocolo ou de requerimento perante o órgão de pesca, considerando que um dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício é a inscrição ativa e regular no cadastro de pescadores há pelo menos um ano do período de defeso vindicado. Esclareço que todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam-se os autos conclusos. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal Questionário Informativo SDPA.docx

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