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Processo nº 1004948-74.2023.8.26.0191

ID: 337268549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-74.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004948-74.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DANOS … Processo 1004948-74.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI. Alega, em breve síntese, que adquiriu uma máquina de produção de salgados MODELO MAQ. DEGUST SALAGADOS DIGITAL COM ACRILICO, SOB A VENDA Nº 0114365 da Requerida em 02/06/2022, valor de R$ 12.308,00 (doze mil trezentos e oito reais), no intuito de geração de renda para seu sustento e de sua família, haja vista que outros membros familiares laboram com o mesmo. A Requerida, além da garantia legal, concedeu ao Requerente uma garantia estendida até 1 (um) ano após sua compra. Nos meses seguintes da efetiva compra da máquina em questão, o Requerente notou que a mesma apresentava problemas técnicos de fabricação e assim logo informou a Requerida para o devido reparo. Após diversos reparos, a Requerida informou que PROCEDERIA COM A TROCA da mencionada máquina. No mês de julho de 2023, o Requente ainda sem a troca de sua máquina teve novo problema técnico com a mesma, levando novamente para a assistência da requerida e dessa vez exigindo a troca prometida e documentada, e foi informado que não teria mais a garantia, haja vista ter passado o prazo determinado de 1 (um) ano. Desse modo, requer: 1) A nulidade do negócio jurídico com a devida restituição dos valores pagos a título de compra na mencionada máquina de salgados, com a devolução do produto adquirido. 2) Condenação da empresa Ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) devido a máquina em questão ser ferramenta de trabalho e meio de subsistência. 3) CONDENAR a requerida, ao pagamento em favor do autor, a título de dano moral, a indenizá-lo pelos prejuízos morais suportados em quantia não inferior a R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/20. Emenda à inicial às fls 24/29. Citada (fls 36), a ré deixou de apresentar contestação. Instadas a especificar provas (fl. 38/39), as partes nada requereram nesse sentido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Desde logo, importante ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo e, por consequência, incidem ao caso todos os princípios e normas estabelecidos pelo microssistema consumerista, notadamente a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua verossimilhança de suas alegações e manifesta hipossuficiência probatória (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Cediço, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não significa a procedência automática das pretensões formuladas pelo consumidor. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência) A requerida incidiu nos efeitos da revelia, de maneira que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foi juntado termo de troca de equipamentos (fls. 19) demonstrando o vicio no produto adquirido. E, não tendo sido impugnada a versão da parte autora, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, tornando-se fato incontroverso. Assim, reconhece-se que o produto foi entregue à autora com defeito preexistente, ou seja, vício oculto. Assim, de rigor o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos materiais. No tocante aos lucros cessantes, o pedido é improcedente. É evidente que tal pedido não merece prosperar, uma vez que, apesar de descrever em que consistiria o lucro cessante, a parte deixou de comprovar que a máquina permaneceu parada, bem como o numero de dias. Ademais, também não comprovou que deixou de lucrar com a falta da máquina. Desse modo, a improcedência é manifesta porque o questionamento lacônico da parte autora impossibilita o reconhecimento do lucro cessante descrito na exordial superficialmente e não comprovado através do conjunto probatório. No tocante aos danos morais, o pedido é improcedente. É que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, se caracteriza quando existente prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Nesse sentido, leciona YUSSEF CAHALI:[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., SãoPaulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20 e 21). Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. No caso em comento, os fatos narrados na inicial, em que pese indesejáveis, não demonstram evento capaz de ocasionar à requerente efetivo prejuízo à sua esfera moral. A lesão sofrida pela requerente não ultrapassou a esfera patrimonial. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenado à ré ao ressarcimento dos valores pagos pela autora pela máquina em questão, com a devida devolução do produto adquirido, os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária desde cada desembolso (Súmulas 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora. Vencido na maior parte, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 26 de julho de 2025. - ADV: MICHEL ANTUNES DOS SANTOS (OAB 413778/SP)

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Processo nº 1004948-81.2023.4.06.3807

ID: 305289521

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004948-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004948-81.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO N… RECURSO CÍVEL Nº 1004948-81.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Celloni Telecom Comercio Informatica Ltda - Me x S P S- Concessionaria Da Exploracao Da Rodovia Mt- 235, Com Extensao De 113Km Ltda

ID: 323309082

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

S P S- CONCESSIONARIA DA EXPLORACAO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSAO DE 113KM LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME em face de S P S - CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSÃO DE 113KM LTDA.. A Autora, empresa de telecomunicações na modalidade Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), alegou possuir contrato com a ENERGISA para compartilhamento de infraestrutura (postes) para o lançamento de fibra e cabos. Sustentou que a Ré, sem qualquer plausibilidade jurídica, confunde dois regimes jurídicos distintos: (i) Compartilhamento de Infraestrutura (pontos de ocupação em postes da ENERGISA); e (ii) Uso e Ocupação das Faixas de Domínio de responsabilidade da SPS. A Autora alega que apenas compartilha a infraestrutura já aprovada pela ENERGISA, que, por sua vez, é quem detém o contrato de cessão de uso da faixa de domínio com a Ré e quem instala a infraestrutura (postes) nas faixas de domínio da Ré. Apesar disso, a Ré exigiu que a Autora regularizasse sua rede, apresentando documentos impertinentes, sob pena de remoção dos cabos, impondo "novas contratações das faixas de domínio" sob a rubrica de "permissão especial de uso da faixa de domínio", o que a Autora considerou um "teratológico raciocínio jurídico". A Autora ressaltou que já apresentou todos os documentos pertinentes ao Compartilhamento de Infraestrutura à ENERGISA. A Autora demonstrou o perigo de dano, argumentando que a não concessão da tutela a compeliria a formalizar projetos e contratos desnecessários, além de estar sujeita à remoção ilegítima de seus cabos, o que inviabilizaria o fornecimento de internet, um serviço essencial. Diante do exposto, a Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstivesse de exigir documentos para regularização do uso da faixa de domínio, de realizar cobranças, de paralisar o lançamento de cabos e fibras, e de tomar qualquer medida executiva ou restritiva, tudo sob pena de multa diária. O Juízo, em sede de cognição sumária, DEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência em 07/12/2023, determinando que a Ré se abstivesse de exigir documentos a pretexto de regularizar o uso e ocupação da faixa de domínio pela Requerente, de deixar de realizar qualquer cobrança decorrente disso, de abster-se de paralisar o lançamento de cabos e fibras realizado pela Requerente na infraestrutura de concessionária de energia pela exigência de formalização de contrato junto à própria Requerida, e de deixar de realizar qualquer ação ou medida executiva, restritiva, ou de cobrança em face da Autora com relação ao fato discutido nesta ação, até o seu julgamento final, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00. A Ré foi devidamente citada em 15/08/2024, mas não apresentou defesa ou qualquer manifestação no prazo legal, configurando revelia. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta em juízo reside na distinção entre "compartilhamento de infraestrutura" e "uso e ocupação da faixa de domínio", e na legalidade das exigências e cobranças da Ré em face da Autora. 1. Da Distinção entre Compartilhamento de Infraestrutura e Uso da Faixa de Domínio: A Autora, de fato, não realiza a ocupação direta das faixas de domínio da Ré, mas sim o compartilhamento de pontos de fixação existentes na infraestrutura (postes) da ENERGISA. A ENERGISA é a empresa que detém o contrato de direito de passagem e realiza a instalação de sua infraestrutura na faixa de domínio da Ré. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) expressamente prevê o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Portanto, o direito da Autora de compartilhar a infraestrutura da ENERGISA é objetivo e previsto em lei. 2. Da Ilegalidade da Cobrança e Exigência de Contraprestação: A Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, estabelece em seu Art. 12 que "Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação". Esta gratuidade aplica-se tanto a áreas urbanas quanto rurais, conforme reiterado em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e decisões judiciais, refutando a interpretação restritiva do DNIT. O referido artigo apenas excetua os contratos decorrentes de licitações anteriores à promulgação da Lei, o que não é o caso da relação entre a Autora e a Ré para o compartilhamento de infraestrutura da ENERGISA. A jurisprudência pátria é ampla e uníssona nesse sentido, reiterando que o compartilhamento de infraestrutura não se confunde com o uso das faixas de domínio e que a cobrança por este último, quando se trata de serviço público essencial, é indevida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegítima, pois a utilização reverte em favor da sociedade. Adicionalmente, a servidão administrativa, à qual o uso da faixa de domínio se assemelha, geralmente não gera direito a indenização, a menos que haja efetivo prejuízo ou redução do potencial econômico da propriedade, o que não foi comprovado ou sequer alegado pela Ré em relação à Autora. 3. Da Revelia da Ré: A Ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que acarretou a sua revelia. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora na petição inicial, tornando-os incontroversos e dispensando a necessidade de prova adicional. Isso inclui a veracidade da alegação de que a Autora apenas compartilha a infraestrutura da ENERGISA e que não há necessidade de contratar o "uso e ocupação da faixa de domínio" junto à Ré. 4. Da Tutela de Urgência Concedida: O deferimento da tutela provisória de urgência em 07/12/2023 demonstrou a "probabilidade do direito" da Autora e o "perigo de dano" caso suas atividades fossem paralisadas. A decisão reconheceu a suficiência dos argumentos iniciais e da documentação para demonstrar que a Autora apenas compartilha os postes da concessionária de energia, que por sua vez é quem ocupa a faixa de domínio. Assim, a tese da Autora encontra robusto amparo legal e jurisprudencial, e a revelia da Ré reforça a veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-os incontroversos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, notadamente a legislação pertinente, a vasta jurisprudência consolidada, a concessão da tutela de urgência e, sobretudo, a revelia da Ré, que levou à presunção de veracidade dos fatos alegados, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora, CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em 07/12/2023. 2. DECLARAR a inexigibilidade de relação contratual entre a Autora e a Ré (SPS - CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSÃO DE 113KM LTDA.) para fins de "uso e ocupação da faixa de domínio" quando a Autora estiver apenas realizando o compartilhamento de infraestrutura (postes) pertencente à ENERGISA (ou outra concessionária de energia) que já esteja previamente instalada nas referidas faixas de domínio. 3. PROIBIR a Ré de realizar quaisquer cobranças em detrimento da Autora nos casos em que a Autora estiver apenas realizando o compartilhamento de infraestrutura dos postes da ENERGISA (ou outra concessionária de energia), tendo em vista que não há uso direto das faixas de domínio por parte da Autora. 4. OBSTAR a Ré de paralisar o lançamento de cabos e fibras realizado pela Autora na infraestrutura de terceiros (concessionárias de energia) sob pretexto de exigência de formalização de contrato junto à própria Ré. 5. IMPEDIR a Ré de realizar qualquer ação ou medida executiva, restritiva, ou de cobrança em face da Autora com relação aos fatos discutidos nesta ação. Em razão da sucumbência, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nova Mutum/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito, designada por meio da Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1004033-41.2025.8.11.0007

ID: 291831933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA UELBER SOUZA DE OLIVEIRA UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004033-41.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira Data e horário: 04/06/2025 às 16h10 Inicialmente, registra-se, que apesar da Audiência de Custódia ter sido designada presencialmente ao Plenário do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT, a Cadeia Pública de Alta Floresta manifestou impossibilidade em deslocar os autuados presencialmente, conforme certidão de id. 196364254, razão pela qual a solenidade ocorreu de forma virtual. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Advogada: Dra. Marília Mesquita Miranda Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Advogada, passando a qualifica-lo: Nome: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa CPF: 061.137.481-11 Data de nascimento: 11/06/2005 Mãe: Jaqueline de Souza Damaceno Residência: Chácara Santa Fé, Bairro Comunidade Maravilha – Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelber Souza de Oliveira CPF: 703.526.951-70 Data de nascimento: 10/05/2002 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Residencial - Rua P2 - Qd 2 Lt 2 Bairro Santa Terezinha - Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim ( x ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelington Souza de Oliveira CPF: 703.528.141-01 Data de nascimento: 14/03/2004 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Rua P2 - Quadra 2, Lote 2 Bairro Santa Terezinha - Alta Floresta/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ademais, consigna-se na presente ata, conforme requerimento da advogada, Dra. Marília Mesquita Miranda, que o custodiado Uelington Souza de Oliveira possui a condição neurológica epilepsia e toma os seguintes remédios controlados: fluoxetina, quetiapina e depakene, conforme mídia em anexo. Além disso, registra-se que os três autuados Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira manifestaram o intuito de prestar queixa em desfavor dos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, requereu a decretação da prisão preventiva, em concordância com a representação a Autoridade Policial. Além disso, requereu a remessa dos depoimentos dos custodiados à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, requereu a conservação por ato judicial das imagens de câmera de segurança da referida residência, mediante a busca e apreensão das referidas imagens na referida residência e correspondente juntada no presente Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, requer, sob os termos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que caso seja concedida liberdade provisória aos autuados, seja a referida testemunha que delatou a ocorrência do suposto delito informada antes da deliberação da decisão judicial, a fim de resguardar a sua integridade física. Defesa: requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, requer proteção dos custodiados, em decorrência das supostas ameaças perpetradas pelos policiais militares. Requereu, ademais, que seja juntado o boletim de ocorrência referente aos autos do processo em que contém as supostas agressões relatadas e manifesta concordância à busca e apreensão das imagens na residência, com o fito de apurar os fatos. DELIBERAÇÕES “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 344 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta do boletim de ocorrência: ESTA GUPM ESTAVA MONITORANDO A RESIDÊNCIA DO VULGO ESPANTALHO, POIS VIMOS QUE PAROU EM FRENTE A RESIDÊNCIA UMA MOTO TITAN PRATA COM DOIS OCUPANTES, PORÉM POUCO TEMPO DEPOIS VIMOS QUE UMA BIZ AMARELA PLACA NJI-3797 PAROU RAPIDAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA E SAIU, ASSIM FOMOS ATRÁS DO REFERIDO VEÍCULO E AO REALIZAR BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NA CARTEIRA DO SUSPEITO UM ENVOLUCRO COM SUBSTÂNCIA AMARELADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA. O SUSPEITO AO SER QUESTIONADO DISSE TER LOCALIZADO NO CHÃO, PORÉM QUANDO CONFRONTADO DE VIMOS MOMENTO EM QUE VIMOS ELE SAINDO DA "BOCA" ONDE ELE TINHA ADQUIRIDO FALOU A VERDADE. ASSIM, PEDIMOS APOIO A OUTROS POLICIAIS, INCLUSIVE MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA, PARA QUE FOSSE REALIZADO O CERCO NO LOCAL. NA RESIDÊNCIA LOCALIZAMOS OS TRÊS SUSPEITOS ESPANTALHO, BUGRES E CAPETINHA TODOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM UMA CAIXA FOI LOCALIZADO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ASSIM QUE O SUSPEITO CAPETINHA (UELINGTON) VIU A GUARNIÇÃO DESTRUIU O APARELHO CELULAR SAMSUNG COR PRETA CAPA AZUL. O SUSPEITO BUGRES (LUIZ GUSTAVO) TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PORÉM FOI DETIDO ANTES. AINDA OS SUSPEITOS BUGRES E CAPETINHA TENTARAM ENGOLIR PARTE DA DROGA QUE ESTAVAM PORTANDO, QUE FORAM REGISTRADAS IMAGENS DO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA. DIANTE DE TUDO QUE FORA CONSTATADO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O OUTRO SUSPEITO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. OS SUSPEITOS NÃO APRESENTAM LESÃO CORPORAL. DIANTE DOS FATOS RELATADOS APRESENTO OS SUSPEITOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A prisão de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, é legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontram foram comunicados imediatamente ao Juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os presos foram informados de seus direitos, entre os quais o de permanecer calados, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Nesta data foi realizada audiência de custódia. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal vigente. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado. Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de os agentes, acaso soltos, prosseguirem na realização de atos criminosos, bem como na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Considerando que a droga foi encontrada acondicionada em uma caixa e que, ao avistar a guarnição, o suspeito Capetinha (Uelington) destruiu seu aparelho celular Samsung preto com capa azul, enquanto o suspeito Bugres (Luiz Gustavo) tentou evadir-se pelos fundos da residência, sendo detido antes de fugir; considerando ainda que ambos tentaram engolir parte da substância entorpecente, fato registrado em imagens no interior do camburão da viatura; e que a testemunha Flávio de Souza Maria, abordada em via pública após adquirir pasta base de cocaína na referida casa, admitiu ter comprado o produto dos custodiados, entende-se que tais circunstâncias demonstram indícios concretos de que o entorpecente tinha destinação diversa do consumo pessoal. Ademais, conforme o depoimento do policial militar Antônio Glailson Gabriel de Oliveira (ID 196275012), os três custodiados proferiram ameaças de morte contra a testemunha Flávio (“X9, vai morrer desgraçado!”), evidenciando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva dos réus. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da prisão preventiva neste caso é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os delitos contra o patrimônio. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito, ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos pois conforme termo de exibição e apreensão, foram encontrado com os custodiados as seguintes substâncias: 04(quatro) unidade(s) de Maconha - 03 Trouxinha de Substância Análoga a Maconha 01 Pedaço Grande de Substância Análoga a Maconha 02(dois) unidade(s) de Maconha - 02 Cigarro de Substância Analoga a Maconha Dentro de Uma Carteira de Cigarros 01(um) unidade(s) de Pasta Base - 01 Trouxinha Análoga à Pasta Base Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Ademais, em consulta ao sistema SEC – Perfil Magistrado, verifica-se que o custodiado Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa foi condenado com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 1010170-73.2024.8.11.0007, sendo a sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10 de fevereiro de 2025, e para a defesa em 17 de fevereiro de 2025. Os demais custodiados, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira, foram presos em flagrante nos autos 1004948-27.2024.8.11.0007 em 08/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo o juízo determinado o uso de monitoramento eletrônico. Dessa forma, a periculosidade e o potencial de reiteração delitivados custodiados podem ser aferidos, sobretudo, por meio de sua vida pregressa, consubstanciada na respectiva folha de antecedentes criminais. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (objetos encontrados) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco de reiteração e de agravamento dos comportamentos delitivos), assim como de se assegurar a aplicação da lei penal (em virtude da possibilidade de fuga do distrito da culpa). Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se cópia das mídias e do auto de prisão em flagrante a Corregedoria da Polícia Militar para tomar medidas cabíveis quanto a suposta acusação de agressão dos três custodiados pelos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Determino que no primeiro dia útil subsequente a entrada dos custodiados na unidade prisional, deverão ser conduzidos ao Fórum desta comarca para coleta biométrica. OFICIE-SE a cadeia pública de Alta Floresta para providências. Oficie-se à direção da Cadeia Pública, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o custodiado Uelington Souza de Oliveira tenha acesso à sua medicação de uso contínuo, em razão de seu diagnóstico de epilepsia, conforme comprovam os documentos anexos. Os medicamentos controlados de que necessita são: fluoxetina, quetiapina e depakene. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Alta Floresta para que forneça a medicação de uso contínuo, ao custodiado que se encontra recluso. Encaminhe-se cópia dessa decisão à referida Secretaria, devendo a medicação ser entregue na Cadeia Pública. Determino a busca e apreensão das imagens na residência de Uelber Souza de Oliveira, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e que tais documentos sejam remetidos a estes autos. Para tanto, oficie-se à autoridade policial competente para cumprimento. Com relação ao pedido de proteção formulado por um dos custodiados, verifica-se a absoluta insuficiência probatória da materialidade dos fatos, haja vista não existir laudo pericial, atestado médico ou testemunhas que corroborem a alegada ocorrência de lesões. Os elementos constantes dos autos limitam-se a versões conflitantes entre os custodiados e os policiais, sem qualquer comprovação objetiva. Diante disso, concluo pela ausência de prova cabal, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, ainda, que os policiais não figuram como partes neste procedimento; caso a defesa entenda necessária a apuração de responsabilidades, deverá pugnar pela instauração de procedimento apartado. Tudo isso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1004948-91.2025.8.26.0292

ID: 275846291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004948-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1004948-91.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1004948-91.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 8004316-19.2025.8.05.0004

ID: 321676093

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 8004316-19.2025.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8004316-19.2025.8.05.0004 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8004316-19.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB e outros Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Revogação de Prisão Preventiva do réu VALDIVINO NONATO DE SANTANA, vulgo "Vino", qualificado nos autos e atualmente custodiado, que foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, , c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, nos autos da ação penal de n. 0500714-75.2020.8.05.0004. Alega a defesa, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da constrição e excesso prazal na condução da instrução. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decreto preventivo (ID 506151161). O réu foi preso em flagrante nos autos de prisão em flagrante de n. 0300843-64.2020.8.05.0004, o qual foi devidamente homologado e convertida a prisão em preventiva, em 03/11/2020 (ID 300558077). O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos de n. 0500714-75.2020.8.05.0004, do qual consta: "(…) Infere-se do anexo Inquérito Policial que, no dia 26/10/2020, por volta das 15h40min, policiais militares realizavam ronda pela Rua dos Artistas, Bairro Praça Kennedy, nesta cidade, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Gize-se que os militares notaram que, enquanto um dos indivíduos, no caso, o acusado, entregava algo ao adolescente Alan Henrique Lima Silva, nascido em 02/03/2006, este entregou ao denunciado uma cédula de R$ 10,00 (dez reais). Naquele contexto, os policiais deram voz de parada ao adolescente Alan e ao denunciado, momento em que este último empreendeu fuga por um beco lateral de um imóvel, tendo dispensado no trajeto um pacote plástico, o qual continha 07 (sete) trouxinhas da erva cannabis sativa, droga esta destinada ao comércio. Ato contínuo, os policiais alcançaram e detiveram o denunciado na cozinha de um imóvel, instante em que o mesmo jogou no chão 01 (um) revólver calibre 38, numeração IP107133, marca Taurus, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Registre-se que a arma de fogo apreendida em poder do acusado encontra-se apta à realização de disparos (Laudo Pericial de fls. 33/34). Procedida revista no adolescente Alan, foram encontradas em seu poder 02 (duas) trouxinhas de maconha, tendo este confessado que adquiriu a aludida droga nas mãos do denunciado, pagando-lhe a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Em face disso, o acusado foi conduzido em flagrante delito à DT de Alagoinhas para a adoção das medidas cabíveis. (…)" Proferido despacho de notificação criminal, em 09/11/2020(ID 263673249) e notificado em 26/01/2021(ID 263675987). A defesa impetrou Habeas Corpus de n. 8033971-24.2020.8.05.0000 (ID 263675967). Apresentada defesa preliminar com arguições e rol de testemunhas (ID 263675996). Concedida liberdade provisória com medidas cautelares, em acórdão proferido pelo Relator Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma, em 09/03/2021 (ID 263676378). Proferida decisão de recebimento da denúncia com rejeição das preliminares arguidas, bem como designada audiência de instrução para o dia 24/11/2021, às 14h30min (ID 263676382 e 263676390). A defesa pleiteou adiamento da audiência de instrução designada para 24/11/2021, às 14h30min, em razão das eleições da OAB-BA (ID 263676914). Proferida despacho de redesignação da audiência de instrução para o dia 04/04/2022, às 9h15min(ID 263676945). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 04/04/2022, conforme certidão do oficial de Justiça, que constou: "Deixei de Intimar o Sr. Valdevino Nonato de Santana, pois encontra-se foragido, segundo informações de seus pais ( Gonçalo e Luciana). Os genitores declararam que não possuem contato de telefone do acusado e não faz ideia da sua localização", em 23/03/2022 (ID 263678151). Em audiência de instrução realizada no dia 04/04/2022, foi decretada a revelia do acusado e requerida pelo Ministério Público a decretação da prisão preventiva, por ser fato conhecido que se encontra foragido por conta de decretação de prisão de condenação em outro processo neste Juízo, em clara demonstração de que pretende frustrar a aplicação da lei penal. Bem como, pelo Juízo determinada intimação dos advogados do acusado a justificarem, convincentemente, em cinco (5) dias, suas ausências na audiência de hoje, sob pena de ser formalizado o abandono do processo e, consequentemente, serem destituídos do múnus da defesa com designação da DP/BA para assistir, a partir de então, o acusado. Sendo determinada também a renovação das requisições dos policiais CB PM Renildon de Jesus Cunha, SD PM Carlos de Santana e SD PM Thaís Aparecida de Freitas Sena, bem como das testemunhas Alan Henrique Lima Silva (arrolada pelo MP/BA), Andressa da Silva Santos, Gessiane S. Araújo, Gessivalda dos Santos Araújo e Liliane Silva Ferreira (arroladas pela defesa) que intimadas não compareceram somente serão ouvidas no processo se forem requeridas as respectivas conduções coercitivas e redesignada a audiência de instrução para o dia 22/08/2022, às 10h15min (ID 263678284). Juntada de justificativa pela defesa (ID 263678546). Tendo em vista parecer do Ministério Público em ID n. 292539027, redesignada audiência de instrução para o dia 07/03/2023, às 8h30min (ID 338846534). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 07/03/2023 nem no endereço e nem como por celular, conforme certidão do oficial de Justiça (ID 371170462). Em audiência de instrução realizada no dia 07 de março de 2023, foi determinada pelo Juízo diligências em vista da ausência das testemunhas e redesignada a audiência de instrução para o dia 27/06/2023 às 09:15h (ID 371191723). O réu não foi encontrado para ser intimado da audiência no dia 27/06/2023, nem no endereço e nem como por celular, conforme certidão do oficial de Justiça (ID 396067576). Em audiência de instrução realizada no dia 27/06/2023, foi determinada pelo Juízo em Substituição (Dr. Almir Pereira de Jesus), a suspensão da assentada, tendo em vista o réu possuir Sentença condenatória e decretação de Prisão Preventiva em seu desfavor, no autos de n°0503761-62.2017.8.05.0004, mas comparece em audiência como réu solto, por videoconferência. Por entender que, o comparecimento do réu em Sala de Audiência, para participação como se fosse homem livre, é um escárnio a justiça, e, portanto, suspendo a presente assentada até que seja revogada a Prisão Preventiva do réu ou a efetuação de sua prisão (ID 396350254). Proferida decisão pelo Juízo Dr. Almir Pereira de Jesus, determinando suspensão da assentada até que seja revogada a Prisão Preventiva do réu ou a efetuação de sua prisão, bem como que se oficie a autoridade policial para envidar esforços para o cumprimento do mandado de prisão expedido em relação a sentença condenatória nos autos da ação penal de n. 0503761-62.2017.8.05.0004 (ID 397735538). Cumprido o mandado de prisão relativo aos autos de n. 0503761-62.2017.8.05.0004, o qual encontra-se em grau de recurso, foi proferida despacho nestes autos para realização da audiência de custódia em 03/12/2024, às 17:00 horas, conforme ID 476536260. Em termo de audiência de custódia (ID 476675757), o Ministério Público reiterou o pedido de prisão preventiva e redesignação da continuação da instrução processual, conforme pedido no termo de audiência de ID 263678284 em manifestação oral em audiência. Proferida decisão de decretação de prisão preventiva do acusado na ação penal de n. 0500714-75.2020.8.05.0004, em 09/12/2024 (ID 477370903). A defesa impetrou o Habeas Corpus de n. 8006186-14.2025.8.05.0000, o qual encontra-se em análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 485790882). A audiência de instrução, do dia 25/03/2025 foi redesignada em virtude de não apresentação do requerente pelo Conjunto Penal (ID 492402099). Reavaliação da prisão do acusado com manutenção da custódia, em 28/03/2025 (ID 492990121). Proferido despacho de designação da audiência de instrução para o dia 04/06/2025 às 08:00 h (ID 498453374). A defesa impetrou Habeas Corpus de n.1004948-BA (2025/0180204-6), o qual encontra-se em análise pelo Superior Egrégio Tribunal de Justiça (ID 502315676). A audiência de instrução, do dia 04/06/2025 foi redesignada para o dia 18/08/2025 às 8:00h, em virtude de problemas técnicos apresentados pelo presídio (ID 503734802). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com efeito, a prisão preventiva somente pode ser decretada e mantida se existirem provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do delito, o que se denomina de fumus comissi delicti. Também devem estar presentes os demais pressupostos da segregação cautelar, isto é, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, chamados de periculum libertatis. Ademais, nos termos do art. 313 do CPP, somente se admite a decretação da prisão preventiva se for verificada ao menos uma das situações a seguir: (i) no caso de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (ii) se se tratar de reincidente em crime doloso; (iii) se o crime for cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iv) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Na presente hipótese, continuam presentes o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria do crime descrito na denúncia) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem). Dessa forma, persiste evidenciada a necessidade de manter a custódia preventiva do réu, porquanto a gravidade em concreto do crime supostamente praticado (consistente em trazer consigo 14,02g de maconha e 01 revólver calibre 38 municiado com 06 (seis) cartuchos intactos e apta para disparos e R$ 10,00), indicam a gravidade em concreto da conduta e periculosidade. Neste sentido, de bom alvitre colacionar o seguinte precedente do STJ: "Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado". (AgRg no RHC 120.002/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020,DJe 09/03/2020). Além disso, está preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, haja vista a pena máxima superar o referido limite legal, autorizando a manutenção da prisão preventiva. No que toca à tese de excesso de prazo, importa registrar ela não pode se fundamentar tão somente numa simples análise aritmética dos prazos, devendo, em verdade, ser aferida, também, com razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as particularidades de cada caso em concreto. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: "No que atine ao excesso de prazo, como se sabe, a ilegalidade da prisão para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal (AgRg no RHC 120.625/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 10/06/2020)." Portanto, não houve qualquer alteração substancial no substrato fático e jurídico que autorizou a decretação da prisão cautelar, exceto pelo decurso do prazo e o avançar da persecução penal (a continuidade da instrução já designada para o dia 18/08/2025 às 8:00h). Por fim, consigna-se que nenhuma das demais medidas cautelares ainda revela suficiente ou adequada ao caso em comento. Frise-se, outrossim, que esta não é a primeira preventiva decretada em desfavor do acusado que figuram como réu no Processo: 0503761-62.2017.8.05.0004(Tráfico de drogas e armas, com sentença condenatória e aplicação da pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e recolher 598 (quinhentos e noventa e oito) dias-multa, com expedição de guia provisória e sem direito a recorrer em liberdade), o qual encontra-se em grau de recurso. Destaca-se, inclusive, entendimento jurisprudencial segundo o qual há risco concreto de reiteração delitiva quando o custodiado já possui outras passagens pela Justiça, como no caso ora em análise. Neste sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 . O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 149192 SP 2021/0189521-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021)" "EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, revelada a periculosidade social do agente. 2. Mostra-se adequada a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva. 3. Não se verificou irrazoabilidade evidente na duração do processo, inércia ou desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário de modo a justificar o pretendido reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/05/2022)" Em outras palavras: há sério risco de que, uma vez solto, sem reprimenda da Lei e do Estado, o acusado continue praticando crimes, causando, portanto, desordem, tendo em vista que possuí histórico de outras passagens pela Justiça, o que indica a periculosidade e a necessidade de se resguardar a ordem pública, além de evitar a fuga do distrito da culpa. No que tange ao suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a Jurisprudência fixou a tese de que a falta de revisão da decisão que decreta a preventiva, no prazo de 90 (noventa) dias, não acarreta, automaticamente, a sua ilegalidade. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado, oriundo do eg. Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Alegação superada pela superveniência de sentença de pronúncia. Precedentes. Não implicação automática da revogação da prisão preventiva por inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP. Dever da parte de deduzir perante o juízo competente a reavaliação dos fundamentos da custódia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 202945 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-20." Pelas razões expostos, forçoso reconhecer que as demais medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas, porquanto há grave receio de que, uma vez em liberdade, os custodiados continuem praticando crimes e causando desordem pública. Ante o exposto, para os fins do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu VALDIVINO NONATO DE SANTANA, o que faço com fundamento nos arts. 311 a 315 desse mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intimações e requisições necessárias. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado / ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Extraia-se cópia da presente decisão juntando aos autos principais. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. Ma. MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0001472-24.2023.8.26.0101

ID: 329750273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001472-24.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001472-24.2023.8.26.0101 (processo principal 1004948-87.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 0001472-24.2023.8.26.0101 (processo principal 1004948-87.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente de inclusão no polo passivo de ex-sócios da empresa-ré por entender desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 216/217). DECIDO. De proêmio, oportuno consignar que a Executada é revel, eis que intimada não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação (fls. 69). O pedido da parte exequente merece acolhimento. Compulsando-se os documentos apresentados nos autos, temos que no distrato de sociedade limitada da empresa-ré (fls. 218/219), vê-se que em 19/12/2023 houve a redistribuição do capital para o sócio Jadson, retirando-se da sociedade a sócia Geiziane, e em 04/12/2024 deu-se o distrato social ficando os livros e documentos sob a guarda de Jadson. Portanto, constata-se que houve a extinção da sociedade empresária a qual se equipara à morte da pessoa natural (art. 110, CPC), desnecessário se faz que seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da mesma, pois já não existe mais a pessoa jurídica, acarretando, inclusive, a incapacidade postulatória (art. 70, CPC). Neste sentido: EXECUÇÃO - Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada o encerramento da liquidação da sociedade empresária devedora com existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para indeferir o pedido de sucessão processual com inclusão de sócios no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária devedora, por aplicação analógica do art. 110, do CPC. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade extinta, sem a quitação dos débitos pendentes, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis, nem a baixa na Junta Comercial, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por outros fundamentos. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256242-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) PROCESSO - A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção dapessoa jurídicae de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte dapessoanatural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70), sendo certo que: (a) ocorrido o distrato anteriormente ao ajuizamento da ação, esta deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e (b) nos casos em que o distrato social ocorrer no curso de demanda, o processo deverá prosseguir, após ter sido oportunizada a regularização do polo processual - Ccomo, na espécie, (a) a demanda de conhecimento nominada de "ação de cobrança' foi ajuizada pela parte credora contra a pessoa jurídica Empório Mais MF Eireli em 07.11.2019 (fls. 01/03 da ação de conhecimento); e (b) a pessoa jurídica ré Empório Mais MF foi extinta por distrato social arquivado em 03.10.2018 conforme Ficha Cadastral emitida pela JUCESP (fls. 08/09 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), (c) de rigor, o reconhecimento da ausência de angularização da relação processual e falta pressuposto de desenvolvimento válido do processo de conhecimento, uma vez que a parte ré foi extinta antes do respectivo ajuizamento, e a ausência de formação de título executivo judicial, válido e eficaz, nos termos do art. 515, I, do CPC, (d) impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I e 513 e 515, I, do CPC, por inexistência de título executivo judicial decorrente de vício na constituição válida do processo de conhecimento, bem como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidos pela parte credora - Adota-se a orientação do Eg. STJ: (a) da admissibilidade do reconhecimento de nulidade insanável de título executivo judicial constituído em demanda conhecimento promovida por ou contra parte falecida anteriormente ao ajuizamento da ação, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e de julgamento de execução/cumprimento de sentença promovida nessas hipóteses, por inexistência de título executivo judicial válido e eficaz; e (b) da equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015) - Extinção da fase de cumprimento de sentença, lastreada na r. sentença proferida nos autos da ação de cobrança, por ausência de título executivo judicial, julgando-se, por consequência, extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte credora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhida a impugnação oferecida pela parte agravante, com a consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença, de rigor a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência - Como, na espécie: (a) a parte agravante ofereceu impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arguindo a inexistência de título executivo judicial a embasar o incidente de cumprimento de sentença oferecido pela parte agravada; (b) a parte agravada se manifestou, pugnando pela rejeição da impugnação; e (c) a r. decisão agravada foi reformada para acolher a impugnação, reconhecendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, de rigor a condenação da parte agravada ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária a partir da data da protocolização do pedido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152538-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006395-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Substituição processual pelos sócios da empresa executada que foi dissolvida judicialmente - Possibilidade - Art. 110 do CPC - Desnecessidade de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300602-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido do exequente de inserção do sócio no polo passivo da execução, em sucessão processual. Possibilidade. Empresa individual de responsabilidade limitada dissolvida, liquidada e cancelada. Sucessão pelo sócio possível na hipótese de haver créditos insatisfeitos após o término da liquidação, respeitado o limite dos valores eventualmente recebidos em partilha, mediante procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148209-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que, diante da extinção da pessoa jurídica que a parte autora pretendia incluir na execução, reconheceu a ausência de interesse processual na modalidade adequação e determinou o arquivamento do incidente, com a respectiva baixa. Pretensão da autora-agravante à reforma, pugnando pelo acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Encerramento de empresa que se equipara à sua "morte", causa extintiva da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se tornou meio processual inadequado aos fins pretendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200340-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, consistente na inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da executada - Possibilidade - Com a regular anotação da dissolução da pessoa jurídica junto à Junta Comercial e com o término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios adquirem a titularidade dos bens por ela deixados, e, consequentemente, passam a ser responsáveis pelos débitos existentes - Dissolução da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural - Entendimento do STJ - Precedente desta 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Possibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica encerrada por seus ex-sócios, que passarão a figurar no polo passivo da ação, em fase de cumprimento de sentença, ressalvado o reexame desta matéria, em caso de eventual alegação pelos ex-sócios da sociedade encerrada - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275575-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Anoto ainda que a presente execução está em curso desde Julho/2023, sendo que a empresa-executada foi intimada para o pagamento voluntário em 17/11/2023 (fls. 66), tendo decorrido sem comprovação do pagamento, bem como sem eventual impugnação (fls. 69). Ou seja, houve a liquidação da empresa-executada após estar ciente de que era devedora do débito em questão. Logo, considerando a ciência dos sócios quanto ao cumprimento de sentença em curso, a dissolução da sociedade sem a devida liquidação do passivo é uma evidente conduta ilícita que acarreta a responsabilidade ilimitada da sócia, conforme os termos do art. 1.080 do Código Civil. Ainda, promovida a cobrança do débito exequendo (fls. 77/78, 122 e 130), nada foi localizado para fins de penhora (fls. 79/113 e 123), nem mesmo os próprios sócios foram localizados (fls. 142) tão pouco a atividade empresarial (fls. 211). Conquanto, a devedora sequer buscou uma tentativa de acordo com o credor, deixando transcorrer todos os prazos para defesa. Segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR - I - Juiz que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, por entender que estão ausentes os requisitos do art. 50 do CC - II - Muito embora a empresa executada tenha sido positivamente citada nos autos da presente ação monitória, há indícios concretos de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, vez que não vem sendo localizada no endereço da sua sede cadastrado perante a Jucesp - Provas documentais juntadas aos autos, relativas a outras ações judiciais, que comprovam esta assertiva - Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, através dos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud - Execução em andamento desde 2019, sem qualquer pagamento, ou sequer constituição de advogados, demonstrando o nítido desinteresse do devedor em honrar o débito - Sócios que, citados nos autos do incidente, permaneceram inertes - Ausência de bens ou patrimônio da empresa capaz de responder pela dívida - III - Presentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ - Aplicação da teoria maior, inserta no art. 50 do CC - Admissibilidade de alcance dos bens pessoais dos sócios, ante a existência de elementos indicativos de confusão patrimonial, dissolução irregular e ausência de patrimônio da sociedade - Decisão reformada para incluir os sócios no polo passivo da lide, respondendo solidariamente pelo débito executado - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22823798220208260000 SP 2282379-82.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA -- ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO. - Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Empresa encerrada irregularmente - Ocorrência - Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual - Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC: - Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174304-41.2023.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) - (negritei) Sendo assim, resta caracterizada a dissolução irregular de sociedade limitada, que por conseguinte, autoriza o reconhecimento da responsabilidade ilimitada de seus sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA AGRAVADA - PROVAS CABAIS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20149427120218260000 SP 2014942-71.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) - (negritei) Por fim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que: "[...] Na hipótese dos autos, mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários." Eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727337 RJ 2020/0170931-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) - (negritei) Isto posto, ACOLHO o pedido de fls. 216/217 para DETERMINAR a inclusão no polo passivo da ação principal das pessoas de GEIZIANE PINHEIRO DA SILVA e JADSON BARBOSA GALDINO. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Maria José Da Rosa Scurupa x Icatu Seguros S/A

ID: 331977732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA ROSA SCURUPA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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MARLI VOGLER MAUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005475-83.2021.8.16.0064 Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$36.027,39 Autor(s): MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA em face de ICATU SEGUROS S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Aduz a inicial, em síntese, que a autora era casada com Alvaro José Scurupa desde 26/08/1989, o qual faleceu em 09/08/2014, tendo como causa de sua morte "choque séptico (R578), sepse pulmonar (A46), broncopneumonia (J18.0), doença pulmonar obstrutiva crônica (J44)". Relata que em vida, Alvaro José Scurupa contratou seguro de vida junto às rés, conforme apólice n. 93.104.324, quando contratou diversas coberturas, dentre elas a "Morte" e "Assistência Funeral – individual", cujos capitais segurados foram R$ 23.808,21 (vinte e três mil, oitocentos e oito reais e vinte e um centavos) e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Aponta que na referida apólice consta como única beneficiária a autora na qualidade de esposa com direito a 100% do valor. Informa que ocorrido o sinistro a autora comunicou às rés e requereu o pagamento do capital segurado. Contudo, as rés negaram o pagamento sob o fundamento de que o segurado era portador de doença pré-existente à contratação do seguro e que a patologia deveria ter sido informada quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde que consta da proposta. Salienta que considerando a resposta dada pela ré, a autora interpôs um recurso administrativo e solicitou a cópia da apólice e documentos relativos à contratação o que lhe foi encaminhado após diversas cobranças somente em 04/07/2017. Ressalta que o falecido tinha uma conta junto ao Banco Cooperativa Sicredi, sendo que o pagamento do prêmio era realizado mensalmente mediante débito em sua conta. Destaca que o seguro foi contratado em dezembro de 2009 e o óbito ocorreu em 09/08/2014, ou seja, quase cinco anos depois da contratação, sendo que durante todo este período a autora efetuou a cobrança dos prêmios mensais. Alega que o falecido não tinha nenhum histórico de doença no momento da contratação, não fazia nenhum acompanhamento médico, não fazia ingestão de nenhum medicamento, e que gozava de excelente saúde, inclusive trabalhava regularmente como trabalhador rural. Ao final, requer o reconhecimento e declaração da responsabilidade solidária das rés; a procedência da pretensão para condenar as rés ao pagamento do capital segurado para o evento morte de R$ 31.641,62 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) e para o evento Assistência Funeral – Individual de R$ 4.385,77 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos); a concessão da Justiça Gratuita (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Na decisão de mov. 8.1 foi determinada a comprovação do direito à Justiça Gratuita. A parte autora cumpriu a determinação no mov. 11. Na decisão de mov. 13.1 foi deferido o pedido de Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. As rés foram citadas (movs. 23.1 e 24.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 29.1). A ré Icatu Seguros S.A. apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal. Preliminarmente, apontou incorreção no valor da causa. No mérito, sustentou, em resumo, a limitação do pedido autoral, a ciência do de cujus sobre os documentos inerentes ao seguro, o fornecimento das informações da declaração pessoal de saúde, a omissão de informações sobre doença preexistente à contratação do seguro e perda de direito à indenização securitária, a validade da declaração pessoal de saúde e ausência de norma legal que determine exames prévios, a comprovada má-fé do segurado, a indevida indenização pela cobertura de assistência funerária e a validade das cláusulas contratuais. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.11). O réu Banco Cooperativo Sicredi S.A. apresentou contestação (mov. 32.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário da relação jurídica e a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, postulou o reconhecimento da prescrição trienal. No mérito, apresentou argumentos similares aos da corré Icatu Seguros S.A. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 32.2 a 32.6). A parte autora impugnou as contestações (mov. 37.1), refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido ato ordinatório intimando as partes para especificação de provas (mov. 38.1). As partes especificaram as provas requerendo perícia médica indireta, prova testemunhal e documental (movs. 41.1, 42.1 e 44.1). O feito foi saneado (mov. 45.1), sendo extinto em relação ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. A parte ré apresentou embargos à declaração (mov. 49.1), tendo a parte autora apresentado contrarrazões ao recurso no mov. 58.1. Embargos de declaração rejeitados pelo Juízo, conforme mov. 67.1. A ré Icatu Seguros S.A. interpôs Agravo de Instrumento nº 0000719-58.2023.8.16.0000 (mov. 71.1) contra a decisão que rejeitou a prescrição, sendo o recurso desprovido por unanimidade (mov. 137.1). O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 74.1). Foram expedidos ofícios às clínicas e hospital que atenderam o de cujus para obtenção de prontuários médicos (movs. 140.1, 141.1 e 142.1). Apenas a Clínica Pulmocor LTDA respondeu, enviando documentação médica (mov. 145.1). O Perito manifestou-se informando a impossibilidade de conclusão da perícia devido à falta dos demais prontuários médicos essenciais para a análise (mov. 151.1). Foram expedidos ofícios para obtenção de prontuários médicos (movs. 188.1 e 189.1). O Hospital Nossa Senhora do Rocio respondeu enviando o prontuário médico do falecido (movs. 197 e 198.1). Laudo pericial apresentado no mov. 210.1. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 236.1, com a oitiva de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (movs. 238.1 e 242.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente, conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Desta forma, o contrato ‘sub judice’ deve ser interpretado à luz da legislação consumerista. Pois bem. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado para os eventos morte e Assistência Funeral – Individual no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, restam incontroversos nos autos a existência do contrato de seguro de vida em grupo, o falecimento do segurado Álvaro José Scurupa em 09/08/2014 (esposo da autora), o pagamento regular dos prêmios por aproximadamente 4 anos e a negativa de pagamento pela seguradora. Nesse sentido, a controvérsia central cinge-se à alegação da seguradora de que o segurado omitiu informações sobre doença preexistente (DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) quando da contratação do seguro. Embora a ré tenha juntado documentos médicos indicando que o de cujus realizou consultas em 2010 na Clínica Pulmocor (conforme mov. 145.1), tal documentação, por si só, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado ou mesmo que ele tivesse pleno conhecimento da gravidade de sua condição de saúde à época da contratação. É incontroverso nos autos que a seguradora ré não exigiu exame médico prévio para a contratação do seguro, baseando-se exclusivamente na declaração pessoal de saúde do proponente. Tal procedimento caracteriza assunção do risco inerente à atividade securitária, não podendo a seguradora, posteriormente, alegar omissão do segurado para se eximir de sua obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento através da Súmula 609: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Outrossim, o laudo pericial (mov. 210.1) foi categórico ao estabelecer que a causa mortis principal foi o choque séptico, não a DPOC, conforme concluiu o expert: "O que vitimou o paciente foi o choque séptico, e não a doença pulmonar obstrutiva crônica". Quanto ao conhecimento do segurado sobre eventual doença, o perito foi conclusivo: "Não é possível garantir, ao se analisar os documentos oferecidos nos autos" que o segurado tinha ciência de qualquer doença ao tempo da contratação. Nesse sentido, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 422: “(...) A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode 'venire contra factum proprium'. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerado. A proibição do 'venire' também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento précontratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante. (...)”. Assim, não há como se falar em ausência do dever de indenizar, sob o argumento de ter o segurado agido de má-fé quando da subscrição dos pactos, porque teria omitido dados essenciais sobre sua saúde. Ora, ao aceitar as propostas de seguro com base simplesmente na declaração de saúde do proponente, prescindindo da realização de exame médico prévio, providência que revelaria o real estado de saúde daquele à época da contratação, acatou a seguradora ré as informações inscritas no documento como verdadeiras, assumindo o risco inerente a sua atividade. Sendo assim, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova, competia à seguradora ré demonstrar de forma inequívoca a má-fé do segurado, o que não ocorreu nos autos. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o pagamento regular dos prêmios por 4 anos e a sobrevida do segurado por esse período afastam a conclusão de que teria agido de má-fé. E mesmo que verdadeira a versão trazida de que o segurado teria realizado o contrato sem noticiar doenças preexistentes, o que não ficou comprovado nos autos, não teria a seguradora ré se pautado na boa-fé contratual ao assumir o risco de segurar pessoa sem antes realizar os devidos exames para comprovação daquela. Em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Financiamento bancário. Aquisição de veículo com seguro prestamista. Morte do segurado. Recusa da Seguradora em efetuar o pagamento do saldo devedor sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. A Empresa Ré deveria ter condicionado a contratação à realização de prévio exame médico no contratante. Não o fazendo, assumiu o risco, não se podendo, pelas provas, presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. (TJSP; Apelação Cível 1014552-64.2021.8.26.0309; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª C. de Di. Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de R.: 10/09/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - sentença de procedência – recurso dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - precedentes - o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. MÉRITO - seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - doença preexistente do segurado e beneficiário - inexistência de realização de exame médico prévio no candidato segurado, a indicar que os réus assumiram o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas - precedente do STJ - ônus dos réus - inteligência do artigo 373, II do CPC - contrato de seguro que prevê a cobertura por morte - súmula 609 do STJ "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AREsp 177.250/MT) - indenização securitária devida - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de honorários recursais – sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004948-59.2023.8.26.0002; Rel.: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª C. de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do J.: 05/07/2024; Data de R.: 05/07/2024) – gn. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. Requeridos deveriam ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula nº 609 do STJ. Dever de quitação do financiamento [...] (TJSP; Apelação Cível 1011560-76.2022.8.26.0348; R.: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do J.: 01/02/2024; Data de R.: 01/02/2024) Portanto, permanece válida a obrigação da seguradora ré em indenizar a beneficiária do segurado, ora parte autora, nos termos em que se obrigou, no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de mov. 52.1, referente às coberturas de morte e assistência funerária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente às coberturas de morte e assistência funerária, valores a serem acrescido: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela média do INPC/IGP-DI desde a data do cálculo (mov. 52.1) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 – art.5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, observado o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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