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"1004948-74.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1004948-74.2022.8.26.0655"

Maria José Da Rosa Scurupa x Icatu Seguros S/A

ID: 331977732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA ROSA SCURUPA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR FILUS LUDKEVITCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI VOGLER MAUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005475-83.2021.8.16.0064 Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$36.027,39 Autor(s): MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA em face de ICATU SEGUROS S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Aduz a inicial, em síntese, que a autora era casada com Alvaro José Scurupa desde 26/08/1989, o qual faleceu em 09/08/2014, tendo como causa de sua morte "choque séptico (R578), sepse pulmonar (A46), broncopneumonia (J18.0), doença pulmonar obstrutiva crônica (J44)". Relata que em vida, Alvaro José Scurupa contratou seguro de vida junto às rés, conforme apólice n. 93.104.324, quando contratou diversas coberturas, dentre elas a "Morte" e "Assistência Funeral – individual", cujos capitais segurados foram R$ 23.808,21 (vinte e três mil, oitocentos e oito reais e vinte e um centavos) e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Aponta que na referida apólice consta como única beneficiária a autora na qualidade de esposa com direito a 100% do valor. Informa que ocorrido o sinistro a autora comunicou às rés e requereu o pagamento do capital segurado. Contudo, as rés negaram o pagamento sob o fundamento de que o segurado era portador de doença pré-existente à contratação do seguro e que a patologia deveria ter sido informada quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde que consta da proposta. Salienta que considerando a resposta dada pela ré, a autora interpôs um recurso administrativo e solicitou a cópia da apólice e documentos relativos à contratação o que lhe foi encaminhado após diversas cobranças somente em 04/07/2017. Ressalta que o falecido tinha uma conta junto ao Banco Cooperativa Sicredi, sendo que o pagamento do prêmio era realizado mensalmente mediante débito em sua conta. Destaca que o seguro foi contratado em dezembro de 2009 e o óbito ocorreu em 09/08/2014, ou seja, quase cinco anos depois da contratação, sendo que durante todo este período a autora efetuou a cobrança dos prêmios mensais. Alega que o falecido não tinha nenhum histórico de doença no momento da contratação, não fazia nenhum acompanhamento médico, não fazia ingestão de nenhum medicamento, e que gozava de excelente saúde, inclusive trabalhava regularmente como trabalhador rural. Ao final, requer o reconhecimento e declaração da responsabilidade solidária das rés; a procedência da pretensão para condenar as rés ao pagamento do capital segurado para o evento morte de R$ 31.641,62 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) e para o evento Assistência Funeral – Individual de R$ 4.385,77 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos); a concessão da Justiça Gratuita (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Na decisão de mov. 8.1 foi determinada a comprovação do direito à Justiça Gratuita. A parte autora cumpriu a determinação no mov. 11. Na decisão de mov. 13.1 foi deferido o pedido de Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. As rés foram citadas (movs. 23.1 e 24.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 29.1). A ré Icatu Seguros S.A. apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal. Preliminarmente, apontou incorreção no valor da causa. No mérito, sustentou, em resumo, a limitação do pedido autoral, a ciência do de cujus sobre os documentos inerentes ao seguro, o fornecimento das informações da declaração pessoal de saúde, a omissão de informações sobre doença preexistente à contratação do seguro e perda de direito à indenização securitária, a validade da declaração pessoal de saúde e ausência de norma legal que determine exames prévios, a comprovada má-fé do segurado, a indevida indenização pela cobertura de assistência funerária e a validade das cláusulas contratuais. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.11). O réu Banco Cooperativo Sicredi S.A. apresentou contestação (mov. 32.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário da relação jurídica e a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, postulou o reconhecimento da prescrição trienal. No mérito, apresentou argumentos similares aos da corré Icatu Seguros S.A. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 32.2 a 32.6). A parte autora impugnou as contestações (mov. 37.1), refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido ato ordinatório intimando as partes para especificação de provas (mov. 38.1). As partes especificaram as provas requerendo perícia médica indireta, prova testemunhal e documental (movs. 41.1, 42.1 e 44.1). O feito foi saneado (mov. 45.1), sendo extinto em relação ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. A parte ré apresentou embargos à declaração (mov. 49.1), tendo a parte autora apresentado contrarrazões ao recurso no mov. 58.1. Embargos de declaração rejeitados pelo Juízo, conforme mov. 67.1. A ré Icatu Seguros S.A. interpôs Agravo de Instrumento nº 0000719-58.2023.8.16.0000 (mov. 71.1) contra a decisão que rejeitou a prescrição, sendo o recurso desprovido por unanimidade (mov. 137.1). O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 74.1). Foram expedidos ofícios às clínicas e hospital que atenderam o de cujus para obtenção de prontuários médicos (movs. 140.1, 141.1 e 142.1). Apenas a Clínica Pulmocor LTDA respondeu, enviando documentação médica (mov. 145.1). O Perito manifestou-se informando a impossibilidade de conclusão da perícia devido à falta dos demais prontuários médicos essenciais para a análise (mov. 151.1). Foram expedidos ofícios para obtenção de prontuários médicos (movs. 188.1 e 189.1). O Hospital Nossa Senhora do Rocio respondeu enviando o prontuário médico do falecido (movs. 197 e 198.1). Laudo pericial apresentado no mov. 210.1. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 236.1, com a oitiva de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (movs. 238.1 e 242.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente, conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Desta forma, o contrato ‘sub judice’ deve ser interpretado à luz da legislação consumerista. Pois bem. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado para os eventos morte e Assistência Funeral – Individual no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, restam incontroversos nos autos a existência do contrato de seguro de vida em grupo, o falecimento do segurado Álvaro José Scurupa em 09/08/2014 (esposo da autora), o pagamento regular dos prêmios por aproximadamente 4 anos e a negativa de pagamento pela seguradora. Nesse sentido, a controvérsia central cinge-se à alegação da seguradora de que o segurado omitiu informações sobre doença preexistente (DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) quando da contratação do seguro. Embora a ré tenha juntado documentos médicos indicando que o de cujus realizou consultas em 2010 na Clínica Pulmocor (conforme mov. 145.1), tal documentação, por si só, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado ou mesmo que ele tivesse pleno conhecimento da gravidade de sua condição de saúde à época da contratação. É incontroverso nos autos que a seguradora ré não exigiu exame médico prévio para a contratação do seguro, baseando-se exclusivamente na declaração pessoal de saúde do proponente. Tal procedimento caracteriza assunção do risco inerente à atividade securitária, não podendo a seguradora, posteriormente, alegar omissão do segurado para se eximir de sua obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento através da Súmula 609: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Outrossim, o laudo pericial (mov. 210.1) foi categórico ao estabelecer que a causa mortis principal foi o choque séptico, não a DPOC, conforme concluiu o expert: "O que vitimou o paciente foi o choque séptico, e não a doença pulmonar obstrutiva crônica". Quanto ao conhecimento do segurado sobre eventual doença, o perito foi conclusivo: "Não é possível garantir, ao se analisar os documentos oferecidos nos autos" que o segurado tinha ciência de qualquer doença ao tempo da contratação. Nesse sentido, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 422: “(...) A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode 'venire contra factum proprium'. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerado. A proibição do 'venire' também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento précontratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante. (...)”. Assim, não há como se falar em ausência do dever de indenizar, sob o argumento de ter o segurado agido de má-fé quando da subscrição dos pactos, porque teria omitido dados essenciais sobre sua saúde. Ora, ao aceitar as propostas de seguro com base simplesmente na declaração de saúde do proponente, prescindindo da realização de exame médico prévio, providência que revelaria o real estado de saúde daquele à época da contratação, acatou a seguradora ré as informações inscritas no documento como verdadeiras, assumindo o risco inerente a sua atividade. Sendo assim, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova, competia à seguradora ré demonstrar de forma inequívoca a má-fé do segurado, o que não ocorreu nos autos. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o pagamento regular dos prêmios por 4 anos e a sobrevida do segurado por esse período afastam a conclusão de que teria agido de má-fé. E mesmo que verdadeira a versão trazida de que o segurado teria realizado o contrato sem noticiar doenças preexistentes, o que não ficou comprovado nos autos, não teria a seguradora ré se pautado na boa-fé contratual ao assumir o risco de segurar pessoa sem antes realizar os devidos exames para comprovação daquela. Em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Financiamento bancário. Aquisição de veículo com seguro prestamista. Morte do segurado. Recusa da Seguradora em efetuar o pagamento do saldo devedor sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. A Empresa Ré deveria ter condicionado a contratação à realização de prévio exame médico no contratante. Não o fazendo, assumiu o risco, não se podendo, pelas provas, presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. (TJSP; Apelação Cível 1014552-64.2021.8.26.0309; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª C. de Di. Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de R.: 10/09/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - sentença de procedência – recurso dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - precedentes - o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. MÉRITO - seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - doença preexistente do segurado e beneficiário - inexistência de realização de exame médico prévio no candidato segurado, a indicar que os réus assumiram o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas - precedente do STJ - ônus dos réus - inteligência do artigo 373, II do CPC - contrato de seguro que prevê a cobertura por morte - súmula 609 do STJ "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AREsp 177.250/MT) - indenização securitária devida - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de honorários recursais – sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004948-59.2023.8.26.0002; Rel.: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª C. de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do J.: 05/07/2024; Data de R.: 05/07/2024) – gn. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. Requeridos deveriam ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula nº 609 do STJ. Dever de quitação do financiamento [...] (TJSP; Apelação Cível 1011560-76.2022.8.26.0348; R.: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do J.: 01/02/2024; Data de R.: 01/02/2024) Portanto, permanece válida a obrigação da seguradora ré em indenizar a beneficiária do segurado, ora parte autora, nos termos em que se obrigou, no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de mov. 52.1, referente às coberturas de morte e assistência funerária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente às coberturas de morte e assistência funerária, valores a serem acrescido: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela média do INPC/IGP-DI desde a data do cálculo (mov. 52.1) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 – art.5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, observado o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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