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Resultados para "1004948-74.2022.8.26.0655"

Processo nº 1004948-82.2025.8.11.0042

ID: 256151263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004948-82.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1004948-82.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1004948-85.2025.8.11.0041

ID: 305976715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004948-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE SANTOS SAVAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1004948-22.2024.8.11.0041

ID: 310802271

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAOCARLOS SILVA ZANOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Maria Gelsa Gonzaga Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 294726480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004948-43.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GELSA GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004948-43.2023.8.11.0013 Requerente: MARIA GELSA GONZAGA DA SILVA Requerido: …

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Processo nº 1004948-05.2025.8.11.0003

ID: 306461878

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004948-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MENDES NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1004948-05.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FATIMA MENDES NOVAIS Endereço: RODOVIA BR-364, S/N, - DO KM 204,000 AO KM 205,000, PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-181 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1004948-11.2025.8.11.0001

ID: 314669660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS NOVAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001. VÍTIMA: RAUL COSTA ROCHA AUTOR DO FATO: JEANE APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004948-11.2025.8.11.0001. VÍTIMA: RAUL COSTA ROCHA AUTOR DO FATO: JEANE APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de queixa-crime ajuizada por Raul Costa Rocha, por meio da qual é atribuída à querelada JEANE APARECIDA DOS SANTOS a suposta prática da conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 02/10/2024, conforme consta na petição acostada no ID. 139566444. O instrumento procuratório consta anexado no ID. 186844607, todavia sem constar os requisitos prescritos pelo art. 44 do Código Penal. Em manifestação encartada no ID. 194112593, o Ministério Público opinou pela rejeição da Queixa-crime e, por consequência, pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, em decorrência do transcurso do prazo decadencial em face da inobservância do disposto no artigo 44, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. Compulsando detidamente os autos verifico que a queixa-crime foi devidamente ofertada por Raul Costa Rocha em desfavor JEANE APARECIDA DOS SANTOS, dentro do prazo decadencial, qual seja, em 12/03/2025. Contudo, a peça inaugural se fez acompanhar por instrumento procuratório sem preencher devidamente os requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, que prescreve ser indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a ser abordados na queixa-crime, o que não ocorreu no caso em tela. Dispõe o art. 44 do CPP, in verbis: “A queixa poderá ser dada por procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. A procuração outorgada pelo querelante acostada no ID. 186844607 não menciona, ainda que resumidamente, o fato criminoso, contrariando o disposto no art. 44 do CPP. Ademais, o aludido dispositivo penal é taxativo quanto às providências que devem ser tomadas pela parte quando da propositura da queixa-crime e tal exigência estaria suprida se a presente peça estivesse subscrita pelo querelante e seu advogado, o que, também, não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A HONRA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO NA PROCURAÇÃO SANADO APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE NO TOCANTE À INJÚRIA RACIAL, PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - justa causa TAMBÉM NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RSE: 10006001520208260483 SP 1000600-15.2020.8.26.0483, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/01/2021) – destacamos. Na hipótese dos autos, o querelante teve ciência dos fatos em 02/10/2024, como a procuração juntada está eivada de vício e não suprida a falha, é como se não tivesse sido apresentada. Nesse contexto, já escoado o prazo decadencial, ou seja, ainda que sanada a irregularidade, não impede a decadência. Assim, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, incidindo, no caso, o disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEANE APARECIDA DOS SANTOS, ante a ocorrência da DECADÊNCIA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, depois de cumpridas as formalidades legais. Dispensada a intimação da querelada, conforme orientação do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Intime-se, observando-se o artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) CÉLIA REGINA VIDOTTI Juíza de Direito

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Juscineia Ojeda x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 275699737

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004948-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIA OJEDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

ANGELICA SILVA RODRIGUES

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004948-08.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Juscineia Ojeda. Parte reclamada: Sindicato Nacional dos Aposentados,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004948-08.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Juscineia Ojeda. Parte reclamada: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante JUSCINEIA OJEDA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito e restituição em dobro cumulada com indenização em danos morais em desfavor da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Em síntese, alegou ser pensionista do INSS e foi surpreendida com o desconto injustificado sob a nomenclatura “Contribuição SINDIAPI”, no valor de R$50,00 (id. 183942578). Esclareceu que as cobranças ocorreram no período de agosto/2022 a fevereiro/2025, totalizando a quantia de R$1.550,00. Pelos fatos narrados, pleiteou a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186720980, na qual arguiu a falta de interesse de agir. Sustentou a adesão a associação, o exercício regular do direito, o descabimento da devolução em dobro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconhecimento da relação contratual. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz o princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. (DINIZ, 2008, pg. 23). No caso, considerando que a parte reclamante nega a existência da obrigação que resultou nos descontos em folha de pagamento, denominado “Contribuição SINDIAPI”, torna-se imprescindível que a parte reclamada comprove a origem do seu suposto crédito, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foi juntado nos autos o link da gravação no id. 186720972, em que a parte reclamante confirma a adesão a associação. Destaca-se também que, embora não tenha sido produzida perícia fonética para comprovar a autenticidade da voz da parte reclamante, no caso em exame, considero-a como autêntico a referida gravação diante da ausência de impugnação especifica. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - SEGURO - PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ÁUDIO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS BANCÁRIOS PARA O DESCONTO - PERÍCIA DISPENSÁVEL - DESCONTOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O magistrado, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O áudio anexado demonstra claramente o consentimento do apelante, afastando a imprescindibilidade de perícia fonográfica. Restando comprovada a contratação do seguro, por meio de áudio juntado com a contestação, mostram-se legítimos os descontos efetuados, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. (TJMT, 3ª Câm. Cív., N.U 1000805-66.2024.8.11.0048, Rel.: Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 23/04/2025). Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência da relação jurídica e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Celloni Telecom Comercio Informatica Ltda - Me x S P S- Concessionaria Da Exploracao Da Rodovia Mt- 235, Com Extensao De 113Km Ltda

ID: 323309082

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

S P S- CONCESSIONARIA DA EXPLORACAO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSAO DE 113KM LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual com pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004948-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME em face de S P S - CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSÃO DE 113KM LTDA.. A Autora, empresa de telecomunicações na modalidade Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), alegou possuir contrato com a ENERGISA para compartilhamento de infraestrutura (postes) para o lançamento de fibra e cabos. Sustentou que a Ré, sem qualquer plausibilidade jurídica, confunde dois regimes jurídicos distintos: (i) Compartilhamento de Infraestrutura (pontos de ocupação em postes da ENERGISA); e (ii) Uso e Ocupação das Faixas de Domínio de responsabilidade da SPS. A Autora alega que apenas compartilha a infraestrutura já aprovada pela ENERGISA, que, por sua vez, é quem detém o contrato de cessão de uso da faixa de domínio com a Ré e quem instala a infraestrutura (postes) nas faixas de domínio da Ré. Apesar disso, a Ré exigiu que a Autora regularizasse sua rede, apresentando documentos impertinentes, sob pena de remoção dos cabos, impondo "novas contratações das faixas de domínio" sob a rubrica de "permissão especial de uso da faixa de domínio", o que a Autora considerou um "teratológico raciocínio jurídico". A Autora ressaltou que já apresentou todos os documentos pertinentes ao Compartilhamento de Infraestrutura à ENERGISA. A Autora demonstrou o perigo de dano, argumentando que a não concessão da tutela a compeliria a formalizar projetos e contratos desnecessários, além de estar sujeita à remoção ilegítima de seus cabos, o que inviabilizaria o fornecimento de internet, um serviço essencial. Diante do exposto, a Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstivesse de exigir documentos para regularização do uso da faixa de domínio, de realizar cobranças, de paralisar o lançamento de cabos e fibras, e de tomar qualquer medida executiva ou restritiva, tudo sob pena de multa diária. O Juízo, em sede de cognição sumária, DEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência em 07/12/2023, determinando que a Ré se abstivesse de exigir documentos a pretexto de regularizar o uso e ocupação da faixa de domínio pela Requerente, de deixar de realizar qualquer cobrança decorrente disso, de abster-se de paralisar o lançamento de cabos e fibras realizado pela Requerente na infraestrutura de concessionária de energia pela exigência de formalização de contrato junto à própria Requerida, e de deixar de realizar qualquer ação ou medida executiva, restritiva, ou de cobrança em face da Autora com relação ao fato discutido nesta ação, até o seu julgamento final, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00. A Ré foi devidamente citada em 15/08/2024, mas não apresentou defesa ou qualquer manifestação no prazo legal, configurando revelia. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta em juízo reside na distinção entre "compartilhamento de infraestrutura" e "uso e ocupação da faixa de domínio", e na legalidade das exigências e cobranças da Ré em face da Autora. 1. Da Distinção entre Compartilhamento de Infraestrutura e Uso da Faixa de Domínio: A Autora, de fato, não realiza a ocupação direta das faixas de domínio da Ré, mas sim o compartilhamento de pontos de fixação existentes na infraestrutura (postes) da ENERGISA. A ENERGISA é a empresa que detém o contrato de direito de passagem e realiza a instalação de sua infraestrutura na faixa de domínio da Ré. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) expressamente prevê o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Portanto, o direito da Autora de compartilhar a infraestrutura da ENERGISA é objetivo e previsto em lei. 2. Da Ilegalidade da Cobrança e Exigência de Contraprestação: A Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, estabelece em seu Art. 12 que "Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação". Esta gratuidade aplica-se tanto a áreas urbanas quanto rurais, conforme reiterado em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e decisões judiciais, refutando a interpretação restritiva do DNIT. O referido artigo apenas excetua os contratos decorrentes de licitações anteriores à promulgação da Lei, o que não é o caso da relação entre a Autora e a Ré para o compartilhamento de infraestrutura da ENERGISA. A jurisprudência pátria é ampla e uníssona nesse sentido, reiterando que o compartilhamento de infraestrutura não se confunde com o uso das faixas de domínio e que a cobrança por este último, quando se trata de serviço público essencial, é indevida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegítima, pois a utilização reverte em favor da sociedade. Adicionalmente, a servidão administrativa, à qual o uso da faixa de domínio se assemelha, geralmente não gera direito a indenização, a menos que haja efetivo prejuízo ou redução do potencial econômico da propriedade, o que não foi comprovado ou sequer alegado pela Ré em relação à Autora. 3. Da Revelia da Ré: A Ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que acarretou a sua revelia. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora na petição inicial, tornando-os incontroversos e dispensando a necessidade de prova adicional. Isso inclui a veracidade da alegação de que a Autora apenas compartilha a infraestrutura da ENERGISA e que não há necessidade de contratar o "uso e ocupação da faixa de domínio" junto à Ré. 4. Da Tutela de Urgência Concedida: O deferimento da tutela provisória de urgência em 07/12/2023 demonstrou a "probabilidade do direito" da Autora e o "perigo de dano" caso suas atividades fossem paralisadas. A decisão reconheceu a suficiência dos argumentos iniciais e da documentação para demonstrar que a Autora apenas compartilha os postes da concessionária de energia, que por sua vez é quem ocupa a faixa de domínio. Assim, a tese da Autora encontra robusto amparo legal e jurisprudencial, e a revelia da Ré reforça a veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-os incontroversos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, notadamente a legislação pertinente, a vasta jurisprudência consolidada, a concessão da tutela de urgência e, sobretudo, a revelia da Ré, que levou à presunção de veracidade dos fatos alegados, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora, CELLONI TELECOM COMERCIO INFORMATICA LTDA - ME, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em 07/12/2023. 2. DECLARAR a inexigibilidade de relação contratual entre a Autora e a Ré (SPS - CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT- 235, COM EXTENSÃO DE 113KM LTDA.) para fins de "uso e ocupação da faixa de domínio" quando a Autora estiver apenas realizando o compartilhamento de infraestrutura (postes) pertencente à ENERGISA (ou outra concessionária de energia) que já esteja previamente instalada nas referidas faixas de domínio. 3. PROIBIR a Ré de realizar quaisquer cobranças em detrimento da Autora nos casos em que a Autora estiver apenas realizando o compartilhamento de infraestrutura dos postes da ENERGISA (ou outra concessionária de energia), tendo em vista que não há uso direto das faixas de domínio por parte da Autora. 4. OBSTAR a Ré de paralisar o lançamento de cabos e fibras realizado pela Autora na infraestrutura de terceiros (concessionárias de energia) sob pretexto de exigência de formalização de contrato junto à própria Ré. 5. IMPEDIR a Ré de realizar qualquer ação ou medida executiva, restritiva, ou de cobrança em face da Autora com relação aos fatos discutidos nesta ação. Em razão da sucumbência, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nova Mutum/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito, designada por meio da Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1004033-41.2025.8.11.0007

ID: 291831933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA UELBER SOUZA DE OLIVEIRA UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004033-41.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira Data e horário: 04/06/2025 às 16h10 Inicialmente, registra-se, que apesar da Audiência de Custódia ter sido designada presencialmente ao Plenário do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT, a Cadeia Pública de Alta Floresta manifestou impossibilidade em deslocar os autuados presencialmente, conforme certidão de id. 196364254, razão pela qual a solenidade ocorreu de forma virtual. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Advogada: Dra. Marília Mesquita Miranda Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Advogada, passando a qualifica-lo: Nome: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa CPF: 061.137.481-11 Data de nascimento: 11/06/2005 Mãe: Jaqueline de Souza Damaceno Residência: Chácara Santa Fé, Bairro Comunidade Maravilha – Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelber Souza de Oliveira CPF: 703.526.951-70 Data de nascimento: 10/05/2002 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Residencial - Rua P2 - Qd 2 Lt 2 Bairro Santa Terezinha - Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim ( x ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelington Souza de Oliveira CPF: 703.528.141-01 Data de nascimento: 14/03/2004 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Rua P2 - Quadra 2, Lote 2 Bairro Santa Terezinha - Alta Floresta/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ademais, consigna-se na presente ata, conforme requerimento da advogada, Dra. Marília Mesquita Miranda, que o custodiado Uelington Souza de Oliveira possui a condição neurológica epilepsia e toma os seguintes remédios controlados: fluoxetina, quetiapina e depakene, conforme mídia em anexo. Além disso, registra-se que os três autuados Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira manifestaram o intuito de prestar queixa em desfavor dos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, requereu a decretação da prisão preventiva, em concordância com a representação a Autoridade Policial. Além disso, requereu a remessa dos depoimentos dos custodiados à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, requereu a conservação por ato judicial das imagens de câmera de segurança da referida residência, mediante a busca e apreensão das referidas imagens na referida residência e correspondente juntada no presente Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, requer, sob os termos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que caso seja concedida liberdade provisória aos autuados, seja a referida testemunha que delatou a ocorrência do suposto delito informada antes da deliberação da decisão judicial, a fim de resguardar a sua integridade física. Defesa: requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, requer proteção dos custodiados, em decorrência das supostas ameaças perpetradas pelos policiais militares. Requereu, ademais, que seja juntado o boletim de ocorrência referente aos autos do processo em que contém as supostas agressões relatadas e manifesta concordância à busca e apreensão das imagens na residência, com o fito de apurar os fatos. DELIBERAÇÕES “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 344 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta do boletim de ocorrência: ESTA GUPM ESTAVA MONITORANDO A RESIDÊNCIA DO VULGO ESPANTALHO, POIS VIMOS QUE PAROU EM FRENTE A RESIDÊNCIA UMA MOTO TITAN PRATA COM DOIS OCUPANTES, PORÉM POUCO TEMPO DEPOIS VIMOS QUE UMA BIZ AMARELA PLACA NJI-3797 PAROU RAPIDAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA E SAIU, ASSIM FOMOS ATRÁS DO REFERIDO VEÍCULO E AO REALIZAR BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NA CARTEIRA DO SUSPEITO UM ENVOLUCRO COM SUBSTÂNCIA AMARELADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA. O SUSPEITO AO SER QUESTIONADO DISSE TER LOCALIZADO NO CHÃO, PORÉM QUANDO CONFRONTADO DE VIMOS MOMENTO EM QUE VIMOS ELE SAINDO DA "BOCA" ONDE ELE TINHA ADQUIRIDO FALOU A VERDADE. ASSIM, PEDIMOS APOIO A OUTROS POLICIAIS, INCLUSIVE MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA, PARA QUE FOSSE REALIZADO O CERCO NO LOCAL. NA RESIDÊNCIA LOCALIZAMOS OS TRÊS SUSPEITOS ESPANTALHO, BUGRES E CAPETINHA TODOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM UMA CAIXA FOI LOCALIZADO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ASSIM QUE O SUSPEITO CAPETINHA (UELINGTON) VIU A GUARNIÇÃO DESTRUIU O APARELHO CELULAR SAMSUNG COR PRETA CAPA AZUL. O SUSPEITO BUGRES (LUIZ GUSTAVO) TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PORÉM FOI DETIDO ANTES. AINDA OS SUSPEITOS BUGRES E CAPETINHA TENTARAM ENGOLIR PARTE DA DROGA QUE ESTAVAM PORTANDO, QUE FORAM REGISTRADAS IMAGENS DO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA. DIANTE DE TUDO QUE FORA CONSTATADO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O OUTRO SUSPEITO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. OS SUSPEITOS NÃO APRESENTAM LESÃO CORPORAL. DIANTE DOS FATOS RELATADOS APRESENTO OS SUSPEITOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A prisão de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, é legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontram foram comunicados imediatamente ao Juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os presos foram informados de seus direitos, entre os quais o de permanecer calados, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Nesta data foi realizada audiência de custódia. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal vigente. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado. Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de os agentes, acaso soltos, prosseguirem na realização de atos criminosos, bem como na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Considerando que a droga foi encontrada acondicionada em uma caixa e que, ao avistar a guarnição, o suspeito Capetinha (Uelington) destruiu seu aparelho celular Samsung preto com capa azul, enquanto o suspeito Bugres (Luiz Gustavo) tentou evadir-se pelos fundos da residência, sendo detido antes de fugir; considerando ainda que ambos tentaram engolir parte da substância entorpecente, fato registrado em imagens no interior do camburão da viatura; e que a testemunha Flávio de Souza Maria, abordada em via pública após adquirir pasta base de cocaína na referida casa, admitiu ter comprado o produto dos custodiados, entende-se que tais circunstâncias demonstram indícios concretos de que o entorpecente tinha destinação diversa do consumo pessoal. Ademais, conforme o depoimento do policial militar Antônio Glailson Gabriel de Oliveira (ID 196275012), os três custodiados proferiram ameaças de morte contra a testemunha Flávio (“X9, vai morrer desgraçado!”), evidenciando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva dos réus. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da prisão preventiva neste caso é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os delitos contra o patrimônio. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito, ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos pois conforme termo de exibição e apreensão, foram encontrado com os custodiados as seguintes substâncias: 04(quatro) unidade(s) de Maconha - 03 Trouxinha de Substância Análoga a Maconha 01 Pedaço Grande de Substância Análoga a Maconha 02(dois) unidade(s) de Maconha - 02 Cigarro de Substância Analoga a Maconha Dentro de Uma Carteira de Cigarros 01(um) unidade(s) de Pasta Base - 01 Trouxinha Análoga à Pasta Base Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Ademais, em consulta ao sistema SEC – Perfil Magistrado, verifica-se que o custodiado Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa foi condenado com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 1010170-73.2024.8.11.0007, sendo a sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10 de fevereiro de 2025, e para a defesa em 17 de fevereiro de 2025. Os demais custodiados, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira, foram presos em flagrante nos autos 1004948-27.2024.8.11.0007 em 08/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo o juízo determinado o uso de monitoramento eletrônico. Dessa forma, a periculosidade e o potencial de reiteração delitivados custodiados podem ser aferidos, sobretudo, por meio de sua vida pregressa, consubstanciada na respectiva folha de antecedentes criminais. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (objetos encontrados) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco de reiteração e de agravamento dos comportamentos delitivos), assim como de se assegurar a aplicação da lei penal (em virtude da possibilidade de fuga do distrito da culpa). Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se cópia das mídias e do auto de prisão em flagrante a Corregedoria da Polícia Militar para tomar medidas cabíveis quanto a suposta acusação de agressão dos três custodiados pelos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Determino que no primeiro dia útil subsequente a entrada dos custodiados na unidade prisional, deverão ser conduzidos ao Fórum desta comarca para coleta biométrica. OFICIE-SE a cadeia pública de Alta Floresta para providências. Oficie-se à direção da Cadeia Pública, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o custodiado Uelington Souza de Oliveira tenha acesso à sua medicação de uso contínuo, em razão de seu diagnóstico de epilepsia, conforme comprovam os documentos anexos. Os medicamentos controlados de que necessita são: fluoxetina, quetiapina e depakene. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Alta Floresta para que forneça a medicação de uso contínuo, ao custodiado que se encontra recluso. Encaminhe-se cópia dessa decisão à referida Secretaria, devendo a medicação ser entregue na Cadeia Pública. Determino a busca e apreensão das imagens na residência de Uelber Souza de Oliveira, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e que tais documentos sejam remetidos a estes autos. Para tanto, oficie-se à autoridade policial competente para cumprimento. Com relação ao pedido de proteção formulado por um dos custodiados, verifica-se a absoluta insuficiência probatória da materialidade dos fatos, haja vista não existir laudo pericial, atestado médico ou testemunhas que corroborem a alegada ocorrência de lesões. Os elementos constantes dos autos limitam-se a versões conflitantes entre os custodiados e os policiais, sem qualquer comprovação objetiva. Diante disso, concluo pela ausência de prova cabal, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, ainda, que os policiais não figuram como partes neste procedimento; caso a defesa entenda necessária a apuração de responsabilidades, deverá pugnar pela instauração de procedimento apartado. Tudo isso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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