Resultados para "1005026-46.2023.8.26.0457" – Página 35 de 43

Processo nº 1005026-50.2021.4.01.3301

ID: 337257944

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005026-50.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON TEIXEIRA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005026-50.2021.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005026-50.2021.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JAILTON TEIXEIRA ANUNCIACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA - BA19731 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por JAILTON TEIXEIRA ANUNCIAÇÃO contra o Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição do bloqueio judicial que recaiu sobre o veículo Fiat /Doblo Adv. 1.8 FLEX, cor branca, ano 2012, modelo 2012, placa: NZQ7264, Renavan: 455367329, Chassi : 9BD119409C1091240, determinado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1000271-22.2017.4.01.3301, na qual figura como um dos réus Jakson Alves Nascimento. Alega a parte autora que adquiriu o veículo de Jakson Alves Nascimento, porém alguns meses após a aquisição do veículo, necessitou trocá-lo por outro mais barato, por não conseguir arcar com as prestações do financiamento. Segue narrando que, em 07/02/2018, efetuou a troca do veículo objeto da constrição judicial por um outro veículo de valor mais baixo, tendo recebido, ainda, mais uma quantia em dinheiro, com empresa NG Automóveis Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF 07.314840/0001-78 (nome fantasia Discar Veículos) Citada, a parte ré apresentou manifestação aduzindo a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que, conforme narrativa, este não é mais o proprietário do bem constrito. No mérito, requereu a improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamentação Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, por meio da qual o terceiro que não figura no processo principal busca afastar constrição judicial que recai indevidamente sobre bem de sua propriedade ou posse, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Do dispositivo legal extraem-se os requisitos fundamentais para a propositura dos embargos de terceiro: (a) a condição de terceiro em relação ao processo principal; (b) a existência de constrição ou ameaça de constrição judicial; (c) a posse ou propriedade do bem constrito ou ameaçado de constrição; (d) a incompatibilidade entre o direito do embargante e o ato constritivo. A finalidade dos embargos de terceiro é, portanto, bem delimitada: proteger a posse ou propriedade de terceiro contra indevida constrição judicial, não servindo como meio processual adequado para discutir o mérito da execução ou a existência, validade ou exigibilidade da dívida que a fundamenta. No caso concreto, verifica-se que os requisitos essenciais para o manejo dos embargos de terceiro não se fazem presentes. Como bem apontado pela parte ré, da argumentação do embargante vê-se que o veículo objeto da constrição judicial foi por ele trocado, em fevereiro de 2018, por um outro veículo, em negócio realizado com a empresa NG Automóveis Ltda. Deste modo, o requerente não é legítimo proprietário do bem em questão, o que impede que se verifique a condição de terceiro traçada no art. 674 do Código de Processo Civil, resvalando na ilegitimidade ativa ad causam do embargante para postular o afastamento da constrição judicial dita injusta, com base na suposta propriedade. Dispositivo Do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Traslade-se este provimento para os autos da demanda de referência, que deverá ter normal prosseguimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça deferida. Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-36.2023.4.06.3820

ID: 300737015

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0189

ID: 311920519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005026-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES CHIARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s),… Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Alice Gomes Chiarello. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020737-44.2025.4.04.7200

ID: 314503484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5020737-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIME GABRIELE CORREA DE LIZ KAUE MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5020737-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : KAUE MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) REQUERENTE : AIME GABRIELE CORREA DE LIZ ADVOGADO(A) : MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, haja vista a prisão em flagrante dos acusados ocorrida no dia 26/05/2025, efetuada por equipe da Polícia Federal lotada na Delegacia de Polícia Federal em Lages, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão emitido nos autos do processo criminal nº 1002292-69.2025.4.01.3501 (vinculado ao IPL 1005026- 27.2024.4.01.3501 – OPERAÇÃO FAKE 49) da Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás. O Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência para processamento da demanda à Justiça Federal em Luziânia, GO , nos seguintes termos ( 5.1 ): Os investigados KAUÊ MACHADO BATISTA e AIMÊ GABRIELE CORREA DE LIZ requereram a revogação da sua prisão preventiva argumentando ter sido ilegal a prisão em flagrante realizada pela Delegada de Policia Federal da Comarca de Lages, no dia 26/05/2025, em cumprimento a mandado de Busca e Apreensão e Prisão Preventiva expedidos contra eles nos Autos nº 1002292-69.2025.4.01.3501 da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO. Argumentam que o cumprimento de mandados originários da 1ª Vara Federal de Luziânia/GO não justificam a nova prisão em flagrante de um mesmo delito que já se encontra em fase investigativa em outra comarca. As prisões em flagrante lavradas contra KAUÊ MACHADO BATISTA e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 289, § 1º e 291, ambos do Código Penal, foram homologadas pelo Juízo na audiência de custódia realizada no mesmo dia 26/05/2025 e foram convertidas em preventiva (KAUÊ) e domiciliar (AIME) por isonomia com a decisão do juízo federal de Luziânia, GO, e por parecer haver ao Juízo, naquele momento, estreita ligação entre os fatos que geraram ambas as prisões (IPL n.º 5020187-49.2025.4.04.7200, E12). Considerando ter o MPF postulado a declinação da competência do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5020187-49.2025.4.04.7200 à Subseção Judiciária de Luziânia, Seção Judiciária de Goiás, por conexão aos referidos processos relacionados à Operação FAKE 49, a mesma sorte deve ter este expediente, cabendo àquele Juízo a competência para eventual (re)análise da cautelar de segregação decretada. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao órgão ministerial em requerer o declínio da competência, cujas razões adoto, por brevidade, como fundamento da presente decisão. Ante o exposto , DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Criminais da Justiça Federal de Luziânia/GO . Ciência ao MPF. Comunique-se à Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5020187-49.2025.4.04.7200 e autos n. 5020146-82.2025.4.04.7200, determinando-se a baixa deste último. Após, encaminhem-se os autos para a Justiça Federal de Luziânia/GO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Jessika Alyne Pinho Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 336583271

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269037-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTT FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020876/MG (2025/0269037-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL ADVOGADOS : RAFAEL MOTT FARAH - SP356244 JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL - SP486583 IMPETRAD… HC 1020876/MG (2025/0269037-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL ADVOGADOS : RAFAEL MOTT FARAH - SP356244 JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL - SP486583 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : DYEGO SOAVE CORREA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DYEGO SOAVE CORREA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi diagnosticado com "dor crônica musculoesquelética (CID F52.2), ansiedade (CID F41.1) e distúrbios do sono (CID G47.8), conforme laudo médico atestado pelo Dr. Rodrigo Régis Lima Rios (CRM 9217/PI)" (fl. 3) e que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes. Buscou-se a expedição de salvo-conduto para importação de até 60 sementes de cannabis sativa por ano e o seu cultivo para fins medicinais, mas o juiz de primeiro grau indeferiu a inicial (fl. 45). Posteriormente, o Tribunal de origem negou provimento ao Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto pela defesa, tendo em vista que não ficou comprovada "a existência de laudo de dimensionamento de plantio de cannabis, elaborado por engenheiro agrônomo, com base em prescrição médica" (fl. 107). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que, embora a apresentação de laudo técnico agronômico seja relevante, sua ausência não deve ser obstáculo absoluto à concessão da ordem, considerando a comprovação dos demais elementos probatórios. Aponta a existência de precedentes desta Corte Superior a corroborar a sua tese. Destaca (fl. 14): (...) 43. Não por acaso, o mesmo debate já foi objeto de análise por esta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 810778/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior. No caso em questão, não foi apresentado qualquer laudo agronômico, e ainda assim, a ordem foi concedida liminarmente. Conforme consignado pelo relator: “a defesa, no entanto, não especificou a periodicidade e a quantidade necessária para o plantio ou o laudo agronômico, razão pela qual me socorro do decidido no RHC nº 147.169/SP, no qual foram autorizadas 15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano”. 44. Assim, ainda que ausente laudo técnico agronômico, a existência de receituário médico, laudos especializados, autorização da ANVISA para importação do extrato, e comprovação da capacitação do paciente para cultivo medicinal, compõem um conjunto probatório suficiente para demonstrar a finalidade exclusivamente terapêutica da conduta, permitindo a concessão do salvo-conduto e afastando qualquer risco concreto de persecução penal arbitrária. (...) Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão, de ofício, da ordem de salvo-conduto ou, subsidiariamente, "seja reconhecida a não obrigatoriedade da apresentação de laudo agronômico para a concessão do salvo conduto ora pretendido, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça ora apresentados" (fl. 15). É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, a impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão que julgou o Recurso Criminal em Sentido Estrito. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia integral do acórdão que julgou o Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 1005026-66.2023.4.06.3810. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-28.2019.4.01.4301

ID: 307220332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-28.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005026-28.2019.4.01.4301 AUTOR: HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005026-28.2019.4.01.4301 AUTOR: HUMBERTO EDUARDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001388-66.2013.8.10.0053

ID: 339643405

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001388-66.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELITA DE ABREU LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA MILHOMEM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001388-66.2013.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO D… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001388-66.2013.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407-A) APELADA: MARIA CARMELITA DE ABREU LIMA e outros ADVOGADO: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, declarando nulo o saque contestado e condenando a instituição financeira à devolução dos valores, com correção e juros, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira quanto ao saque contestado pela parte autora, avaliando se houve falha na prestação do serviço ou negligência do consumidor. III. Razões de decidir 3. O sigilo da senha e a guarda dos dados bancários são de responsabilidade do titular da conta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A parte autora não comprovou a fraude alegada, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre o ocorrido. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo este o caso dos autos. 6.Jurisprudência do STJ reitera que a responsabilidade objetiva do banco pode ser afastada quando evidenciada a exclusiva culpa do consumidor na realização da transação contestada. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. O sigilo da senha bancária é de responsabilidade do titular da conta. 2. A ausência de comprovação da fraude e de registro de boletim de ocorrência afasta a responsabilidade objetiva do banco. 3. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, inexiste dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., em 29/12/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 10/10/2023 (Id. 32933867), pelo Juiz de Direito da Comarca de Porto Franco/MA, Dr. José Francisco de Souza Fernandes, que nos autos da Ação Indenização Por Dano Moral e Material, ajuizada em 19/08/2023, por Maria Carmelita de Abreu Lima, assim decidiu: " JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo o saque de nº 6268295, junto ao Banco requerido, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução do valor sacado, corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, desde a data de cada desconto efetuado e acrescidos de juros de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação (18/03/2014). Por último, condeno o Banco requerido a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês) a partir deste julgamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa." Em suas razões recursais contidas no Id. 32933871, (preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito), aduz em síntese, que "pese a argumentação trazida pela parte recorrida, nota-se que as operações questionadas foram realizadas através da modalidade BDN, com a utilização de BIOMETRIA/SENHA. Nesse sentido, de logo, cabe registrar que, caso a(s) transação(ões) discutida(s) não tenha(m) sido realizada(s) pela própria parte recorrida, decorre(m) unicamente de sua negligência, ao informar todos os seus dados a terceiro e permitir que ele realizasse o saque de sua conta corrente." Aduz mais, que a "E mais, cabe evidenciar que a parte recorrida, embora ostente alegação que foi vítima de fraude, não colaciona nestes autos sequer um boletim de ocorrência. Neste ponto, frisa-se que o referido documento se trata de mera declaração prestada unilateralmente pela parte recorrida e desacompanhada de qualquer outro meio probatório não atesta a veracidade do quanto ali alegado. Contudo, in casu, serviria para demonstrar que, de alguma forma, a parte recorrida não tinha conhecimento dos fatos narrados." Alega também, que "Em detida análise do encarte processual é forçoso reconhecer que os procedimentos efetuados foram realizados pela parte recorrida ou por alguém, em seu nome, vez que as operações questionadas não poderiam ser validadas sem suas credenciais. Com efeito, para qualquer transação é necessário que o cliente insira seu cartão (cartão com CHIP) no caixa eletrônico. No menu serão ofertados os serviços ao cliente diversos." Sustenta ainda, que "Após escolhido o serviço desejado, o cliente confirma as informações e, por fim, será solicitado a senha, a biometria (caso tenha habilitado) ou as chaves de segurança onde o cliente a consulta no seu aparelho celular ou em um cartão secundário com as chaves para confirmar." Argumenta, por fim, que "No caso em apreço além da parte recorrida descuidar-se do seu cartão, informou todas a suas informações SIGILOSAS para um terceiro. Diante de toda publicidade quanto aos golpes realizados em caixas eletrônicos, caberia a parte recorrida ter o mínimo de cuidado ao divulgar suas informações para uma pessoa totalmente desconhecida." Com esses argumentos, requer "1. Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito;. 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1– Requer sejam excluídos os danos morais ou, na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 3.2– Requer sejam excluídos os danos materiais ou, na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 32933876, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 36075904). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que parte autora foi surpreendida com saque em sua conta corrente, sob suspeita de fraude, no valor de R$ 1.000,00 (um mil e reais), que alega não ter feito e nem autorizado que terceiro sacasse a referida quantia, pelo que requer indenização. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a responsabilidade ou não da instituição financeira por saque fraudulento, feito via cartão do apelante. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a guarda dos dados bancários e o sigilo da senha é de responsabilidade do seu titular quando de sua utilização, sob pena de assumir os riscos de sua conduta. Sobreleva ressaltar, a fragilidade da narrativa inicial, posto que o apelado, nem ao menos registrou boletim de ocorrência, resta patente a desídia da correntista, devendo assumir os riscos de sua conduta contrária às recomendações de segurança, sendo, portanto, exclusiva a sua culpa. Nesse sentido dispõe o § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Partindo-se de tal premissa, insta salientar, por oportuno, caber ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, há julgados do STJ, nos quais se entendeu não haver responsabilidade da instituição bancária: DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEU CARTÃO BANCÁRIO A TERCEIROS. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade objetiva do banco foi afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas apresentadas nos autos no sentido de que o evento danoso alegado pelo recorrente decorreu de sua exclusiva e única culpa ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não da falha na prestação de serviço da instituição bancária. A revisão desse entendimento, no âmbito do recurso especial, é obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Esta Corte possui entendimento de que, no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. No caso, o Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência do STJ. Incide a Súmula nº 83 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não obedeceu aos ditames legais e regimentais necessários à sua demonstração. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 5/6/2017 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral, pois para justificar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a fraude relatada, o que entendo não ter ocorrido. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darviler Valadares De Assis x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 315532649

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006511-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARVILER VALADARES DE ASSIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVO… Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) RECORRIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Darviler Valadares de Assis contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude bancária em operação realizada por meio de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal, em desfavor de NU Pagamentos S/A (Nubank). O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço e violação da expectativa legítima de estorno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilização da instituição financeira por transação contestada; e (ii) determinar se a operação impugnada justifica declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto. 4. As provas dos autos indicam que a transação foi realizada por meio de aparelho autorizado e com senha pessoal da titular da conta, o que afasta a presunção de falha sistêmica ou vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição financeira. 5. O fornecimento voluntário de informações sensíveis por parte do consumidor a terceiros, mesmo que mediante ardil, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da instituição. 6. A alegação de expectativa frustrada quanto à devolução dos valores não foi acompanhada de prova de compromisso formal de estorno por parte da instituição financeira, não configurando conduta ilícita nem dano moral indenizável. 7. Não comprovada a ilicitude da transação nem a falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de inexistência de débito e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A regularidade da operação realizada com uso de senha pessoal e dispositivo autorizado afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ausência de prova de falha na segurança do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor por fraudes bancárias. 3. A ausência de promessa formal de estorno e de comprovação de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral ou declaração de inexistência de débito. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004016-13.2022.8.27.2713, Rel. Cibele Maria Bellezia, j. 11.04.2025; TJTO, Apelação Cível, 0041280-16.2022.8.27.2729, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darviler Valadares De Assis x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 315532671

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006511-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARVILER VALADARES DE ASSIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVO… Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) RECORRIDO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Darviler Valadares de Assis contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude bancária em operação realizada por meio de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal, em desfavor de NU Pagamentos S/A (Nubank). O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço e violação da expectativa legítima de estorno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilização da instituição financeira por transação contestada; e (ii) determinar se a operação impugnada justifica declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto. 4. As provas dos autos indicam que a transação foi realizada por meio de aparelho autorizado e com senha pessoal da titular da conta, o que afasta a presunção de falha sistêmica ou vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição financeira. 5. O fornecimento voluntário de informações sensíveis por parte do consumidor a terceiros, mesmo que mediante ardil, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da instituição. 6. A alegação de expectativa frustrada quanto à devolução dos valores não foi acompanhada de prova de compromisso formal de estorno por parte da instituição financeira, não configurando conduta ilícita nem dano moral indenizável. 7. Não comprovada a ilicitude da transação nem a falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de inexistência de débito e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A regularidade da operação realizada com uso de senha pessoal e dispositivo autorizado afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ausência de prova de falha na segurança do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor por fraudes bancárias. 3. A ausência de promessa formal de estorno e de comprovação de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral ou declaração de inexistência de débito. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004016-13.2022.8.27.2713, Rel. Cibele Maria Bellezia, j. 11.04.2025; TJTO, Apelação Cível, 0041280-16.2022.8.27.2729, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-13.2025.8.26.0510

ID: 323635300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-13.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda … Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Modificação de Guarda e Regime de Convivência proposta por C.V.S. contra C.S. e T.S.S., através da qual busca a guarda compartilhada da filha, a modificação do regime de convivência fixado no Processo nº 1013152-86.2024 (folhas 19/28) e a redução da obrigação alimentar, de 30% (trinta por cento) para 15 (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ficou pactuado entre as partes que a guarda da menor seria exercida de forma unilateral pela requerida, com fixação do regime de convivência e a obrigação alimentar do genitor. Em razão da tenra idade da menor (atualmente com 1 ano e 03 meses de idade), as visitas foram fixadas na residência materna, com possibilidade de ajustes futuros, conforme o desenvolvimento e maturidade da menor. Contudo, segundo a inicial, a requerida não cumpre as obrigações estabelecidas no acordo, dificultando o contato entre o autor e a filha, sempre sob a justificativa de que ela não confia nas pessoas que convivem com o autor e que a criança não está acostumada a conviver com o pai, conforme mensagens trocadas entre as partes. Em questões de regulamentação de guarda e visitas entendo fundamental a oitiva da parte contrária, sempre em atenção aos interesses e bem estar da menor. No entanto, por entender salutar a convivência entre pai e filha, como forma de aproximação e estreitamento dos laços afetivos, concedo ao autor o direito de visitar a filha aos finais de semana (sábados ou domingos), podendo retirar a menor da residência materna às 13h00 e devolve-la às 17h00. Deixo para momento posterior a decisão sobre o pedido de redução dos alimentos devidos à menor, devendo o autor apresentar nos autos exames médicos que comprovem o estágio atual da gestação de sua companheira. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de setembro de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes