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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Pan S/A

ID: 303333356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003394-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SINEIVA HELOíSA TURATTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003394-77.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003394-77.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Sineiva Heloísa Turatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 191/195, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e reconhecendo a regularidade da atuação do patrono da parte vencedora. O recurso de apelação, interposto às fls. 198/202, tem por objeto exclusivo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.761,00), resultando no montante de R$ 176,10. A parte ré deixou de apresentar contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a majoração da verba honorária sucumbencial. Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005064-57.2025.8.26.0079

ID: 292366745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO

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Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 10/09/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 18.216,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO (OAB 293136/SP)

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Maria Jose Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 290836654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-41.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Maria Jose do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DO MÉRITO DEVOLUÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TORNA INCONTROVERSO, IN CASU, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DECLARATÓRIO.DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES BANCO ADOTOU ALGUMA CAUTELA AO COLETAR ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO E CREDITOU O VALOR EMPRESTADO NA CONTA DA VÍTIMA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SOMENTE FOI IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADO COMPORTAMENTO PARTICULARMENTE REPROVÁVEL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO ERESP N. 1.413.542/RS RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS AO PONTO DE LESAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE PETIÇÃO INICIAL E PEÇA RECURSAL COM FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS PADRONIZADOS, PECANDO POR NÃO ESPECIFICAR REPERCUSSÕES GRAVOSAS CONCRETAS EVENTUALMENTE SUPORTADAS PARCELAS MENSAIS DE BAIXA MONTA PROPOSITURA DA AÇÃO QUASE QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0004464-10.2021.8.26.0268

ID: 322662265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004464-10.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA TRANCOSO DO PRADO

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FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

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Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G.… Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daphnie Domingues da Costa Retz em face de Cristiano das Graças Alves Correia e Rita Conceição de Jesus Santos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de ação de despejo por falta de pagamento. A sentença exequenda, proferida em 28/07/2021, julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato locatício, decretando o despejo e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis e encargos, além de verbas locatícias até a desocupação. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, houve bloqueio parcial de valores (fls. 77/81 e 114), e a exequente requer a liberação desses montantes, bem como o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente. Importante registrar que foram distribuídos Embargos de Terceiro sob nº 1006907-09.2024.8.26.0268, que já foram julgados e arquivados. Analisando os autos, verifico que houve penhora de valores via SISBAJUD (fls. 77/81 e fls. 114). Esses valores foram bloqueados antes da distribuição dos embargos de terceiro e não há, até o momento, impugnação específica quanto à legitimidade dessas constrições por parte dos executados ou do embargante. A liberação desses valores em favor da exequente mostra-se adequada, considerando que: Os valores foram regularmente penhorados; A exequente é beneficiária da justiça gratuita; Não há controvérsia específica sobre esses bloqueios nos embargos de terceiro, sendo a discussão nos embargos apenas sobre um veículo Hyundai IX35, placa FHF2F46. Com o julgamento e arquivamento dos embargos de terceiro, nada mais obsta o regular prosseguimento da execução. Considerando que ainda remanesce saldo considerável para quitação, e que as pesquisas anteriores via INFOJUD revelaram que o executado Cristiano aufere rendimentos como microempreendedor individual e possui rendimentos isentos significativos, justifica-se o prosseguimento da execução com novas tentativas de localização patrimonial. Ante o exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 77/81 e 114), em favor da exequente. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário de fls. 145. DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD para o saldo remanescente, pelo prazo de 30 dias. Não sendo localizados bens suficientes, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo novas diligências, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE o resultado e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o prosseguimento. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (OAB 408284/SP), MAYARA TRANCOSO DO PRADO (OAB 453381/SP)

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Alessandra Silva Santana Camargo x Banco Csf S/A e outros

ID: 300573644

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTANA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COOPERATIVA DE CRéDITO, POUP. E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP ITAú UNIBANCO S/A OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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TATIANE MATOS COSTA

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GILBERTO PEDRIALI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005064-42.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alessandra Silva Santana Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelado: Banco Csf S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Roberto Kussumato (OAB: 378705/SP) - Rafael Rodrigues Teotonio (OAB: 332305/SP) - Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB: 278850/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Gilberto Pedriali (OAB: 6816/PR) - Tatiane Matos Costa (OAB: 218043/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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A. A. Da S. x H. D. C. D. F. D. M. D. B. H.

ID: 310098133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-67.2019.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

H. D. C. D. F. D. M. D. B. H.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCIANO FANTINATI

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ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES

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Processo 1005064-67.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - H.C.F.M.B.H. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,resolvendo o mé… Processo 1005064-67.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - H.C.F.M.B.H. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária,o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 -Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente,movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP)

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Processo nº 1005064-97.2024.8.26.0077

ID: 296111905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005064-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R & U PRESTAçãO DE SERVIçOS DE CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS

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Processo 1005064-97.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R & U Prestação de Serviços de Cursos de Idiomas Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1005064-97.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - R & U Prestação de Serviços de Cursos de Idiomas Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Instada a comprovar adequação de faturamento ao disposto na legislação de regência para enquadramento como ME ou EPP, a parte autora manteve-se inerte. Como dito, consoante recente entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há óbice ao ajuizamento de ações perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis quando a pessoa jurídica autora é integrante de grupo econômico empresarial e o faturamento bruto, em conjunto, supere o limite previsto para a titulação de Empresa de Pequeno Porte. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). No caso vertente, a pessoa jurídica autora faz parte das chamadas Wizard Idiomas, grupo empresarial que possui unidades na região de Araçatuba e cidades adjacentes, circunstância que demandava verificação escorreita dos requisitos legais para acesso aos Juizados Especiais. Não por outro motivo, prevê o Enunciado 172, do FONAJE, que: "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." Não apresentados nos autos documento idôneo, firmado por contador profissional, indicando de forma clara o faturamento conjunto de todas as unidades que formam o grupo econômico Wizard Idiomas, referente ao exercício financeiro de 2024, de rigor a extinção do feito em razão da incompatibilidade da utilização do microssistema dos Juizados Especiais por grupos econômicos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. P.R.I. - ADV: DANIELA AFONSO GOTTARDI AGUIAR MATOS (OAB 408508/SP)

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Processo nº 1005064-57.2025.8.26.0176

ID: 311241916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005064-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005064-57.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o c… Processo 1005064-57.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005064-25.2024.8.26.0586

ID: 280877992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005064-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL

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ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por… ADV: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB 343733/SP) Processo 1005064-25.2024.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: S. P. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sara Pierre Marcucci em face de Marcelo Cavanha Marcucci, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, caput e §3° e 147, todos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou a fls.126. Houve aditamento à inicial (fls.129/132). Parecer do Ministério Público (fls.136/139). É a síntese. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à querelante diante dos documentos juntados. Anote-se. Quanto ao crime tipificado nos artigos 140, §3° e 147 do Código Penal é caso de rejeição liminar da queixa-crime. Como bem observou o Ministério Público, em relação a estes crimes a ação penal é pública condicionada à representação (art.145, Parágrafo único e art.147, §2°, ambos do CP). Dessa forma, a querelante não detém legitimidade para ajuizar queixa-crime em relação a tais fatos. Ademais, destaca-se que já há registro de ocorrência em relação aos fatos, devendo a parte autora aguardar as investigações e oportuna manifestação do Ministério Público. Em relação ao crime de difamação e injúria operou-se a decadência. Com efeito, os fatos ocorreram em 02/06/2024, ocasião em que a querelante tomou conhecimento da autoria, ou seja, considerando o disposto no artigo 10 do Código Penal, o termo a quo é o próprio dia 02/06/2024, tendo como termo final o dia 01/12/2024. Nesse sentido, como o ajuizamento da presente ação se deu em 02/12/2024, constata-se a decadência do direito, pois os prazos penais incluem o dia inicial e não se prorrogam. Além da decadência, constata-se a ausência de instrumento de procuração que atenda ao disposto no artigo 44 do CPP, pois, em que pese ter trazido o documento de fls.131/132, não há indicação precisa da data dos fatos, existindo mera indicação genérica dos fatos. Assim, ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ora ajuizada, com fundamento no artigo 395, incisos I e II do Código de Processo Penal, bem como JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado em relação aos crimes de difamação e injúria com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas diante da gratuidade da justiça concedida. P.I.C.

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Processo nº 1005064-13.2014.8.26.0477

ID: 321077623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005064-13.2014.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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ALEXANDRE MORAES FERREIRA

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Processo 1005064-13.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Considerando que a atuação da Defensoria Pública como cu… Processo 1005064-13.2014.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Considerando que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal deintimaçãodo executado acerca dapenhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025 (TJSP; Agravo de Instrumento 3004768-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Determino, ainda, expedição de ofício às instituições financeiras para informem a natureza e valores bloqueados, com fornecimento dos extratos. Com a resposta dos ofícios, ciência a parte exequente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MORAES FERREIRA (OAB 328460/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP)

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