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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394320

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394322

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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