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Processo nº 1005331-39.2023.4.01.3309

ID: 279942304

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005331-39.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA XAVIER SANTANA RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005331-39.2023.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005331-39.2023.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:BEIJA FLOR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Beija Flor Comércio e Distribuidora de Cosméticos LTDA e Monica Xavier Santana Rodrigues, objetivando o pagamento de R$ 294.777,97 (duzentos e noventa e quatro reais, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nº 0000992596919361, nº 0009925136745105 e nº 0009925137352336. Após tentativas frustradas de citação (ID 1747485578 e 1967625673), foi promovida citação por meio de aplicativo de mensagens (ID 2158498054), sendo confirmada à identidade da citanda (ID 2159949639). Requerida inerte (ID 2175544266). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto à revelia, com fulcro no art. 344, CPC. Sem necessidade de provas, considerando, ainda, à revelia, passo apreciar o mérito (art. 355, II, CPC). A CEF apresentou aos autos o contrato firmado com requerida, bem como demonstrativos de evolução da dívida, onde constam salvo devedor inicial, incidências de encargos, dentre outros. Consoante art. 700 do CPC, ao exercício da via monitória se faz necessário, tão somente, "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo demonstração de liquidez e certeza da dívida, porquanto, se o credor assim o dispusesse, lançaria de imediato, processo executivo. Extrai-se, portanto, da dicção do referido dispositivo legal que consubstancia prova bastante à instrução da ação monitória documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida. No caso dos autos, acompanharam a exordial cópia do contrato os extratos que comprovam a utilização dos créditos pactuados, bem como o demonstrativo de débito, estando demonstrada à viabilidade da utilização do procedimento monitório. Outrossim, sem qualquer outro impedimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Preclusa esta decisão, proceda-se nos termos do art. 702, §8º, in fine do CPC/2015. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005331-28.2025.8.26.0047

ID: 319055116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1005331-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES

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Processo 1005331-28.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - B.S… Processo 1005331-28.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - B.S.P. - K.S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por B. S. P., representada pela genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Tarumã, alegando, em síntese, que tem diagnóstico de pioartrite de quadril, atualmente está com encurtamento de membro inferior direito, limitação de rotação interna, bem como limitação de marcha, razão pela qual necessita de cirurgia com urgência para correção. Juntou relatório médico (fls. 16), orçamento (fls. 17) e exames médicos (fls. 18/22). O Ministério Público pediu que, antes de sua manifestação, seja intimada a parte autora para: a) em complementação ao documento de fl. 16, juntar relatório médico circunstanciado esclarecendo a urgência da cirurgia vindicada, os prazos indicados para a sua realização sem que haja o agravamento da situação atual da infante, bem como as eventuais consequências que podem advir da demora; b) comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento vindicado, mediante a juntada de comprovante de rendimento de ambos os genitores ou responsáveis legais (v.g. holerites atuais, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de eventual pensão alimentícia etc.) ou da própria infante, caso possua renda; c) comprovar a realização de requerimento administrativo junto às requeridas, bem como a negativa em fornecer o tratamento respectivo. Também requereu a intimação das requeridas para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como acerca da possibilidade de atendimento da pretensão na seara administrativa. Por ora, deixo de apreciar o pedido de liminar, pois se verifica necessidade de verificar a possibilidade de os requeridos atenderem o pedido administrativamente, a urgência da cirurgia pleiteada e a falta de condições financeiras da parte e de seus responsáveis para custear o procedimento, conforme requerido pelo Ministério Público. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público. Intime-se o requerido para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, diga acerca do pedido de antecipação da tutela e informe a possibilidade de atender a pretensão autoral. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem-me os autos conclusos para analisar o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)

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Processo nº 1092118-95.2025.8.26.0100

ID: 325987118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092118-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O… Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O.C.D, em face de J.B.D, menor, representado por sua genitora. Narra que no processo nº 1005331-34.2023.8.26.0100, restou homologada obrigação alimentar em favor do requerido, no valor de R$ 1.300,00. Aponta que houve drástica alteração em sua capacidade financeira, sendo que o valor da obrigação alimentar outrora fixada, hoje representa em torno de 64% de sua renda líquida. Requer, em sede de tutela de urgência, a minoração dos alimentos para o valor correspondente a 20% de sues rendimentos líquidos e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, para o valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente. Ao final, busca a procedência do pedido inicial e consequente redução da obrigação alimentar, nos termos requeridos. Juntou documentos (fls. 08/38 e 45/62). Manifestação do Ministério Público às fls. 41/42 e 66. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98, do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao autor. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, observo que restou demonstrado que o autor passou a trabalhar com vínculo empregatício formal e que eventual a manutenção da obrigação alimentar, no patamar outrora fixado, se mostra desarrazoado. Nesse contexto, a manutenção da situação verificada acaba por colocar em risco ao adimplemento da obrigação alimentar, o que pode gerar maior prejuízo ao próprio alimentando. Dessa forma prudente acolher o bem lançado parecer Ministerial. Assim, do cotejo preliminar entre os elementos da necessidade e da possibilidade, entendo, por ora, razoável e proporcional a minoração liminar dos alimentos para o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerente, deferindo parcialmente a tutela de urgência postulada. Oficie-se o empregador para que proceda com o desconto do valor, de forma direta na folha de pagamentos do requerente. Cite-se o requerido para que apresente contestação, no prazo de 15 dias.No prazo de contestação, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ABINAJM LIMA (OAB 417159/SP)

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Processo nº 1005331-68.2025.8.11.0007

ID: 338433174

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005331-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005331-68.2025.8.11.0007 Vistos. 1 - CITEM-SE os executados, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005331-68.2025.8.11.0007 Vistos. 1 - CITEM-SE os executados, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge dos executados (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, serão dela intimados os executados, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado os devedores, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens dos devedores suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar os devedores por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que os devedores não foram encontrados, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital dos devedores. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 8- EMITA-SE a certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005331-63.2024.4.01.4001

ID: 338968554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005331-63.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON PIERRE DE MOURA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005331-63.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005331-63.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSENI DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON PIERRE DE MOURA E SILVA - PI11616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Estado De São Paulo e outros x Callamarys Indústria E Comercio De Cosméticos E Saneantes Ltda Me

ID: 318743997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063497-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CALLAMARYS INDúSTRIA E COMERCIO DE COSMéTICOS E SANEANTES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063497-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063497-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Callamarys Indústria e Comercio de Cosméticos e Saneantes Ltda Me - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso voluntário, com homologação da desistência, declarando prejudicada a ordem impetrada, sem condenação nos efeitos econômicos do processo. VU - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CONTRA ATO DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE E (II) A POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, CONFORME SÚMULA Nº 266 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FAZENDA PÚBLICA SUSTENTA QUE A SÚMULA Nº 166 DO STJ NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONSIDERANDO A PREVISÃO DA LC 87/96 SOBRE INCIDÊNCIA DO ICMS EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. 4. O STF, NO RE Nº 669.367, PERMITE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, DECLARANDO PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA, SEM CONDENAÇÃO NOS EFEITOS ECONÔMICOS DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS SENTENÇA, CONFORME TEMA 530 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, §5º, VIII.LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 669.367, TEMA 530.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005331-41.2018.8.26.0510, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 26/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054755-26.2022.8.26.0053, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 26/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Eduardo Ferrari Lucena (OAB: 243202/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005331-56.2025.8.26.0361

ID: 323519559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Ricardo de Souza Batista - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenan… Processo 1005331-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Ricardo de Souza Batista - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenando a ré (i) ao apostilamento do título, (ii) a incluir o abono de permanência nos valores recebidos pela parte autora a título de licenças-prêmio convertidas em pecúnia, terços constitucionais de férias, e 13º salários, bem como a (iii) pagar os valores atinentes, atentando-se para a prescrição quinquenal (cinco anos antes da distribuição desta) e valores vencidos no curso da demanda. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, dos valores vencidos até 08/12/2021. Em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Em se tratando de repetição de indébito, aplicam-se, ainda, as súmulas 162 e 188 do c. STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Dária Maria Amâncio

ID: 330839498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DáRIA MARIA AMâNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-59.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-59.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dária Maria Amâncio - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luziana Pereira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294856915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA PEREIRA RICARDO DONISETE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos… Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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J. B. D. x J. C. De O. C. D.

ID: 323878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002316-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D.

Polo Passivo:

J. C. DE O. C. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANDRADE LOIOLA

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EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA

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Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: P… Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: Prestei informações por meio do ofício que segue. Providencie a Serventia o encaminhamento. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da prisão, movido pelo requerente em face de seu genitor com lastro no título executivo decorrente do acordo na ação de alimentos no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por ocasião da propositura dos presentes, o executado devia ao exequente pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2024 em diante, no montante de R$ 7.850,85, conforme demonstrativo apresentado na emenda de fls. 15. O executado foi intimado em 16/04/2025 (certidão de fl. 74) e após o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a sua prisão (fls. 89/90). Após a expedição do mandado de prisão, o requerido se habilitou nos autos às fls. 114 e apresentou impugnação às fls. 120/127, requerendo a revogação da prisão, alegando dificuldades financeiras. Também apresentou proposta de acordo para pagamento do valor executado em parcelas de R$ 500,00. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da impugnação e da proposta de acordo, mas, antes do decurso do prazo para manifestação, a prisão do executado foi efetivada (fls. 167/172). Em réplica, a parte exequente indicou a intempestividade da impugnação e a procrastinação do executado em pagar os alimentos devidos. Requereu, ainda, a manutenção das decisões anteriores e da prisão efetivada (fls. 176/178). Após parecer ministerial, opinando pela manutenção da prisão (fls. 181/182), a parte exequente reiterou a réplica apresentada, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação e rejeitou a proposta feita pelo executado (fls. 184/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação do executado de que sua situação financeira precária deve ser considerada como fator determinante da impossibilidade de pagamento, não pode ser considerada como motivo para o não adimplemento da obrigação alimentar. Aliás, nesse particular, dificuldades financeiras, precariedade de renda, desemprego, entre outras, não são causas excludentes da obrigação alimentar, mas causa de pedir de ação revisional de alimentos, a fim de tornar a obrigação alimentar compatível com a condição alegada. Rejeito, ainda, o pedido de limitação dos descontos a 30% do salário uma vez que a alteração do título requer o ajuizamento de nova ação conforme já mencionado anteriormente. Deste modo, é certo que o devedor de alimentos deixou de adimplir sua obrigação. E considerando que os alimentos são essenciais à sobrevivência dos credores, mister se faz a rejeição da impugnação ofertada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ofertada pelo executado, prosseguindo-se com a execução, nos termos da planilha apresentada (fls. 185), prosseguindo-se com a manutenção do decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento da prisão, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), NATHALIA ANDRADE LOIOLA (OAB 285771/SP)

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