Resultados para "1005348-06.2022.8.26.0650" – Página 35 de 35

Ubiratan Maximo Pereira De Souza Junior x Antonio Cleto Gomes

ID: 306698261

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000280-11.2024.8.06.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000280-11.2024.8.06.0203 AUTOR: RAIMUNDA DE SOUSA TORRES REU: ENEL Vistos … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000280-11.2024.8.06.0203 AUTOR: RAIMUNDA DE SOUSA TORRES REU: ENEL Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda de Sousa Torres em face de Enel Distribuição Ceará. Na exordial, a autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida junto à requerida no valor de R$ 155,81 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), sob o número 02308077677985; que jamais recebeu qualquer notificação a respeito da cobrança indevida; que a negativação indevida lhe causou constrangimento e abalo psicológico. Requer que seja determinado a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes a declaração de inexistência do débito, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na decisão inicial de Id 132110859, foi deferida a gratuidade de justiça, determinado a designação de audiência de conciliação e invertido o ônus da prova. Em sua contestação, o réu Enel Distribuição Ceará alega no mérito, que a autora realmente possui débitos em aberto junto à empresa; que a cobrança é legítima e decorre do consumo de energia elétrica; que a negativação foi regular e de acordo com as normas da ANATEL; que não houve dano moral. Em sua réplica de Id 150737492, o requerente reitera os argumentos da inicial. Termo de audiência de conciliação em Id 150842332, restou infrutífera e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo a ausência de necessidade de maiores delongas instrutórias, motivo pelo qual urge que se proceda com o julgamento antecipado, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito e não houve requerimento de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou, mediante documento (Id 130785723), que seu nome está inserido nos cadastros de maus pagadores por débito oriundo do contrato nº 02308077677985 , supostamente firmado junto ao demandado, se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito Além disso, a negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois não juntou documento apto a comprovar o débito alegado. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimend apecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível:5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível:1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data d eJulgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:29/02/2024) Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Rizzatto Nunes, apresentando os elementos da responsabilidade civil, em Curso de Direito do Consumidor, 12ª edição, 2018, p. 258: É fato que em questão de relações de consumo, por definição da norma infraconstitucional (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo é objetiva (arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 8.078/90), com a exceção da responsabilidade do profissional liberal, que remanesce subjetiva (§ 4º do art. 14).Assim, a princípio, para a fixação do quantum devido a título de indenização por dano moral, não há necessidade de aferir-se culpa ou dolo (com a exceção apontada). Basta a verificação do nexo de causalidade entre o produto e/ou serviço e o dano. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravointerno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0,Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento:03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta porBanco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de SousaGarcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aquestão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme aSúmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o de verde indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª CâmaraDireito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de Id 130785723 não demonstra anotação preexistente aquela questionada nestes autos, considerando que as anotações existentes em nome da autora no cadastro de inadimplente são todas posteriores a 03/10/2023, data de inclusão da dívida em questão no Serasa. Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês; b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato nº 02308077677985 (débito no valor de R$ 155,81, inclusão em 03/10/2023), e DETERMINAR que a promovida proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do Serasa e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente, para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-05.2025.8.26.0099

ID: 292465345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005348-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005348-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Trata-se de ação proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A e… Processo 1005348-05.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Trata-se de ação proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em face de MICHAEL DIOGO DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/CBR 600 F, ano/modelo 2012, cor preta, Chassi 9C2PC4240CR500034, placa EWB-9I43, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre Omni S/A e o requerido, em razão da inadimplência no tocante às prestações vencidas desde 02 de março de 2025. Observa-se que Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento cedeu o crédito, objeto do referido contrato de financiamento, à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, ora requerente, mediante endosso em preto (fls. 45/50). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos das partes, bem como o número do WhatsApp do requerido, indicados na petição inicial (fl. 1) e no contrato (fl. 31). Cadastre-se, no sistema SAJ, a Dra. Daniela Ferreira Tiburtino - OAB/SP 328.945-A, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome. Defiro o pedido da requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 34/36), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pelo requerido ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do requerido com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo HONDA/CBR 600 F, ano/modelo 2012, cor preta, Chassi 9C2PC4240CR500034, placa EWB-9I43, objeto do presente litígio. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 17 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Jose Muniz Bueno nº 585 - casa, Conjunto Habitacional Saada Nader Abi Chedid, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908-848, telefone 11-93370-3404); ii) Encaminhar à Central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 37/39), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do requerido, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200638-19.2024.8.06.0114

ID: 315811922

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-19.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200638-19.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Custódio Leite contra Banco do Brasil S.A. A parte autora aduz que teve seu nome incluído indevidamente no SERASA em razão de débito inexistente junto à instituição demandada (no valor de R$ 2.638.36, datado de 05/10/2021). Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 1002811212 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Regularmente citada, a empresa demandada apresentou contestação (ID 105877950), na qual alegou a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que ele não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda e impugnou a gratuidade da justiça. Alegou, ainda, que a inscrição do nome da autora no SERASA é devido em razão da inadimplência do contrato nº 871.061.450. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107019753). Réplica no ID 136120102 ocasião em que a parte autora ratificou os termos da petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado do mérito por meio da decisão do ID 154347395. É o relatório. Decidido 2 - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida. Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. O demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça sem, contudo, apresentar qualquer prova da capacidade financeira do autor. Neste sentido, presume-se verdadeira à alegação do promovente. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos termos do art. 99, §2º e 3º, do CPC, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o documento de ID 105877942 sequer está assinado pela parte autora, assim como não apresenta elementos básicos para ser considerado contrato digital, como por exemplo LOG da operação. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 100282740, não impugnado pela parte promovida, demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato/débitos listados no ID 100282740, e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente (via portal), para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 2 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200638-19.2024.8.06.0114

ID: 315811940

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-19.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200638-19.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Custódio Leite contra Banco do Brasil S.A. A parte autora aduz que teve seu nome incluído indevidamente no SERASA em razão de débito inexistente junto à instituição demandada (no valor de R$ 2.638.36, datado de 05/10/2021). Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 1002811212 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Regularmente citada, a empresa demandada apresentou contestação (ID 105877950), na qual alegou a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que ele não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda e impugnou a gratuidade da justiça. Alegou, ainda, que a inscrição do nome da autora no SERASA é devido em razão da inadimplência do contrato nº 871.061.450. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107019753). Réplica no ID 136120102 ocasião em que a parte autora ratificou os termos da petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado do mérito por meio da decisão do ID 154347395. É o relatório. Decidido 2 - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida. Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. O demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça sem, contudo, apresentar qualquer prova da capacidade financeira do autor. Neste sentido, presume-se verdadeira à alegação do promovente. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos termos do art. 99, §2º e 3º, do CPC, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o documento de ID 105877942 sequer está assinado pela parte autora, assim como não apresenta elementos básicos para ser considerado contrato digital, como por exemplo LOG da operação. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 100282740, não impugnado pela parte promovida, demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato/débitos listados no ID 100282740, e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente (via portal), para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 2 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200638-19.2024.8.06.0114

ID: 315811954

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-19.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200638-19.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Custódio Leite contra Banco do Brasil S.A. A parte autora aduz que teve seu nome incluído indevidamente no SERASA em razão de débito inexistente junto à instituição demandada (no valor de R$ 2.638.36, datado de 05/10/2021). Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 1002811212 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Regularmente citada, a empresa demandada apresentou contestação (ID 105877950), na qual alegou a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que ele não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda e impugnou a gratuidade da justiça. Alegou, ainda, que a inscrição do nome da autora no SERASA é devido em razão da inadimplência do contrato nº 871.061.450. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107019753). Réplica no ID 136120102 ocasião em que a parte autora ratificou os termos da petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado do mérito por meio da decisão do ID 154347395. É o relatório. Decidido 2 - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida. Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. O demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça sem, contudo, apresentar qualquer prova da capacidade financeira do autor. Neste sentido, presume-se verdadeira à alegação do promovente. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos termos do art. 99, §2º e 3º, do CPC, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o documento de ID 105877942 sequer está assinado pela parte autora, assim como não apresenta elementos básicos para ser considerado contrato digital, como por exemplo LOG da operação. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 100282740, não impugnado pela parte promovida, demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato/débitos listados no ID 100282740, e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente (via portal), para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 2 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200638-19.2024.8.06.0114

ID: 315811961

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-19.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200638-19.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CUSTODIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Custódio Leite contra Banco do Brasil S.A. A parte autora aduz que teve seu nome incluído indevidamente no SERASA em razão de débito inexistente junto à instituição demandada (no valor de R$ 2.638.36, datado de 05/10/2021). Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por meio da decisão de ID 1002811212 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Regularmente citada, a empresa demandada apresentou contestação (ID 105877950), na qual alegou a ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que ele não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda e impugnou a gratuidade da justiça. Alegou, ainda, que a inscrição do nome da autora no SERASA é devido em razão da inadimplência do contrato nº 871.061.450. Audiência de conciliação infrutífera (ID 107019753). Réplica no ID 136120102 ocasião em que a parte autora ratificou os termos da petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado do mérito por meio da decisão do ID 154347395. É o relatório. Decidido 2 - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida. Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. O demandado impugna a concessão da gratuidade da justiça sem, contudo, apresentar qualquer prova da capacidade financeira do autor. Neste sentido, presume-se verdadeira à alegação do promovente. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, nos termos do art. 99, §2º e 3º, do CPC, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o documento de ID 105877942 sequer está assinado pela parte autora, assim como não apresenta elementos básicos para ser considerado contrato digital, como por exemplo LOG da operação. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 100282740, não impugnado pela parte promovida, demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato/débitos listados no ID 100282740, e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente (via portal), para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 2 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200208-67.2024.8.06.0114

ID: 328802097

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200208-67.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200208-67.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENCIA TAVEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VICÊNCIA TAVEIRA DE SOUZA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O autor alega que realizou empréstimo consignado nº 591430360 junto ao banco demandado, em 48 parcelas mensais e sucessivas. Aduz que, apesar da modalidade do empréstimo (consignado) e mesmo após a quitação deste, o banco demandado incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA). Ao final, requer a declaração da inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro e inadimplentes e indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107092588). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 107092597). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 107092599), na qual requereu a inclusão do INSS no polo passivo da ação e alegou que não foi realizado o pagamento da última parcela do consignado, razão pela qual a inscrição foi devida. O autor, apesar de intimado, não apresentou réplica (ID 133225091). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 133390073). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação. A parte autora não discute o empréstimo realizado, mas sim a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, a qual foi realizada pelo banco demandado. Além disso, entendo ser o caso de aplicação do art. 88 do CDC e do entendimento firmado no STJ, segundo o qual, diante da responsabilidade solidária, não há que se falar em litisconsórcio necessário, cabendo ao banco promovido, em caso de falha nos repasses pela autarquia, ingressar com ação autônoma visando ressarcir eventuais prejuízos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: (TJ-PR - APL: 00005504020218160130 Paranavaí 0000550-40.2021.8.16 .0130 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto ao mérito, ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o fato de o INSS não ter repassado o valor da parcela do empréstimo consignado não é de responsabilidade da promovente, pois o convênio para repasse dessas operações foi realizado diretamente entre o banco réu e a autarquia. Eventual falha no sistema de repasse deverá ser apurada pela instituição financeira junto ao INSS. Saliento que, conforme previsão contida no art. 6º, §2º da Lei nº 10.820/2003, é obrigação do INSS, além de descontar as prestações, repassar esse desconto às instituições financeiras, não podendo a parte autora ser responsabilizada pelo não pagamento, vez que autorizou o desconto em seu benefício previdenciário. Na mesma linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados: (TJ-SP - AC: 10083079720188260032 SP 1008307-97.2018.8.26 .0032, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021); (TJ-PR 00034569720238160173 Umuarama, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Rizzatto Nunes, apresentando os elementos da responsabilidade civil, em Curso de Direito do Consumidor, 12ª edição, 2018, p. 258: É fato que em questão de relações de consumo, por definição da norma infraconstitucional (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo é objetiva (arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 8.078/90), com a exceção da responsabilidade do profissional liberal, que remanesce subjetiva (§ 4º do art. 14). Assim, a princípio, para a fixação do quantum devido a título de indenização por dano moral, não há necessidade de aferir-se culpa ou dolo (com a exceção apontada). Basta a verificação do nexo de causalidade entre o produto e/ou serviço e o dano. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido a inadimplência precedente a legitimar a anotação no SERASA. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 107092615 demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente o débito listado no ID 107092615 e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente, para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 15 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200208-67.2024.8.06.0114

ID: 328802176

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200208-67.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200208-67.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENCIA TAVEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VICÊNCIA TAVEIRA DE SOUZA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O autor alega que realizou empréstimo consignado nº 591430360 junto ao banco demandado, em 48 parcelas mensais e sucessivas. Aduz que, apesar da modalidade do empréstimo (consignado) e mesmo após a quitação deste, o banco demandado incluiu indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA). Ao final, requer a declaração da inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro e inadimplentes e indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107092588). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 107092597). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 107092599), na qual requereu a inclusão do INSS no polo passivo da ação e alegou que não foi realizado o pagamento da última parcela do consignado, razão pela qual a inscrição foi devida. O autor, apesar de intimado, não apresentou réplica (ID 133225091). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 133390073). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação. A parte autora não discute o empréstimo realizado, mas sim a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, a qual foi realizada pelo banco demandado. Além disso, entendo ser o caso de aplicação do art. 88 do CDC e do entendimento firmado no STJ, segundo o qual, diante da responsabilidade solidária, não há que se falar em litisconsórcio necessário, cabendo ao banco promovido, em caso de falha nos repasses pela autarquia, ingressar com ação autônoma visando ressarcir eventuais prejuízos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: (TJ-PR - APL: 00005504020218160130 Paranavaí 0000550-40.2021.8.16 .0130 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto ao mérito, ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. A negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois os prints juntados não são aptos a comprovar o débito alegado, pois produzidos de forma unilateral, sem certificação ou outros elementos corroborativos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORA DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Além disso, o fato de o INSS não ter repassado o valor da parcela do empréstimo consignado não é de responsabilidade da promovente, pois o convênio para repasse dessas operações foi realizado diretamente entre o banco réu e a autarquia. Eventual falha no sistema de repasse deverá ser apurada pela instituição financeira junto ao INSS. Saliento que, conforme previsão contida no art. 6º, §2º da Lei nº 10.820/2003, é obrigação do INSS, além de descontar as prestações, repassar esse desconto às instituições financeiras, não podendo a parte autora ser responsabilizada pelo não pagamento, vez que autorizou o desconto em seu benefício previdenciário. Na mesma linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados: (TJ-SP - AC: 10083079720188260032 SP 1008307-97.2018.8.26 .0032, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021); (TJ-PR 00034569720238160173 Umuarama, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Rizzatto Nunes, apresentando os elementos da responsabilidade civil, em Curso de Direito do Consumidor, 12ª edição, 2018, p. 258: É fato que em questão de relações de consumo, por definição da norma infraconstitucional (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo é objetiva (arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 8.078/90), com a exceção da responsabilidade do profissional liberal, que remanesce subjetiva (§ 4º do art. 14). Assim, a princípio, para a fixação do quantum devido a título de indenização por dano moral, não há necessidade de aferir-se culpa ou dolo (com a exceção apontada). Basta a verificação do nexo de causalidade entre o produto e/ou serviço e o dano. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido a inadimplência precedente a legitimar a anotação no SERASA. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Consigno que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, considerando que o documento de ID 107092615 demonstra uma única anotação, a qual é questionada nestes autos. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo por bem fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1,0% ao mês, devendo ser observada as alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. b) DECLARAR inexistente o débito listado no ID 107092615 e DETERMINAR à parte promovida que proceda à retirada do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes na razão de 10% do valor da condenação. Intimem-se o promovido, pessoalmente, para cumprir o item b) do dispositivo sentencial, em atendimento ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, desde já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 15 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvir José Pacheco x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 296088491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIR JOSé PACHECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.615,89 Embargante(s): Elvir José Pacheco Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Vistos para Sentença. ELVIR JOSÉ PACHECO opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, visando a procedência dos pedidos para o fim de que fosse “DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE JUROS, e por tudo que dos autos constam e também pelo contido nos artigos 887 e 889, do Código Civil” ou "Sucessivamente, pugna pela procedência dos Embargos, declarando o excesso na execução do valor inicialmente apontado pela auditoria que será comprovado por perícia judicial que ora se requer, no valor de R$ 2.209,69 (dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até fevereiro/2024". Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de eventual impugnação, bem como restou concedido prazo para apresentação de documentação pela parte embargante a fim de ser analisado o pedido de gratuidade (mov. 19.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pela sua rejeição e sustentando a exigibilidade do débito (mov. 25.1). A parte embargante apresentou manifestação a impugnação aos embargos à execução (mov. 29.1). Intimadas as partes para que especificassem eventuais provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado do mérito pela embargada, enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 33.1 e 34.1). Determinou-se a intimação das partes para que apresentassem manifestação acerca da eventual ocorrência de perda parcial do objeto ou da possibilidade de julgamento do feito de forma antecipada (mov. 36.1). Sobreveio manifestação da parte embargada sustentando inexistencia de conexão entre os processos e a ocorrência de perda parcial do objeto (mov. 40.1), enquanto a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo (mov. 41.1). Concedido o efeito suspensivo, determinou-se a intimação das partes para que retificassem ou ratificassem o interesse na produção de provas (mov. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que se tratando de matéria de direito não demanda instrução adicional. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide, eis que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ, 4ª Turma, REsp nº2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida pela prova documental produzida, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição, porquanto ausente fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Desta forma, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, especialmente pericial em sede de embargos referente à alegação de excesso, cuja inexistência de apontamento do valor correto ou do demonstrativo, levam a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Com efeito, em que pese a parte embargante tenha sustentado a cobrança de valores referentes a tarifas, seguros e encargos administrativos previstos no contrato, não se verifica indicação de qualquer discrepância entre os juros remuneratórios previstos no contrato e aqueles eventualmente cobrados pelo banco embargado, quanto mais a indicação das supostas tarifas tidas por irregulares, não restando evidenciada a utilidade, quanto mais a pertinência na produção da prova pericial contábil requerida pelo embargante. Saliento que, a despeito da alegação genérica nos embargos de excesso dos valores cobrados em razão de aplicação de juros e correção nas referidas tarifas/taxas, não há qualquer indicação pelos embargantes do valor que entendem como devido. Nesse sentido, leciona a doutrina: “Nos termos do art. 917, § 3°, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. O mesmo dispositivo legal prevê as consequências de seu descumprimento. Segundo o dispositivo legal, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução), declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos à execução serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1457). Ainda, tem sido o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. 1.CONTROVÉRSIA. Sentença de não acolhimento dos embargos à execução. Insurgência da embargante visando, em preliminar, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa (advindo do indeferimento de prova pericial), e, no mérito, pede a inversão do julgado, pois comercializa produto para sinalização de rodovias, e a sua cliente (concessionária) teria devolvido o produto, por estar fora das especificações técnicas. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DEPERÍCIA. Afastado. Embargante que não trouxe indícios mínimos que demonstrassem a alegada devolução dos produtos e os motivos dela, inviabilizando o exame, sobre a necessidade e oportunidade da prova pericial sobre a qualidade do material. (...)”. (TJSP; Apelação Cível 1005348-52.2023.8.26.0009; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Ainda, de igual modo, com o vencimento da dívida não há que se falar em ilicitude na inclusão de juros de mora e correção monetária dos valores pactuados, motivo pelo qual, nesse ponto, a tese dos embargos não merece acolhimento. Pois bem, apesar de o parágrafo 3º do artigo 917 do CPC prever, no caso de embargos à execução que versem acerca de excesso da execução, a necessidade de apresentação de planilha de cálculos pelo embargante sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou o seu não conhecimento caso haja outra fundamentação aos mesmos, tem-se que, neste caso, estes embargos se assemelham mais a uma ação revisional de contrato bancário, já que aqui se pretende a discussão acerca dos juros contratuais cobrados, não dependendo de simples apresentação de planilha de cálculos apresentando o valor que entende devido, não se justificando a rejeição liminar destes embargos nem tampouco o não conhecimento. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica existente entre as partes, no entanto, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de qualquer das cláusulas. A parte embargante sustenta a ilegalidade da previsão contratual de incidência de capitalização de juros em periodicidade menor que a anual. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Tenho que o embargante, ao contratar com a embargada, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente do débito, e, depois, ingressa em juízo como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa-fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever de afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113). ” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000. Apelação provida. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a menção à abusividade da taxa de juros remuneratórios é feita de forma genérica, sem indicação da existência de circunstância especial que a torne abusiva ou onerosamente excessiva, situações estas que não podem ser presumidas. Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução opostos por ELVIR JOSÉ PACHECO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC e, por consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, declarando a regularidade do processo executivo no que se refere aos valores cobrados. Em razão da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800819-65.2023.8.10.0058

ID: 275544488

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800819-65.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDONCA GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANTOS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDONCA GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0800819-65.2023.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0800819-65.2023.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOCENILDE FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - GO45727 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOCENILDE FONSECA, representada por seu advogado constituído nos autos, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alega que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito em razão de suposto débito decorrente de fornecimento de energia elétrica que não contratou. Sustenta que não possui qualquer vínculo contratual com a ré e que jamais autorizou a inclusão de seus dados para a geração de faturas nos valores que culminaram na negativação. Afirma que tomou conhecimento da inscrição quando teve crédito negado, sendo surpreendida pela suposta dívida. Requereu em sede liminar a retirada imediata do nome da Autora de qualquer dos organismos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito pelo qual a parte Autora se encontra negativada, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, comprovante de endereço, extrato de balcão, relatório de situação cadastral, declaração de hipossuficiência, entre outros (IDs nº 86260765 a 86261933). Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como a medida liminar pleiteada (ID nº 86275354). Contra tal decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração (ID nº 92506180), alegando contradição quanto à fixação da multa. Os embargos foram rejeitados por decisão fundamentada (ID nº 131725445), a qual reconheceu a regularidade da fixação da multa, destacando a adequação da medida ao princípio da efetividade das decisões judiciais e à necessidade de cumprimento da ordem judicial. Ata de audiência colacionada ao ID nº 98648990, na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação. Contestação apresentada em ID nº 99867396, na qual impugnou a pretensão autoral, alegando, em síntese, que houve fornecimento regular de energia e que os débitos se referem a unidade consumidora em nome da autora, negando, portanto, qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID nº 111393074), impugnando as telas sistêmicas apresentadas pela ré, por serem unilaterais e desacompanhadas de contrato ou qualquer prova válida da relação jurídica, reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID nº 119083332/ 119083341). A autora manifestou-se pela desnecessidade de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 119968726). A ré, por sua vez, também informou não possuir outras provas a produzir (ID nº 119412551). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. II.2- DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Concessão da Assistência Judiciária Gratuita Quanto à impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, que se encontra devidamente instruída com documentos compatíveis com a alegação de insuficiência financeira. Nesses termos, prevalece a presunção legal de veracidade da declaração prestada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Quanto a alegada falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de esgotamento da via administrativa, é entendimento consolidado que o acesso ao Judiciário independe do exaurimento da instância administrativa, especialmente em demandas de natureza declaratória e indenizatória. Rejeito, portanto, a preliminar. Superados tais pontos, passo ao mérito. II.3- DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se o débito que motivou a inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes é válido ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, §3º; 14, §3º, e 38 da legislação consumerista. Pois bem. Ao fazer uma análise do lastro probatório acostado aos autos, afiro que a pretensão autoral deve prosperar. Explico. Como dito, a negativa da existência da relação contratual pela promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a promovida, decorrente da relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a existência do mesmo, já que tal alegação constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante o ônus de provar a existência do débito ser da parte demandada, esta não se desincumbiu a contento deste ônus, pois o print juntado ( ID. nº, pág.) não é apto a comprovar o débito alegado, pois produzido de forma unilateral, de baixa qualidade, sem certificação, documentação pessoal ou outros elementos corroborativos e não faz qualquer referência ao débito questionado. Acrescenta-se que foi apresentado um suposto acordo de parcelamento em nome da autora, contudo o referido documento, além de ilegível (ID nº 99867397, pág. 02), encontra-se desacompanhado de elementos mínimos que atestem sua validade, como assinatura da consumidora, data, ou vinculação clara com os débitos que ensejaram a negativação. Nessa perspectiva, não é possível aferir, com a segurança jurídica exigida, a origem, autenticidade ou mesmo a voluntariedade da contratação, razão pela qual não se desincumbiu a parte ré do ônus probatório que lhe competia, Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIADE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DESISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NOAPARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANOMORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível:5420370-15.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DOCONSUMIDOR. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.CAPTURA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE NÃO ÉSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUEINCUMBIA À EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.INSCRIÇÃO ÚNICA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA ADEQUADA. JUROS DE MORADESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL -SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAREQUERIDA DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível:1005348-89.2021.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:29/02/2024). Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do débito questionado, a declaração de inexistência é medida que se impõe. Do Dano moral Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se aponte a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano do consumidor e o nexo de causalidade entre uma e outra, dispensando-se a demonstração do elemento subjetivo, por força do art. 14do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Rizzatto Nunes, apresentando os elementos da responsabilidade civil, em Curso de Direito do Consumidor, 12ª edição, 2018, p. 258: É fato que em questão de relações de consumo, por definição da norma infraconstitucional (Lei n. 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor por acidente de consumo é objetiva (arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 8.078/90), com a exceção da responsabilidade do profissional liberal, que remanesce subjetiva (§ 4º do art. 14). Assim, a princípio, para a fixação do quantum devido a título de indenização por dano moral, não há necessidade de aferir-se culpa ou dolo (com a exceção apontada). Basta a verificação do nexo de causalidade entre o produto e/ou serviço e o dano. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta – ação – foi a negativação do nome da parte autora sem que tenha havido relação jurídica precedente a legitimar a anotação no cadastro de inadimplentes. Quanto ao segundo elemento, qual seja o dano, como ressalva à regra do Direito Civil/Consumidor de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativação indevida do nome do consumidor traz presunção de ferimento a direito da personalidade suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Neste caso, pela própria conduta, tais danos são presumidos. Ademais, a autora foi impedida de adquirir crédito na praça. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA.NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOMORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0,Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento:03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco C6 S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Antônia Vaniele de Sousa Garcia, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando indenização no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação válida de dívida que justificasse a negativação do nome da autora e se há dano moral decorrente dessa inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou prova documental suficiente da dívida, restando configurada a falha na prestação de serviço. 4. Diante da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A negativação indevida decorrente de ausência de comprovação de dívida enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000252820238060051 Boa Viagem, Relator: MARCOSWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024 Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Razão pela qual, partindo desses parâmetros, entendo, porém, fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais). III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos reais), atualizados com correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54do STJ), no percentual de 1,0% ao mês; b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre os litigantes, referente aos contratos nº 0201801000824343 (débito no valor de R$ 367,36, inclusão em 16/09/2022) e nº 0201712000799668 (débito no valor de R$ 275,76, inclusão em 16/09/2022), e DETERMINAR que a promovida proceda à retirada, em definitivo, do nome da parte autora do SERASA e de qualquer órgão restritivo de crédito relacionado à dívida questionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00, determinação realizada em sede de antecipação de tutela. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes