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Elvir José Pacheco x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 296088491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIR JOSé PACHECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002526-90.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.615,89 Embargante(s): Elvir José Pacheco Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Vistos para Sentença. ELVIR JOSÉ PACHECO opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, visando a procedência dos pedidos para o fim de que fosse “DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE JUROS, e por tudo que dos autos constam e também pelo contido nos artigos 887 e 889, do Código Civil” ou "Sucessivamente, pugna pela procedência dos Embargos, declarando o excesso na execução do valor inicialmente apontado pela auditoria que será comprovado por perícia judicial que ora se requer, no valor de R$ 2.209,69 (dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até fevereiro/2024". Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentação de eventual impugnação, bem como restou concedido prazo para apresentação de documentação pela parte embargante a fim de ser analisado o pedido de gratuidade (mov. 19.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando pela sua rejeição e sustentando a exigibilidade do débito (mov. 25.1). A parte embargante apresentou manifestação a impugnação aos embargos à execução (mov. 29.1). Intimadas as partes para que especificassem eventuais provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado do mérito pela embargada, enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 33.1 e 34.1). Determinou-se a intimação das partes para que apresentassem manifestação acerca da eventual ocorrência de perda parcial do objeto ou da possibilidade de julgamento do feito de forma antecipada (mov. 36.1). Sobreveio manifestação da parte embargada sustentando inexistencia de conexão entre os processos e a ocorrência de perda parcial do objeto (mov. 40.1), enquanto a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo (mov. 41.1). Concedido o efeito suspensivo, determinou-se a intimação das partes para que retificassem ou ratificassem o interesse na produção de provas (mov. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que se tratando de matéria de direito não demanda instrução adicional. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide, eis que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ, 4ª Turma, REsp nº2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida pela prova documental produzida, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição, porquanto ausente fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Desta forma, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, especialmente pericial em sede de embargos referente à alegação de excesso, cuja inexistência de apontamento do valor correto ou do demonstrativo, levam a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Com efeito, em que pese a parte embargante tenha sustentado a cobrança de valores referentes a tarifas, seguros e encargos administrativos previstos no contrato, não se verifica indicação de qualquer discrepância entre os juros remuneratórios previstos no contrato e aqueles eventualmente cobrados pelo banco embargado, quanto mais a indicação das supostas tarifas tidas por irregulares, não restando evidenciada a utilidade, quanto mais a pertinência na produção da prova pericial contábil requerida pelo embargante. Saliento que, a despeito da alegação genérica nos embargos de excesso dos valores cobrados em razão de aplicação de juros e correção nas referidas tarifas/taxas, não há qualquer indicação pelos embargantes do valor que entendem como devido. Nesse sentido, leciona a doutrina: “Nos termos do art. 917, § 3°, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. O mesmo dispositivo legal prevê as consequências de seu descumprimento. Segundo o dispositivo legal, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução), declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos à execução serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1457). Ainda, tem sido o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. 1.CONTROVÉRSIA. Sentença de não acolhimento dos embargos à execução. Insurgência da embargante visando, em preliminar, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa (advindo do indeferimento de prova pericial), e, no mérito, pede a inversão do julgado, pois comercializa produto para sinalização de rodovias, e a sua cliente (concessionária) teria devolvido o produto, por estar fora das especificações técnicas. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DEPERÍCIA. Afastado. Embargante que não trouxe indícios mínimos que demonstrassem a alegada devolução dos produtos e os motivos dela, inviabilizando o exame, sobre a necessidade e oportunidade da prova pericial sobre a qualidade do material. (...)”. (TJSP; Apelação Cível 1005348-52.2023.8.26.0009; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Ainda, de igual modo, com o vencimento da dívida não há que se falar em ilicitude na inclusão de juros de mora e correção monetária dos valores pactuados, motivo pelo qual, nesse ponto, a tese dos embargos não merece acolhimento. Pois bem, apesar de o parágrafo 3º do artigo 917 do CPC prever, no caso de embargos à execução que versem acerca de excesso da execução, a necessidade de apresentação de planilha de cálculos pelo embargante sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou o seu não conhecimento caso haja outra fundamentação aos mesmos, tem-se que, neste caso, estes embargos se assemelham mais a uma ação revisional de contrato bancário, já que aqui se pretende a discussão acerca dos juros contratuais cobrados, não dependendo de simples apresentação de planilha de cálculos apresentando o valor que entende devido, não se justificando a rejeição liminar destes embargos nem tampouco o não conhecimento. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica existente entre as partes, no entanto, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de ensejar a anulação de qualquer das cláusulas. A parte embargante sustenta a ilegalidade da previsão contratual de incidência de capitalização de juros em periodicidade menor que a anual. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. ” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Tenho que o embargante, ao contratar com a embargada, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente do débito, e, depois, ingressa em juízo como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa-fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever de afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113). ” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000. Apelação provida. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a menção à abusividade da taxa de juros remuneratórios é feita de forma genérica, sem indicação da existência de circunstância especial que a torne abusiva ou onerosamente excessiva, situações estas que não podem ser presumidas. Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução opostos por ELVIR JOSÉ PACHECO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC e, por consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, declarando a regularidade do processo executivo no que se refere aos valores cobrados. Em razão da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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