Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005348-06.2022.8.26.0650"

Natalicio Daniel Da Silva x Cerrado Fertilizantes E Insumos Agricolas Ltda

ID: 334686542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005348-53.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CERRADO FERTILIZANTES E INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005348-53.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: NATALICIO DANIEL DA SILVA EXECUTADO: CERRADO FERTILIZANTES E INSUMOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-14.2025.8.11.0037

ID: 332908862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005348-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005348-14.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: HUGO MIRANDA BISPO DOS SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005348-14.2025.8.11.0037

ID: 275709786

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005348-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005348-14.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: HUGO MIRANDA BISPO DOS SAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-53.2024.8.11.0003

ID: 334850733

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005348-53.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005348-53.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NATALICIO DANIEL DA SILVA RECLAMADO: CERRADO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005348-53.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NATALICIO DANIEL DA SILVA RECLAMADO: CERRADO FERTILIZANTES E INSUMOS AGRICOLAS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/09/2025 Hora: 08:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 24/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-53.2024.8.11.0003

ID: 276779643

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005348-53.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V J M ALVES - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO SETOR 01 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MMª JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO SETOR 01 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MMª JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Processo nº 1005348-53.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 51.309,99 Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: Nome: NATALICIO DANIEL DA SILVA Endereço: Rua Cinco, 8, Jardim Residencial Francisca Garcete de Almeida, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-386 Advogado(a) do requerente: ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - MT12452-S Requerido: Nome: V J M ALVES - ME Endereço: Av. Anselmo Cardinal, 1946, Armazém 01, lote 9/9A, 78745-705, Distrito Industrial, Rondonópolis-MT FINALIDADE: PROCEDER COM A REMOÇÃO dos veículos abaixo relacionados, os quais já tiveram inserções de restrições de circulação, via Sistema RENAJUD. Ato contínuo, deve o Oficial de Justiça INTIMAR O EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA e informá-lo que foi NOMEADO COMO DEPÓSITÁRIO DO VEÍCULO o próprio Exequente, o qual assume o compromisso legal de guarda e conservação do veículo, nos termos dos artigos 159 a 161 do CPC/15. Veículo(s) a ser(em) penhorado(s): 01 Semi Reboque marca Randon, placa HQG 3612; 01 veículo Caminhão marca Mercedes Benz, modelo LS 1938, placa NBJ 9E06; 01 veículo Caminhão marca Scania, modelo R 124 GA6X4NZ 400, placa GZV 8811; 01 veículo Fiat, modelo Strada Fire Flex, placa ARJ 1546; 01 veículo Mitsubishi Motors Brasil (MMC), modelo L200 exterior, placa NJQ 9273; 01 Semi Reboque marca Guerra, modelo AG BS, placa MXE 6198; 01 Semi Reboque marca Guerra, modelo AG BS, placa MXE 6188 Fiel depositário: O PRÓPRIO EXEQUENTE. Pessoa que acompanhará a diligência: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA, telefone (66) 99905-3560 VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 54.823,65 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) Decisão judicial: "DEFIRO o pedido de busca de veículos via sistema Renajud. Diante a diligência positiva referente à pesquisa de veículos no Sistema Renajud, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. (ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Os embargos à execução deverão se limitar às matérias enumeradas no art. 914 a 920 do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. 3. Caso o valor encontrado na primeira diligência não seja suficiente para a quitação do débito executado, o Sr. Oficial de Justiça deverá renovar a diligência por quantas vezes for necessária até o adimplemento integral da dívida. 4. Caso a parte devedora tenha interesse em pagar o débito diretamente nos autos e impedir a consumação da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá orientar a expedição da guia de pagamento no sítio do TJMT (http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do) e certificar a regularidade do comprovante de pagamento a ser apresentado. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL MEIOS DE CONTATO ATENDIMENTO VIRTUAL Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292 https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-44.2024.8.11.0006

ID: 260541943

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005348-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNO FREIER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005348-44.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARNO FREIER Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005348-44.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ARNO FREIER Vistos. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de ARNO FREIER. Veio informação do falecimento do executado antes de proceder sua citação. É o relato. Fundamento e Decido. Consta dos autos que o executado faleceu antes do de sua citação no presente do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como prosseguir a execução fiscal. Explica-se. O artigo 131 do CTN estabelece: “são pessoalmente responsáveis: [...] - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Diante disso, para o prosseguimento do feito, é necessário o redirecionamento do processo executivo para o espólio, o que somente é possível, entretanto, quando o óbito ocorre no curso da execução. Há, inclusive, o verbete sumular n. 392 do STJ, que expressamente veda a alteração do sujeito passivo no curso na execução fiscal, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Além disso, é importante consignar que a Administração Pública possui mecanismos legais disponíveis para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme disposto no art. 199 do CTN. Assim, o Estado não pode se eximir ou negligenciar esse mister, já que tem condições de demandar contra quem detém efetiva legitimidade passiva (sucessores ou espólio do falecido). Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT/ data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-29.2019.8.11.0003

ID: 329382666

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005348-29.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005348-29.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005348-29.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Representação comercial] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GIRASSOL AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.409.968/0001-40 (EMBARGANTE), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), ABA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 17.909.708/0001-62 (EMBARGADO), SAMARA LOPES PEREIRA - CPF: 711.866.381-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão e erro de premissa fática apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 285551355), objetivando sanar omissão e erro de premissa fática existente no acórdão de ID nº 283985868, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento proposta em face de ABA AGRONEGÓCIOS LTDA. A embargante alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e erro de premissa fática que precisam ser sanados. Aduz que não foi esclarecido qual a prova produzida pela requerida/embargada para comprovar a insuficiência do depósito, e que a decisão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que a embargante teria impugnado genericamente o laudo contábil unilateral da embargada, ignorando os documentos apresentados na inicial. Sustenta, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que teria procedido o aviso prévio por meio de e-mail juntado aos autos, o que afasta a obrigação de indenizar a embargada pela ausência aviso prévio. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos, para que seja dado provimento ao recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288422874, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido em Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento proposta em face de ABA AGRONEGÓCIOS LTDA. In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação da embargante com o julgamento do Recurso de Apelação Cível, bem como estampa a intenção de em rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão foi claro ao apontar que “a apelada apresentou elementos que evidenciam a insuficiência do depósito, conforme laudo pericial contábil (ID nº 275428908) e as planilhas de cálculos anexados (ID nº 275428908 – Pág. 16/18), somente impugnadas genericamente pela apelante, sem desconstituição específica dos valores apurados”. No que tange à alegação de erro de premissa fática quanto à impugnação genérica do laudo contábil, tal argumento não se sustenta, pois não havendo impugnação específica, os documentos mantêm sua eficácia probatória. Quanto à alegada omissão ao argumento do cumprimento do aviso prévio, denota-se que o acórdão considerou que o contrato de representação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado (conforme cláusula 10ª do contrato), o que enseja a obrigação de pagamento de aviso prévio ou 1/3 das comissões auferidas nos três meses, anteriores, nos termos do art. 34 da Lei 4.886/65. O e-mail mencionado pela embargante foi devidamente avaliado no conjunto probatório, não tendo sido considerado suficiente para comprovar o regular cumprimento do aviso prévio nos termos legais. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005348-29.2019.8.11.0003

ID: 329382668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005348-29.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABA AGRONEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMARA LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005348-29.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005348-29.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Representação comercial] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GIRASSOL AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.409.968/0001-40 (EMBARGANTE), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), ABA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 17.909.708/0001-62 (EMBARGADO), SAMARA LOPES PEREIRA - CPF: 711.866.381-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão e erro de premissa fática apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 285551355), objetivando sanar omissão e erro de premissa fática existente no acórdão de ID nº 283985868, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento proposta em face de ABA AGRONEGÓCIOS LTDA. A embargante alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e erro de premissa fática que precisam ser sanados. Aduz que não foi esclarecido qual a prova produzida pela requerida/embargada para comprovar a insuficiência do depósito, e que a decisão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que a embargante teria impugnado genericamente o laudo contábil unilateral da embargada, ignorando os documentos apresentados na inicial. Sustenta, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que teria procedido o aviso prévio por meio de e-mail juntado aos autos, o que afasta a obrigação de indenizar a embargada pela ausência aviso prévio. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos, para que seja dado provimento ao recurso de apelação. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288422874, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido em Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento proposta em face de ABA AGRONEGÓCIOS LTDA. In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação da embargante com o julgamento do Recurso de Apelação Cível, bem como estampa a intenção de em rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão foi claro ao apontar que “a apelada apresentou elementos que evidenciam a insuficiência do depósito, conforme laudo pericial contábil (ID nº 275428908) e as planilhas de cálculos anexados (ID nº 275428908 – Pág. 16/18), somente impugnadas genericamente pela apelante, sem desconstituição específica dos valores apurados”. No que tange à alegação de erro de premissa fática quanto à impugnação genérica do laudo contábil, tal argumento não se sustenta, pois não havendo impugnação específica, os documentos mantêm sua eficácia probatória. Quanto à alegada omissão ao argumento do cumprimento do aviso prévio, denota-se que o acórdão considerou que o contrato de representação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado (conforme cláusula 10ª do contrato), o que enseja a obrigação de pagamento de aviso prévio ou 1/3 das comissões auferidas nos três meses, anteriores, nos termos do art. 34 da Lei 4.886/65. O e-mail mencionado pela embargante foi devidamente avaliado no conjunto probatório, não tendo sido considerado suficiente para comprovar o regular cumprimento do aviso prévio nos termos legais. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes