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Processo nº 0201141-73.2022.8.06.0158

ID: 308938298

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201141-73.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201141-73.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RUBENS REINALDO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Rubens Reinaldo de Oliveira, qualificado nos autos, em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Estado do Ceará. Na inicial, a parte autora aduz, em síntese, que prestou concurso para o cargo de soldado da PM/CE, concorrendo às vagas reservadas para candidatos negros ou pardos. Porém, apesar de se reconhecer como pessoa parda e ter se autodeclarado como tal, teria sido eliminada do certame na etapa de heteroidentificação, de forma genérica e indevida, em razão da comissão avaliadora não o considerar pardo. Afirma que recorreu da decisão da comissão, porém, seu recurso foi indeferido, também de forma genérica. Assevera, ainda, que obteve pontuação suficiente para ser aprovado na ampla concorrência. Diante disso, pugna pela anulação do ato administrativo que resultou em sua eliminação do concurso e para que lhe seja possibilitado integrar a lista de ampla concorrência. Com a inicial, vieram os documentos de ID 41129943 e seguintes. Proferida decisão de antecipação de tutela e dispensada a audiência de conciliação (ID 41129929). Inconformado, o Estado do Ceará interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido liminar. Porém, o recurso não foi provido (v. acórdão de ID 53977934). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 41129742), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em síntese, a legitimidade dos critérios utilizados na avaliação de heteroidentificação, em conformidade com a ADC 41/DF, julgada pelo STF. No mais, alegou que a tutela jurisdicional postulada pela autora importaria em violação dos princípios da separação dos poderes, por intervenção indevida do judiciário no mérito administrativo quanto aos critérios de avaliação empregados na heteroidentificação, bem como violação das cláusulas do edital e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório do certame. O promovente apresentou réplica (ID 41129925), reiterando que se identifica como pessoa parda e que sua eliminação do concurso foi indevida, sobretudo por ter desrespeitado a possibilidade de ingresso nas vagas de ampla concorrência, conforme art.1, § 3°, da lei nº 17.432/2021. Citada, a ré Fundação Getúlio Vargas não apresentou contestação e sua revelia foi decretada na decisão de ID 138016335. Intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, não houve requerimentos por nenhuma das partes (ID 156965487). É o que importa relatar. De início, indefiro o pedido de exclusão do Estado do Ceará do polo passivo da lide, tendo em vista que foi o ente público responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. Inclusive, o edital do concurso público foi subscrito pelo Secretário de Planejamento e Gestão e pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social (ID 41129952). Portanto, o Estado do Ceará é parte legítima para integrar o presente feito. Procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). O caso é de procedência do pedido. Isso porque, embora o edital do concurso prestado pela parte autora preveja, em sua cláusula n. 7.4, que a não aprovação do candidato na etapa de heteroidentificação acarretará a sua eliminação do concurso (ID 41129952, pág. 10), estando esta possibilidade também contemplada na Lei Estadual nº 17.432/2021 (art. 2º, § 2º), os tribunais pátrios tem rechaçado a possibilidade de eliminação automática do candidato autodeclarado negro ou pardo nessas circunstâncias. De acordo com o entendimento dominante, a eliminação do candidato por não ter sido aprovado na heteroidentificação não pode ocorrer de forma desarrazoada, mas tão somente nos casos em que restar evidenciada a má-fé do candidato, sobretudo quando houver declaração falsa. Fora dessas hipóteses excepcionais, mesmo não aprovado na heteroidentificação, deve-se reconhecer o direito daquele que se autodeclarou negro ou pardo de boa-fé de permanecer no concurso, na modalidade de ampla concorrência. Nesta linha, cito os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP). PROFESSOR. EDITAL N. 01/2019. CITAÇÃO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DISPENSÁVEL. SISTEMADE COTAS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. DISPUTA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelações de sentença em que foi deferida parcialmente segurança para inserir o impetrante na lista de aprovados pelo critério da ampla concorrência no cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), concurso público regido pelo Edital n. 01/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) não se infere da decisão da comissão do concurso público (id 295567846) nem das informações prestadas pela Impetrada (id 307067375) ummínimo indício de má-fé na autodeclaração do candidato. Além disso, ainda que não haja vinculação entre os resultados de verificações feitas por bancas de diferentes concursos públicos, pesa em favor do Impetrante o fato de ter sido homologada a sua condição de cotista em certame do Banco do Brasil S/A (id 295555358), o que corrobora a sua boa-fé; b) o ilegal e abusivo o ato de eliminação do Impetrante do concurso público do IFAP regido pelo edital nº 1/2019 (após retificação nº 6), uma vez que a Lei nº 12.990/2014 não permite a exclusão de candidato concorrente a vagas reservadas ao sistema de cotas apenas pelo fato de não ter sido reconhecido como preto ou pardo pela comissão examinadora, salvo comprovada má-fé, com o intuito de burlar o certame, o que não restou evidenciado no presente feito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme emque é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedentes" (AgInt no AREsp 951.327/PI, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/03/2017). 4. Dispõe o edital do certame que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (subitem6.2). 5. A reserva de vagas a negros e pardos no âmbito da administração pública federal deve observar o disposto na Lei nº 12.990/2014, cuja previsão de exclusão do certame somente se aplica em caso de constatação de declaração falsa e não quando o candidato apenas deixa de comparecer à etapa de verificação prevista no Edital ou seja reprovado na avaliação fenotípica, permanecendo o seu direito de continuar no certame na condição de não cotista (TRF1, AC 1014149-71.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/11/2019). Igualmente: AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair AramMeguerian, 6T, PJe 11/06/2020; AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Juíza Federal Convocada Mara Elisa Andrade, 5T, e-DJF1 19/12/2018). 6. Negado provimento à apelação do IFAP e ao reexame necessário. 7. Apelação interposta por Aline Rossetto da Luz e Paloma Vieira da Silva não conhecida. (TRF-1, AC 1005757-04.2020.4.01.3100, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVADE VAGAS (COTAS RACIAIS). Candidato que se inscreveu e foi classificado no certame dentro das vagas reservadas a candidatos pardos, com base na autodeclaração. Subsequente exclusão do certame por desclassificação na condição de cotista. 1. Possibilidade de controle judicial do ato de exclusão. 2. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Avaliação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão no edital e respaldo na lei. Inteligência do parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 12.990/14. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos; e da legitimidade de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, condições observadas no caso da autora. 3. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do ato de eliminação do certame e à manutenção na lista geral classificatória, uma vez presente nota suficiente para tanto. 4. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. 5. Conjunto probatório que indica a ausência de má-fé na inscrição como cotista. Ordenamento jurídico que prevê a exclusão do certame no caso de declaração deliberadamente falsa. Inteligência do art. 4º da LC 1.259/2015. Recondução à listagem geral do certame que se impunha. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000234-45.2020.8.26.0169; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Na espécie em foco, observa-se que a parte autora juntou aos autos fotografias suas e cadastros que mostram que ele, de fato, se identifica como pessoa parda (IDs 41129959-41129963), sendo suficiente para demonstrar, pelo menos, a existência de boa-fé na autodeclaração racial. Não bastasse isso, a Lei Estadual nº 17.432/2021, já vigente ao tempo da abertura do certame, em seu art. 1º, § 3º, dispõe que os candidatos negros ou pardos que obtiverem nota suficiente para aprovação na ampla concorrência não serão computados nas vagas reservadas. In casu, o edital disponibilizou 1.360 (mil, trezentas e sessenta) vagas imediatas para os candidatos masculinos na ampla concorrência (ID 41129952, pág. 2), sendo que o requerente, ao final da prova objetiva, ficou na colocação n. 1.292 (ID 41129950, pág. 24). Logo, constata-se que o promovente possuía nota suficiente para a sua aprovação dentro das vagas imediatas, na ampla concorrência, de modo que deveria ter sido aproveitado nessa modalidade, tratando-se de equívoco a sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Destarte, estando suficientemente demonstrada a ilegalidade do ato de eliminação da parte autora do concurso, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, tornando definitiva a liminar de ID 41129929, para declarar nulo o ato de eliminação da parte autora do concurso para Soldado PM/CE de 2021, devendo o autor constar da lista de aprovados na modalidade de ampla concorrência, permitindo-se a sua convocação para as etapas seguintes do certame, na forma do edital. Condeno a ré FGV ao pagamento de metade das custas processuais e ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, em 10% (dez por cento) do valor causa, ficando cada réu responsável pelo pagamento de metade dos honorários. Deixo de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação do reexame necessário. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 1005757-09.2023.4.01.3905

ID: 278536228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-09.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GERMANO TAVARES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005757-09.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005757-09.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO GERMANO TAVARES QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação movida em face da União, por meio da qual o autor, servidor público federal inativo, pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e seu terço. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Da prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e não atinge o fundo do direito. Nesse sentido, são os termos da súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2023, a parte autora somente não faz jus ao recebimento de valores anteriores ao quinquênio que precede a propositura deste feito. Do sobrestamento do feito em virtude da afetação do Tema 346 da TNU A União requereu a suspensão do feito sob o fundamento do artigo 1.036, do CPC. Inobstante a isso, não há determinação de suspensão de processos na decisão de afetação proferida em 14/12/2023 pelo colegiado. Sendo assim, nego o pedido de suspensão do processo postulado pela parte ré. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias e de seu terço constitucional. De acordo com o art. 41 da Lei 8112/90, "a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Ainda conforme o mesmo diploma legal, em seu art. 76 da Lei 8.112/90, o adicional de férias incide sobre a remuneração do servidor federal. É o que discorre o dispositivo em comento: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Nesse diapasão, de acordo com o artigo 63, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, in verbis: A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Diante disso, impõe-se averiguar a natureza jurídica do abono (criado pela EC nº 41/2003). Embora a requerida alegue o contrário, a parcela do abono de permanência consubstancia verba remuneratória de caráter permanente. Trata-se de acréscimo patrimonial devido aos servidores que optam por permanecer em atividade após terem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo adimplido a contar de então até a efetiva inativação. Não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, nos termos do art. 41 da Lei nº 8112/90, destinada a incentivar a permanência do servidor na ativa. Nesse contexto, a natureza do abono de permanência já foi tema controvertido na jurisprudência. A questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Ao encontro do entendimento supra, o Resp 1.192.556 /PE, sob a sistemática dos repetitivos, também tratou da questão ao estabelecer a incidência de Imposto de Renda sob a monta. Destaco trecho do julgamento, ipsis verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional". Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial. (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifei) Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, deve ele integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. O mesmo entendimento é acompanhado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no que diz respeito ao cálculo do terço de férias e da gratificação natalina discutidos nos autos: SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO . GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para que seja computado o valor recebido à título de abono de permanência na base de cálculo da sua gratificação natalina e do terço de férias, por entender tratar-se de parcela remuneratória. 2. O abono de permanência é o incentivo financeiro dado para o servidor que, apesar de já possuir condições para se aposentar, decide continuar trabalhando, em valor equivalente, no máximo, ao da sua contribuição previdenciária, tendo natureza remuneratória . 3. Sobre o assunto, o STJ, no REsp repetitivo 1192556/PE, entendeu que o abono de permanência possui natureza remuneratória, motivo pelo qual deve incidir imposto de renda sobre seus rendimentos. Esse entendimento não pode se limitar apenas para os tributos, inclusive porque seria incongruente considerar a verba, ao mesmo tempo, como remuneratória e indenizatória. Por isso, entende-se que consiste em verba remuneratória de caráter permanente, devendo ser computado quando do cálculo da gratificação natalina e do adicional de terço de férias. (TRF-1 - (AGREXT): 10830968420214013300, Relator.: AILTON SCHRAMM DE ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2023 PJe Publicação 02/02/2023 - grifei) Desta forma, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias é medida que se impõe, devendo a ré observar este critério em relação às férias vencidas até a jubilação, pagando-lhe a diferença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: - declaro o direito da parte demandante à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, caso a parte autora ainda esteja em exercício do cargo; - condeno a UNIÃO a pagar o somatório das diferenças dos valores retroativos de gratificação natalina e terços de férias, desde o implemento do abono de permanência até a data em que ocorreu ou que vir a ocorrer a aposentadoria. Para tanto, deve-se levar em consideração os valores auferidos sob a rubrica abono de permanência, obedecida a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora, desde a citação, mediante a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal,a partir da data em que se tornaram exigíveis. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os valores devidos, com a respectiva planilha de cálculos, nos termos da legislação processual civil. Após, intime-se a requerida. Havendo concordância da parte ré, expeça-se o requisitório. Em prosseguimento ao feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Maria De Fatima Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309871613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002510-91.2025.8.11.0007 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I- Preliminar I.I - Indícios da litigância predatória A alegação de litigância predatória fundamenta-se essencialmente no elevado número de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, bem como na suposta padronização das petições iniciais. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar a prática predatória que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, de maneira que é imprescindivível a análise do mérito da demanda a fim de aferir a legitimidade ou não do exercício do direito de ação da parte autora. De fato, a questão controvertida nos autos - existência ou não de relação jurídica entre as partes e legitimidade da cobrança - possui relevância jurídica e fática que merece apreciação meritória, sendo que a procedência ou improcedência da pretensão deve ser aferida através da análise probatória, e não através de presunções baseadas no volume de demandas similares. Portanto, a preliminar suscitada será analisada juntamente com o mérito da lide. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. I.III – Irregularidade da documentação – comprovante de residência em nome de terceiros Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Saliento que o mencionado artigo estabelece que a petição inicial deve conter o endereço completo da parte autora, mas não exige a apresentação de um comprovante de residência. II – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de suposto débito contraído somando o valor total de R$ 149,04 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Quatro centavos), com data de inclusão indevida em 03/12/2023, referente aos contratos n°: 0001079625202306, n°: 0001079625202307, nº: 0001079625202308, nº: 0001079625202309. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a parte ré e desconhece o débito, objeto da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos. Destaca a ausência de dano moral por se tratar de uma demanda predatória, bem como em virtude da súmula n. 385 do STJ. Pugna pela improcedência da ação, bem como requer que a parte autora quite o débito e a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a foto selfie, documento pessoal diverso do apresentado na petição inicial, ficha cadastral, histórico de consumo, e ainda, no processo de nº 0002710-26.2012.8.11.0087, a parte autora apresentou como comprovante de residência fatura de energia em seu nome, ficando nítida a contratação do serviço e seu devido uso. Ademais, a parte autora não trouxe qualquer prova que mostra que os documentos não são autênticos ou até prova de que terceiro contratou o serviço em seu nome. Nesse cenário, em que pese os argumentos da parte autora, o conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação que geraram o débito objeto da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ensejar na improcedência da demanda e na condenação da autora nas penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DERELAÇÃOJURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência derelaçãojurídicaentre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e dainscriçãodo nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência derelaçãojurídicaentre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência derelaçãojurídicaentre as partes écomprovadapor ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. Ainscriçãoemcadastrosdeinadimplentesdecorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência derelaçãojurídicadevidamentecomprovadaafasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo derelaçãocontratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)”- destaquei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia deinscriçãoemcadastrodeinadimplentesé exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação darelaçãojurídicae da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo edevidamentecomprovadonão configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A selfie da contratante e foto do documento pessoal, somado às telas sistêmicas internas, comprovam a origem do débito e a utilização dos serviços do cartão de crédito. 2. Demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade do negócio jurídico, revelando-se improcedente o pedido de inexistência de débito, por conseguinte, do dano moral. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001627-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) – Destaquei. Portanto, tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, eis que alterou a verdade dos fatos, obrando em litigância de má-fé, ser-lhe-á aplicada a penalidade decorrente da litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81 do CPC. Por fim, comprovada a relação jurídica entre as partes e não comprovada a adimplência da fatura objeto desta lide que ensejou na inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, forçoso julgar procedente o pedido contraposto a fim de condenar a autora ao pagamento da quantia devida à concessionária ré no importe de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1- CONDENAR a autora no pagamento do valor inadimplido de R$ 149,04 (Cento e quarenta e nove reais e quatro centavos) em favor da concessionária ré Energisa Mato Grosso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do vencimento da fatura (Súmula n. 43/STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); 2- CONDENAR a autora a pagar multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da presente decisum (§ 16, do artigo 85, do CPC). Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para fim de arquivamento e cobrança das custas processuais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1006859-59.2019.4.01.3306

ID: 294002861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006859-59.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABEL JOSE DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MAYNART SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006859-59.2019.4.01.3306 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 21/12/2015 (DER). Nas razões recursais, a parte autora argui que, para os períodos anteriores a Lei 9.032/95, as atividades exercidas podem ser consideradas como especiais por enquadramento de categoria profissional e que, para os intervalos posteriores, apresentou toda a documentação necessária para o reconhecimento como especial, inclusive quando requereu administrativamente o benefício em 21/12/2015. Afirma que faz jus ao reconhecimento da concessão do benefício desde o primeiro requerimento (DER 21/12/2015), bem como ao pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DER e a data anterior a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrida em 08/05/2019 (DIB - NB 191.829.440-0) Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006859-59.2019.4.01.3306 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em 28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do hidrocarboneto e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/07/1979 a 27/09/1979, 04/10/1979 a 18/03/1980, 16/06/1980 a 05/09/1981, 20/01/1982 a 15/07/1982, 23/10/1985 a 15/07/1986, 01/08/1986 a 19/11/1987, 05/01/1988 a 05/03/1988, 16/03/1988 a 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 01/09/1992 a 31/03/1995, 08/04/1994 a 05/09/1995, 10/01/1996 a 22/04/2003, 17/07/2003 a 18/11/2004, 04/07/2005 a 15/05/2007, 10/07/2007 a 21/12/2015 caracterizam-se como tempo de serviço especial. De início, compulsando o processo administrativo, verifica-se que houve o reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos compreendidos entre 16/03/1988 e 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 08/04/1994 a 28/04/1995 e de 10/07/2007 a 16/03/2015 (id 132565147, pp. 43 a 55), restando como ponto controvertido os demais períodos. Assim, o conjunto probatório dos autos demonstra que, nos períodos de 01/07/1979 a 27/09/1979 e de 04/10/1979 a 18/03/1980, o autor exerceu a função de ajudante de máquina, enquanto que nos intervalos de 16/06/1980 a 05/09/1981, 20/01/1982 a 15/07/1982, 23/10/1985 a 15/07/1986, 01/08/1986 a 19/11/1987 laborou como greidista e no período de 05/01/1988 a 05/03/1988 como encarregado de pavimentação; Contudo, nenhuma das referidas atividades podem ser computadas como especiais por não estarem previstas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Há de se ressaltar que os PPP’s (id 132565147, pp. 03 a 05) referentes aos períodos mencionados anteriormente não são suficientes para o reconhecimento da atividade como especial, uma vez que não indicam a exposição a qualquer fator de risco ou, embora mencionem o agente nocivo ruído, não cita qual era a intensidade em que o autor estava sujeito. Com relação ao período de 01/09/1992 a 31/03/1995, verifica-se que o autor trabalhou junto ao Município de Manhuaçu, exercendo a função de operador de patrol, conforme se depreende da certidão e das fichas financeiras (id 132565148, pp. 15 a 21). A atividade de operador de patrol é equiparada, por analogia, à de motorista de caminhão, prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.8731/64 e no código 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Precedente: AC 0000625-53.2011.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/03/2025. Quanto ao período de 29/04/1995 a 05/09/1995, laborado na empresa CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, observa-se que o PPP indica que o autor estava sujeito ao fator de risco ruído (78.8 dB) abaixo do limite legal para época (80 dB). Da mesma forma, a indicação genérica da exposição a “poeiras minerais”, sem a indicação da espécie, não é prova suficiente da nocividade da atividade laboral. Portanto, não é toda e qualquer poeira que é apta a caracterizar o exercício de atividade em condições especiais, mas somente àquelas provenientes de substâncias químicas, que são prejudiciais à saúde do trabalhador (berílio, cádmio, chumbo, fósforo, manganês etc.), e as poeiras minerais indicadas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (sílica, carvão, asbesto etc.). Precedente: AC 1005757-27.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024. Não há como enquadrar como especial os períodos de 10/01/1996 a 22/04/2003 (id 132565147, pp. 19 a 21) e de 17/07/2003 a 18/11/2004 (id 132565147, pp. 23 a 25), seja porque não indique o agente nocivo que a parte autora estaria sendo submetida, seja porque os níveis de concentração de ruído mencionado (83,4 dB) é inferior ao exigido na legislação previdenciária. Por sua vez, o período correspondente a 04/07/2005 a 15/05/2007, em que a parte autora laborou na empresa CONSPAR ENGENHARIA LTDA, é possível de enquadramento como especial, em razão do PPP (id 132565147, pp. 27 a 29) indicar a exposição ao fator de risco químico (hidrocarboneto, óleos e graxas). Com relação à exposição a hidrocarbonetos relacionados, quais sejam, graxa e óleo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Apesar de constar no PPP indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 01/09/1992 a 31/03/1995 e 04/07/2005 a 15/05/2007 como tempo de serviço especial, além dos intervalos já reconhecidos administrativamente, quais sejam, 16/03/1988 a 09/04/1990, 14/08/1991 a 10/10/1991, 08/04/1994 a 28/04/1995 e de 10/07/2007 a 16/03/2015. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 21/12/2015 (DER), possuía 35 anos e 05 meses de tempo de contribuição, já considerados os períodos convertidos de tempo especial em comum. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos em 21/12/2015 (DER). Considerando que houve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/05/2019 (DIB - NB 191.829.440-0), conforme carta de concessão juntada no id 132567715, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre 21/12/2015, data de entrada do requerimento NB 172.373.883-0, e 07/05/2019, data anterior à concessão do benefício NB 191.829.440-0. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-se a DIB em 21/12/2015, bem como para determinar o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre 21/12/2015, data de entrada do requerimento NB 172.373.883-0, e 07/05/2019, data anterior à concessão do benefício NB 191.829.440-0 (DIB 08/05/2019). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006859-59.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006859-59.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABEL JOSE DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 21/12/2015. Sustenta que possui direito à contagem de tempo de serviço especial em diversos períodos, reconhecendo-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na data inicialmente requerida. A concessão administrativa posterior do benefício, em 08/05/2019, enseja o pedido de pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DER e a nova DIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento como especiais dos períodos de labor em que o segurado teria exercido atividades exposto a agentes nocivos físicos e químicos; (ii) a possibilidade de enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995; (iii) a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do primeiro requerimento administrativo (DER); (iv) o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DER e a data anterior à concessão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que os períodos de 01/09/1992 a 31/03/1995 e 04/07/2005 a 15/05/2007 devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, respectivamente por enquadramento por categoria profissional (operador de patrol) e pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos). 4. Os demais períodos controvertidos não comportam reconhecimento como especiais, seja por ausência de previsão nos Decretos regulamentares, seja por inexistência de prova da efetiva exposição a agente nocivo ou por exposição inferior aos limites de tolerância estabelecidos. 5. Somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, o tempo de contribuição do autor totaliza 35 anos e 05 meses na data de 21/12/2015, cumprindo-se os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma vigente à época. 6. Constatado o preenchimento dos requisitos legais antes da concessão administrativa do benefício, impõe-se o reconhecimento da data de início do benefício em 21/12/2015, com o consequente pagamento dos valores retroativos devidos entre essa data e 07/05/2019. 7. Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905). 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 21/12/2015, com pagamento das parcelas retroativas até 07/05/2019. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão. Tese de julgamento: “1. É devido o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a agentes químicos, mesmo na presença de EPI, quando não demonstrada sua eficácia na neutralização da nocividade. 2. É admitido o enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. 3. Comprovado o direito ao benefício em data anterior à concessão administrativa, é devida a fixação da DIB na DER e o pagamento dos valores retroativos correspondentes.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §§ 1º e 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e Anexo IV; IN INSS/PRES nº 45/2010, art. 272, § 2º; art. 280, IV; NR-15, Anexo 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555; STJ, REsp 1.886.795/RS, Tema 1083; TRF1, AC 0000625-53.2011.4.01.3502, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 27/03/2025; TRF1, AC 1005757-27.2018.4.01.3600, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 21/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1005757-75.2024.4.01.3904

ID: 320141848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILCO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SIMAO SALES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005757-75.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005757-75.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILCO GARCIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SIMAO SALES PINHEIRO - PA25403, JULIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - PA30191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o paciente é portador de Sequela de amputação de dedos da mão direita (S683); Origem adquirida, cuja enfermidade gera MPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERACAO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPACAO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDICOES COM AS DEMAIS PESSOAS (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: O autor reside sozinho, no município de Santa Maria do Pará, o autor não possui renda, conta especialmente com o auxílio do Governo Federal Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, utilizado para prover as despesas de que necessita para sobrevivência. O autor está impossibilitado de desenvolver trabalho remunerado, uma vez que, a enfermidade que o acomete lhe causa debilitação física, impedindo de trabalhar na profissão de marceneiro, dada a amputação dos dedos da mão direita que deixou sequelas importantes. Em sede de contestação o INSS alegou que a enfermidade que acomete o autor é de grau leve e física, conforme descrito na perícia médica judicial, e que ele poderia ser adaptado para o exercício de outra profissão que não exigisse esforço físico e o uso das mãos. Ocorre que, da análise do contexto vivenciado pelo autor, observa-se que ele é pessoa analfabeta (não assina o nome), o que denota a ausência ou diminuto grau de instrução, sendo improvável que conseguisse inserção no mercado de trabalho em outra atividade que não necessitasse do esforço físico, próprio de quem exerce trabalho braçal. O autor não possui condições de trabalhar, circunstância demonstrada pela perícia médica realizada em juízo, relatando que o autor foi vítima de acidente com serra de madeira em 2005, e teve amputação importantes dos dedos da mão direita, e considerando que o autor exercia a profissão de marceneiro, a qual depende especialmente das mãos para o desempenho da atividade, não é crível que ele, sendo pessoa analfabeta, consiga desenvolver outro trabalho que dispense o uso das mãos ou do esforço físico. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que o autor não é capaz de prover para si elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna, haja vista a ausência de renda capaz de atender suas necessidades mais prementes. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada em 23/05/2023 e a DER é de 04/12/2023, o que revela período distante quanto às condições socioambientais vivenciadas, considerando que a visita social ocorreu em 13/12/2024, tenho que a DIB deverá ser fixada em 13/12/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 13/12/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 13/12/2024 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1047737-64.2021.4.01.3400

ID: 331396553

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1047737-64.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1047737-64.2021.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES APO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1047737-64.2021.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação civil coletiva, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União em face da União Federal, objetivando, em suma, a nulidade dos Acórdãos TCU n. 3.226/2020 – TCU – Plenário; n. 2.988/2018 – TCU – Plenário; n. 1.599/2019 – TCU – Plenário e n. 565/2021 – TCU – Plenário, com a consequente inclusão da parcela “opção” prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94 nos proventos de aposentadoria dos servidores associados que tenham cumprido os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/90, até o dia 18/1/95. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que seus associados se aposentaram no Tribunal de Contas da União com a vantagem denominada “opção”, prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90 e no art. 2º da Lei nº 8.911/94. Aduz que o acórdão nº 2988/2018 – TCU – Plenário foi publicado mais de treze anos depois, alterando o entendimento anteriormente definido e passando a exigir, cumulativamente com os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, o cumprimento da condição de preenchimento dos requisitos para aposentadoria até 18/1/95. Aponta que acórdão n. 1.599/2019 – TCU – Plenário, proferido em 10/7/2019, excluiu da possibilidade de pagamento da vantagem “opção”, entendimento esse que fora estendido a toda a Administração Pública Federal, na forma do subitem 9.2 do Acórdão nº 565/2021 – TCU – Plenário, de 17/3/2021. Defende a ilegalidade dos referidos acórdãos, id. 623200352. Com a inicial, vieram procuração e documentos ids. 623200359 e 623200370. Decisão id. 635684962, determinou a emenda à inicial e postergou o pedido de antecipação de tutela. Determinações cumpridas. Decisão id. 665312520 entendeu não ser cabível a apreciação da tutela de urgência por se tratar de ato da lavra do Tribunal de Contas da União. A parte ré informou a interposição do agravo de instrumento n. 1029737-31.2021.4.01.0000, no qual fora deferido o pedido de efeito suspensivo, id. 1192468288. Devidamente citada, a União contestou a demanda, id. 1427545272, sustentando, em preliminar, a falta de interesse processual dos demandantes que residem fora do Distrito Federal. No mérito, defende que o Relatório e o Voto do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário mostram inexistir direito adquirido ao pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive ao pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), a servidores que não tenham implementado requisitos de aposentadoria até 18/01/1995 e, principalmente, após a publicação, em 16/12/1998, da Emenda Constitucional 20. Aponta que não é razoável, moral ou justo manter o pagamento de vantagens inconstitucionais, que implicam realização contínua e ininterrupta de despesas públicas pagas por toda a sociedade. Em réplica, id. 1723707493, a parte autora reitera todo o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. Com relação a preliminar de falta de interesse processual dos demandantes que residem fora do Distrito Federal, tenho que o STJ pacificou a questão relacionada aos limites territoriais da coisa julgada das ações coletivas, tendo sido objeto de exame em recurso especial representativo da controvérsia, no qual se fixou a seguinte tese: “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo” (REsp 1243887/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Rejeito, portanto, a preliminar. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade da declaração de nulidade dos Acórdãos TCU n. 3.226/2020 – TCU – Plenário; n. 2.988/2018 – TCU – Plenário; n. 1.599/2019 – TCU – Plenário e n. 565/2021 – TCU – Plenário, com a consequente inclusão da parcela “opção” prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94 nos proventos de aposentadoria dos servidores associados que tenham cumprido os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/90, até o dia 18/1/95. Analisando o feito, tenho que a decisão prolatada pela Corte de Apelação, em sede de Agravo de Instrumento, a qual avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A questão controversa objeto dos autos se refere à rubrica remuneratória incorporada aos proventos dos associados da agravante, denominada de “opção”, prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, que assim dispõe: “Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.". Mediante o acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, foram reconhecidos e fixados os requisitos para os servidores constituírem direito à percepção dessa parcela remuneratória, e, para tanto, assim dispôs o TCU: “... O Tribunal de Contas da União assentou, em 30/11/2005, por meio do Acórdão nº 2076/2005 – TCU – Plenário, que deve ser “(...) assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade”. Assim, a partir desse entendimento essa rubrica salarial passou a ser incorporada a todos os servidores que supriam os requisitos então exigidos. Esse contexto fático e jurídico, todavia, foi alterado em 10/07/2019, por meio de interpretação constante no acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, uma vez que o TCU, alterando o entendimento adotado em 2005, acrescentou nova condição para a consolidação do direito a essa verba salarial, como se demonstra: a) teor das razões de recurso (Id 147768527, fl. 15): “... observa-se que o Acórdão nº 1.599/2019 – TCU – Plenário, proferido em 10/7/2019, modificou seu entendimento pacificado por mais de 14 anos e aplicado a toda a Administração Pública Federal, passando a excluir da possibilidade de pagamento da vantagem “opção” os servidores que não tivessem implementado as condições para a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, determinando, em consequência, sejam considerados ilegais todos os atos de concessão de aposentadoria com essa parcela, cujos beneficiários não tivessem cumprido tais requisitos até a publicação dessa Emenda.” b) Teor do acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Id 147768527, fls. 15/16): “VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Ministério Público Federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boafé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Ministério Público Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes; 9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado; 9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”. De tal maneira, ao que se verifica dos elementos de fato e de direito alinhados no recurso e constante dos autos, a alteração de entendimento empreendida pelo TCU, com efeitos retroativos que repercute por cerca de 14 anos, configura lesão à segurança dos atos jurídicos e a direito legitimamente adquirido e reconhecido pela própria Administração Pública. Note-se, a inopinada exclusão dessa rubrica salarial de servidores públicos já há muito aposentados, pelo menos de modo potencial, vulnera a justa expectativa de equilíbrio econômico e social por eles experimentada. Portanto, se tal gravame financeiro for realmente reconhecido legal e deva ser aplicado, que o seja com o respaldo da segurança dos atos jurídicos, garantia constitucional que a todos alcança. Ressalte-se que a ninguém é dado o direito de causar dano a terceiro, princípio que se aplica até mesmo à Administração Pública, a qual, mesmo que no exercício de sua função constitucional, deve observar o princípio da segurança jurídica dos próprios atos que pratica. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPLEMENTO GATS. REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma, apenas, no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25.525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25.697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 2. In casu, o início do prazo decadencial para revisão das parcelas de aposentadoria da agravada se deu com a prolação do Acórdão TCU 1.774/2003, pois englobou a discussão acerca da base de cálculo para o recebimento do “Complemento GATS”, imposta por sentença judicial transitada em julgado, de sorte que os atos impugnados - Acórdãos TCU 6.759/2009 e 1.906/2011 – restam alcançados pela decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54). Precedentes: MS 28.953, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28.03.2012; MS 27.561 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.10.2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(MS 30780 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017).” No sentido da interpretação que ora aplico à hipótese dos autos, registro os seguintes precedentes (proferidos em decisões singulares) deste Tribunal: Agravo de Instrumento 1006925- 92-2021-4-01-0000, Data de Publicação: 26/05/2021, Relator Desembargador Federal César Jatahy; Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, Data de Publicação: 20/08/2020, Relatora Desembargadora Federal, Gilda Sigmaringa Seixas; Agravo de Instrumento 1005757- 89.2020.4.01.0000, Data de Publicação: 25/05/2020, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual e posterior alteração do entendimento ora aplicado, com fundamento nos artigos 294, 300 e 932, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para manter “. a inclusão da parcela “opção” prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994 nos proventos de aposentadoria dos servidores associados da agravante que tenham cumprido os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, até o dia 18/01/1995, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, na forma consagrada nos Acórdãos nº 2.076/2005 – TCU – Plenário e nº 964/2006 – TCU – Plenário, com a exclusão de qualquer outra medida determinada nos mencionados acórdãos...”, até o julgamento do mérito do presente recurso. Entendo, agora em sede de cognição exauriente, que princípio da segurança jurídica proíbe a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo quando ocorre alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição, devendo ser observada a proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) – TCU, no sentido de não se aplicar o Acórdão 1.599/2019 – Plenário “aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da presente decisão”, uma vez que os servidores públicos federais, que fizeram opção pela aposentadoria antes do dia 10/7/2019, não devem ser surpreendidos com direta aplicabilidade de novo entendimento da Corte de Contas, após a sedimentação de outra orientação que vigeu por mais de uma década. Nesse particular, cito relevante escólio da obra de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno – 19ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 165/166): A proteção da confiança diz respeito à preservação de direitos e expectativas de particulares ante alterações inopinadas de normas e de orientações administrativas que, mesmo legais, são de tal ponto abruptas ou radicais que suas consequências se revelam desastrosas; também se refere à realização de promessas ou compromissos aventados pela Administração, que geraram esperanças fundadas no seu cumprimento. Dentre seus reflexos estão: preservação de direitos suscetíveis de se constituir, ante expectativas geradas por medidas da Administração ou informações erradas; proteção, aos particulares, contra mudanças abruptas de orientação da Administração; necessidade de transição ante mudanças de disciplina normativa. Nesse descortino, compreendo como ilegal os atos aqui impugnados, diante da violação ao postulado da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão da parcela “opção” prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94 nos proventos de aposentadoria dos servidores associados da demandante que cumpriram os requisitos temporais do art. 193 da Lei n. 8.112/90, até o dia 18/1/95, mesmo que ausentes os pressupostos para aposentação em qualquer modalidade, na forma estabelecida nos Acórdãos n. 2.076/2005 e n. 964/2006 – TCU – Plenário. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n.1029737-31.2021.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Configurada a sucumbência mínima da parte acionante (CPC/2015, art. 86), condeno a parte ré nas custas processuais, em devolução, e no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I a V, c/c o § 4º, inciso II), a incidir sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, vez que dispensado o reexame necessário, a teor do art. 496, §3°, I, do Novo Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 0810548-28.2023.8.14.0051

ID: 314332502

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810548-28.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY HALLYME SANTANA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0810548-28.2023.8.14.0051 AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JOSE MARIA SANTOS PINTO ADVOGADO: KELLY HALLYME SANTANA DA SILVA - OAB PA33322 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TR… PROCESSO: 0810548-28.2023.8.14.0051 AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: JOSE MARIA SANTOS PINTO ADVOGADO: KELLY HALLYME SANTANA DA SILVA - OAB PA33322 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar – Multa de Trânsito - ajuizada por José Maria Santos Pinto contra Departamento de Trânsito do Estado do Pará. Narra que, em 08 de maio de 2018, no horário das 17:30h, foi autuado por infração de trânsito AIT n° A522498861, com penalidade gravíssima e punição de 7 (sete) pontos na carteira, em razão de suposta ultrapassagem de sinal vermelho, alegadamente cometida pelo veículo motocicleta modelo HONDA/NXR 150 BROS ESD, PLACA QDI9881, ANO 2014, de propriedade do autor. Diz que, novamente, foi autuado por infração de trânsito, na data de 10 de abril de 2019, no horário das 21:59h, com penalidade gravíssima e punição de 7 (sete) pontos na carteira, além de multa imposta no valor de R$1.101,92 (mil cento e um reais e noventa e dois centavos), em virtude de dirigir o veículo motocicleta modelo HONDA/NXR 150 BROS ESD, PLACA QDI9881, sem possuir CNH/PPD/ACC, na ROD PA 453 KM 01. Conta, contudo, que as aludidas autuações são indevidas, tendo em vista que reside no município de Santarém e jamais trafegou pelo trecho descrito no AIT e nunca esteve na cidade de Belém/PA. Descreve que tal fato vem causando prejuízos e transtornos, motivo pelo qual propõe a presente demanda. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para suspender as autuações e multas de trânsito descritas na inicial. No mérito, a confirmação da liminar, bem como a procedência do pedido inicial, para determinar a anulação das referidas autuações e multas, bem como a condenação em danos morais. O juízo indeferiu a liminar, concedeu a justiça gratuita e determinou a citação do réu (Id 97010670). O réu DETRAN/PA apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, a improcedência do pedido (ID 99369460). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no ID Num. 100653962. O juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas ((Id 102954084). As partes não requereram produção de outras provas (Ids 103726848 e 103868752). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, não acolho a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Detran/PA, em relação à multa emitida pela SEMOB, uma vez que, segundo a jurisprudência pátria, o órgão de trânsito pode figurar no polo passivo da demanda na medida em que caberia a este, sendo o caso, proceder ao cumprimento da anulação de multas do veículo. Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE MULTAS. DETRAN/GO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. I. Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos e, da mesma forma, proceder seu cancelamento. Patente é a legitimidade passiva do DETRAN/GO para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito, ainda que lavradas por outros órgãos autuadores. II. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. De acordo com o enunciado na Súmula 127 do STJ, constitui ato abusivo e ilegal o condicionamento do licenciamento anual do veículo automotor ao prévio pagamento das multas de trânsito, mormente quando sequer foi comprovada a notificação do infrator da existência do autoinfracional. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelação cível e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 03369348120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. IPVA. MULTAS. DETRAN. ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão que determinou a exclusão do Estado de São Paulo, do Município de São Paulo e do Departamento de Trânsito DETRAN do polo passivo da demanda, com a remessa ao Juízo competente. Inconformismo. Cabimento. Ação voltada ao cancelamento do registro de propriedade, anulação de encargos, multas e pontos e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Responsável pelo cadastro de propriedade e restrições dos veículos automotores, o DETRAN tem legitimidade passiva, tal como as Fazendas Estadual e Municipal, com relação ao IPVA, multas e eventuais encargos, respectivamente. Precedentes desse E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20846455520228260000 SP 2084645-55.2022.8.26.0000, Relator. Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA, EM TESE, TRANSFERIR PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE MULTAS DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NELSON – REJEITADA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR – ACOLHIDA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE CABE AO AUTOR/COMPRADOR – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO – COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PELO AUTOR-CONDUTOR – OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I(...). III. Preliminar de legitimidade passiva do DETRAN acolhida. Examinando-se as alegações iniciais in status assertionis, nota-se que a ilegitimidade de referida autarquia não é manifesta, porquanto o órgão de trânsito pode figurar, em tese, no polo passivo da demanda na medida em que caberia a este, sendo o caso, proceder ao cumprimento das obrigações de transferência do veículo e de multas de trânsito, revelando-se sua legitimidade ad causam. IV. Preliminar de interesse de agir acolhida. Foi necessário e útil o ajuizamento da demanda, pois o Autor pretende a transferência do veículo e das multas para seu nome, neste segundo caso, por entender que não é justo que o antigo proprietário responda por infrações de trânsito por ele cometidas. Além disso, mostrou-se adequada a ação de obrigação de fazer, não havendo impedimento legal para tanto. V. Mérito. A transferência do veículo é de responsabilidade do Autor/comprador, que demonstrou estar na posse da autorização para transferência do bem devidamente assinada pelo vendedor. Eventuais consertos e trocas de peças do veículo para adequação às regras de vistoria são de responsabilidade do comprador, cujo ônus não pode ser repassado à autarquia. Procede, todavia, o pleito do Autor-Apelante de transferência de titularidade das infrações de trânsito e pontuações na CNH para o seu nome, considerando a comprovação de que houve a negociação de compra e venda do veículo e a efetiva tradição do bem. Relativização da norma constante do art. 134, do CTB, a fim de que as multas de trânsito e pontos na carteira sejam imputados apenas ao Autor-Apelante, em prestígio aos princípios da razoabilidade e boa-fé, afastando-se, neste caso específico, a responsabilidade solidária. Precedentes do STJ e deste TJMS. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08010562220198120014 MS 0801056-22.2019.8.12.0014, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 28/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021). Grifo nosso. Assim sendo, afasto as preliminares aludidas pelos fatos e fundamentos expostos. Sem mais preliminares. Passo ao Mérito. Do Mérito Compulsando os autos, verifico que é caso de parcial procedência do pedido inicial. Explico. Sabe-se que o Auto de Infração de Trânsito goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a parte contrária ilidir tal presunção. A respeito: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021). Grifo nosso. Contudo, não se trata de presunção absoluta e intocável, sendo hipótese de presunção iuris tantum (ou relativa), ou seja, cabendo prova em contrário. Diante disso, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece que quando não é possível a autuação em flagrante do motorista infrator, devem ser expedidas duas notificações: a primeira, relativa ao cometimento da infração, que deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta; e a segunda, referente à aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 312, nos seguintes termos: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Grifo nosso. No caso em exame, o réu não comprovou realizou a dupla notificação atinente ao Auto de infração em questão. Nesse contexto, cabia a parte ré trazer aos autos elementos que comprovassem que o autor foi notificado, na ocasião do flagrante de trânsito, do cometimento da infração, ou que foi expedida a notificação da autuação no prazo de 30 dias do cometimento da infração, bem como da aplicação da penalidade, o que não aconteceu nos autos. Isso porque, em que pese os documentos acostados, na ocasião da contestação, verifico que neles não constam a assinatura do autor ou outra forma que demonstre a ciência inequívoca, ou seja, não há prova nos autos de que o demandante foi duplamente notificado do cometimento de infração e aplicação de penalidade. Outrossim, levando em consideração de que a prova da efetiva notificação constitui, inegavelmente, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual a cargo do réu, nos termos do artigo 373, II do CPC. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA ANUAL. AUTOR QUE NÃO FOI PRÉVIA E DUPLAMENTE NOTIFICADO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA MULTA. Ilegalidade do condicionamento da emissão do certificado do licenciamento anual do veículo ao pagamento de multas de trânsito, se delas o infrator não foi notificado. Aplicação das Súmula 127 e 312 do STJ. Não há nos autos qualquer indício de prova quanto à notificação prévia do apelado acerca da infração de trânsito a ele imputada, sendo certo que este ônus incumbia ao réu, tendo em vista a impossibilidade de o apelado provar fato negativo. ARTIGO 557, caput do CPC.NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - REEX: 1724494420098190001 RJ 0172449-44.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO FROES, Data de Julgamento: 15/09/2010, NONA CAMARA CIVEL). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR (Artigo 333, II, do CPC)- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRECEDENTES. 1 - Nos termos do Enunciado da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 2 - É certo que tendo sido lavrado auto de infração, deveria constar a assinatura do infrator para tornar desnecessária a notificação do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 280 do CTB, considerando a situação de flagrância. Entretanto, o Réu não trouxe aos autos nenhum documento assinado e, tampouco, prova do envio da notificação exigidas para ciência da imposição da penalidade, conforme previsto no artigo 282 do CTB e na Súmula 312 do STJ, ônus que lhe competia, diante da impossibilidade de o Autor fazer prova negativa do recebimento. 3 - O fato de o Autor reputar ou não como correta a apreensão do veículo não exime o órgão fiscalizador do cumprimento das disposições legais. 4 - Provimento do recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de determinar o cancelamento do auto de infração apontado na inicial. Grifo nosso. (TJ-RJ - APL: 00079935220128190040 RJ 0007993-52.2012.8.19.0040, Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2015, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/06/2015 00:00). Grifo nosso. De tal modo, entendo que, no caso em exame, o Auto de Infração questionado se revela ilegal, razão pela qual a procedência, em relação à sua anulação, é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o pedido não prospera. Explico. Isso porque tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que o dano moral corresponde ao reconhecimento da identificação do abalo de ordem psicológica, ou seja, aquele que afeta intimamente a personalidade do ofendido, resultando-lhe em uma dor indefinida fisicamente, mas que, em virtude de sua dimensão, altera a condição psíquica, a ponto de interferir no desempenho normal de suas atividades habituais. No caso em análise, a pretensão indenizatória veio fundamentada em abalo moral decorrente da cobrança de multas pelo Detran/PA que ameaça a incidência de pontuação em sua habilitação. Ocorre que tal fato, por si só, conforme conhecimento ordinário, não possui a capacidade de atingir o equilíbrio psicológico, a honra ou a imagem da parte demandante. Com efeito, o autor não comprovou nenhum desdobramento dos fatos que pudessem ensejar a procedência do pleito, como, por exemplo, inscrição do débito no SPC ou SERASA, multas que ensejaram a suspensão do direito de dirigir do requerente e etc, levando em consideração que o alegado dano moral, do caso dos autos, não é presumido Aliás, este juízo oportunizou a parte autora a produção de provas (ID Num. 102954084 - Pág. 1), entretanto, optou pelo julgamento antecipado (ID Num. 103868752 - Pág. 1), de modo que, neste ponto, a improcedência é medida que se impõe. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO . DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . INAPLICÁVEL. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à alegação de clonagem de placa do veículo do recorrente e à validade das multas de trânsito impostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). Na sentença, foi reconhecida a clonagem do veículo e anuladas as multas de trânsito impostas ao autor . O que se discute no presente recurso é o cabimento de danos morais e materiais. 2. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o sofrimento alegado pelo autor. A simples existência de um erro administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, sendo necessário demonstrar o efetivo abalo psíquico e emocional . A jurisprudência do TRF1 também reforça esse entendimento, ao decidir que a clonagem de placas e a consequente aplicação de multas indevidas não são suficientes para ensejar danos morais, pois a responsabilidade é atribuída a terceiros. Precedentes. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em questões relacionadas a multas de trânsito é inaplicável, uma vez que a relação entre o cidadão e o poder público não configura relação de consumo . Precedentes. 4. A teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa indenizar o tempo despendido pelo consumidor na resolução de problemas causados por fornecedores de produtos e serviços, não se aplica às relações entre o cidadão e o poder público, especialmente em questões de trânsito. Precedentes . 5. Sentença que, ao reconhecer a clonagem do veículo, determinou a devolução dos valores pagos a título de multa, mas negou os pedidos de danos morais e materiais, e de restituição em dobro, merece ser mantida. 6. Recurso de apelação não provido . (TRF-1 - (AC): 10165415120224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) Grifo nosso. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E . Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10126921520238260032 Araçatuba, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2024) Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o Auto de Infração questionado nos autos, bem como determinar que a parte requerida exclua do prontuário do autor os registros de infração de trânsito indicados na inicial, bem como o respectivo débito. Tendo em conta a sucumbência recíproca, bem como a vedação de compensação, condeno o réu em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 §3º, inciso I, do CPC. Da mesma forma, condeno o autor em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, calcado no art. 85, parágrafo 2, do CPC, contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC, considerando é beneficiário da justiça gratuita. Em relação às custas, o Detran é isento do pagamento, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei 8.328/2015. Quanto ao autor, condeno na proporção de 50%, contudo, suspendo a sua exigibilidade, levando em consideração que ele é beneficiário da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran/PA, ciretran Santarém, acerca do teor desta sentença. P.R.I.C. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca Santarém

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Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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BRUNO COSTA ROCHA

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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