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Processo nº 1005869-63.2025.8.26.0320

ID: 277969594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

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MARCO ANTONIO COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no ar… ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005869-70.2018.8.26.0009

ID: 277288689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contesta… ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contestação e de comparecer nos estudos realizados. Ocorre que a situação fática evidencia a presença de figuras de referência paterna e materna na vida do menor, representadas pelos tios (Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo), com os quais, inclusive, reside atualmente. Ambos, inclusive, manifestaram expressamente o desejo de compartilhar a guarda (pp. 143/145). Sendo assim, a guarda deve ser regularizada conforme a situação fática apresentada (também em favor dos tios), e não apenas em favor do genitor, que sequer mora com a criança, embora estejam muito próximos. Dados tais fatos, designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011, para acolhimento judicial da manifestação de vontade dos tios expressadas às pp. 143/145: Dia: 23.07.2025. Horário: 10h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Em 5 dias, informe o autor o endereço de Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo, para intimação pessoal da audiência ora designada. Após, expeça-se mandado, com urgência. Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Cassio Maciel Lima De Sousa

ID: 309748599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001103-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

CASSIO MACIEL LIMA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA AZEVEDO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Cassio Maciel Lima de Sousa - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e ao apelo interposto pelo Município para julgar improcedente o pedido, ressalvando apenas a manifestação de vontade do servidor com relação ao cálculo da contribuição previdenciária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDOSI. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO FISCAL TEM NATUREZA JURÍDICA QUE PERMITA SUA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS;(II) ESTABELECER SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO FISCAL POSSUI NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, É VARIÁVEL E CONDICIONADA À PONTUAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, O QUE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA À REMUNERAÇÃO FIXA.O ART. 234 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A GRATIFICAÇÃO INTEGRA APENAS O CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA INCLUSÃO EM OUTRAS VERBAS.A VARIAÇÃO MENSAL DA GRATIFICAÇÃO INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAIS FIXOS, COMO HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO, POR REPRESENTAR MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO FISCAL É DE NATUREZA VARIÁVEL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INCORPORA À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, ARTS. 232, 233, 234.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009206-94.2024.8.26.0223, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011533-12.2024.8.26.0223, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015181-34.2023.8.26.0223, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013073-95.2024.8.26.0223, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005869-29.2025.8.26.0590

ID: 279722903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que ver… ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que versa sobre relação de consumo, a competência é fixada em razão do domicilio do consumidor, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Dessa forma, pode ser conhecida até mesmo de ofício (Lei nº 8.078/90, artigo 6º, VIII), não sendo o caso de aplicação, na espécie, dos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à competência relativa, sequer o disposto na Súmula nº 33 do Egrégio STJ. No caso em tela, constatada a existência de relação de consumo, de rigor o prosseguimento da ação na Comarca de domicílio do consumidor requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 1049639 MG 2008/0085005-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/02/2009). Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o conhecimento da presente ação, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP. Intime-se.

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Rosangela Constancia Ortiz De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 313800621

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CONSTANCIA ORTIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Rosangela Constancia Ortiz de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), E PLEITEANDO SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC FOI VÁLIDA E SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE CONSENTIMENTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO. OS DOCUMENTOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS, PORQUE NÃO FORAM IMPUGNADOS.4. AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ESPECIFICAM DE FORMA CLARA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E OS ENCARGOS ENVOLVIDOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NO CONTRATO.B) A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, I E II; 85, §§ 2º, 8º E 16; 487, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 42, PAR. ÚN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002528-21.2019.8.26.0326, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 30.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005869-55.2021.8.26.0077, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002464-93.2022.8.26.0491, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 24.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Rafael Nunes De Oliveira

ID: 314363920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. … Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1005869-85.2025.4.01.3200

ID: 320860012

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005869-85.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005869-85.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1005869-85.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M. E. B. D. M. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1005869-87.2025.8.26.0506

ID: 300976846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA RECANTO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1005869-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(… Processo 1005869-87.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Recanto da Mata - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1005869-43.2025.4.01.3311

ID: 311597632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONETE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005869-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONETE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0286

ID: 290722713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER DE LIMA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1005869-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicler de Lima Monteiro Belo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do rito providencie a unidade judicial a alteração da classe/assunto para constar como sendo: Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Nos termos do artigo 387, inciso I, do CPC, deve a autora emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para apresentar a descrição completa do documento pretendido, uma vez que não consta sequer o número do contrato e de seus aditivos. Trata-se de providência indispensável para a correta individualização e identificação do documento. O pedido formulado é genérico e implica em evidente cerceamento de defesa. Destaca-se, ainda, que não foi comprovado o envio da notificação extrajudicial ao requerido. Nesse sentido: "Processo - Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal,deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do novo CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, correspondente ao art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, correspondente ao art. 284, do CPC/1973, por ausência de determinação de sua emenda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000667-52.2022.8.26.0695; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

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