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Processo nº 1005869-98.2024.8.11.0002

ID: 283692555

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA 4 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005869-98.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA 4 ETAPA DEVEDOR: MARIANA DE JESUS …

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Processo nº 1005869-37.2022.8.11.0045

ID: 257213290

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005869-37.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS DANIEL DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005869-37.2022.8.11.0045. Vistos, etc. INTIME-SE novamente a parte exequente para que adeque seu pe…

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Processo nº 1005869-32.2020.8.11.0037

ID: 257188757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005869-32.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THOMAS

Intimação

Advogados:

YANNICK CORREA DE MORAES

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MARIZA CORREA DE MORAES

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VINICIUS CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005869-65.2024.8.11.0013

ID: 298521878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-65.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1005869-65.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 1005869-44.2025.8.11.0041

ID: 259377022

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005869-44.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1005869-62.2019.8.11.0006

ID: 314655718

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005869-62.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDER HUP NATALINO HUP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005869-62.2019.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALINO HUP, JOSE EDER HUP EXECUTA…

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Processo nº 1005869-65.2024.8.11.0013

ID: 322166884

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-65.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005869-65.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARCELO EVANGELISTA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1005869-44.2025.8.11.0041

ID: 259340410

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: AUGUSTO CEZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005869-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em face de AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES. Custas judiciais recolhidas. É o relatório. Decido. O pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, recebo a inicial, na forma dos arts. 700 a 702, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, presente a verossimilhança das alegações, defiro a tutela monitória à parte credora e, portanto, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o demandado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e segs do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1005869-64.2025.8.11.0002

ID: 292940696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005869-64.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por MARIA BERNARDA MARCHI BARETTA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. A parte autora alega ter sido contratada pelo Requerido nos anos de 2020 a 2024 para o cargo de professora, porém nunca recebeu pelas férias e terço constitucional sobre 45 dias. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação, em razão de que os valores pleiteados foram totalmente quitados. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente, ao contrário do alegado pela autora, as fichas financeiras de id 193616949 revelam que desde 03/07/2018 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de Professor NV Superior 25h. Logo, o presente será analisado à luz da Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, e não pela lei que disciplina os contratos temporários. Pois bem. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. É importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. Quanto ao direito as férias, verifica-se pela ficha financeira de id. 193616949 que estas foram integralmente adimplidas, eis que o calendário escolar prevê 15 dias de recesso no mês de julho e 30 dias ao final do ano letivo. E, como não há registro de qualquer desconto nos vencimentos da autora, se infere que as férias, nos referidos anos, foram integralmente pagas. Quanto ao terço constitucional, verifica-se que até 18/05/2021 este foi parcialmente pago, restando a diferença de 15 dias, uma vez que conforme já explanado acima, no referido período o terço constitucional deveria ser calculado sobre 45 dias. Além disso, conforme se observa das fichas financeiras, não há registro de pagamento do terço constitucional sobre 30 dias nos anos de 2022 e 2024. Assim, o Requerido deverá ser condenado ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, sobre 15 dias, até 18/05.2021, bem como do terço constitucional, calculado sobre 30 dias, nos anos de 2022 e 2024. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 19/02/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a: a) pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 19/02/2020 a 18/05/2021, deduzidas parcelas já liquidadas; b) pagar à Requerente o terço constitucional de férias, calculados sobre 30 dias, referente aos anos de 2022 e 2024, deduzidas parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005869-88.2021.8.11.0007

ID: 262333404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA LARANJA ORLANDO

Sentença

Advogados:

EDUARDO POLACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005869-88.2021.8.11.0007 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIA LARANJA ORLANDO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FABRÍCIA LARANJA ORLANDO em razão da prática de ilícito ambiental consistente em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente (ID 67169949). Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a antecipação da tutela nos seguintes termos (ID 67896939): “(…) Logo, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para impor à requerida o dever de providenciar, junto à Sema, o Prada (projeto de recuperação de área degradada), em até trinta dias, cumprindo o rigorosamente e executando-o cronograma estipulado, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, determino que a requerida se abstenha de explorar economicamente a área desmatada até que haja validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. (…)” O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, com cópia integral da petição inicial e anexos, para que o registrador procedesse com a averbação da presente ACP na matrícula do imóvel (ID 71144554). A requerida foi citada (ID 78986307). O Cartório de registro de imóveis informou a impossibilidade de averbar a existência da ação na matrícula face a insuficiência de dados para localização (ID 79871248). A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 82199154). Impugnação à contestação ao ID105086274. Vieram os autos conclusos. DECIDO Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito, colhe-se da doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 1998, p. 44). Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 515 e 516: “(...) é possível o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito.” “Quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao Princípio da Economia Processual.” Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do NCPC. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de inépcia da inicial. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Não foram arguidas outras preliminares, assim, passo ao mérito da demanda. Alega o requerido, em contestação, que “inexiste supressão de vegetação com a realização de corte raso, conforme é exposto no Auto de Infração nº 211631488, pois o que existiu na área foi pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para a requerente realizar as cercas de divisa do imóvel e manutenção da estrada domínio já existente”. Alega, por fim, que houve apenas a derrubada de 6,13 hectares, com sobreposições de polígonos (ID 84401996). Cabe salientar que, a requerida não nega ser proprietária da propriedade rural em questão, todavia, alega em sua defesa que o autor não apresentou nenhuma prova quanto aos prejuízos ambientais causados, alegando, em suma, falta de comprovação da existência de dano ambiental. Ocorre que, o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFO/SEMA/2021, lavrado pela SEMA, relata a constatação de degradações ambientais consistentes em danificar uma área de 21,23 hectares de vegetação nativa de especial preservação do Bioma Amazônico, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. Noto que, o Relatório Técnico elaborado pela equipe técnica de Meio Ambiente da SEMA (ID67169951), relata que a área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto nº21164999 lavrado em 02/06/2021. Que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção, sendo apreendidos maquinários utilizados para praticar o ilícito ambiental, conforme Termo de Apreensão nº21165083.2021. Inclusive, nas fotografias juntadas ao ID67169951 e no mapa de ID105086274 é possível verificar que a extração da floresta foi realizada de forma aleatória e indecisa, caindo por terra a alegação da requerida de que houve uma pequena retirada de algumas espécies, de forma seletiva para realizar as cercas de divisa do imóvel. Assim, como bem manifestou a parte autora, o caso em tela se trata de infração decorrente de desmatamento em forma de extração de espécies de madeiras específicas, sem a autorização do órgão ambiental competente, cuja infração causa grande impacto ambiental e desconforto para a coletividade, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito é passível de responsabilização. Olhando atentamente os Autos de Infração nº211631488 (ID67169951) e o Relatório Técnico nº197/DUDALTAFLO/SEMA/2021 (ID67169951), nota-se claramente que a ré realizou a exploração de vegetação nativa, totalizando um desmate de 21,23 hectares de área nativa sem autorização do órgão ambiental, vejamos: “O imóvel pertence a Fabricia Laranja Orlando. Ao chegar ao local constatamos exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares. Sendo assim, foi lavrado o Auto de Infração nº211631488 e Termo de Embargos/Interdição nº21164999.” Logo constato, claramente, pelo Auto de Infração e Auto de Inspeção, que a ré foi devidamente notificado e apresentou resposta, todavia, considerando a fragilidade dos argumentos apresentados em sua defesa, realizou-se tentativa de celebração de TAC, a qual restou infrutífera, logo a requerida não manifestou interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Órgão Ministerial, visando reparar o dano ambiental causado. De outro norte, os documentos lavrados pela SEMA comprovam que houve a incidência d o desmatamento ilegal na propriedade rural em questão de propriedade da requerida, o que causa grande impacto ambiental e desconforto, por isso, todo desmate sem autorização é ilícito, sendo passível de responsabilização, com bem manifestou a parte autora. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os proprietários atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, independente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a requerida a causadora direto do dano ambiental. Outrossim, consta nos autos que a requerida é proprietária do imóvel, nessa mesma direção foi a conclusão da autoridade ambiental quando, em inspeção ao local, lavrou os Autos de Infração e o Relatório Técnico. Na mesma linha, a réu, mesmo comparecendo pessoalmente no processo, nunca negou a qualidade de proprietário e possuidor do imóvel onde ocorreu a degradação ambiental. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: REsp 1090968 / SP RECURSO ESPECIAL-2008/0207311-0, Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 15/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2010 – Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. 2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002. 3. (...). 4. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que "(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos "danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade" (art. 14, § III, da Lei 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambienta!. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (...)" in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 12ª ed., 2004, p. 326-327. 5. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". 6. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. 7. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram no ano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o Código Florestal Lei nº 4.771/65, não havendo que se perquirir quanto à aplicação do Decreto nº 23.793/94, que inclusive foi revogado por aquela lei. 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” Verifico também que houve a comprovação, através de inspeção in loco realizada pela autoridade ambiental, da ocorrência do dano ambiental, consistente em degradação de área de vegetação nativa em 21,23 hectares, sem a autorização do órgão ambiental competente e desmate de vegetação nativa, localizada em área de especial proteção (bioma amazônico). Apenas para apontar a existência da prova do dano, vale mencionar que constou no relatório de fiscalização formalizado pelo Analista Ambiental Leandro Rodinei Brauwers que “(...) ao chegar ao local constatamos a exploração de vegetação nativa, que após dinâmica de desmate totalizou 21,23 hectares, próximo as coordenadas geográficas Long.56º41`37,07”W e Lat. 10º25´02,77”S e os maquinários citados no Boletim de Ocorrência nº2021.136818. Verificamos ainda no local algumas toras de madeira nativa, vários tocos de árvores que foram recentemente cortadas e ramais de arraste de tora foi constatado no local um barraco de lona, mais que durante a vistoria “in loco” não foi encontrado nenhum responsável no local” Há ainda nos autos, para demonstrar o dano ambiental, o relatório de vistoria e fiscalização com fotografias do local e imagens de satélite, os quais informam a localização exata da área, e consequentemente, a certificação nítida da ocorrência do dano ambiental na propriedade da requerida. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental da requerida Fabricia Laranja Orlando. Bem como, a réu, mesma notificada, não apresentou autorização do órgão ambiental para a realização de desmate, nem visou reparar o dano ambiental causado. Por todo o exposto, confirmo a liminar deferida ao ID67896939, inclusive no que tange à multa imposta no valor histórico de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento (valor esse a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento). Bem como, validação do CAR, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato constatado, penalidade que incidirá também caso seja verificada a ocorrência de novo desmate em desacordo com a legislação. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para declarar a responsabilidade da Requerida no presente caso, pela prática de ato ilícito ambiental, consistente desmate ilegal de floresta nativa em sua propriedade sem prévia autorização do órgão ambiental estadual; e, consequentemente, para condenar a Requerida à reparação do dano ambiental nos seguintes termos: 1) na obrigação de fazer, visando que a requerida realize a recuperação da área degrada, mediante apresentação de execução do cronograma do PRADA da área degradada e alterada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias); 2) CONDENO o requerido no pagamento de R$109.783,30 (cento e nove mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Alta Floresta-MT, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, pois usou ilegalmente a queimada em sua propriedade rural; 3) na obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atividades na área, sem prévia autorização do órgão ambiental. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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