Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005869-34.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1005869-34.2023.8.26.0223"

Processo nº 5026131-62.2024.4.03.0000

ID: 317595071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026131-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES SAMUEL PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026131-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JOAO PAULO FERNANDES F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026131-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JOAO PAULO FERNANDES FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLES SAMUEL PORTO - SP497496-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026131-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JOAO PAULO FERNANDES FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLES SAMUEL PORTO - SP497496-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO PAULO FERNANDES FILHO em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para assegurar o registro de sua candidatura às eleições do CREFITO-3. Alega, em síntese, ser profissional da fisioterapia que se candidatou para as eleições do corpo diretivo (2025/2029) do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. No entanto, sua candidatura foi impugnada sob a alegação de que existe execução fiscal movida pelo Município do Guarujá/SP em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz ter comprovado perante a comissão eleitoral que a dívida encontra-se paga, tendo juntado “certidão da própria Prefeitura declarando que o Agravante encontra-se em dia com a municipalidade, inclusive citando que o débito referente ao processo de execução fiscal nº 1508135-34.2023.8.26.0223 foi pago”. Sustenta a necessidade da concessão da liminar sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura. O pedido de tutela foi indeferido. Foi interposto agravo interno da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada pela agravante. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026131-62.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: JOAO PAULO FERNANDES FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CHARLES SAMUEL PORTO - SP497496-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO PAULO FERNANDES FILHO em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para assegurar o registro de sua candidatura às eleições do CREFITO-3. Alega, em síntese, ser profissional da fisioterapia que se candidatou para as eleições do corpo diretivo (2025/2029) do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. No entanto, sua candidatura foi impugnada sob a alegação de que existe execução fiscal movida pelo Município do Guarujá/SP em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz ter comprovado perante a comissão eleitoral que a dívida encontra-se paga, tendo juntado “certidão da própria Prefeitura declarando que o Agravante encontra-se em dia com a municipalidade, inclusive citando que o débito referente ao processo de execução fiscal nº 1508135-34.2023.8.26.0223 foi pago”. Sustenta a necessidade da concessão da liminar sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura. É o relatório. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é imprescindível que se façam presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A falta de qualquer um deles enseja o indeferimento do pleito, uma vez que a conjunção aditiva “e” entre probabilidade do direito e perigo de dano indica união e exprime a vontade do legislador de adicionar uma informação à outra. Busca o agravante a concessão de medida judicial que o autorize a participar das eleições para o corpo diretivo de conselho profissional. A Resolução Coffito nº 519/2020, ao dispor sobre as Eleições Diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, traz a seguinte previsão: Art. 9º São elegíveis o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que, além de atenderem às exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, satisfizerem os seguintes requisitos: (...) §1º O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos: (...) c) Certidões da Justiça Estadual (Ações de Improbidade, Vara de Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Criminais); d) Certidão da Justiça Federal (Ações de Improbidade, Cível, Execuções Fiscais e Criminais); e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União; f) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos junto à Receita Federal; g) Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral); h) Certidão negativa do Superior Tribunal Militar; (...) §3º As certidões a que aludem as alíneas “c” e “d” do §1º deste artigo referem-se ao domicílio do candidato, no âmbito da Justiça Estadual ou Federal que tenha por objeto matéria que diga respeito à gestão pública ou a débitos de natureza tributária ou cujo credor seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, dentre outras que tenham participação acionária de poder público. §4º Os candidatos poderão fazer prova da situação do processo judicial, quando existir apontamento nas certidões referidas nas alíneas “c” e “d” do §1º deste artigo, com a juntada de certidão circunstanciada ou de objeto e pé, cabendo à Comissão Eleitoral a análise de tais documentos para determinar a elegibilidade ou não do candidato. A certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentada pelo agravante (id 305443866) contém registro de distribuição de execução fiscal movida pelo município do Guarujá referente à cobrança de ISS (Processo nº 1508135-34.2023.6.26.0223). Nos termos da resolução COFFITO acima mencionada (§ 4º), “os candidatos poderão fazer prova da situação do processo judicial, quando existir apontamento nas certidões [...] com a juntada de certidão circunstanciada ou de objeto e pé [...]”. A exigência, ao contrário do alegado pelo agravante, não configura inversão do ônus da prova, porquanto se trata de certidão lavrada com fé pública e sobre a qual milita a presunção de veracidade sobre as informações nela contidas. Em razão da existência de processo judicial, competia ao interessado, a tempo e modo, demonstrar por meio de certidão de objeto e pé a extinção da dívida, documento que não pode ser substituído pela declaração do exequente (id 305443872), que sequer indica o número do processo referente. Ineficaz a posterior comprovação de que a apontada dívida encontra-se quitada, conforme a certidão de id 305443866, e que o processo nº 1508135-34.2023.8.26.0223 foi extinto pela satisfação da obrigação – id 305443873. Portanto, não se percebe irregularidade na decisão administrativa que acolheu a impugnação da candidatura. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.” Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREFITO. ELEIÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROCESSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. RECURSO DESPROVIDO. - Busca o agravante a concessão de medida judicial que o autorize a participar das eleições para o corpo diretivo de conselho profissional. - A Resolução Coffito nº 519/2020, ao dispor sobre as Eleições Diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, dispõe serem elegíveis o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que atendam, além das exigências constantes da norma do artigo 530 da CLT, satisfizerem os requisitos constantes do seu art. 9º, cabendo a apresentação de certidões da Justiça Estadual e Federal, Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União, Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos junto à Receita Federal, Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral) e Certidão negativa do Superior Tribunal Militar. - A certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentada pelo agravante contém registro de distribuição de execução fiscal movida pelo município do Guarujá referente à cobrança de ISS (Processo nº 1508135-34.2023.6.26.0223). - Nos termos da resolução COFFITO mencionada (§ 4º), “os candidatos poderão fazer prova da situação do processo judicial, quando existir apontamento nas certidões [...] com a juntada de certidão circunstanciada ou de objeto e pé [...]”. - A exigência, ao contrário do alegado pelo agravante, não configura inversão do ônus da prova, porquanto se trata de certidão lavrada com fé pública e sobre a qual milita a presunção de veracidade sobre as informações nela contidas. - Em razão da existência de processo judicial, competia ao interessado, a tempo e modo, demonstrar por meio de certidão de objeto e pé a extinção da dívida, documento que não pode ser substituído pela declaração do exequente, que sequer indica o número do processo referente. - Ineficaz a posterior comprovação de que a apontada dívida encontra-se quitada, conforme a certidão juntada e que o processo 1508135-34.2023.8.26.0223 foi extinto pela satisfação da obrigação. - Portanto, não se percebe irregularidade na decisão administrativa que acolheu a impugnação da candidatura. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005869-34.2023.8.26.0223"

Processo nº 5026131-62.2024.4.03.0000