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Processo nº 1005911-22.2025.8.11.0000

ID: 293099023

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI

Acórdão

Advogados:

KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA

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MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

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FELIPE EDUARDO DESORDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE EDUARDO DESORDI - CPF: 071.234.449-73 (ADVOGADO), ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI - CPF: 055.305.591-74 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA - CPF: 088.988.959-76 (ADVOGADO), MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 113.908.469-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO EXTRAPOLADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a essencialidade de colheitadeira penhorada e autorizando a posse do bem ao executado, com sua nomeação como depositário fiel. 2.A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade do bem. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo necessária dilação probatória para aferir a essencialidade do bem. 3.O agravado, inconformado, interpôs agravo de instrumento e obteve decisão favorável em sede de tutela recursal, o que motivou o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no julgamento monocrático de agravo de instrumento, a apreciação direta do mérito sobre a essencialidade do bem penhorado, com efeitos práticos imediatos, quando ausente exame prévio da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A decisão monocrática agravada ampliou indevidamente os limites da cognição recursal ao apreciar o mérito da impenhorabilidade do bem, suprimindo a instância de origem. 6.A apreciação da essencialidade do bem à atividade do executado exige dilação probatória e contraditório, o que deve ocorrer perante o juízo natural da execução. 7.A atuação do relator, nesses casos, deve restringir-se ao controle de legalidade da decisão agravada, sem substituição do juízo de primeiro grau na análise originária da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno provido cassar a decisão monocrática e reestabelecer a decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático do agravo de instrumento não pode substituir o juízo de origem na análise originária da essencialidade do bem penhorado. 2. A avaliação da impenhorabilidade com base na essencialidade exige dilação probatória e contraditório perante o juízo da execução.” Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O Exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Sorriso – Sicredi Celeiro MT/RR contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 1005911-22.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso do agravado, Alexandre Luiz Sofiatti, para reconhecer a essencialidade do bem penhorado, colheitadeira automotriz New Holland, modelo CR9060 Elevation, nomeando-o como depositário fiel e autorizando sua posse e utilização na atividade rural até ulterior deliberação. A agravante relata que a controvérsia tem origem em execução de título extrajudicial movida contra o agravado, nos autos da qual foi apresentada exceção de pré-executividade, com fundamento na impenhorabilidade de uma colheitadeira. Narra que juízo da causa rejeitou a exceção, por entender que a alegada essencialidade do bem à atividade profissional do executado demanda dilação probatória. Inconformado, o agravado interpôs agravo de instrumento e, no bojo do recurso, pleiteou, em sede de tutela recursal, ser nomeado depositário fiel do bem penhorado. Argumenta, ainda, que a decisão agravada ultrapassou os limites da cognição própria do recurso, ao se manifestar sobre o mérito da impenhorabilidade, matéria que sequer foi enfrentada no juízo de origem. Sustenta que a análise, no âmbito do agravo de instrumento, deveria restringir-se à admissibilidade da exceção de pré-executividade, e não adentrar o exame da indispensabilidade do bem à atividade do executado. Ao deferir a posse do bem ao agravado, alega que a decisão recorrida teria avançado sobre questões de fato e de mérito cuja apreciação compete exclusivamente ao primeiro grau, em afronta ao sistema recursal. A cooperativa também aponta que o agravado prestou informações contraditórias e omissas quanto à sua real situação financeira. Embora tenha alegado a inexistência de declaração de imposto de renda no exercício de 2023/2024, dispunha, no período anterior, de considerável patrimônio, incluindo caminhões, veículos utilitários e outros bens de elevado valor, sem qualquer comprovação de sua alienação. Além disso, declarou explorar uma área rural de 700 hectares, o que, segundo a agravante, pressupõe a existência de outros equipamentos agrícolas essenciais, não mencionados nos autos. Tais inconsistências, a seu ver, comprometem a verossimilhança da alegação de que a colheitadeira penhorada seria o único instrumento de trabalho do executado. Ressalta, ainda, que não há prova inequívoca da essencialidade do bem, nos moldes exigidos pelo artigo 833, inciso V, do CPC, e que as alegações do agravado são genéricas e não vêm acompanhadas de documentos comprobatórios que atestem o efetivo exercício da atividade de prestação de serviços de colheita, como contratos anteriores, notas fiscais ou registros formais. Destaca, inclusive, que o único contrato apresentado para justificar a necessidade do maquinário foi firmado apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, indicando possível tentativa de inviabilizar a constrição. Além disso, alega que a safra de soja já se encontrava encerrada na região quando da decisão, afastando qualquer urgência alegada pelo agravado. Por fim, a agravante adverte para os riscos decorrentes da substituição do depositário fiel, sustentando que a entrega do bem ao próprio executado compromete a segurança da execução, por aumentar substancialmente o risco de deterioração, ocultação ou extravio. Com base nesses argumentos requer a imediata retratação da decisão monocrática que concedeu a tutela recursal, ou, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, com posterior remessa dos autos ao colegiado, visando ao provimento do recurso e ao restabelecimento da posse do bem penhorado. Intimado o agravado não apresentou contrarrazões conforme certificado no id. 286774871. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia reside na ampliação da cognição promovida pela decisão monocrática ora agravada, que ultrapassou os limites fixados pela decisão de primeiro grau. O juízo de origem não examinou o mérito da alegação de impenhorabilidade nem se pronunciou sobre o pedido de restituição da posse do bem. Ao julgar o agravo de instrumento, a relatora apreciou diretamente elementos de fato não analisados pela instância anterior, proferindo decisão que, na prática, substituiu o juízo de primeiro grau na apreciação originária da matéria. Ainda que o agravo de instrumento permita certa amplitude na cognição, seu julgamento deve observar os limites da devolutividade e do contraditório. Não se trata, no caso, de simples substituição de fundamentos, mas de reforma integral da decisão anterior, com análise de mérito sobre a essencialidade do bem e imposição de efeitos executivos imediatos, sem que o juízo natural da causa tenha se pronunciado a respeito. Além disso, o reconhecimento da impenhorabilidade e a restituição da posse ao executado, com efeitos práticos imediatos, exigiriam, no mínimo, dilação probatória ou avaliação mais detida pelo juízo de primeiro grau, que detém melhores condições de aferição da realidade fática da execução. A condução do feito executivo e a eventual instrução necessária ao deslinde da controvérsia não podem ser subtraídas da competência do juízo natural. Ainda que a documentação constante dos autos possa, em tese, sustentar a alegação de essencialidade, a decisão monocrática suprimiu instância deliberativa, afastando o contraditório efetivo e antecipando indevidamente o julgamento de mérito. A atuação do relator, nessa hipótese, deve limitar-se ao controle da legalidade da decisão agravada, e não à substituição plena da análise de mérito. Diante disso, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau, com a retomada do trâmite regular da execução, sem prejuízo de que a parte interessada possa renovar os pedidos pela via própria, como nos embargos à execução. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para cassar a decisão monocrática e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005911-34.2025.8.26.0637

ID: 309453164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-34.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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Processo 1005911-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Carlos Rodrigues do Nascimento - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a ve… Processo 1005911-34.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Carlos Rodrigues do Nascimento - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)

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Kathy Maira Françolin x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHY MAIRA FRANçOLIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005911-93.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kathy Maira Françolin - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1005911-93.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kathy Maira Françolin - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 166,90, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Caio Norberto Girotti e outros

ID: 313903848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-59.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAIO NORBERTO GIROTTI MAPA CELULARES E ACESSóRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1005911-59.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mapa Celulares e Acessórios Ltda Me - - Caio Norberto Girotti - Vistos. Trata-se… Processo 1005911-59.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mapa Celulares e Acessórios Ltda Me - - Caio Norberto Girotti - Vistos. Trata-se de execução de título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra MAPA Celulares e Acessórios Ltda ME e Caio Norberto Girotti, para satisfação da quantia de R$112.259,40 representado pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 0445061. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação para pagamento (fls. 71/75). Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME foi citada às fls. 81. AR relativo à citação de Caio Norberto Girotti devolvido às fls. 84. A parte exequente requereu pesquisa para localização de endereços (fls. 88). Determinada a citação por Oficial de Justiça (fls. 89). Mandado negativo relativo à citação de Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME (fls. 119). Mapa Celulares e Acessórios Ltda ME ingressou nos autos (fls. 128/129). Manifestação da parte exequente (fls. 141). Determinada a expedição de mandado para indicar bens passíveis de penhora (fls. 142). Carta precatória devolvida (fls. 158/160). A parte exequente requereu penhora de imóvel (fls. 195). Decisão de fls. 203/204 deferiu penhora sobre os direitos que os executados detêm sobre imóvel objeto da matrícula n. 65.914 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Mandado de avaliação às fls. 213/214, sem a intimação do executado. Embargos de terceiro com efeito suspensivo (fls. 216/218). Embargos de terceiro julgado procedente para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel (fls. 246/250). Sisbajud às fls. 265/271. Renajud e Infojud às fls. 275/279. A parte exequente requereu penhora das cotas sociais que o coexecutado Norberto detém (fls. 283/284). Decisão de fls. 297/301 deferiu a penhora de cotas sociais das empresas ALELLUS TELECOM LTDA.; ALL GLORY TELECOM LTDA.; SHALOM TELECOM LTDA.; SHEKINAH TELECOM LTDA. e KAVOD TELECOM LTDA., em nome de CAIO NORBERTO GIROTTI; deferiu a penhora das cotas sociais da empresa RETTACAR VEÍCULOS LTDA. em que o executado Caio Norberto Girotti figura como sócio. A parte exequente requereu a intimação do coexecutado na pessoa de seu patrono (fls. 306). Decisão de fls. 307 deferiu a intimação. Opostos embargos de declaração pela coexecutada Mapa Celulares sustentando que o coexecutado Caio não se encontra representado nos autos (fls. 310/312). A parte exequente requereu pesquisa para localização de endereço em nome de Caio Norberto Girotti (fls. 333). É o relatório. Decido. 1 - Fls. 310/312: A coexecutada Mapa Celulares opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 307 que deferiu a intimação do coexecutado Caio na pessoa do advogado, sustentando a ocorrência de omissão. Os embargos de declaração comportam acolhimento. Razão assiste à coexecutada Mapa Celulares. A procuração foi outorgada pela pessoa jurídica (fls. 130). O coexecutado Caio Norberto Girotti não constituiu advogado. Portanto, não há que se falar em intimação na pessoa do advogado. 2 - Chamo o feito à ordem: Não houve a citação válida do coexecutado Caio Norberto Girotti. Portanto, torno nula a penhora sobre as cotas sociais em nome de Caio Norberto de fls. 297/301. Não há que se falar em penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado ante a ausência de citação válida. É obrigatória a citação do executado para que a ele seja oportunizada não só o adimplemento da dívida e o oferecimento de defesa, ou a indicação de bens à penhora. Portanto, deverá a parte exequente providenciar a citação do coexecuado Caio Norberto Girotti. Defiro a realização de pesquisa para localização de endereços do coexecutado Caio Norberto Girotti nos sistemas Sisbajud, Infojue e Renajud. Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP, para pesquisa em cada sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Colegio Batista Vista Alegre x Daniela Caceffo Da Silva

ID: 322435057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-88.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BATISTA VISTA ALEGRE

Polo Passivo:

DANIELA CACEFFO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

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Processo 1005911-88.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Batista Vista Alegre - Daniela Caceffo da Silva e outro - Com referência ao pedido de informaç… Processo 1005911-88.2018.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Batista Vista Alegre - Daniela Caceffo da Silva e outro - Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud agora englobado no sistema SNIPER, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens pelo sistema SNIPER. De outra banda, defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SISBAJUD. Providencie o exequente o recolhimento das custas devidas. Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP)

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142832

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHIMA MULLER

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142840

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-75.2021.8.26.0604

ID: 302385705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-75.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o im… Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.638 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 491/3), nomeando-se o possuidor como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1005911-06.2024.4.06.9999

ID: 314322290

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 31/611.948.861-1) desde 28/09/2015, sob a alegação de que o laudo pericial judicial divergiu das demais provas documentais constantes nos autos, as quais comprovariam a sua incapacidade laboral para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente se há incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, incapacidade temporária que ampare o auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou que, embora o autor seja portador de transtornos psiquiátricos (CID10: F25-2 e F31-4), encontra-se com o quadro clínico estabilizado e controlado mediante tratamento médico adequado, não havendo incapacidade laboral no momento da perícia. 5. Laudos e atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm força suficiente para infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, por serem unilaterais e destituídos do contraditório. 6. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando ele se mostrar coerente, fundamentado e em conformidade com os demais elementos dos autos, como no caso presente. 7. Não comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é incabível a reforma da sentença. 8. Eventual alteração futura no estado de saúde do segurado poderá ensejar novo pedido de benefício, não havendo coisa julgada material sobre a condição clínica futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional qualificado, submetido ao contraditório e em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. A simples existência de enfermidade não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. Laudos médicos particulares, desacompanhados de outros elementos robustos, não afastam a conclusão do perito judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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L. S. S. L. A. x U. N. C. C.

ID: 335196307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. L. A.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI

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Processo 1005911-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.S.S.L.A. - U.N.C.C. - Vistos. Relatório em pasta. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção … Processo 1005911-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.S.S.L.A. - U.N.C.C. - Vistos. Relatório em pasta. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação havida entre as partes; ii) a recomendação de realização de cirurgia ao autor por parte do médico assistente; e iii) a negativa da ré na cobertura do procedimento. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): i) a autora sofre de neuroblastoma; ii) a eficácia do medicamento depende de respostas parciais à terapia multiagente, multimodal inicial anterior ou outros requisitos clínicos; iii) as evidências científicas referentes ao QARZIBA são suficientes para definir a sua eficácia; iv) existem tratamentos alternativos para a condição em questão; v) a autora está apta para receber o medicamento; e vi) qual a orientação da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica para situações análogas a da autora. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a) Rubens Eidman, médico perito, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambas as partes os depositem à razão de netade, no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (OAB 241468/SP), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 424771/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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