Resultados para "1006110-03.2022.8.26.0624" – Página 35 de 37

Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. T. M. e outros x S. N. T. M.

ID: 332894130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006110-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. T. M. M. D. N. T. M. R. N. T. M.

Polo Passivo:

S. N. T. M.

Intimação

Advogados:

VITORIA SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS GUIMARÃES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-34.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.T.M. - - Ricardo Nascimento Teixeira Mendes - - MARINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA MENDES - Sergio Nascimento Teixeira Mendes … Processo 1006110-34.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.T.M. - - Ricardo Nascimento Teixeira Mendes - - MARINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA MENDES - Sergio Nascimento Teixeira Mendes - F.S.T.M. - Vistos. 1. Fls. 240/244: Diante da necessidade de melhor apuração do patrimônio e recursos do interditando, inclusive a fim de viabilizar a efetiva administração pelo Curador Dativo nomeado, defiro a realização de pesquisas em nome do requerido junto aos sistemas SISBAJUD (saldos de contas bancárias e aplicações financeiras), RENAJUD (veículos) e ARISP (imóveis). Oficie-se ao INSS e à SPPREV, requisitando informações acerca da existência de vínculos, benefícios previdenciários e/ou auxílios (acidente ou doença) e respectivos valores, inclusive com envio dos demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses. Diante da possibilidade de existirem ativos não abrangidos pela pesquisa SISBAJUD, oficie-se ao Banco Itaú e à XP Investimentos, requisitando que informem todos os ativos financeiros a aplicações de qualquer espécie existentes em nome do requerido, com envio dos documentos pertinentes ao saldo/posição atual. Cumpram-se as determinações supra, COM URGÊNCIA. Prejudicado o pedido de expedição de ofício à JUCESP, conforme pleiteado pelo Curador Dativo à fl. 244, alínea "f", tendo em vista os esclarecimentos prestados às fls. 333/335. 2. Fls. 245/246 e 249/250: Anote-se a renúncia e a revogação de poderes junto ao SAJ, registrando-se que as partes e interessados já constituíram novos patronos. 3. Fls. 253/272: Ciência ao Curador Dativo acerca das informações prestadas pelo requerido. Contudo, mantenho, por ora, o Curador Dativo no exercício do cargo, dadas as razões fartamente expostas às fls. 220/223, devendo se aguardar a regular instrução processual, na qual será verificada a capacidade do requerido, a ensejar ou não sua interdição, bem como, em caso positivo, quem possui melhores condições de exercer a curatela. 4. Em atenção ao pleito formulado pela representante Ministerial às fls. 276/278, junte a interessada F. (filha do requerido), seu documento de identidade, comprovando a legitimidade para intervir neste feito. 5. Ficam o requerido e os requerentes intimados a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação das receitas/recebimentos/rendimentos do interditando. No que toca às despesas elencadas à fl. 307, devem os requerentes disponibilizar ao Curador Dativo os documentos comprobatórios (contratos, boletos, dados bancários para transferências aos beneficiários, etc.), a fim de viabilizar a efetiva transmissão da administração ao Curador Dativo, mostrando-se impertinente a análise dos dados pretéritos nos autos da prestação de contas. 6. Ficam as partes e interessados cientificados acerca da advertência e apontamentos formulados pelo Ministério Público à fl. 277, parte final. 7. Fls. 279/280 e 325/326: Os dados dos patronos já foram anotados junto ao SAJ. 8. Fls. 290/299 e 300/307: Ciência ao Curador Dativo. 9. Fl. 312: A despeito da manifestação em questão, em audiência de entrevista (fls. 308/309), o requerido, quando indagado sobre sua concordância com o pedido de interdição, informou que tem consciência de que teve sintomas importantes, mas que evoluiu e retornou ao tratamento, considerando-se capaz de gerir a sua vida (de 08m47s até 09m56s da gravação). Indagado sobre seu ponto de vista acerca de sua capacidade civil, afirmou ter toda certeza de que está civilmente capaz (de 09m56s até 10m08s da gravação), além de ter confirmado que, em caso de interdição, indicaria para o exercício da curatela seus irmãos R. e M. (de 12m21s até 12m40s da gravação). Confirmado, uma vez mais, o requerido reafirmou que não concorda com a interdição, por entender que atualmente está capaz (de 19m48s até 20m04s da gravação), o que demanda cautela na análise do pedido inicial, sendo certo que a capacidade do requerido será objeto de avaliação pericial, tratando-se de direito indisponível. 10. Fls. 321/322: Os pedidos veiculados em petição anterior foram apreciados nos primeiros parágrafos da presente decisão. A filha do requerido regularizou sua representação processual e indicou seu atual endereço às fls. 325/326, restando prejudicado o pedido de fls. 322, alínea "c". Desnecessária a intimação dos irmãos do requerido na forma pleiteada pelo Curador Dativo à fl. 322, alínea "d", que se ingressaram no feito e informaram interesse pelo exercício da curatela (fls. 333/335). Expeça-se certidão de curatela provisória em favor do Curador Dativo, conforme pleiteado à fl. 322, alínea "e", dando-se ciência. Quanto ao pedido de fls. 322, alínea "g", assiste parcial razão ao Curador Dativo, uma vez que, de fato, o IMESC é um órgão que atua sob enorme demanda e as perícias requisitadas têm demorado excessivamente a serem atendidas, tratando-se de mecanismo sabidamente destinado aos beneficiários da gratuidade e, portanto, sobrecarregado. Entretanto, diante do disposto no art. 88 do CPC, cabe à parte autora o adiantamento da despesa. Por tais razões, acolho, em parte, o pedido formulado pelo Curador Dativo e determino o cancelamento da perícia através do IMESC (fls. 90/91), ficando desde já determinada a devolução do valor depositado pelo autor à fl. 169 (depósito identificado). Oficie-se ao IMESC, com cópia de fls. 169, comunicando o cancelamento da perícia e requisitando a devolução do valor depositado. Para avaliação psiquiátrica nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, sob compromisso de seu grau, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo à parte autora efetuar o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Perita para que tome ciência da nomeação. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal, aprovando aqueles já ofertados às fls. 164/165. 11. No que toca aos pedidos de alvarás de fls. 300/301 e 314/320, atenda a parte interessada, de forma integral e no prazo de 10 (dez) dias, a cota Ministerial de fls. 329, juntando todos os documentos pleiteados (anotado aquele já juntado à fl. 332) e prestando as informações requeridas. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), IRIS GUIMARÃES MARTINS (OAB 488890/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), IRIS GUIMARÃES MARTINS (OAB 488890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006110-11.2025.4.01.3701

ID: 305640617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-11.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOLETO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006110-11.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006110-11.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA NOLETO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-03.2024.4.01.4200

ID: 308036764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA JUSTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTINO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ROSA OLIVEIRA JUSTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-15.2025.8.26.0004

ID: 295536835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006110-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. C. T. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutel… Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Thais Andrade Nunes Coradi, nascida em 20.10.2009, devidamente representada por sua genitora, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Narra a inicial, que a adolescente, desde o início do ano letivo, estava frequentando a escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues. Ocorre que sem o pedido ou consentimento dos genitores foi transferida da citada escola para a Escola Estadual Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho. A mudança foi percebida por Thaís apenas em 18 de fevereiro de 2025, ao notar que seu nome não constava na chamada. A origem do problema se deu ainda em dezembro de 2024, quando, de forma equivocada, foi feito um pedido de intenção de vaga na escola E.E. Prof. Joaquim Luiz de Brito, sob a suposição de mudança de endereço da família, o que jamais ocorreu. Tal erro levou o Sistema Escolar Digital (SED) a realocar automaticamente Thaís para outra escola supostamente mais próxima, embora, na prática, a nova unidade (Augusto Ribeiro) seja mais distante de sua residência que a anterior. Diante dessa transferência compulsória indevida e sem qualquer respaldo legal ou consentimento, os pais tentaram, por diversas vias, reverter a situação. Contataram a Diretoria de Ensino Norte I, a direção da escola de origem, enviaram e-mails, buscaram ajuda do Conselho Tutelar da Freguesia do Ó, registraram queixa no site Reclame Aqui, utilizaram a plataforma Fala SP, e até mesmo registraram Boletim de Ocorrência, mas sem sucesso. Consta ainda Thaís, que possui dificuldades de socialização e está em investigação diagnóstica de TDAH e/ou autismo, vinha apresentando melhoras no convívio escolar na antiga unidade, onde já estava adaptada, fazia amigos e estava em acompanhamento com nutricionista e educador físico, profissionais que declararam agravamento de seu quadro após a transferência. Sustenta que a transferência compulsória sem anuência dos pais é ilegal, com base no art. 53 do ECA e no art. 205 da Constituição Federal, além de ser contrária à norma do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE nº 15), que exige autorização dos responsáveis legais para qualquer pedido de transferência escolar de menores. Requereu tutela de urgência para o imediato retorno de Thaís à escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues, no mesmo turno e sala que frequentava anteriormente, e a retirada da intenção de vaga equivocada do sistema SED, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Conforme decisão de fls.110/112 foi concedida tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser recolhida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA, suspendesse a transferência compulsória da requerente, a fim de restabelecer sua vaga na escola E.E. Prof. Milton Rodrigues, no mesmo período e sala que já estava habituada, bem como seja retirado do sistema SED a intenção de vaga por mudança de endereço. Na oportunidade consignou-se que este Juízo não é competente para a apreciação do pedido de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls.133/137 dos autos, sustentado que não há provas de transferência compulsória, nem negativa de vaga por parte da Diretoria de Ensino, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Houve réplica. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito a ação é procedente, ressaltando-se que foi afastada a competência deste Juízo para apreciação de pedido de indenização por danos morais. De início, é imperioso ressaltar que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 205. Também na Carta Magna, encontra-se o modo de efetivação dessa garantia, descrita no artigo 208, inciso I, in verbis : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Em complemento ao previsto constitucionalmente, a Lei Federal nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe acerca do direito à educação escolar. Em seu artigo 53, a referida Lei trata do acesso à escola pública próxima à residência dos menores: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. É certo que o direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. Qualquer transferência de escola de criança ou adolescente deve ser solicitada ou autorizada pelos responsáveis legais. A transferência escolar a revelia viola direitos do aluno; implica em Descumprimento do ECA e da LDB, e constitui irregularidade administrativa da instituição. Restou comprovado que a transferência da aluna foi realizada de forma indevida, sem anuência dos pais e com base em erro do sistema escolar, que registrou erroneamente uma mudança de endereço da família. Tal registro automático ocasionou a transferência da menor da escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues para a E.E. Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho, sem qualquer pedido ou autorização formal da família, sendo que o fato só foi descoberto após a aluna perceber que não constava mais na chamada da escola anterior. Não logrou a Fazenda Pública comprovar a regularidade do procedimento por ela adotado, nem tampouco se trata de escolha de escola pelo aluno. Ao contrário. Com a inicial foi juntado boletim de ocorrência sobre os fatos, e documento da escola sem assinatura dos responsáveis legais. A autora argumenta que essa mudança comprometeu sua rotina, bem-estar emocional, e desempenho escolar, agravando inclusive sua saúde física e mental, o que é corroborado por relatórios da psicóloga, nutricionista e educador físico que a acompanham, o que somado à irregularidade do ato de transferência, ensejam a procedência da ação. Isto posto, JULGO EXINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 467, inciso I, do CPC, declaro PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida a fls.110/112. Isento de custas. Transitada em julgado arquivem-se os autos com baixa no Sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. P.R.I. - ADV: MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sislei Aparecida De Oliveira Magalhães x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291559507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003386-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A … Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega que o valor da condenação deve ser abatido da dívida perante a instituição financeira (fls. 40/46). A parte exequente manifesta-se, em contraditório, sobre a impugnação (fls. 90/92). Alega que o valor cobrado foi depositado nos autos, o que teria causado a perda do interesse de impugnar a cobrança. Afirma ser indevida a compensação requerida pela executada. Decido. Procede a pretensão da parte executada. A manifestação apresentada pela exequente dissocia-se não só dos autos, mas também da realidade jurídica. A requerida informa reiteradamente que o valor depositado nos autos tem o condão de garantir a execução, mas não se destina ao pagamento voluntário do débito. A exequente, de seu turno, pugna reiteradamente pelo levantamento da quantia, como se pagamento fosse. Ademais, baseia-se no depósito para alegar a ausência de interesse do réu em impugnar. Com efeito, o C. STJ já reconheceu a possibilidade do oferecimento de impugnação, ainda que depositado o valor da obrigação, com efeito de garantia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Dessa forma, a garantia do juízo não causa a perda do interesse em impugnar os pedidos autorais, mas tão somente privilegia a boa-fé processual. Demais disso, ao contrário do que alega a exequente, a sentença condenatória (fls. 261/272) condenou o executado ao pagamento do valor fixado, ou, alternativamente, ao abatimento no montante devido pela autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, declarando a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 435,00), determinar a condenação do réu a ressarci-las à autora ou, caso isso ainda seja possível, compensá-las nas prestações futuras do financiamento. No ponto, o art. 525 do CC estabelece que "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.". No caso em tela, uma vez que não houve determinação especifica entre uma opção ou outra, a escolha cabe ao devedor, que optou pelo abatimento da condenação no valor devido pela exequente. Ainda, o art. 368 do CC disciplina que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Por essa razão, inobstante a possibilidade de escolha do devedor, a compensação é automática, se não houver estipulação em sentido contrário. É necessário reconhecer que houve, portanto, a compensação do crédito judicial com a dívida contratual. Por oportuno destaco que, novamente em sentido oposto das alegações autorais, a parte requeria trouxe aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, que supera o valor da condenação (fls. 47/48). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado às fls. 40/46 e DECLARO inexigível a dívida ora cobrada. Sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais que ora fixo em R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC, cumulado com os Temas nº 409 e 410 do C. STJ. Providencie a parte executada a juntada do formulário MLE para o levantamento da quantia depositada. Antes de propriamente extinguir a presente execução, mostra-se necessário alguns esclarecimentos por parte da exequente. À fl. 90, a autora mencionou dispositivo supostamente contido no Código de Processo Civil "O Artigo 525-A, §1º, do CPC, que exige interesse processual para impugnação, inexistente quando o valor já está disponível para levantamento". Ocorre que o diploma processual não conta ou jamais contou com citado "Artigo 525-A, §1º". Além disso, não se vislumbra a existência de qualquer norma com redação similar ou semântica meramente parecida com o trecho citado. Ademais, à fl. 91, a exequente cita o seguinte precedente jurisprudencial: "Jurisprudência: 'A impugnação é incabível se o executado não comprova o prévio e integral depósito do valor executado' (STJ, REsp 1.789.654/SP)". Em rápida pesquisa aos precedentes do C. STJ, nota-se que o REsp mencionado sequer foi julgado, uma vez que não foi recebido pelo Tribunal. A bem da verdade, o recurso mencionado diz respeito à controvérsia envolvendo registros públicos, matéria completamente estranha a estes autos. Mas o mais importante: não há qualquer trecho nas decisões proferidas no recurso que se assemelhe ao texto destacado pela autora. Não fosse isso, o teor do suposto precedente diverge-se substancialmente da legislação processual vigente, uma vez que não há obrigatoriedade da garantia do cumprimento de sentença para que seja recebida a impugnação. Por essas razões, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente esclareça os fatos ora narrados, em observância ao art. 10 do CPC. Na inércia, ou após a manifestação, tornem-se os autos conclusos para a apreciação e extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Aparecida Garcia e outros x A E I Assessoria De Apart Hotel Ltda e outros

ID: 315058444

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GARCIA ROMANO IURY MATOS GARCIA

Polo Passivo:

A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA CONDOMINIO NATAL SUITES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA ADVOGADO(A): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA AGRAVADO: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA, CONDOMINIO NATAL SUITES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Aparecida Garcia e Romano Iury Matos Garcia em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 0827133-13.2025.8.20.5001 ajuizado pelos Agravantes contra o Condomínio Natal Suítes e AEI Assessoria de Apart Hotel Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta. Em suas razões, os Agravantes narram que buscam nos autos de origem a suspensão de multa condominial alegadamente aplicada de forma irregular, em desrespeito ao devido processo legal e à Convenção Condominial. Sustentam que a penalidade foi imposta sem a instauração de procedimento regular, sem apresentação de provas ou individualização da conduta, e sem o parecer prévio do Conselho Consultivo, conforme exigência da Convenção Condominial. Argumentam que se trata de penalidade arbitrária, carente de substrato fático e jurídico, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendem a ausência de prova mínima da infração condominial e alegam imputação equivocada de conduta a terceiro sem poderes de gestão da unidade. Requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação originária, determinando a suspensão da multa condominial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente antecipar os efeitos da tutela pretendida. Concluiu pela ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, indeferindo o pedido liminar. O referido dispositivo prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, verifico nas razões recursais que os Agravantes não enfrentam tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações sobre vícios na aplicação da multa condominial e violações à Convenção Condominial. Embora desenvolvam extensas argumentações sobre ausência de prova da infração, violação ao contraditório e ampla defesa, inobservância da Convenção Condominial e alegações de abuso de poder, não demonstram especificamente porque os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, tampouco rebatem a conclusão do magistrado quanto à necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos controvertidos. Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses amplas sobre questões que, embora relevantes, não atacam diretamente a avaliação judicial sobre a insuficiência dos elementos probatórios já carreados aos autos para o deferimento da tutela antecipada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Manoel Elpidio De Medeiros x Vital Duarte Nobrega

ID: 315844429

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810727-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VITAL DUARTE NOBREGA

Intimação

Advogados:

KALEB CAMPOS FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS AGRAVADO: VITAL DUARTE NOBREGA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Manoel Elpídio de Medeiros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 0823514-75.2025.8.20.5001 opostos em desfavor de Vital Duarte Nóbrega, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões, o Agravante narra que “requereu expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita [...] Não obstante a regular formulação do pedido e a juntada da documentação exigida por lei, o Juízo de origem permaneceu silente quanto à análise da gratuidade, permitindo o regular prosseguimento da demanda sem qualquer manifestação sobre o pleito, fato que, na prática, resultou em indeferimento tácito do benefício constitucionalmente assegurado.” Acrescenta que “somente teve ciência da omissão após o decurso do prazo legal para complementação de qualquer documentação adicional, situação que lhe impõe constrangimento processual, especialmente diante do risco concreto de cobrança de custas, despesas processuais e outras sanções patrimoniais decorrentes da suposta mora.” Destaca que a sua realidade financeira “se deteriorou ainda mais no exercício de 2025 (ano-calendário atual), não tendo obtido qualquer tipo de faturamento significativo até o momento, tampouco disponibilidade em caixa”. Aduz que “a omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita configura decisão negativa de cunho material, impugnável via Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V e parágrafo único do CPC, eis que afeta diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV).” Afirma que “O indeferimento tácito ou omissão judicial sobre o pedido formulado desde a petição inicial representa clara violação à garantia de acesso à justiça e deve ser reformado por este Egrégio.” Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita. Ao final, pede a “concessão expressa do benefício da justiça gratuita ao Agravante, eximindo-o do recolhimento de quaisquer custas ou despesas processuais; 2. Subsidiariamente, caso entenda necessário, determine-se o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada e imediata do pedido de gratuidade.” É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sintética e expressamente, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento que “O postulante, ao contrário do que sustenta, não se enquadra como hipossuficiente, a declaração de IRPF2024, constante no ID. 152173906, demonstra ser ele titular de três participações societárias avaliadas em R$ 752.230 e deter, em espécie, a importância de R$ 250.000,00.” Todavia, verifico nas razões recursais que o Agravante narra situação processual completamente dissociada da realidade, afirmando que o juízo de primeiro grau não analisou e foi omisso quanto à benesse pretendida e que o indeferimento seria tácito. Em razão de tal premissa equivocada, não enfrentou os mencionados fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a deterioração da sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812727-52.2025.8.20.0000

ID: 333356472

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812727-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812727-52.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812727-52.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: R. S. D. O. ADVOGADO(A): RELATOR: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do procedimento comum cível n.º 0854512-60.2024.8.20.5001 ajuizado por R.S.D.O., determinou o bloqueio on-line de R$ 50.880,00 nas contas da operadora para custeio de três meses de tratamento multidisciplinar em favor do menor portador de Transtorno do Espectro Autista. Em suas razões recursais, a Agravante explica que a controvérsia consiste na legalidade da determinação de bloqueio para custeio de tratamento fora da rede credenciada, quando há disponibilidade de atendimento na própria rede conveniada. Sustenta a ilegalidade da ordem de bloqueio, alegando possuir profissionais capacitados em sua rede credenciada para o tratamento de TEA, sem justificativa para o atendimento fora da rede própria. Invoca a Lei nº 9.656/98 e a RN ANS nº 465/2021 para demonstrar que a cobertura deve respeitar a rede credenciada, citando jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o reembolso fora da rede somente é admissível em hipóteses excepcionais de urgência/emergência ou inexistência de estabelecimento credenciado. Contesta a prescrição de quarenta horas semanais de terapia, incluindo vinte horas de Terapia ABA, alegando tratar-se de carga horária excessiva e prejudicial ao desenvolvimento da criança. Sustenta que o TEA não é doença, mas condição que possui níveis diferenciados de suporte, sendo inviável tratamento uniforme. Cita precedente do TJSP que reformou decisão por considerar excessiva quantidade similar de horas semanais e decisão recente do próprio TJRN que limitou terapias a duas sessões semanais. Alega ausência de urgência ou emergência, sustentando que o tratamento para TEA é eletivo. Invoca o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e o Enunciado nº 51 do CNJ, que exige relatório médico circunstanciado para caracterização da urgência nos processos judiciais. Requer o efeito suspensivo com base no art. 995 do CPC, alegando presença dos requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano grave, considerando que o tratamento pode ser prestado na rede credenciada e que há possibilidade de modificação do julgado. Requer o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a suspensão da determinação de bloqueio, subsidiariamente postulando limitação de eventual reembolso aos valores da tabela da operadora, determinação de caução para liberação dos valores e, ao final, o provimento do recurso com a cassação da decisão. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC.” (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido A Decisão recorrida fundamentou que “na decisão de id. 155043748, foi reconhecido o descumprimento da liminar anteriormente deferida, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para apresentar três orçamentos, providência que foi regularmente cumprida, conforme demonstrado no documento de id. 155818749.” Acrescentou que “é consabido que o artigo 297 do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar a adoção de medidas que entender necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.” Em verdade, a decisão ora agravada foi proferida no intuito de dar efetividade a comando judicial anterior. Todavia, verifico nas razões recursais que o Apelante não enfrenta tais fundamentos decisórios, buscando em verdade rediscutir matérias já decididas seja decisão que concedeu a tutela de urgência ou na decisão que reconheceu o descumprimento da tutela antecipada, ambas preclusas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do recurso, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Juízo a quo na decisão, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso nesse particular, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, com base no art. 1.011, I, do CPC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006110-40.2024.8.11.0045

ID: 257897011

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI PERISSINOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006110-40.2024.8.11.0045 REQUERENTE: ANDREI PERISSINOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006110-40.2024.8.11.0045 REQUERENTE: ANDREI PERISSINOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte supracitada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, com relação à preliminar de prescrição quinquenal, arguida pela autarquia requerida em contestação, considero que merece receber acolhimento. Efetivamente, como é cediço o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores/prestação, relacionados à relação jurídica de trato sucessivo, contra a Fazenda Pública incide, em caráter de exclusividade, sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, não repercutindo qualquer efeito no direito de fundo [art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 103, paragrafo único da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 85 do STJ]. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 31 de julho de 2024, a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas, relativa ao período de tempo que antecede a 31 de julho de 2019, encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição quinquenal. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide: a) Julgo Extinto Parcialmente o Processo, com a resolução de seu mérito, em função do reconhecimento da prescrição quinquenal, relativa a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas ao período de tempo que antecede a 31 de julho de 2019, o que faço com suporte no conteúdo normativo do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015; b) com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das Questões de Fato e Organização das Provas Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 17h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes